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16 de setembro de 2019

Lei Complementar 26/06 | Lei Complementar nº 26 de 28 de junho de 2006

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 7 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (840 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I -

DA AUTONOMIA, DAS FUNÇ÷ES E DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

TÍTULO I -

DA AUTONOMIA E ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 1º ?"Esta Lei Complementar dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, nos termos dos arts. , , , inciso LXXIV, 134 e 135 da Constituição Federal, Emenda à Constituição Federal nº 45, de 8 de dezembro de 2004; arts. 4º, 71, 78, 105, 123, 144, 145 e 163 da Constituição do Estado da Bahia e Emenda à Constituição Estadual nº 11, de 28 de junho de 2005, define suas atribuições, estabelece o seu estatuto e o regime jurídico dos integrantes da carreira de Defensor Público e de seus servidores. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a promoção das políticas públicas, preventivas e postulatórias, de assistência e orientação jurídica, integral e gratuita aos necessitados, dos direitos humanos, dos direitos e interesses individuais, coletivos e difusos e a defesa judicial, extrajudicial e administrativa, em todos os graus e instâncias, consoante o art. , inciso LXXIV da Constituição Federal. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único - Considera-se juridicamente necessitado, para os efeitos desta Lei, toda pessoa física ou jurídica que não tenha condição de constituir advogado para a defesa de seus direitos e de arcar com as custas processuais, sem prejuízos do sustento próprio e/ou dos seus dependentes. Ver tópico (6 documentos)

Art. 3º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, tendo como objetivos: Ver tópico

I - a afirmação do Estado Democrático de Direito; Ver tópico

II - a prevalência, a relevância e a efetividade dos direitos humanos; Ver tópico

III - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II -

DA AUTONOMIA

Art. 4º - A Defensoria Pública do Estado da Bahia é assegurada autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias cabendo-lhe, especialmente: Ver tópico (3 documentos)

I - praticar atos próprios de gestão; Ver tópico

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios, e dos cargos em comissão; Ver tópico

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; Ver tópico

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; Ver tópico

V - propor ao Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores; Ver tópico

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e os cargos em comissão, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; Ver tópico

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares e de cargos em comissão, bem como os de disponibilidade de membros da Defensoria Pública e de seus servidores; Ver tópico

VIII - instituir e organizar seus órgãos de apoio administrativo e os serviços auxiliares; Ver tópico

IX - compor os seus órgãos de administração, execução e auxiliares; Ver tópico

X - expedir carteira funcional para os seus membros e servidores; Ver tópico

XI - instituir matrícula própria para os seus membros e servidores; Ver tópico

XII - elaborar seus regimentos internos; Ver tópico

XIII - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. Ver tópico

Parágrafo único - As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 5º - A Defensoria Pública elaborará a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias que, após aprovação do Conselho Superior da Defensoria Pública, será encaminhada pelo Defensor Público-Geral ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

§ 2º - A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício da Defensoria Pública, para todos os fins. Ver tópico

§ 3º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: Ver tópico (276 documentos)

I - as dotações orçamentárias e os créditos adicionais originários do Tesouro Estadual, na forma estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

II - os honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da sucumbência, nas ações em que qualquer dos seus representantes tiver atuado, exceto com relação às pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta; Ver tópico (246 documentos)

III - as doações, contribuições, subvenções, auxílios e legados; Ver tópico

IV - os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e outros ajustes com órgãos ou entidades, nacionais ou estrangeiras, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

V - as rendas resultantes do uso e da aplicação de bens e valores patrimoniais, na forma da lei; Ver tópico

VI - o produto da venda de revistas, livros e publicações pela Escola Superior da Defensoria Pública; Ver tópico

VII - mensalidades de cursos promovidos pela Instituição; Ver tópico

VIII - outras receitas. Ver tópico

TÍTULO II -

DAS FUNÇ÷ES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 7º - São funções da Defensoria Pública, dentre outras: Ver tópico (36 documentos)

I - prestar assistência e orientação jurídica integral e gratuita aos necessitados, priorizando a solução extrajudicial dos litígios, promovendo a composição entre as pessoas em conflito, formalizando, para tanto, o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que, uma vez firmado na presença do Defensor Público, terá força executiva na forma da lei, além de outras funções atribuídas por lei; Ver tópico

II - representar em juízo pessoas carentes de recursos na tutela de seus interesses individuais ou coletivos, no âmbito criminal, civil e de família, ou perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as instâncias, inclusive os Tribunais Superiores. Ver tópico

III - promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; Ver tópico

IV - convocar audiências públicas para discutir assuntos relacionados às suas funções institucionais; Ver tópico

V - participar dos conselhos de direitos estaduais, municipais e comunitários, grupos de trabalho e comissões, afetos às funções da Defensoria Pública; Ver tópico

VI - prestar atendimento interdisciplinar, no âmbito de suas funções; Ver tópico

VII - exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a mais ampla defesa jurídica dos necessitados, em processos criminais, cíveis e de família, inclusive no âmbito da execução penal, das medidas sócio-educativas e dos juizados especiais, perante todos os órgãos jurisdicionais e em todas as instâncias, podendo representar e recorrer ao sistema nacional e internacional de proteção dos direitos humanos; Ver tópico

VIII - patrocinar ação civil pública, em nome de associações ou organizações que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, aos direitos fundamentais da pessoa humana e a outros interesses individuais e coletivos, demonstrada a insuficiência de recursos dessas entidades; Ver tópico

IX - exercer a defesa do consumidor; Ver tópico

X - patrocinar a interposição dos recursos cabíveis para quaisquer instâncias ou Tribunais, patrocinar a revisão criminal e a ação rescisória, a impetração de habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data; Ver tópico (22 documentos)

XI - impetrar mandado de segurança coletivo em nome das entidades de classe ou associações indicadas no art. , inciso LXX, alínea ?b?, da Constituição Federal, que incluam entre suas finalidades institucionais a proteção dos seus membros ou associados, quando demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades; Ver tópico

XII - patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública; Ver tópico

XIII - atuar como curador especial, nos casos previstos em lei; Ver tópico (9 documentos)

XIV - promover a orientação e atuar em defesa dos necessitados em qualquer instância administrativa dos poderes públicos; Ver tópico

XV - exercer a defesa e orientação jurídica da criança, do adolescente, do idoso e de pessoas portadoras de necessidades especiais; Ver tópico

XVI - exercer a defesa, em processo penal, quando a parte não constituir advogado, independente de sua condição econômica, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; Ver tópico (25 documentos)

XVII - atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; Ver tópico (22 documentos)

XVIII - atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura; abusos sexuais; discriminação étnica, sexual, de gênero ou religiosa; ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento das vítimas; Ver tópico

XIX - atuar junto aos juizados especiais em favor do necessitado; Ver tópico

XX - assegurar, em sua atuação, a efetividade das garantias constitucionais outorgadas ao seu assistido, em especial a do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e a do direito de acesso à tutela jurisdicional. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, inclusive, em favor de entidades ou organizações civis que elejam entre suas finalidades institucionais a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, do meio ambiente, dos direitos do consumidor e de outros interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, declarada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades. Ver tópico

§ 2º - As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas, também, contra pessoas jurídicas de direito público. Ver tópico

§ 3º - Em caso de colidência de interesses entre necessitados, a Defensoria Pública atuará em favor de todos os interessados, através de Defensores Públicos distintos, quando o quadro de carreira assim o permitir. Ver tópico

Art. 8º - A Defensoria Pública do Estado da Bahia prestará serviços contínuos, eficientes e de qualidade, garantindo, aos juridicamente necessitados, ampla informação quanto ao horário e locais de funcionamento, procedimentos e decisões adotadas e acesso à Ouvidoria. Ver tópico (3 documentos)

Art. 9º - São direitos dos destinatários das funções institucionais: Ver tópico

I - a informação sobre: Ver tópico

a) o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; Ver tópico

b) o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público; Ver tópico

c) os procedimentos para acesso a exames periciais, formulários e outros dados necessários à execução das funções; Ver tópico

d) a tramitação dos procedimentos administrativos e dos processos judiciais em que figurem como interessados; Ver tópico

e) o acesso à Ouvidoria, encarregada de receber denúncias, reclamações ou sugestões; Ver tópico

II - o direito à qualidade na execução das funções que exige dos membros e servidores: Ver tópico

a) humanização, urbanidade e respeito no atendimento ao público; Ver tópico

b) prioridade a crianças, adolescentes, idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais; Ver tópico

c) igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discriminação; Ver tópico

d) observação dos prazos e normas procedimentais; Ver tópico

e) observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento dos necessitados e interessados; Ver tópico

f) manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço ou atendimento, inclusive aos portadores de necessidades especiais; Ver tópico

g) adoção de medidas de proteção à saúde e à segurança dos sujeitos de direito, destinatários das funções da Defensoria Pública; Ver tópico

III - a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, visando ao aperfeiçoamento do acesso à justiça. Ver tópico

TÍTULO III -

DA ORGANIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA

CAPÍTULO I -

DA ESTRUTURA

Art. 10 - A Defensoria Pública do Estado da Bahia terá a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (6 documentos)

I - ?"rgãos de Administração Superior; Ver tópico (6 documentos)

II - ?"rgãos de Execução; Ver tópico

III - ?"rgãos Auxiliares. Ver tópico

Art. 11 - São ?"rgãos de Administração Superior da Defensoria Pública: Ver tópico (2 documentos)

I - o Defensor Público-Geral; Ver tópico

II - o Gabinete do Defensor Público-Geral; Ver tópico

III - o Conselho Superior da Defensoria Pública; Ver tópico

IV - a Corregedoria Geral da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 12 - São ?"rgãos de Execução da Defensoria Pública: Ver tópico (1 documento)

I - a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas; Ver tópico

II - a Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais; Ver tópico

III - as Defensorias Públicas Especializadas; Ver tópico

IV - as Defensorias Públicas Regionais; Ver tópico

V - os Defensores Públicos. Ver tópico

Art. 13 - São ?"rgãos Auxiliares da Defensoria Pública: Ver tópico

I - a Diretoria Geral; Ver tópico

II - a Escola Superior da Defensoria Pública; Ver tópico

III - a Ouvidoria; Ver tópico

IV - os Centros de Atendimento Multidisciplinar. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS �"RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I -

Do Defensor Público

Subseção I

Art. 14 - A Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes do quadro de carreira da ativa, e das 02 (duas) últimas classes, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração. Ver tópico

Art. 15 - Além de outras atribuições previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Defensor Público-Geral: Ver tópico (1 documento)

I - planejar e executar a política pública de assistência e orientação jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia; Ver tópico

II - impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, da Mesa e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado ou de seus membros, do Procurador Geral de Justiça do Ministério Público, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital e dos Municípios, dos Secretários de Estado; Ver tópico (1 documento)

III - impetrar, no interesse da Defensoria Pública, mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados aos destinatários de suas funções; Ver tópico

IV - promover ação civil pública para defesa dos destinatários de suas funções, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por: Ver tópico

a) Secretário de Estado e de Município; Ver tópico

b) membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da administração indireta do Estado; Ver tópico

c) Deputado Estadual e Vereador; Ver tópico

d) membro do Ministério Público; Ver tópico

e) membro do Poder Judiciário; Ver tópico

f) Conselheiro dos Tribunais de Contas. Ver tópico

V - representar a Defensoria Pública nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos judiciários; Ver tópico

VI - delegar a membro da Defensoria Pública suas funções de órgão de execução; Ver tópico

VII - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo. Ver tópico

Subseção II

Art. 16 - O Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, até 03 (três) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral, observados os seguintes procedimentos: Ver tópico (2 documentos)

I - constituir Comissão Eleitoral, composta de 03 (três) membros escolhidos pelo Conselho Superior, cujos indicados, ficarão, de logo, excluídos de concorrer à eleição, que será presidida pelo membro mais antigo no cargo, tendo competência para dirigir o processo eleitoral, desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos votos e proclamação do resultado; Ver tópico

II - assegurar aos candidatos, durante o processo eleitoral, oportunidade para apresentar aos Defensores Públicos suas propostas sobre a política e diretrizes para o mandato, em sessão especial. Ver tópico

§ 1º - É obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 30 (trinta) dias da data fixada para a eleição, para os que: Ver tópico

I - ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública; Ver tópico

II - ocupam cargo eletivo nos órgãos de administração da Defensoria Pública e no órgão de classe; Ver tópico

III - ocupam cargo ou função de confiança. Ver tópico

§ 2º - São inelegíveis para o cargo de Defensor Público-Geral os membros que: Ver tópico

I - estejam afastados da carreira, inclusive para desempenho de função junto a outro órgão, na forma da lei, ou à associação de classe, salvo se reassumirem suas funções na Defensoria Pública até 120 (cento e vinte) dias da data prevista para a eleição; Ver tópico

II - tenham sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado; Ver tópico

III - tenham respondido a processo administrativo disciplinar e estejam cumprindo sanção correspondente; Ver tópico

IV - estejam em inatividade ou em disponibilidade. Ver tópico

§ 3º - Qualquer membro da Defensoria Pública poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas no parágrafo anterior, cabendo, da decisão, recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

§ 4º - Serão incluídos na lista tríplice os 03 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, o incidente será resolvido, considerando-se sucessivamente: Ver tópico

I - o mais antigo na carreira; Ver tópico

II - o de mais tempo de serviço público prestado ao Estado da Bahia; Ver tópico

III - o mais idoso. Ver tópico

§ 5º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a entrega ou remessa da lista tríplice ao Defensor Público-Geral, logo após o encerramento da apuração. Ver tópico

§ 6º - O Defensor Público-Geral encaminhará a lista tríplice, elaborada pela Comissão Eleitoral, até o terceiro dia útil da data de recebimento, ao Governador do Estado, cabendo a este exercer, no prazo de 30 (trinta) dias, a respectiva escolha. Ver tópico

§ 7º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral, nos 30 (trinta) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será empossado pelo Conselho Superior o membro da Defensoria Pública mais votado para exercício do mandato. Ver tópico

§ 8º - O Defensor Público-Geral tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Conselho Superior da Defensoria Pública, na primeira quinzena subseqüente à da nomeação. Ver tópico

§ 9º - O Defensor Público-Geral fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato e a publicará no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Art. 17 - O Defensor Público-Geral será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Subdefensor Público-Geral. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, sem justificativa, será declarada a vacância do cargo de Defensor Público-Geral, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 18 - Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor Público-Geral, será realizada, em até 30 (trinta) dias, nova eleição para o preenchimento da vaga, na forma prevista nesta Lei, respondendo o Subdefensor Público-Geral, interinamente, pela Instituição. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de já terem sido cumpridos mais de 2/3 (dois terços) do mandato, o Subdefensor Público-Geral será nomeado por ato do Governador do Estado, para terminar o mandato do cargo de Defensor Público-Geral. Ver tópico

§ 2º - O Defensor Público-Geral nomeado indicará e dará posse ao Subdefensor Público-Geral, imediatamente, para o exercício até o término do mandato. Ver tópico

Subseção III

Art. 19 - O Defensor Público-Geral poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, no prazo máximo de 03 (três) meses a partir da data do recebimento da proposta de destituição, apresentada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, assegurada a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico

Art. 20 - Constituem hipóteses para destituição do Defensor Público-Geral: Ver tópico (1 documento)

I - abuso de poder, na forma da lei; Ver tópico

II - conduta incompatível com suas atribuições, nos termos do art. 207 desta Lei; Ver tópico

III - grave omissão nos deveres do cargo; Ver tópico

IV - condenação, com pena de reclusão, em sentença penal, com trânsito em julgado. Ver tópico

Parágrafo único - A destituição do Defensor Público-Geral dar-se-á sem prejuízo das sanções aplicáveis ao cargo de Defensor Público. Ver tópico

Art. 21 - O Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição à Assembléia Legislativa do Estado, por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros. Ver tópico (8 documentos)

Art. 22 ?" A proposta para a destituição do Defensor Público-Geral, aprovada pelo Conselho Superior, será encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado, mediante protocolo, pelo Defensor Público mais antigo, integrante do respectivo Conselho. Ver tópico (10 documentos)

Art. 23 ?"O Defensor Público-Geral ficará afastado de suas atribuições enquanto submetido ao processo de destituição, sem prejuízo das vantagens decorrentes do exercício de seu mandato, a partir do recebimento da notificação encaminhada pelo Presidente da sessão de que trata o art. 21 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 24 - O Conselho Superior estará habilitado a iniciar o procedimento de destituição do Defensor Público-Geral, se a Assembléia Legislativa do Estado não deliberar no prazo de 03 (três) meses, contado do recebimento do pedido de destituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 25 ?" Na hipótese da não-deliberação de que trata o artigo anterior, o Conselho Superior, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo dentre os Conselheiros, constituirá, em votação secreta, a Comissão Processante. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A Comissão Processante será composta por 03 (três) Defensores Públicos, integrantes das 02 (duas) últimas classes da carreira, e presidida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 26 - Constituída a Comissão Processante, esta determinará a citação pessoal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, do Defensor Público-Geral, que terá 15 (quinze) dias para oferecer defesa escrita, pessoalmente, por seu advogado ou defensor, e requerer produção de provas. Ver tópico

§ 1º - Quando o Defensor Público-Geral se encontrar em lugar incerto ou não sabido ou quando houver fundada suspeita de ocultação para frustrar a diligência, a citação será feita por edital. Ver tópico

§ 2º - O edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias, será publicado, por uma vez, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação da Capital. Ver tópico

§ 3º - Recusando-se o Defensor Público-Geral a receber a citação, deverá o fato ser certificado à vista de 2 (duas) testemunhas. Ver tópico

§ 4º - O prazo de defesa de que trata o caput deste artigo será contado a partir da data de recebimento da citação pessoal, do final do prazo do edital ou da certificação da recusa. Ver tópico

Art. 27 - Não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral nomeará defensor dativo para oferecê-la, em igual prazo. Ver tópico

Art. 28 - Findo o prazo de defesa, o Corregedor-Geral designará, em 48 (quarenta e oito) horas, data para realização de audiência de instrução, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando, imediatamente, as intimações necessárias. Ver tópico

Parágrafo único - Terminada a instrução e cumpridas as diligências, se houver, o Corregedor-Geral, em 03 (três) dias, apresentará ao Conselho Superior o relatório da Comissão Processante, com a conclusão da apuração, momento em que esta ficará dissolvida. Ver tópico

Art. 29 - O Conselho Superior, presidido pelo Defensor Público mais antigo no cargo, designará, no prazo de 05 (cinco) dias, a sessão de julgamento, na qual: Ver tópico (1 documento)

I - o Presidente do Conselho Superior procederá à leitura do relatório da Comissão Processante; Ver tópico

II - o Defensor Público-Geral, pessoalmente, por seu advogado ou defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo; Ver tópico

III - a presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Conselho Superior, ao Defensor Público-Geral, ao seu patrono e ao membro do Ministério Público, quando o processo de restituição decorrer da representação deste; Ver tópico

IV - Somente pelo voto fundamentado de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá o Conselho Superior, aprovar a destituição. Ver tópico

Art. 30 - A sessão poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, para a realização de diligência sobre fato novo, requerida pelo Defensor Público-Geral ou por quaisquer dos membros do Conselho Superior, desde que acolhida, por maioria de votos, e imprescindível ao esclarecimento dos fatos. Ver tópico

Art. 31 - Rejeitada a destituição, ou não atingida a votação prevista, os autos serão arquivados. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Aprovada a destituição, o Presidente da Assembléia Legislativa do Estado ou o Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará os autos ao Governador do Estado, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para destituir o Defensor Público-Geral, e, caso não o faça no prazo mencionado, o Conselho Superior declarará a vacância do cargo. Ver tópico

§ 2º - Destituído o Defensor Público-Geral, o Conselho Superior declarará a vacância do cargo e, tendo o Defensor Público destituído já cumprido mais de 2/3 (dois terços) do mandato, o Conselho Superior empossará o Subdefensor Público-Geral para completar o período, observado o disposto no § 1º do art. 18 desta Lei. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Superior editará normas regulamentadoras de substituição do Defensor Público-Geral, no prazo de 10 (dez) dias, na hipótese de cumprimento de prazo inferior ao constante no parágrafo anterior. Ver tópico (2 documentos)

Subseção IV

Art. 32 - Ao Defensor Público-Geral cabe: Ver tópico (3 documentos)

I - exercer a direção geral da Defensoria Pública, representando-a judicial e extrajudicialmente; Ver tópico

II - dirigir a Defensoria Pública, coordenar, superintender suas atividades, orientar sua atuação, praticar atos e decidir questões relativas à administração geral; Ver tópico

III - zelar pela observância dos princípios e cumprimento das funções institucionais; Ver tópico

IV - zelar pelo respeito aos direitos dos Defensores Públicos, dos servidores e dos destinatários de suas funções e atribuições; Ver tópico

V - expedir atos que visem à celeridade e à racionalização das atividades dos órgãos de administração superior, de execução e auxiliares da Defensoria Pública, para dar cumprimento a esta Lei, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei de Responsabilidade Fiscal; Ver tópico

VI - encaminhar ao Poder Executivo as propostas de projetos de lei relativos à organização da Defensoria Pública, bem como as previstas no inciso XVI deste artigo e no art. 153 desta Lei; Ver tópico

VII - apresentar planejamento bienal das atividades, metas, diretrizes e políticas institucionais para todo o Estado, dentro de 30 (trinta) dias da posse, promovendo meios para sua execução e consecução, observada a dotação orçamentária; Ver tópico

VIII - despachar expedientes relativos à Defensoria Pública e fornecer informações sobre providências efetivadas, bem como exercer atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho do cargo; Ver tópico

IX - realizar reuniões com os membros da administração superior, a fim de que sejam feitos os ajustes necessários ao bom desempenho do serviço, colhendo opiniões e manifestações acerca da atuação de seus membros e da própria administração, devidamente registradas em atas; Ver tópico

X - requisitar exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, processos, documentos e esclarecimentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos permissionários, concessionários, prestadores ou delegatários de serviços públicos; Ver tópico

XI - celebrar convênios e firmar acordos ad referendum do Conselho Superior com quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, com valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, para atendimento das necessidades da Instituição e a consecução dos princípios da Defensoria Pública; Ver tópico

XII - elaborar e publicar relatório anual das atividades da Defensoria Pública; Ver tópico

XIII - comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados, ou para relatar as atividades da Defensoria Pública e manter informados os parlamentares sobre as providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da Instituição e da administração da justiça; Ver tópico

XIV - delegar suas funções administrativas, salvo as indicadas no parágrafo único deste artigo; Ver tópico

XV - solicitar ao Conselho Superior manifestação sobre matéria relativa à autonomia funcional e administrativa, bem como de outros interesses institucionais; Ver tópico

XVI - elaborar e submeter ao Conselho Superior a proposta orçamentária, a de reajuste de vencimento, bem como as propostas de criação, transformação, modificação e extinção de cargos de carreira e dos serviços auxiliares da Defensoria Pública, para posterior encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo, cabendo a este, observados os critérios aplicados à política de pessoal e as disponibilidades do Tesouro Estadual, formular a respectiva proposição à Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

XVII - editar atos e decidir, na forma desta Lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares; Ver tópico

XVIII - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades da Defensoria Pública, praticar atos e decidir questões relativas à execução orçamentária; Ver tópico

XIX - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico da Defensoria Pública dos recursos e elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes, podendo fazê-lo ad referendum do Conselho Superior; Ver tópico

XX - exercer as demais competências concernentes à administração orçamentária, patrimonial e de pessoal; Ver tópico

XXI - determinar, após deliberação do Conselho Superior, a abertura de concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública e de seus servidores; Ver tópico

XXII - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de 02 (dois) representantes para integrar a comissão de concurso, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente; Ver tópico

XXIII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei; Ver tópico

XXIV - expedir ato sobre a seleção para ingresso de estagiários de Direito na Instituição, proclamar o resultado, designar e empossar os aprovados; Ver tópico

XXV - deferir o compromisso de posse aos membros da Defensoria Pública e servidores do quadro administrativo; Ver tópico

XXVI - prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta Lei; Ver tópico

XXVII - nomear comissão composta de 03 (três) Defensores Públicos, não concorrentes ao pleito, sob sua presidência, para instaurar e acompanhar o processo eleitoral dos membros do Conselho Superior, editando e publicando normas regulamentadoras; Ver tópico

XXVIII - dar posse e exercício aos membros natos e eleitos do Conselho Superior; Ver tópico

XXIX - nomear o Corregedor-Geral; Ver tópico

XXX - nomear e dar posse: Ver tópico

a) ao Subdefensor Público-Geral; Ver tópico

b) ao Corregedor Adjunto; Ver tópico

c) aos demais cargos e funções comissionadas da Defensoria Pública; Ver tópico

XXXI - designar membros da Defensoria Pública para o exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízo, Tribunais ou Ofícios, diferentes dos estabelecidos para cada categoria; Ver tópico (1 documento)

XXXII - fazer publicar no Diário Oficial do Estado: Ver tópico

a) anualmente, no mês de abril, a lista de antiguidade dos membros da Instituição; Ver tópico

b) até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros da Defensoria Pública, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição; Ver tópico

XXXIII - convocar Defensores Públicos das 02 (duas) mais elevadas entrâncias, para prestar, temporariamente, serviços à Defensoria Pública ou ocupar cargos em comissão; Ver tópico

XXXIV - designar membros da Defensoria Pública para: Ver tópico

a) exercer a função de Coordenador Executivo de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, e os Subcoordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais; Ver tópico

b) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, na forma desta Lei, respeitado o Núcleo e a Comarca de atuação do órgão, depois de esgotada a lista de substituição; Ver tópico

c) integrar organismos estatais relativos aos princípios e às funções da Defensoria Pública; Ver tópico

d) dar plantões em finais de semana, feriados, em razão de medidas urgentes, assegurados os direitos constitucionais; Ver tópico

e) funcionar em feito determinado, de atribuição do titular, com a concordância deste; Ver tópico

f) garantir, mediante rodízio, atuação da Defensoria Pública no sistema penitenciário do Estado; Ver tópico

g) atuar em conselhos de direitos, conselhos tutelares, grupos de trabalho e comissões, afetos às funções da Defensoria Pública. Ver tópico

XXXV - editar ato de confirmação, após decisão do Conselho Superior, sobre o estágio probatório e sobre a exoneração do Defensor Público da classe inicial; Ver tópico

XXXVI - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros da Defensoria Pública e de seus servidores; Ver tópico

XXXVII - expedir carteira funcional dos membros da Defensoria Pública, dos servidores e dos estagiários; Ver tópico

XXXVIII - decidir, em sede administrativa, em grau de recurso final, sobre pedidos de assistência jurídica gratuita; Ver tópico

XXXIX - avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública; Ver tópico

XL - afastar, temporariamente, membro da Defensoria Pública de suas atribuições, quando submetido a processo administrativo disciplinar; Ver tópico

XLI - expedir recomendações aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas atribuições, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme; Ver tópico

XLII - homologar e decidir sobre as escalas de férias e a atuação em plantões forenses propostas pelas Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais; Ver tópico

XLIII - conceder férias, licenças-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei; Ver tópico

XLIV - autorizar membro da Defensoria Pública a ausentar-se do País para participar de missão ou estudo de interesse da Instituição, pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogado por igual período, sendo vedada nova concessão nos próximos 02 (dois) anos, mediante aprovação do Conselho Superior; Ver tópico

XLV - autorizar membro da Defensoria Pública a se ausentar da Defensoria Pública, justificadamente, pelo prazo de até 05 (cinco) dias, e do Estado, no interesse do serviço; Ver tópico

XLVI - representar ao Corregedor-Geral acerca de infração disciplinar praticada por membro ou servidor da Instituição; Ver tópico

XLVII - deliberar sobre conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública sobre quem deva oficiar no feito e emitir resolução sobre a matéria; Ver tópico

XLVIII - aplicar a sanção disciplinar cabível decorrente de processo administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública ou servidor, encaminhado pela Corregedoria Geral; Ver tópico

XLIX - proferir voto natural e de qualidade no Conselho Superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro da Defensoria Pública; Ver tópico

L - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior e a Comissão de Concurso;

LI - apresentar, ao final de cada gestão, relatório de suas atividades financeira e administrativa; Ver tópico

LII - constituir comissão específica de estudos sobre demandas emergentes para fins de atuação da Defensoria Pública. Ver tópico

Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX e L deste artigo não poderão ser delegadas. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Gabinete do Defensor Público

Art. 33 - Ao Gabinete do Defensor Público-Geral, que tem por finalidade prestar assistência e assessoramento direto, em matéria de representação jurídica, social e política e de relações públicas, bem como auxiliar o Defensor Público-Geral na gestão das atividades técnicas e administrativas da Defensoria, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - encaminhar ao Defensor Público-Geral os ajustes pertinentes aos diversos órgãos do Defensor e articular o fornecimento de apoio técnico e requerido; Ver tópico

II - planejar, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete e demais órgãos da Defensoria, mantendo controle e conferência dos documentos oficiais correspondentes aos atos administrativos despachados pelo Defensor Público-Geral; Ver tópico

III - acompanhar projetos de interesse da Defensoria na Assembléia Legislativa do Estado; Ver tópico

IV - preparar o expediente do Defensor Público-Geral; Ver tópico

V - exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Defensor Público-Geral, na forma do regulamento ou por meio de resolução; Ver tópico

VI - prestar assessoramento jurídico e emitir pareceres nos processos administrativos de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 34 - O Gabinete do Defensor Público-Geral será dirigido pelo Subdefensor Público-Geral. Ver tópico

Art. 35 - Ao Subdefensor Público-Geral, escolhido dentre os Defensores Públicos das 02 (duas) últimas classes, pelo Defensor Público-Geral, cabe: Ver tópico (1 documento)

I - substituir, na forma da lei, o Defensor Público-Geral; Ver tópico

II - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição, inclusive na elaboração do planejamento bienal das atividades, metas, diretrizes e políticas institucionais; Ver tópico

III - prestar assessoria direta ao Defensor Público-Geral; Ver tópico

IV - auxiliar o Defensor Público-Geral na administração e supervisão das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, apresentando medidas de correção e ajuste de metas a serem atingidas pelo planejamento bienal; Ver tópico

V - sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de atos normativos que tenham por fim uniformizar os procedimentos administrativos e funcionais, no âmbito da Defensoria Pública, ouvindo as Coordenadorias e a Diretoria Geral; Ver tópico

VI - acompanhar a execução das competências financeira e orçamentária da Diretoria Geral, apresentando ao Defensor Público-Geral relatórios trimestrais; Ver tópico

VII - nos casos de substituição do Defensor Público-Geral, manter a regularidade do serviço, dos procedimentos e medidas que estão em curso, devendo, somente, editar atos necessários e inadiáveis; Ver tópico

VIII - exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Conselho Superior da Defensoria Pública

Art. 36 - O Conselho Superior é órgão colegiado da administração superior da Defensoria Pública, com funções normativas e deliberativas, incumbindo-lhe, primordialmente, velar pela observância de seus princípios institucionais e legais. Ver tópico

Subseção I

Art. 37 - O Conselho Superior será composto por: Ver tópico (6 documentos)

I - membros natos do Conselho Superior: Ver tópico (2 documentos)

a) o Defensor Público-Geral, que o presidirá; Ver tópico

b) o Corregedor-Geral; Ver tópico

c) o Subdefensor Público-Geral; Ver tópico

II - membros eleitos do Conselho Superior: 03 (três) integrantes dentre os da classe Especial e da Instância Superior, eleitos pelos integrantes da carreira, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, observado o procedimento previsto nesta Lei. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Não poderão votar nem ser votados, os Defensores Públicos que não estiverem em efetivo exercício na carreira. Ver tópico

Art. 38 - A eleição dos membros do Conselho Superior será realizada em escrutínio secreto e plurinominal, obedecidos os seguintes preceitos: Ver tópico (3 documentos)

I - é proibido o voto por mandatário, por portador, por via postal, por internet ou por outro meio que não o presencial; Ver tópico

II - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo e, sucessivamente, o mais antigo na carreira e, permanecendo o empate, o mais idoso. Ver tópico

§ 1º - Os Conselheiros terão como suplentes os Defensores Públicos que lhes seguirem na ordem de votação. Ver tópico

§ 2º - É inelegível para o Conselho Superior o membro da Defensoria Pública que: Ver tópico

I - estiver afastado da carreira, ou ocupando cargo em comissão, inclusive para desempenho de função junto a outro órgão ou à associação de classe, salvo se reassumir suas funções na Defensoria Pública, até 60 (sessenta) dias da data prevista para a eleição; Ver tópico

II - for condenado por crime doloso, com decisão transitada em julgado; Ver tópico

III - estiver cumprindo sanção correspondente a processo administrativo disciplinar; Ver tópico

IV - for inativo; Ver tópico

V - tiver integrado o Conselho como membro nato, no período anterior à eleição, salvo no caso de reeleição. Ver tópico

Art. 39 - O exercício de cargos em comissão e de órgão de classe é incompatível com a qualidade de membro do Conselho Superior da Defensoria Pública, ressalvados os membros natos. Ver tópico (3 documentos)

Art. 40 - A posse dos membros do Conselho Superior efetivar-se-á em sessão solene, perante o Defensor Público-Geral. Ver tópico

Art. 41 - O Conselho Superior reunir-se-á, mensalmente, em sessão ordinária e, extraordinariamente, por convocação do Defensor Público-Geral ou a requerimento da maioria dos seus membros, ou por mais da metade dos Defensores Públicos em atividades. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - As sessões do Conselho Superior serão públicas e obedecerão aos procedimentos a serem estabelecidos em Regimento Interno ou em Resolução do Colegiado. Ver tópico

§ 2º - As reuniões do Conselho Superior deverão ser lavradas em atas e as decisões serão motivadas e publicadas no Diário Oficial do Estado, por extrato, salvo nas hipóteses em que a lei dispuser em contrário. Ver tópico

§ 3º - Os atos decisórios ou deliberativos, de caráter normativo, do Conselho Superior terão forma de Resolução. Ver tópico

Art. 42 - É obrigatório o comparecimento dos Conselheiros eleitos às reuniões ordinárias e extraordinárias, ficando estabelecido que a ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas acarretará a perda do mandato e a conseqüente convocação do suplente. Ver tópico (6 documentos)

Art. 43 - Todos os Conselheiros terão direito a voto, devendo as deliberações serem tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo, também, ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro da Defensoria Pública. Ver tópico (8 documentos)

Art. 44 - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual civil. Ver tópico

Art. 45 - O Conselho Superior será secretariado por Assessor Especial, do gabinete do Defensor Público-Geral, por este designado, cujas atribuições serão fixadas no Regimento Interno. Ver tópico (3 documentos)

Art. 46 - Em caso de impedimento dos membros do Conselho ou vacância dos respectivos cargos, serão eles substituídos da seguinte forma: Ver tópico (6 documentos)

I - o Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público Geral; Ver tópico

II - o Subdefensor Público-Geral, pelo Coordenador Executivo de Defensorias Públicas Especializadas ou pelo Coordenador Executivo das Defensorias Públicas Regionais, indicado pelo Presidente do Conselho Superior; Ver tópico

III - o Corregedor Público-Geral, pelo Corregedor Adjunto; Ver tópico

IV - os eleitos, pelos respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação. Ver tópico

Subseção II

Art. 47 - Ao Conselho Superior compete: Ver tópico (2 documentos)

I - exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros; Ver tópico

II - opinar sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, por solicitação do Defensor Público-Geral, bem como sobre outras matérias de interesse institucional; Ver tópico

III - opinar sobre a disponibilidade de membro ou servidor da Defensoria Pública, nos termos desta Lei; Ver tópico

IV - aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares; Ver tópico

V - referendar a realização de convênios ou acordos com órgãos ou entidades nacionais ou estrangeiras, públicos ou privados, visando à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública que envolvam valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos; Ver tópico

VI - referendar autorização do Defensor Público-Geral, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da Instituição, para o afastamento de membro da Defensoria Pública, exceto aquele ainda em estágio probatório, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, freqüentar curso de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 02 (dois) anos; Ver tópico

VII - indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos à remoção ou promoção; Ver tópico

VIII - aprovar o quadro geral de antiguidade da Defensoria Pública e decidir sobre as reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico

IX - deliberar sobre remoção e promoção dos membros da Defensoria Pública; Ver tópico

X - deliberar sobre remoção, reingresso e aproveitamento de membros da Defensoria Pública, em disponibilidade; Ver tópico

XI - determinar, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a disponibilidade ou remoção de membro da Defensoria Pública, por interesse público, assegurada ampla defesa; Ver tópico

XII - aprovar as normas e o programa do concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública e de seus servidores e homologar o resultado; Ver tópico

XIII - eleger os membros da Defensoria Pública que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; Ver tópico

XIV - representar ao Corregedor-Geral para efeito de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra membro da Defensoria Pública; Ver tópico

XV - determinar correições extraordinárias, na ausência de providências cabíveis a serem tomadas pelo Corregedor-Geral; Ver tópico

XVI - referendar a apuração de responsabilidade criminal do membro da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar, verificar a existência de indícios da prática de infração penal; Ver tópico

XVII - decidir, por voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, sobre a representação à Assembléia Legislativa pela destituição do Defensor Público-Geral; Ver tópico

XVIII - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão aos deveres do cargo, por representação do Defensor Público-Geral ou de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, assegurada ampla defesa; Ver tópico

XIX - julgar recurso, nos termos a serem definidos no Regimento Interno, contra decisão: Ver tópico

a) condenatória em processo administrativo disciplinar; Ver tópico

b) que indeferir pedido de reabilitação; Ver tópico

c) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade; Ver tópico

d) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade; Ver tópico

e) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antiguidade; Ver tópico

f) de inelegibilidade prevista nesta Lei; Ver tópico

XX - aprovar o Regulamento de estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública, elaborado pela Corregedoria Geral; Ver tópico

XXI - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros; Ver tópico

XXII - sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública, para o desempenho de suas atribuições e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; Ver tópico

XXIII - referendar o afastamento provisório de membro ou servidor da Defensoria Pública, submetido a processo administrativo disciplinar, desde que necessário para a garantia da regular apuração dos fatos; Ver tópico

XXIV - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento da maioria dos seus integrantes, na forma a ser definida no Regimento Interno do Conselho Superior; Ver tópico

XXV - elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Regimento da Defensoria Pública; Ver tópico

XXVI - tomar conhecimento dos relatórios do Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública; Ver tópico

XXVII - desempenhar outras atribuições conferidas por lei ou previstas no Regimento Interno do Conselho Superior, que com esta estejam compatíveis. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Corregedoria Geral da Defensoria Pública

Art. 48 - A Corregedoria Geral tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando a regularidade dos serviços da Defensoria Pública, bem como apurando as infrações administrativo-disciplinares dos membros e servidores da Instituição. Ver tópico

Subseção I

Art. 49 - O Corregedor-Geral será eleito pelo Conselho Superior, dentre os Defensores Públicos das 02 (duas) últimas classes, para mandato de 02 (dois) anos, na 1ª sessão ordinária com a presença de todos os membros, após a eleição e constituição do novo Conselho Superior da Defensoria Pública, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral, membro nato do Conselho Superior, será nomeado e empossado por ato do Defensor Público-Geral, para imediato exercício de suas funções. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral somente poderá ser destituído de suas atribuições pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior, nas mesmas hipóteses previstas para a destituição do Defensor Público-Geral. Ver tópico

Subseção II

Art. 50 - Cabe ao Corregedor-Geral: Ver tópico (1 documento)

I - realizar fiscalizações, inspeções e correições permanentes, sobre as atribuições dos membros da Defensoria Pública e seus servidores e as funções institucionais, para verificar se estão sendo desenvolvidas em conformidade com os seus princípios, competências e exigências legais, bem como o cumprimento, normalidade e qualidade da atuação; Ver tópico (1 documento)

II - baixar provimento e ordem de serviço no uso e limites de suas competências, de caráter procedimental e disciplinar, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública; Ver tópico (2 documentos)

III - fazer recomendações, nos limites de suas atribuições, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução; Ver tópico

IV - remeter, de ofício, ou quando solicitado, aos demais órgãos da administração superior, informações necessárias ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

V - propor ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior a expedição de instruções e outras normas administrativas, sempre que necessário ou conveniente ao serviço; Ver tópico

VI - acompanhar o cumprimento das metas de atuação traçadas pelo Defensor Público-Geral no plano bienal; Ver tópico

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros e servidores da Defensoria Pública; Ver tópico

VIII - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior, a suspensão do estágio probatório de membro ou servidor da Defensoria Pública; Ver tópico

IX - remeter ao Conselho Superior relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Defensores Públicos em estágio probatório, por ocasião da confirmação na carreira; Ver tópico

X - propor ao Defensor Público-Geral a exoneração de membros ou servidores da Defensoria Pública que não cumprirem as condições do estágio probatório; Ver tópico

XI - emitir modelo-padrão de relatório semestral para cada uma das áreas de atuação da Defensoria Pública, com o fim de recolher informações uniformes para garantir o levantamento de dados estatísticos, mediante instruções a serem editadas pela Corregedoria Geral; Ver tópico

XII - receber e analisar os relatórios enviados pelos Defensores Públicos e dar-lhes conhecimento das apreciações acerca do conteúdo de natureza elogiosa ou não, neles exaradas; Ver tópico

XIII - apresentar ao Defensor Público-Geral e ao Conselho Superior, na 1ª (primeira) quinzena de janeiro, ou quando requisitado, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Defensorias Públicas relativas ao ano anterior; Ver tópico

XIV - organizar e publicar o serviço de estatística das atividades da Defensoria Pública e solicitar relatórios específicos, a qualquer órgão de execução e auxiliares, sempre que necessitar de esclarecimentos; Ver tópico

XV - requisitar das Secretarias de Tribunal de Justiça, dos diversos cartórios dos juízos ou de qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes a feitos judiciais, além de certidões ou informações referentes a feitos judiciais patrocinados pela Defensoria Pública; Ver tópico

XVI - realizar, de ofício, ou mediante determinação do Conselho Superior, inspeções para a verificação de regularidade de serviço dos inscritos à promoção ou remoção voluntária; Ver tópico

XVII - informar ao Conselho Superior sobre a conduta pessoal e a atuação funcional dos membros da instituição inscritos para promoção ou remoção, por merecimento ou antiguidade, inclusive permuta; Ver tópico

XVIII - manter atualizados os assentamentos funcionais dos membros da Defensoria Pública e os respectivos registros de produção estatística dos trabalhos realizados, semestralmente, e requisitar, quando necessário, o fornecimento de dados que considerar ausentes ou necessários, em natureza complementar; Ver tópico

XIX - instaurar, de ofício, por provocação de órgão da administração superior da Defensoria Pública, ou do interessado, sindicância ou processo disciplinar contra membro da Instituição, ou servidor, presidido a apuração regular da representação, e, uma vez constatada sua procedência, encaminhar sua conclusão ao Defensor Público-Geral para aplicação da sanção correspondente, na forma desta Lei; Ver tópico

XX - encaminhar à autoridade competente representações manifestamente improcedentes que busquem macular a imagem do membro ou servidor da Defensoria Pública, em represália à sua atuação funcional e legal, visando à instauração de processo criminal, se suficientes as provas reunidas; Ver tópico

XXI - acompanhar as comunicações de suspeição de membros da Defensoria Pública, por motivo de foro íntimo, apurando, quando for o caso, reservadamente, a razão de sucessivas argüições; Ver tópico

XXII - prestar ao membro da Defensoria Pública informações de caráter pessoal e funcional, que lhe diga respeito, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados registrados na Corregedoria Geral; Ver tópico

XXIII - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria Geral; Ver tópico

XXIV - proceder a correições extraordinárias: Ver tópico

a) por decisão própria motivada; Ver tópico

b) por solicitação, motivada, escrita ou tomada a termo, do Defensor Público-Geral ou de qualquer órgão da Defensoria Pública; Ver tópico

c) por solicitação, escrita ou tomada a termo, de qualquer assistido da Defensoria Pública ou de terceiro, devidamente justificada; Ver tópico

XXV - sugerir ao Defensor Público-Geral, fundamentadamente, o afastamento do Defensor Público que esteja sendo submetido à correição ou processo administrativo disciplinar, quando, por qualquer meio, ele possa dificultar ou intervir na apuração do fato que é objeto da correição ou processo administrativo; Ver tópico

XXVI - delegar atribuições de correição, sindicância e outras de sua competência, por ato devidamente publicado, ao Corregedor Adjunto; Ver tópico

XXVII - realizar visitas periódicas às Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, dentre as suas funções de correição; Ver tópico

XXVIII - planejar, conjuntamente com a Escola Superior da Defensoria Pública, as atividades de aprimoramento funcional de seus membros e servidores; Ver tópico

XXIX - indicar: Ver tópico

a) o Corregedor Adjunto, das duas últimas classes da carreira, nomeado pelo Defensor Público-Geral; Ver tópico

b) quando necessário, 2 (dois) membros das duas últimas classes, para atuarem em auxílio à Corregedoria, designados pelo Defensor Público-Geral, sem prejuízo das funções normais; Ver tópico

XXX - indicar os membros para compor a comissão dos procedimentos administrativos, salvo nas hipóteses do § 2º do artigo 229 desta lei; Ver tópico

XXXI - desempenhar outras atribuições previstas nesta Lei ou no Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º - Nos assentamentos de que trata o inciso XVIII deste artigo deverão constar obrigatoriamente: Ver tópico

I - os documentos e trabalhos do Defensor Público enviados à Corregedoria Geral; Ver tópico

II - as observações feitas em inspeções e correições; Ver tópico

III - as penalidades disciplinares eventualmente aplicadas; Ver tópico

IV - outras informações pertinentes. Ver tópico

§ 2º - As anotações que importem em demérito serão lançadas no assentamento funcional, após prévia ciência do interessado, permitindo-se a retificação, através de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior, no prazo de 05 (cinco) dias e, somente com o desprovimento do recurso, poderá ser feita a anotação no seu prontuário. Ver tópico

Art. 51 - Em caso de vacância do cargo de Corregedor-Geral, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, competirá ao Conselho Superior realizar nova eleição para o preenchimento do cargo. Ver tópico

Subseção III

Art. 52 - O Corregedor Adjunto será nomeado e empossado por ato do Defensor Público-Geral, para auxiliar o Corregedor-Geral, indicado entre os membros das 02 (duas) classes mais elevadas, pelo Corregedor-Geral, para o período de 02 (dois) anos. Ver tópico (1 documento)

Art. 53 - Cabe ao Corregedor Adjunto: Ver tópico

I - substituir o Corregedor-Geral da Defensoria Pública em suas faltas, afastamentos temporários, bem como nos impedimentos ou suspeição de que trata a lei processual; Ver tópico

II - realizar inspeções e correições, presidir processo disciplinar administrativo contra membro da Defensoria Pública e seus servidores, em delegação expressa e publicada no Diário Oficial do Estado, nos limites e durante o tempo em que lhe forem determinados pelo Corregedor-Geral. Ver tópico

Parágrafo único - O exercício das funções de que trata este artigo importará em dispensa de suas atribuições habituais. Ver tópico

Art. 54 - O Corregedor Adjunto poderá ser destituído pelo Defensor Público-Geral, por provocação do Corregedor-Geral ou por decisão de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 55 - Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor-Geral, assumirá, interinamente, o Corregedor Adjunto e será realizada nova eleição em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo e complementação do mandato. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS �"RGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I -

Das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais

Art. 56 - As Coordenadorias têm por finalidade a implementação e coordenação da estrutura administrativa, funcional e jurídica necessária ao efetivo desempenho das funções das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais. Ver tópico

Parágrafo único - As Coordenadorias dirigirão as Defensorias Públicas Especializadas, com desempenho na Capital, e as Defensorias Públicas Regionais, com desempenho em regiões administrativas no interior do Estado e na Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Subseção I

Art. 57 - As Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais serão exercidas por Defensores Públicos, de classe Especial ou de Instância Superior, indicados e nomeados pelo Defensor Público-Geral, auxiliados pelos Subcoordenadores, necessários ao desempenho das atribuições que lhes forem cometidas por esta Lei. Ver tópico

Art. 58 - Ao Coordenador Executivo de Defensoria cabe: Ver tópico

I - exercer a coordenação, controle e supervisão das atividades das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, quanto à prestação de assistência judicial e extrajudicial, adequando o atendimento e desenvolvimento dos serviços às necessidades de cada uma destas Defensorias e determinando a atuação dos seus Subcoordenadores, dos Centros de Atendimento Multidisciplinar e dos estagiários, alocados nas Defensorias Públicas; Ver tópico

II - encaminhar para aprovação do Defensor Público-Geral o plano de divisão interna dos serviços, observando, para esse efeito, a proporcionalidade e a divulgação quanto ao atendimento ao público, à elaboração da triagem, ao cadastramento, à atuação processual, extraprocessual, interdisciplinar e à distribuição dos estagiários; Ver tópico

III - estabelecer ordens de procedimentos para os serviços de recepção ao público solicitante, triagem, cadastro único para cada um dos assistidos e interessados, arquivo, registro do resultado da demanda judicial e extrajudicial, para efeito de informação e estatística, a serem disponibilizados aos assistidos, interessados e aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública; Ver tópico

IV - propor metas, apresentar soluções e fornecer informações e dados ao Defensor Público-Geral e ao Subdefensor Público-Geral para elaboração do planejamento bienal de atividades, metas e políticas institucionais; Ver tópico

V - interagir com a Subdefensoria Pública-Geral, visando á uniformização de procedimentos administrativos, de serviços e de atendimento público; Ver tópico

VI - apoiar a Escola Superior da Defensoria Pública na realização de cursos de formação e capacitação dos membros da Defensoria Pública, fazendo indicações de temas de interesse da classe, estimulando o intercâmbio permanente entre Defensores Públicos, com o fim de alcançar o aprimoramento das funções institucionais e, quando possível, obter a uniformidade de posições, entendimentos e teses jurídicas que visem a fortalecer a posição comum da Instituição; Ver tópico

VII - selecionar leis, pareceres, doutrinas, jurisprudências e similares de interesse das Defensorias e divulgá-los entre os seus coordenados; Ver tópico

VIII - realizar reuniões bimestrais com cada uma das Defensorias Especializadas e Regionais, respectivamente, a fim de que sejam feitos os ajustes necessários ao bom desempenho do serviço e visando a obter opiniões e manifestações acerca do desempenho de seus membros e da própria administração, devidamente registradas em atas; Ver tópico

IX - recomendar ao Defensor Público-Geral a edição de regulamento sobre substituição automática em casos de férias e licenciamentos; Ver tópico

X - acompanhar, permanentemente, as condições e necessidades das unidades de atendimento, requerendo à Diretoria Geral, para tanto, as providências que se fizerem necessárias; Ver tópico

XI - cooperar com o Corregedor-Geral na elaboração dos dados que devem constar dos relatórios semestrais, bem como certificar-se sobre a sua regularidade; Ver tópico

XII - supervisionar e acompanhar, permanentemente, os serviços dos membros da Defensoria Pública nas unidades onde atuam, visando o apoio, a solução de dificuldades e a otimização de resultados a serem registrados em relatório anual dirigido ao Defensor Público-Geral; Ver tópico

XIII - coordenar o estágio de Direito, estabelecendo diretrizes para implementar prática jurídica e forense de excelência, devendo, para tanto, promover a seleção para o ingresso na Instituição, proceder à distribuição dos estagiários entre os Defensores Públicos, promover remanejamento semestral entre as diversas Defensorias, acompanhar o desempenho de suas atividades, bem como expedir certificado de freqüência e aproveitamento; Ver tópico

XIV - manter livros, pastas e arquivos obrigatórios e atualizados, bem como o registro e o controle permanente dos serviços, procedimentos e expedientes findos ou em andamento nas Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, respectivamente, e dos demais serviços afetos às Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais; Ver tópico

XV - manter e supervisionar o levantamento dos dados estatísticos para serem contabilizados e relatados, anualmente, ao Defensor Público-Geral; Ver tópico

XVI - acompanhar o trabalho de modernização da Defensoria Pública, visando ao aperfeiçoamento do acesso à justiça pelos necessitados, bem como da Coordenação de Modernização e Informática, para que seja aprimorada a comunicação entre os membros da Instituição, com o uso dos meios da internet e eletromagnéticos; Ver tópico

XVII - despachar expedientes sobre a vida funcional e a atuação dos Defensores Públicos e servidores, assim como decidir sobre impasses estabelecidos entre os Subcoordenadores e Defensores; Ver tópico

XVIII - manter dados e mapas estatísticos, parciais e anuais, à disposição do Defensor Público Geral, do Conselho Superior e da Corregedoria Geral; Ver tópico

XIX - receber, despachar e encaminhar expedientes oriundos da Ouvidoria; Ver tópico

XX - delegar atribuições aos Subcoordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, quando assim exigir a necessidade do serviço, e praticar os demais atos de gestão convenientes ao seu desenvolvimento regular. Ver tópico

Parágrafo único - Os serviços, procedimentos e expedientes compreendem: Ver tópico

I - cópias de iniciais de ações ajuizadas, acompanhadas do respectivo comprovante da distribuição; Ver tópico

II - cópias de petições, defesas, recursos, contra-razões ou de quaisquer outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais patrocinados em ações criminais, cíveis e de família, dos juizados especiais, execução penal, execução de penas e medidas alternativas, curadoria especial, da infância e juventude, dos direitos humanos, do idoso, em conselhos, convênios e em outras atividades alcançadas pela atuação da Defensoria Pública; Ver tópico

III - registro de diligências e outras atividades no desempenho da função; Ver tópico

IV - triagens, cadastros, arquivos, registros de resultados de atendimento, pareceres, estudos, memórias de cálculo, plantas, relatórios médicos, técnicos e periciais, mapas e demonstrativos estatísticos, dentre outros. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Defensorias Públicas Especializadas

Art. 59 - As Defensorias Públicas Especializadas têm por finalidade exercer as funções institucionais e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos no plano bienal de atividades, metas e políticas institucionais aprovadas e nos respectivos programas de atuação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 60 - As Defensorias Públicas Especializadas serão organizadas por ato do Defensor Público-Geral e constituídas por, no mínimo, 01 (um) integrante, designado por ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As Defensorias Públicas Especializadas serão providas de serviços auxiliares destinados a dar suporte administrativo ao funcionamento e ao desempenho das atribuições dos Defensores Públicos e serão ordenados por ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico

Art. 61 - A Defensoria Pública terá, permanentemente, as seguintes Defensorias Públicas Especializadas, sendo permitido desmembramentos, junções, ou criação de outras, observado o disposto no inciso VI do art. 32 desta Lei e atendendo à conveniência, interesse e oportunidade do serviço: Ver tópico (2 documentos)

I - Defensoria Pública Especializada de Família; Ver tópico

II - Defensoria Pública Especializada da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico (2 documentos)

III - Defensoria Pública Especializada Cível e de Fazenda Pública; Ver tópico

IV - Defensoria Pública Especializada Criminal e de Execução Penal; Ver tópico

V - Defensoria Pública Especializada dos Juizados Especiais; Ver tópico

VI - Defensoria Pública Especializada de Proteção aos Direitos Humanos e Itinerante; Ver tópico

VII - Defensoria Pública Especializada da Curadoria Especial; Ver tópico

VIII - Defensoria Pública Especializada do Idoso. Ver tópico

Parágrafo único - A atuação das Defensorias Públicas Especializadas poderá se dar, conjuntamente, considerando a transversalidade dos direitos humanos envolvidos em cada caso. Ver tópico

Art. 62 - Às Defensorias Públicas Especializadas compete: Ver tópico (5 documentos)

I - propor medidas judiciais e extrajudiciais em defesa e garantia dos interesses e direitos individuais, coletivos, de entidades civis ou públicas, de acordo com a área de atuação; Ver tópico

II - representar a Defensoria Pública em conselhos, reuniões e movimentos ligados às suas atuações, como instrumento de intercâmbio com a sociedade civil, por designação do Defensor Público-Geral; Ver tópico

III - estimular a integração e o intercâmbio entre os órgãos de execução que atuam na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns, visando à uniformidade de entendimento e teses jurídicas a serem abraçadas pela Instituição; Ver tópico

IV - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento das obrigações da Defensoria Pública, decorrentes da atuação, convênios, programas e planejamentos, em consonância com a política institucional da Instituição. Ver tópico

Subseção I

Art. 63 - Aos Subcoordenadores das Defensorias Públicas Especializadas cabe: Ver tópico (5 documentos)

I - pôr em prática, junto aos Defensores Públicos integrantes das Defensorias Especializadas, as diretrizes e planejamentos traçados pela Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas; Ver tópico (4 documentos)

II - opinar e auxiliar na organização dos expedientes de atendimento inicial, retornos e acompanhamento dos assistidos junto aos Defensores e estagiários; Ver tópico

III - informar ao Coordenador Executivo de Defensoria, quando solicitado, sobre os expedientes e procedimentos, a fim de que sejam, na medida do possível, uniformizados, assegurando a carga horária e o tratamento igualitário entre os próprios membros da Instituição; Ver tópico

IV - obter, junto aos Defensores Públicos e aos estagiários, informações sobre as dificuldades, propostas e soluções viáveis ao melhor desempenho e eficiência de natureza funcional e jurídica e levá-las à consideração do Coordenador Executivo de Defensoria; Ver tópico

V - providenciar para que o atendimento ao público seja prestado em horário diverso do trabalho cartorário e produção junto aos estagiários; Ver tópico

VI - fiscalizar para que os Defensores Públicos não deleguem suas competências e responsabilidades aos estagiários, os quais deverão atuar sempre em presença e sob a inteira supervisão daqueles; Ver tópico

VII - estudar e propor medidas que objetivem o melhor funcionamento dos serviços e fazer a triagem das necessidades e das denúncias emanadas dos Defensores Públicos para apreciação do Coordenador Executivo de Defensoria; Ver tópico

VIII - propor ao Coordenador Executivo de Defensoria a constituição de grupos de atuação especial, de caráter transitório, para a consecução de objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas; Ver tópico

IX - informar ao Coordenador Executivo de Defensoria sobre a necessidade de designação de estagiários para os Defensores Públicos, bem como a necessidade de material de trabalho; Ver tópico

X - certificar se seus pares estão informados sobre todas as medidas adotadas pela Defensoria Pública Especializada; Ver tópico

XI - participar e assessorar a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas na elaboração de planos, programas e projetos setoriais; Ver tópico

XII - auxiliar a Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas na coleta e registro de dados para elaboração de mapas estatísticos, manutenção de livros, pastas e arquivos atualizados em suas unidades, interagindo diretamente com os Defensores Públicos para a entrega regular do resultado dos respectivos serviços; Ver tópico

XIII - responsabilizar e zelar pela guarda e distribuição de bens e materiais necessários ao serviço, em sua respectiva unidade especializada ou regional; Ver tópico

XIV - auxiliar ao Coordenador Executivo de Defensoria fornecendo informações sobre a escala de substituição cumulativa e a substituição em casos de afastamentos por motivo de férias, licenças, além de impedimentos e outras situações que mereçam registro ou interferência; Ver tópico

XV - relatar à Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas, ao final de cada ano de gestão, as ocorrências e resultados de suas atividades; Ver tópico

XVI - desempenhar outras funções que lhes forem cometidas pelo Coordenador Executivo de Defensoria, sem prejuízo de suas funções regulares. Ver tópico

Art. 64 - Os Subcoordenadores serão escolhidos dentre os membros que compõem cada uma das Defensorias Públicas Especializadas, por indicação de seu Coordenador Executivo de Defensoria, e nomeado por ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III -

Das Defensorias Públicas Regionais

Art. 65 - As Defensorias Públicas Regionais têm por finalidade exercer as funções institucionais e adotar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos no plano bienal de atividades, metas e políticas institucionais aprovadas e nos respectivos programas de atuação nas Comarcas do interior do Estado e na Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Aplicam-se às Defensorias Públicas Regionais as mesmas competências conferidas às Defensorias Públicas Especializadas, com atuação na Capital, descritas no art. 62 desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - As Defensorias Públicas Regionais serão integradas por Defensores Públicos. Ver tópico

Art. 66 - As Defensorias Públicas Regionais, criadas por esta Lei, em número inicial de 06 (seis), com área de abrangência delimitadas e organizadas por Resolução do Defensor Público-Geral, serão constituídas por pelo menos 01 (um) membro integrante da carreira, designado pelo Defensor Público-Geral. Ver tópico

Parágrafo único - As Defensorias Públicas Especializadas Regionais serão providas de serviços auxiliares destinados a dar suporte administrativo ao funcionamento e ao desempenho das atribuições dos Defensores Públicos. Ver tópico

Art. 67 - Os Subcoordenadores das Defensorias Públicas Regionais terão as mesmas competências descritas no art. 63 desta Lei, dentro de sua área de atuação. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Dos Defensores Públicos

Art. 68 - Os Defensores Públicos, órgãos de execução das funções da Defensoria Pública, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (48 documentos)

I - atender às partes interessadas e, na medida do possível e da conveniência da Instituição, promover a conciliação, a mediação ou arbitrágem entre as partes antes do ajuizamento da ação ou do procedimento, encaminhando-os, quando necessário, ao atendimento multidisciplinar; Ver tópico

II - exercer a orientação jurídica de entidades e organizações civis que incluam entre suas finalidades os direitos humanos e outros interesses coletivos, demonstrada a insuficiência de recursos econômicos dessas entidades; Ver tópico

III - postular a concessão da gratuidade de justiça para os necessitados, na forma da lei; Ver tópico

IV - assegurar, em sua atuação, a efetivação das garantias constitucionais outorgadas ao processo, em especial do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e à inafastabilidade do direito de acesso à tutela jurisdicional; Ver tópico

V - acompanhar e impulsionar os processos judiciais e administrativos, comparecendo a todos os atos processuais, zelando pela rigorosa observância dos prazos e diligências, pautando-se pelos procedimentos legais e éticos; Ver tópico

VI - comparecer e permanecer no fórum ou nos locais destinados ao atendimento das Defensorias Públicas, em expediente diário, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições; Ver tópico

VII - esgotar todas as instâncias recursais judiciais e administrativas, promover a revisão criminal e a ação rescisória cabíveis no caso concreto, salvo se houver motivo justificado; Ver tópico (23 documentos)

VIII - recorrer ao sistema internacional de proteção dos direitos humanos, quando cabível, comunicando ao Defensor Público-Geral; Ver tópico

IX - atuar junto aos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; Ver tópico

X - requisitar a cartórios, repartições ou autoridades competentes, certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício regular de suas funções; Ver tópico (4 documentos)

XI - expedir notificações e requisições no cumprimento do ofício defensorial; Ver tópico

XII - remeter ao Defensor Público Geral as notificações de requisições que tiverem como destinatários o Governador do Estado, a Mesa e a Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público, os Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal da capital e do interior e os Secretários de Estado, para subseqüente encaminhamento; Ver tópico

XIII - promover a difusão do conhecimento do ordenamento jurídico, da cidadania e dos direitos humanos; Ver tópico

XIV - participar dos conselhos de direito estaduais, municipais, tutelares e comunitários, afetos às funções institucionais da Defensoria Pública; Ver tópico

XV - substituir membro da Defensoria Pública, na forma desta Lei; Ver tópico

XVI - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira da Defensoria Pública; Ver tópico

XVII - integrar comissão de procedimento administrativo; Ver tópico

XVIII - exercer funções nos órgãos da administração superior da Defensoria Pública, para os quais for designado; Ver tópico

XIX - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública; Ver tópico

XX - conservar, em arquivo, nas Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, cópias de peças processuais e outros atos praticados no exercício da função; Ver tópico

XXI - encaminhar à Corregedoria Geral relatório semestral de atividades, até 30 (trinta) de maio e 30 (trinta) de novembro de cada ano, nos termos das instruções por ela editadas; Ver tópico

XXII - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 69 - Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados, fundamentadamente, nos próprios autos em que ocorrerem, e serão decididos pelo Defensor Público-Geral. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS �"RGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I -

Da Diretoria Geral

Art. 70 - A Diretoria Geral tem por finalidade executar as atividades de administração geral, modernização administrativa, informática, financeira e de contabilidade, de planejamento, programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação de estudos e análises. Ver tópico

Art. 71 - A Diretoria Geral será composta pela: Ver tópico

I - Coordenação de Modernização e Informática; Ver tópico

II - Diretoria Administrativa: Ver tópico

a) Coordenação de Serviços Administrativos; Ver tópico

b) Coordenação de Administração de Pessoal; Ver tópico

c) Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações; Ver tópico

III - Diretoria de Planejamento e Orçamento: Ver tópico

a) Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária; Ver tópico

b) Coordenação de Estudos e Avaliação; Ver tópico

IV - Diretoria de Finanças: Ver tópico

a) Coordenação Financeira e Contábil; Ver tópico

b) Coordenação do Fundo. Ver tópico

Parágrafo único - A implantação da Coordenação do Fundo dar-se-á após aprovação da lei de criação do Fundo de Assistência Judiciária. Ver tópico

Art. 72 - As competências da Diretoria Geral e das unidades que a compõem serão fixadas em Regimento Interno. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II -

Da Escola Superior da Defensoria Pública

Art. 73 - A Escola Superior da Defensoria Pública tem por finalidade promover o aperfeiçoamento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares, servidores e estagiários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. Ver tópico

§ 1º - Para consecução de suas finalidades a Escola Superior da Defensoria Pública, entre outras atribuições a serem previstas no Regimento Interno da Defensoria Pública, poderá instituir, realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação dos conhecimentos decorrentes e o intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Ver tópico

§ 2º - A Escola Superior da Defensoria Pública poderá propor ao Defensor Público-Geral a celebração de convênios com Defensorias Públicas, com Associações de Defensores Públicos e de Defensorias Públicas, com outras instituições jurídicas, com institutos educacionais e universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Ver tópico

Art. 74 - A Escola Superior será dirigida por Defensor Público, indicado e nomeado pelo Defensor Público-Geral, dentre os integrantes da carreira, exceto os de classe inicial, preferencialmente, com grau de especialização, mestre ou doutor, para o período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico

Art. 75 - Compete à Escola Superior da Defensoria Pública: Ver tópico (1 documento)

I - fixar as diretrizes e elaborar programas anuais de atuação, de acordo com o planejamento bienal de atividades, metas e políticas institucionais adotadas pelo Defensor Público-Geral; Ver tópico

II - promover a atualização, o aprimoramento profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores da Defensoria Pública, por meio da realização de palestras, cursos, seminários, conferências e outras atividades correlatas, de acordo com a área de atuação e a missão da Defensoria Pública; Ver tópico

III - promover a capacitação funcional dos Defensores Públicos, servidores e estagiários, necessária ao exercício dos cargos e funções, visando à incorporação de técnicas jurídicas, administrativas, de gestão, relacionamento interpessoal e liderança; Ver tópico

IV - difundir e promover constantes e rápidas atualizações quanto ao ordenamento jurídico, processual, administrativo, dos direitos humanos, da cidadania, dos direitos fundamentais em matéria legislativa, doutrinária e jurisprudencial, de interesse dos serviços; Ver tópico

V - manter intercâmbio com organizações oficiais e entidades da sociedade civil, objetivando a qualidade do serviço, a difusão e cultura dos direitos humanos e da cidadania; Ver tópico

VI - manter a biblioteca atualizada, efetuando o tombamento e a classificação de livros, revistas, impressos, documentos, arquivos eletrônicos e eletromagnéticos que componham o acervo; Ver tópico

VII - editar revistas, boletins periódicos e outros que abordem estudos jurídicos e multidisciplinares voltados à difusão dos assuntos e pesquisas de interesse institucional; Ver tópico

VIII - realizar pesquisas e estudos bibliográficos solicitados por órgãos da Defensoria Pública, relacionados ao desempenho das atividades; Ver tópico

IX - disponibilizar aos Defensores Públicos, estagiários e servidores, por meio da internet ou outro meio eletrônico, ferramentas de pesquisa e espaço para a troca de informações; Ver tópico

X - custear as despesas dos membros e servidores da Defensoria Pública relativas a cursos, conferências, palestras, seminários e atividades correlatas de atualização profissional e aperfeiçoamento funcional realizados por outros órgãos e entidades; Ver tópico

XI - auxiliar na organização de concursos de ingresso à carreira da Defensoria Pública e servidores; Ver tópico

XII - promover curso de preparação à carreira para os membros e servidores da Defensoria Pública em estágio probatório; Ver tópico

XIII - esclarecer e incentivar a participação de Defensores Públicos em conselhos estaduais, municipais e comunitários; Ver tópico

XIV - auxiliar os Coordenadores Executivos de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais na fixação de parâmetros regulares de qualidade para atuação dos Defensores Públicos, oferecendo meios para seu alcance; Ver tópico

XV - coordenar a organização da Semana Anual dos Defensores Públicos, com a aprovação do Defensor Público-Geral, e programar, dentre as atividades desenvolvidas, conferências e a formação de grupos de trabalho para definir as teses institucionais que deverão ser observadas por todos os Defensores Públicos, e que constituirão parâmetros de qualidade de atuação; Ver tópico

XVI - editar, periodicamente, a Revista Jurídica da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com o objetivo de difundir a cultura jurídica, nos termos a serem definidos no Regimento Interno da Instituição; Ver tópico

XVII - exercer as demais funções inerentes à sua atividade. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Ouvidoria

Art. 76 - A Ouvidoria da Defensoria Pública tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas. Ver tópico (1 documento)

Art. 77 - A Ouvidoria da Defensoria Pública será dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Lei ordinária organizará a Ouvidoria da Defensoria Pública, dispondo sobre a sua organização, estrutura e normas de funcionamento. Ver tópico

Art. 78 - A Ouvidoria se pautará pelos princípios da transparência, informalidade e celeridade. Ver tópico

Art. 79 - À Ouvidoria da Defensoria Pública compete: Ver tópico

I - receber e encaminhar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição; Ver tópico

II - encaminhar as reclamações e sugestões, denúncias, solicitações e elogios apresentados à área competente, acompanhando a tramitação e zelando pela celeridade da resposta; Ver tópico

III - divulgar os serviços da Ouvidoria; Ver tópico

IV - manter contato permanente com as Coordenadorias e com a Diretoria Geral objetivando repassar as expectativas e anseios dos cidadãos, apurados quanto ao serviço, para alcançar sintonia com os direitos dos usuários; Ver tópico

V - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades, apresentando, simultaneamente, propostas para solução de situações recorrentes, ao Defensor Público-Geral; Ver tópico

VI - prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos; Ver tópico

VII - preservar a identidade do denunciante, sempre que solicitado, e manter sigilo sobre as informações; Ver tópico

VIII - desenvolver outras atividades de intercâmbio com a sociedade civil que tenham por finalidade a otimização do serviço. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Dos Centros de Atendimento Multidisciplinar

Art. 80 - Aos Centros de Atendimento Multidisciplinar, implantados na Capital e que têm a finalidade de servir às Defensorias Públicas Especializadas e às Defensorias Públicas Regionais, compete: Ver tópico (1 documento)

I - promover o assessoramento técnico e interdisciplinar para o desempenho das funções institucionais, realizando a mediação de conflitos, atendimentos e perícias nas áreas de assistência social, de psicologia, médica, laboratorial, ciências contábeis, estatística, engenharia, dentre outras; Ver tópico

II - propor ao Defensor Público-Geral a celebração de convênios e intercâmbios com universidades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, visando à realização e ao aprimoramento de suas funções, para atender o desempenho dos órgãos da administração superior, de execução e auxiliares; Ver tópico

III - cooperar com a Escola Superior da Defensoria Pública nos programas de capacitação e aprimoramento; Ver tópico

IV - exercer outras funções pertinentes que a necessidade do serviço exigir. Ver tópico

Parágrafo único - Os serviços dos Centros de Atendimento Multidisciplinar atenderão as demandas do Coordenador Executivo de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e do Diretor Geral, conforme a especialidade que o serviço exigir. Ver tópico

SEÇÃO V -

Dos Estagiários

Subseção I

Art. 81 - A Defensoria Pública manterá quadro de estagiários, designados por ato do Defensor Público-Geral e coordenados pelos respectivos Coordenadores Executivos de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, para exercício de suas funções, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período. Ver tópico

Parágrafo único - O estágio não confere vínculo empregatício, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos. Ver tópico

Subseção II

Art. 82 - Compete ao Defensor Público-Geral, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, fixar o número de estagiários e a remuneração, a título de bolsa de estudo, editar Resolução sobre o exame de seleção ao estágio, a proclamação dos resultados e admissão, o prazo de validade da seleção, observados, para investidura no estágio, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - apresentar documento comprobatório de matrícula, nos 04 (quatro) últimos semestres ou 02 (dois) anos correspondentes, do curso de bacharelado em Direito; Ver tópico

II - apresentar histórico escolar; Ver tópico

III - apresentar declaração de inexistência de antecedentes criminais; Ver tópico

IV - apresentar documentos de identificação; Ver tópico

V - estar em dia com as obrigações militares; Ver tópico

VI - estar em gozo dos direitos políticos. Ver tópico

§ 1º - A bolsa de estudos será concedida nos limites dos valores atribuídos aos estagiários em outras áreas jurídicas do Estado. Ver tópico

§ 2º - A jornada de atividade do estagiário será de 20 (vinte) horas semanais, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento da Instituição. Ver tópico

§ 3º - O estagiário servirá, de preferência, no órgão da Defensoria Pública correspondente à sede da escola que freqüentar. Ver tópico

§ 4º - A orientação do estágio e o controle da freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro da Defensoria Pública junto ao qual servir. Ver tópico

§ 5º - O estagiário poderá ser removido da lotação inicial, após cumpridos 06 (seis) meses de atuação, ou por proposta fundamentada do membro da Defensoria Pública perante o qual servir, dirigida ao Coordenador Executivo de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais, observado o disposto no art. 89 desta Lei. Ver tópico

§ 6º - É permitido ao estagiário afastar-se de suas atividades nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro da Defensoria Pública junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames. Ver tópico

§ 7º - A Escola Superior da Defensoria Pública promoverá cursos visando a fornecer aos estagiários conhecimentos ligados ao exercício das funções da Instituição. Ver tópico

Art. 83 - Preenchidas todas as vagas remuneradas do estágio, através do processo de seleção, é permitido estágio voluntário, para atender a necessidade do serviço, com a concordância do candidato. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O estagiário voluntário estará submetido a todas as previsões legais cometidas aos estagiários remunerados, salvo a remuneração. Ver tópico

Art. 84 - Por meio de convênio com instituições de ensino superior poderão ser admitidos, temporariamente, estagiários de áreas técnicas específicas, para auxílio dos Centros de Atendimento Multidisciplinar ou órgão da administração superior da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 85 - Compete aos estagiários: Ver tópico (1 documento)

I - atender ao público, nos limites da orientação jurídica e extrajudicial que receber; Ver tópico

II - desempenhar quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica; Ver tópico

III - elaborar peças processuais, sob a supervisão do Defensor Público, a serem aprovadas por este e assinadas concomitantemente; Ver tópico

IV - manter o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos; Ver tópico

V - levantar dados de conteúdo doutrinário e jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício de suas atividades; Ver tópico

VI - estudar matérias que lhes sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes; Ver tópico

VII - executar outras atividades correspondentes ao estágio; Ver tópico

VIII - participar de audiências e sessões dos Tribunais, auxiliando, quando solicitados, o Defensor Público. Ver tópico

Subseção III

Art. 86 - São direitos do estagiário: Ver tópico

I - receber orientação precisa, clara e objetiva para o desenvolvimento regular de suas funções do órgão da Defensoria Pública ao qual servir; Ver tópico

II - gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, após o primeiro ano de estágio, podendo dividi-las em 02 (dois) períodos iguais, sem prejuízo da bolsa mensal, observada a legislação federal específica; Ver tópico

III - gozar licença, com prejuízo da bolsa mensal: Ver tópico

a) para realização de provas, até o máximo de 20 (vinte) dias por ano, com prévia autorização do Coordenador Executivo de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais, conforme a atuação; Ver tópico

b) a juízo do Coordenador Executivo de Defensoria, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio. Ver tópico

Art. 87 - São deveres do estagiário: Ver tópico (2 documentos)

I - atender à orientação que lhe for dada pelo órgão da Defensoria Pública junto ao qual servir; Ver tópico

II - cumprir o horário que lhe for fixado e assinar folha de freqüência; Ver tópico

III - apresentar, mensalmente, ao Coordenador Executivo de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais, relatórios discriminativos de suas atividades; Ver tópico

IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação em Direito, bem como a reprovação em mais de uma disciplina do currículo; Ver tópico

V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções; Ver tópico

VI - ter comportamento compatível com a natureza de sua atividade. Ver tópico

Parágrafo único - O Defensor Público a que estiver administrativamente vinculado o estagiário encaminhará, mensalmente, a freqüência e o relatório à Coordenadoria respectiva, após registrar as anotações que couberem. Ver tópico

Art. 88 - Ao estagiário é vedado: Ver tópico

I - ter comportamento incompatível com a natureza de sua atividade; Ver tópico

II - identificar-se, invocando sua qualidade de estagiário, ou usar papéis com o timbre da Defensoria Pública, em qualquer matéria alheia ao serviço; Ver tópico

III - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros da Defensoria Pública; Ver tópico

IV - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução da Defensoria Pública, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos, juntamente com o Defensor Público; Ver tópico

V - desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com sua condição de estagiário. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o estagiário poderá ser suspenso ou desligado pelo Coordenador Executivo de Defensoria respectivo, após comunicação ao Defensor Público-Geral, sem prejuízo de procedimento administrativo requerido pela gravidade praticada, garantida ampla defesa. Ver tópico

§ 2º - Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo sofrerá o estagiário. Ver tópico

Subseção IV

Art. 89 - Com o fim de propiciar ao estagiário experiência da prática forense nas diversas áreas de atuação, observado o seu interesse, poderá ele ser removido para outras Defensorias Públicas Especializadas, ou unidades de atuação, ao final de cada semestre, devendo ficar registrado no seu prontuário a regularidade do estágio e o seu aproveitamento, por meio de parecer emitido pelo Defensor Público ao qual serviu. Ver tópico

§ 1º - A conclusão do Defensor Público sobre o aproveitamento, desempenho e freqüência do estagiário, após as considerações, deve ser expressada em conceitos de ótimo, regular e aproveitamento insuficiente. Ver tópico

§ 2º - Ao término do período de estágio será expedido certificado, válido como título em concursos públicos para a Defensoria Pública do Estado da Bahia, devendo, para tanto, cumprir o período mínimo de 01 (um) ano. Ver tópico

TÍTULO I -

DA CARREIRA

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 90 - A Defensoria Pública compreende os seguintes cargos de Defensor Público, estruturados em carreira e organizados em classes: Ver tópico (3 documentos)

I - Defensor Público de Instância Superior, com atuação nos Tribunais; Ver tópico (2 documentos)

II - Defensor Público de classe Especial, com atuação em Defensorias junto à Comarca de Entrância Especial; Ver tópico (2 documentos)

III - Defensor Público de 3ª classe, com atuação em Defensorias junto às Comarcas de 3ª Entrância; Ver tópico

IV - Defensor Público de 2ª classe, com atuação em Defensorias junto às Comarcas de 2ª Entrância; Ver tópico

V - Defensor Público de 1ª classe, com atuação em Defensorias junto às Comarcas de 1ª Entrância. Ver tópico

Parágrafo único - A carga horária de trabalho dos Defensores Públicos será de 40 horas semanais. Ver tópico

Art. 91 - São requisitos básicos para o ingresso na carreira de Defensor Público, dentre outros constantes do edital do concurso público: Ver tópico (2 documentos)

I - ser brasileiro ou ter nacionalidade portuguesa, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal; Ver tópico

II - ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil; Ver tópico

III - estar regular com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; Ver tópico

IV - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - ter boa conduta pública, social e familiar; Ver tópico

VI - apresentar higidez física e mental, atestada por médicos oficiais; Ver tópico

VII - não apresentar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, na forma da lei; Ver tópico

VIII - ter, à data da posse, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, a ser definida nos termos do Regimento Interno da Defensoria Pública; Ver tópico

IX - não possuir condenação em órgão de classe, em relação ao exercício profissional; Ver tópico

X - ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e na resolução do concurso público. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO

SEÇÃO I -

Do Concurso de Ingresso

Art. 92 - O ingresso na carreira de Defensor Público dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O concurso público será organizado e realizado pela Defensoria Pública, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados da homologação, prorrogável por igual período. Ver tópico

§ 3º - A abertura do concurso público será determinada pelo Defensor Público-Geral, através de edital publicado no Diário Oficial do Estado, contendo o prazo de inscrição, o número de cargos vagos na classe inicial da carreira, o número de cargos que deverão ser preenchidos, as datas de realização das provas e os demais requisitos previstos nesta Lei. Ver tópico

§ 4º - É obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas abertas para o ingresso, por meio de concurso público, de pessoas portadoras de deficiências. Ver tópico

§ 5º - Durante o prazo de validade do concurso público, obedecida a ordem de classificação dos aprovados, poderão ser nomeados tantos quantos forem necessários ao preenchimento das vagas oferecidas. Ver tópico

Art. 93 - O Conselho Superior da Defensoria Pública baixará as demais normas para a Comissão de Concurso Público proceder ao referido concurso para ingresso na carreira de Defensor Público e deliberará sobre as matérias que serão exigidas, assim como os tipos de provas, que serão, classificatórias, eliminatórias e de títulos. Ver tópico

Parágrafo único - A referida Resolução estabelecerá, ainda, que as provas deverão conter, além de questões técnico-jurídicas, outras relacionadas aos princípios e às funções inerentes à Defensoria Pública e à carreira de Defensor Público. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Nomeação

Art. 94 - Os cargos de Defensor Público, da classe inicial, serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Defensor Público-Geral, observada a ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, nas vagas oferecidas. Ver tópico (2 documentos)

Art. 95 - O candidato aprovado no concurso público de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público de 1ª classe, com prerrogativas, vedações, vencimentos e vantagens legalmente previstas. Ver tópico

Parágrafo único - O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que o renunciante será deslocado para o último lugar da lista de classificados. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Posse

Art. 96 - Os candidatos serão empossados, em sessão solene, pelo Defensor Público-Geral, com imediato exercício. Ver tópico

Parágrafo único - A posse será precedida da prestação do compromisso de desempenhar, com retidão, as funções da Instituição e cumprir fielmente os deveres inerentes ao cargo. Ver tópico

Art. 97 - O prazo para a posse dos Defensores Públicos será de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de nomeação. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na data da posse deverão ser exigidas a: Ver tópico (1 documento)

I - comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; Ver tópico

II - comprovação de, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica, nos termos a serem definidos no Regimento Interno da Defensoria Pública; Ver tópico

III - habilitação em exame de sanidade mental e capacidade física, compatível com o exercício das funções, realizado por junta médica oficial; Ver tópico

IV - entrega de declaração de bens; Ver tópico

V - entrega de declaração sobre ocupação ou não de outro cargo, função ou emprego público, bem como sobre o percebimento de proventos ou pensões de inatividade; Ver tópico

VI - entrega de declaração relativa ao percebimento de proventos de inatividade ou pensão originários de regime previdenciário próprio; Ver tópico

VII - comprovação acerca da regularidade com o serviço militar; Ver tópico

VIII - comprovação acerca do gozo dos direitos políticos; Ver tópico

IX - comprovação do atendimento de outros requisitos exigidos no edital ou na Resolução de abertura do concurso público. Ver tópico

§ 2º - Não será empossado o candidato nomeado que, nos prazos previstos nesta Lei, deixar de cumprir o quanto exigido no § 1º deste artigo, caso em que será tornada sem efeito a sua nomeação. Ver tópico

Art. 98 - O prazo para o empossamento previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado pelo Defensor Público-Geral, em até 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, por motivo justo, devidamente comprovado, nos termos a serem definidos no Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º - A nomeação será tornada sem efeito se a posse não se der dentro dos prazos previstos nesta Lei, mediante ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico

§ 2º - Após entrar em exercício, o Defensor Público participará do curso de formação, a ser promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública, sob pena de exoneração. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO ESTÁGIO PROBAT�"RIO E DA ESTABILIDADE

Art. 99 - O Conselho Superior da Defensoria Pública disciplinará, mediante Resolução, sobre o curso de formação a que serão submetidos os Defensores Públicos recém-nomeados para a carreira. Ver tópico

Art. 100 - A contar da data da posse, durante o período de 03 (três) anos, o Defensor Público será avaliado por meio de relatórios individualizados, elaborados pela Corregedoria Geral e enviados semestralmente, para a apuração do atendimento ou não dos requisitos necessários à confirmação de sua estabilidade no cargo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - São requisitos para a confirmação da estabilidade no cargo, nos termos a serem definidos no Regimento Interno da Defensoria Pública: Ver tópico

I - aproveitamento no curso de preparação à carreira; Ver tópico

II - dedicação e fiel cumprimento das funções inerentes ao seu cargo; Ver tópico

III - idoneidade moral; Ver tópico

IV - conduta, pública e particular, compatível com a dignidade do cargo; Ver tópico

V - eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções; Ver tópico

VI - presteza e segurança nas manifestações processuais. Ver tópico

§ 2º - Durante o triênio a que se refere este artigo, a atuação do Defensor Público será acompanhada e avaliada pela Corregedoria Geral, por meio de inspeções, correições, análises dos trabalhos, devidamente registrados e considerados nos relatórios ou outros meios ao seu alcance. Ver tópico

§ 3º - A estabilidade do Defensor Público na carreira será deliberada pelo Conselho Superior, ouvida sempre a Corregedoria Geral, cujo relatório conclusivo deverá ser fundamentado. Ver tópico

§ 4º - Não estará isento do estágio probatório, o Defensor Público que já tenha sido submetido a estágio probatório em outro cargo. Ver tópico

Art. 101 - O Conselho Superior regulamentará o estágio probatório, no prazo de 06 (seis) meses da publicação desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 102 - Se a conclusão do relatório, emitido pelo Corregedor-Geral, for desfavorável à estabilidade, o Conselho Superior ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o Defensor Público interessado, que poderá apresentar defesa e requerer provas nos 05 (cinco) dias seguintes, pessoalmente, por seu advogado ou defensor. Ver tópico

§ 1º - Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos para as alegações finais, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior deliberará sobre a matéria, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico

Art. 103 - Cabe ao Conselho Superior proferir a decisão confirmatória de estabilidade ou não do Defensor Público na carreira, observado o quorum previsto no § 2º do artigo anterior. Ver tópico

§ 1º - Se a decisão do Conselho Superior for no sentido da confirmação da estabilidade, o Defensor Público-Geral expedirá o respectivo ato declaratório. Ver tópico

§ 2º - Se a decisão for pela não-confirmação da estabilidade, o Defensor Público interessado receberá cópia integral da referida decisão e será de imediato afastado do exercício do cargo, encaminhando-se o expediente ao Defensor Público-Geral, que o exonerará imediatamente. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Superior proferirá sua decisão até 02 (dois) meses antes do Defensor Público completar o prazo de 03 (três) anos de exercício no cargo. Ver tópico

§ 4º - O Corregedor-Geral poderá propor ao Conselho Superior a apreciação sobre a estabilidade do Defensor Público, antes do prazo previsto, na ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 209 desta Lei, observando-se, sempre, o procedimento previsto no art. 102 desta Lei. Ver tópico

Art. 104 - Durante a tramitação do procedimento de que trata o parágrafo 4º do artigo anterior, o Defensor Público ficará suspenso do exercício funcional, sem prejuízo dos seus vencimentos, aplicando-se, ao final do referido procedimento, o disposto no parágrafo 2º do art. 103 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO IV -

DA LOTAÇÃO E DA DESIGNAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS

Art. 105 - O preenchimento dos órgãos de execução da Defensoria Pública será feito por lotação. Ver tópico

Art. 106 - Os Defensores Públicos exercerão, enquanto órgãos de execução, função de titular ou de substituição, dependendo, esta, de ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico (1 documento)

Art. 107 - Os Defensores Públicos exercerão suas funções nas Defensorias Públicas Especializadas ou nas Defensorias Públicas Regionais. Ver tópico

Art. 108 - O Defensor Público-Geral, após o término do estágio probatório, observada a ordem classificatória do concurso de ingresso na carreira, concederá titularidade aos aprovados nas Defensorias Públicas das Comarcas de 1ª Entrância que estiverem vagas, após o término do concurso de remoção dos Defensores Públicos com estabilidade. Ver tópico

§ 1º - Perderá o direito de escolha o candidato que não o exercer na data fixada, cabendo, neste caso, ao Defensor Público-Geral, indicar em qual Defensoria exercerá ele a titularidade. Ver tópico

§ 2º - A prova da assunção ao cargo será feita mediante a apresentação de ?Termo de Assunção? na Comarca, lavrado em livro próprio da Defensoria Pública, pelo escrivão, ou por quem o substitua, e firmado pelo Defensor Público, pelo juiz e/ou pelo representante do Ministério Público na Comarca. Ver tópico

Art. 109 - Em caso de extinção do órgão no qual o Defensor Público esteja exercendo suas funções, deverá ele ser removido, assegurado o seu direito de escolha entre os órgãos vagos, considerada a necessidade do serviço. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA PROMOÇÃO E DA REMOÇÃO

SEÇÃO I -

Da Promoção

Art. 110 - A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, pelo critério de antiguidade ou merecimento, de uma para outra classe mais elevada da carreira, após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para concorrer à promoção o Defensor Público deverá se inscrever, nos termos a serem estabelecidos em Resolução do Conselho Superior. Ver tópico

§ 2º - Só poderão concorrer à promoção os Defensores Públicos estáveis na carreira. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral, após aprovação do Conselho Superior. Ver tópico

§ 4º - A promoção por merecimento será apurada pela atuação do Defensor Público em toda a carreira e, para a sua aferição, o Conselho Superior, por voto aberto e fundamentado de seus membros, levará em conta, dentre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

I - conduta do Defensor Público, na vida pública e na particular; Ver tópico

II - conceito funcional, aferido nos relatórios semestrais, nos assentamentos de inspeções permanentes realizadas pela Corregedoria Geral, e nos elogios insertos em julgados; Ver tópico

III - eficiência, operosidade e assiduidade no cumprimento dos deveres funcionais e no exercício de suas atribuições; Ver tópico

IV - presteza e segurança nas manifestações processuais; Ver tópico

V - atenção às instruções emanadas da Defensoria Pública, bem como o atendimento dos parâmetros mínimos de qualidade para atuação e das diretrizes institucionais estabelecidas no Plano Anual de Atuação; Ver tópico

VI - aprimoramento da cultura jurídica, aferido pela freqüência a cursos especializados, publicação de livros, teses, estudos e artigos, além da obtenção de prêmios relacionados à atividade funcional; Ver tópico

VII - contribuição à melhoria e à organização dos serviços da Defensoria. Ver tópico

§ 5º - Os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública que pretenderem concorrer à promoção e remoção por merecimento, ficarão impedidos de participar de todas as reuniões que cuidem destas matérias, hipótese em que devem ser convocados os seus substitutos. Ver tópico

§ 6º - Não poderão integrar a lista de merecimento os Defensores Públicos que estiverem licenciados para tratar assunto de interesse particular. Ver tópico

§ 7º - É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar, por 03 (três) vezes seguidas ou 05 (cinco) alternadas, em lista de merecimento, ressalvado o impedimento decorrente de imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 111 - A antiguidade será apurada na classe da carreira. Ver tópico

§ 1º - Para os fins deste artigo, considerar-se-ão as alterações ocorridas no quadro geral de antiguidade, até a data da publicação anual da lista de antiguidade, decorrentes de promoção, remoção, aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente: Ver tópico

I - o mais antigo na carreira de Defensor Público; Ver tópico

II - o que tiver mais tempo de serviço público; Ver tópico

III - o mais idoso; Ver tópico

IV - o que tiver maior número de filhos. Ver tópico

§ 3º - O desempate entre Defensores Públicos da classe inicial da carreira, com o mesmo tempo de serviço, far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso. Ver tópico

Art. 112 - No mês de abril de cada ano, o Defensor Público-Geral mandará publicar, no Diário Oficial do Estado, a lista de antiguidade dos Defensores Públicos em cada classe, que conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na classe, na carreira, no serviço público estadual, no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - As reclamações contra a lista poderão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da respectiva publicação, cabendo ao Conselho Superior a decisão. Ver tópico

§ 2º - O Defensor Público, promovido ou removido, terá prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da data da publicação do ato, para assumir as suas novas funções. Ver tópico

§ 3º - Caso a remoção ou promoção ocorra para Comarca diversa, o prazo para assumir as novas funções será de 15 (quinze) dias, contado a partir da data de publicação do ato, podendo ser prorrogado, em face de motivo justificado, pelo Defensor Público-Geral. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II -

Da Remoção

Art. 113 - A remoção é o deslocamento do Defensor Público, sempre para igual classe da carreira, podendo ser voluntária, compulsória ou por permuta. Ver tópico

Art. 114 - A remoção voluntária dar-se-á, mediante concurso, pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento, aplicando-se-lhe, no que couber, as disposições constantes da Seção III deste Capítulo. Ver tópico

Art. 115 - A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento no interesse público e será processada, mediante representação do Defensor Público-Geral ou do Corregedor-Geral ao Conselho Superior, assegurada ampla defesa, na forma desta Lei e dos termos a serem definidos no Regimento Interno. Ver tópico

§ 1º - A remoção compulsória é sanção aplicada em razão do interesse público, e tem como conseqüência a quebra da inamovibilidade do Defensor Público. Ver tópico

§ 2º - Decretada a remoção compulsória, o Defensor Público ficará em disponibilidade, quando não for possível a sua imediata lotação, sem prejuízo das vedações, vencimentos e vantagens do cargo, estes últimos proporcionais, não permitida a percepção de gratificações de natureza pro labore faciendo, até oportuna designação do Defensor Público-Geral. Ver tópico

§ 3º - A vaga no órgão de atuação, decorrente de remoção compulsória, será ocupada mediante promoção, salvo quando pertencente à classe inicial da carreira. Ver tópico

§ 4º - A remoção compulsória impede a promoção e a remoção por permuta, pelo prazo de 02 (dois) anos, e não confere direito à ajuda de custo. Ver tópico

Art. 116 - A remoção por permuta dependerá de pedido escrito e conjunto dos pretendentes, observado, no que couber, o disposto nas Seções anteriores. Ver tópico

§ 1º - A remoção por permuta poderá ser indeferida pelo Conselho Superior, por motivo de interesse público. Ver tópico

§ 2º - A remoção por permuta impede, pelo período de 01 (um) ano, a promoção por antiguidade ou merecimento e, também, não conferirá direito a ajuda de custo. Ver tópico

§ 3º - A renovação de remoção por permuta só será admitida após o decurso de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 4º - É vedada a remoção por permuta entre Defensores Públicos: Ver tópico

I - no período de 02 (dois) anos antes da aposentadoria por tempo de serviço de quaisquer dos permutantes; Ver tópico

II - quando qualquer dos permutantes estiver inscrito em concurso público para outra carreira, mediante comprovação do fato por qualquer Defensor Público; Ver tópico

III - quando um dos permutantes não estiver no efetivo exercício da titularidade; Ver tópico

IV - quando um dos permutantes estiver habilitado para promoção por antiguidade, em razão de existência de vaga na classe superior. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Procedimento

Art. 117 - Na existência de vaga a ser ocupada por promoção ou remoção, o Conselho Superior, por meio de seu Presidente, fará publicar, no Diário Oficial do Estado, o edital de inscrição dos candidatos. Ver tópico

§ 1º - O Regimento Interno da Defensoria Pública, a ser aprovado pelo Conselho Superior, disciplinará os requisitos do edital de promoção ou remoção e os critérios de votação, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - É condição indispensável à formalização e execução de promoção a realização de estudo de impacto orçamentário, bem como a comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio das despesas de pessoal geradas. Ver tópico

§ 3º - Nos casos em que a análise do estudo de impacto orçamentário considerar que a realização de promoções será prejudicial às contas da Defensoria Pública, ou havendo constatação de indisponibilidade orçamentária e financeira para o custeio das despesas geradas, ficará impedida a Instituição de executar as promoções, facultado o ajuste da proposta inicial, de modo a adequar-se às condições previstas neste parágrafo. Ver tópico

Art. 118 - O Conselho Superior, tendo em vista as necessidades e o interesse do serviço, deliberará: Ver tópico

I - em se tratando de vaga única, se a ocupação da vaga dar-se-á por remoção ou promoção, observada, neste caso, a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade; Ver tópico

II - em se tratando de vagas simultâneas, sobre quais serão ocupadas por remoção e por promoção, fixando, a seguir, neste caso, os critérios de antiguidade e merecimento. Ver tópico

§ 1º - A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da desocupação da vaga, observando-se o disposto nos § Ver tópico

§ 2º e 3º do art. 117 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo situações especiais, em conseqüência do número de vagas existentes no quadro da Defensoria Pública do Estado, o prazo para deliberação, previsto no parágrafo anterior, poderá ser prorrogado, por igual período, pelo Conselho Superior, mediante decisão fundamentada. Ver tópico

Art. 119 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente do Conselho Superior, nos 03 (três) dias subseqüentes, expedirá edital, com prazo de 10 (dez) dias, para inscrição dos candidatos. Ver tópico

Parágrafo único - O edital mencionará se a promoção ou remoção será feita pelo critério de merecimento ou antiguidade e indicará a Defensoria Pública correspondente à vaga a ser preenchida. Ver tópico

Art. 120 - Sob pena de indeferimento, o pedido de inscrição para o concurso de promoção ou remoção será instruído com: Ver tópico

I - declaração de regularidade do serviço; Ver tópico

II - declaração de comparecimento regular à respectiva Defensoria Pública; Ver tópico

III - prova de residência na Comarca, se titular. Ver tópico

§ 1º - As declarações referidas nos incisos I e II deste artigo não excluem a possibilidade de averiguação, pela Corregedoria Geral, das informações prestadas, inclusive por recomendação do Conselho Superior, sobrestando-se, neste caso, o procedimento, até ulterior deliberação do referido Colegiado. Ver tópico

§ 2º - Constatada a irregularidade de serviço, será recusada a promoção ou remoção do Defensor Público ou revogado o ato concessor, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 3º - A desistência da inscrição somente será admitida até 03 (três) dias antes da elaboração da lista. Ver tópico

§ 4º - É facultada a renúncia à promoção, no prazo correspondente à assunção no novo órgão onde atuará, ficando o Defensor Público impedido, neste caso, de concorrer a nova promoção, pelo período de 01 (um) ano. Ver tópico

§ 5º - A renúncia à promoção implica na manutenção do critério de preenchimento da vaga recusada. Ver tópico

Art. 121 - Encerrado o prazo de inscrições, a lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial do Estado, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnações, reclamações e desistências. Ver tópico

Art. 122 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o pronunciamento da Corregedoria Geral, o Conselho Superior terá 05 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 03 (três) nomes, quando se tratar de promoção ou remoção por merecimento. Ver tópico

§ 1º - A lista de merecimento será formada com os nomes dos 03 (três) candidatos mais votados, desde que obtida a maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior, cabendo ao Defensor Público-Geral a escolha. Ver tópico

§ 2º - Somente poderão ser indicados os candidatos que: Ver tópico

I - não tenham sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória, no período de 01 (um) ano anterior à elaboração da lista; Ver tópico

II - não tenham sido removidos, voluntariamente ou por permuta, no período de 02 (dois) anos anteriores à elaboração da lista; Ver tópico

III - tenham completado 02 (dois) anos de exercício na classe anterior, salvo se não houver com tais requisitos outro candidato, ou quando o número limitado de inscritos inviabilizar a formação de lista tríplice e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo. Ver tópico

Art. 123 - Na formação da lista tríplice será observado o número de votos de cada candidato, pela ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antiguidade na entrância. Ver tópico

§ 1º - Será obrigatória a indicação do Defensor Público que tenha figurado, por 03 (três) vezes consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, em lista de merecimento, não se aplicando, neste caso, o disposto no caput deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A consecutividade será considerada interrompida se o candidato der causa, direta ou indiretamente, a sua não-indicação. Ver tópico

§ 3º - Consideram-se distintas as indicações procedidas na mesma reunião do Conselho Superior. Ver tópico

Art. 124 - O concurso de remoção precede, obrigatoriamente, ao de promoção. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A vaga desocupada em decorrência de remoção será preenchida, obrigatoriamente, por promoção. Ver tópico

§ 2º - A remoção voluntária far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos 15 (quinze) dias seguintes à publicação no Diário Oficial do Estado, do edital de existência de vaga. Ver tópico

§ 3º - Findo o prazo fixado no parágrafo anterior, e havendo mais de 01 (um) candidato à remoção, aplicar-se-ão as disposições constantes nos §§ 2º e 3º do art. 111 desta Lei. Ver tópico

Art. 125 - O Conselho Superior somente poderá recusar a promoção ou remoção por antiguidade pelo voto aberto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, fundamentado no interesse do serviço. Ver tópico

Art. 126 - No caso de promoção, remoção ou designação de Defensor Público, este comunicará imediatamente ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral a interrupção de suas funções anteriores e a data de início nas suas novas funções. Ver tópico

Art. 127 - O Defensor Público que for promovido ou removido, estando em gozo de férias ou de licença, terá prazo de 3 (três) dias para assumir, contado da data em que terminar o seu afastamento. Ver tópico

Art. 128 - O Defensor Público promovido ou removido, que tenha que mudar de cidade, assumirá suas novas funções, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do ato. Ver tópico (1 documento)

§ 1º- Ao ocupar a vaga para o qual foi promovido ou removido, o Defensor Público deverá encaminhar, ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral, declaração acerca da regularidade de serviço afeto ao cargo assumido. Ver tópico

§ 2º - O Defensor Público-Geral poderá designar o Defensor Público, promovido ou removido, para, voluntariamente, no período de trânsito, que ficará suspenso, exercer suas atribuições na Defensoria Pública anteriormente ocupada, visando a assegurar a continuidade do serviço. Ver tópico

§ 3º - Finda a designação prevista no parágrafo anterior, será restituído ao Defensor Público o período de trânsito remanescente. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

SEÇÃO I -

Da Disponibilidade

Art. 129 - O Defensor Público, exceto aquele em estágio probatório, poderá, por interesse público, ser posto em disponibilidade, por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando o órgão em que atua for extinto e não possa ser removido para outro igual ou equivalente, assegurada, neste caso, a remuneração integral; Ver tópico

II - quando escassa ou insuficiente a sua capacidade de trabalho, atestada por junta médica oficial, podendo o Conselho Superior da Defensoria Pública, sempre que entender necessário, requerer diligências e ouvir outros profissionais da área que integrem o serviço médico oficial; Ver tópico

§ 1º - Na disponibilidade prevista no inciso II deste artigo, será garantido ao Defensor Público o pagamento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, subtraídas as parcelas relativas às gratificações de natureza pro labore faciendo, se houver, assegurada, entretanto, no mínimo, a terça parte da remuneração que lhe seria devida. Ver tópico

§ 2º - O Conselho Superior da Defensoria Pública, de ofício ou a requerimento do interessado, a qualquer tempo, a partir do termo inicial da disponibilidade, examinará a ocorrência ou não, da cessação do motivo de interesse público que a determinou. Ver tópico

Art. 130 - O Defensor Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, devendo ser aproveitado, imediatamente após o surgimento de vaga em órgão equivalente ao que ocupava, cessado o motivo de interesse público que determinou a referida disponibilidade. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Aproveitamento

Art. 131 - O aproveitamento é o retorno ao exercício funcional do Defensor Público posto em disponibilidade, quando o órgão de sua atuação for extinto ou declarada a sua desnecessidade. Ver tópico

Parágrafo único - O Defensor Público, cessado o motivo de interesse público que determinou a sua disponibilidade, será aproveitado no mesmo órgão ou assemelhado daquele que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual classe ou se for promovido. Ver tópico

Art. 132 - O aproveitamento terá precedência sobre as promoções, remoções, reintegrações e reversões. Ver tópico (2 documentos)

Art. 133 - Havendo mais de um concorrente ao mesmo órgão, terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, em caso de empate, o mais antigo na carreira de Defensor Público. Ver tópico (1 documento)

Art. 134 - Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade, se o Defensor Público, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não reassumir o cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo doença comprovada por junta médica oficial, assegurada ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII -

DO PROVIMENTO DERIVADO

Art. 135 - São formas de provimento derivado dos cargos da Defensoria Pública: Ver tópico

I - reintegração; Ver tópico

II - reversão. Ver tópico

SEÇÃO I -

Da Reintegração

Art. 136 - A reintegração é o retorno do Defensor Público ao cargo em decorrência de sentença transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo, com ressarcimento da remuneração não percebida em razão do afastamento, inclusive quanto ao cômputo do tempo de serviço. Ver tópico

§ 1º - A reintegração será feita no órgão anteriormente ocupado e na mesma classe da carreira. Ver tópico

§ 2º - Caso o órgão onde atuava o Defensor Público reintegrado não possua disponibilidade de vaga, o Defensor Público ocupante poderá ser: Ver tópico

I - reconduzido ao seu órgão de origem; Ver tópico

II - aproveitado em outro órgão equivalente; Ver tópico

III - posto em disponibilidade remunerada, até o seu aproveitamento, sem prejuízo de sua remuneração. Ver tópico

§ 3º - Se o órgão de sua atuação tiver sido extinto ou declarado desnecessário, o Defensor Público reintegrado será posto em disponibilidade remunerada, até ser aproveitado em outro órgão. Ver tópico

§ 4º - O Defensor Público reintegrado será submetido à junta médica oficial e, se considerado incapaz, será aposentado por invalidez, observadas as regras previstas na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Reversão

Art. 137 - Reversão é o retorno à atividade do Defensor Público aposentado por invalidez, quando for verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos da aposentadoria, salvo se tenha atingido a idade da aposentadoria compulsória. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A reversão dar-se-á de ofício pelo Defensor Público-Geral, após deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, na classe em que se aposentou o Defensor Público, em vaga a ser ocupada pelo critério de merecimento. Ver tópico

§ 2º - Encontrando-se ocupado o cargo, o Defensor Público que houver revertido exercerá suas atribuições como excedente, até o surgimento de vaga. Ver tópico

§ 3º - Será cassada a aposentadoria se o aposentado não comparecer à junta médica oficial para inspeção, ou não entrar em exercício, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DA OPÇÃO

Art. 138 - A elevação de entrância da Comarca não acarreta a promoção do respectivo Defensor Público, ficando-lhe, apenas, assegurado o direito de perceber a diferença de vencimento. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Quando promovido, o Defensor Público da Comarca cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na Comarca onde se encontre, ouvido o Conselho Superior da Defensoria Pública. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ao Defensor Público, referido no parágrafo anterior, será assegurado o direito de preferência à permanência na Comarca. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica em caso de reclassificação de todas as Comarcas da mesma entrância, caso em que o Defensor Público-Geral expedirá os atos necessários para as adequações legais. Ver tópico

Art. 139 - Deferida a opção, nos termos do § 1º do artigo anterior, o Defensor Público-Geral expedirá ato de promoção, contando-se da publicação a antiguidade na classe. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IX -

DAS SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 140 - Os Defensores Públicos são substituídos: Ver tópico

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala homologada pelo Defensor Público-Geral; Ver tópico

II - por Defensor Público de classe igual ou imediatamente inferior, mediante convocação regular; Ver tópico

III - por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral, para exercício cumulativo de atribuições, quando a substituição não puder ser feita de outra forma. Ver tópico

Art. 141 - Dar-se-á a substituição automática: Ver tópico (2 documentos)

I - no caso de suspeição ou impedimento, declarado pelo Defensor Público ou contra ele reconhecido; Ver tópico

II - no caso de falta ao serviço; Ver tópico

III - quando o Defensor Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer afastamento, deixar o exercício das funções, por até 03 (três) meses consecutivos. Ver tópico

§ 1º - O Defensor Público substituído encaminhará ao substituto, até 05 (cinco) dias antes do seu afastamento previsto, comunicação escrita sobre as audiências e prazos dos quais se encontra intimado para o período. Ver tópico

§ 2º - O Defensor Público substituído é responsável pelo atendimento das intimações de atos processuais, até o último dia de serviço antes de seu afastamento regular, podendo deixá-lo ao cumprimento do seu substituto somente quando do referido prazo restar pelo menos a metade do tempo para sua expiração. Ver tópico

§ 3º - O Defensor Público substituto, sem prejuízo de suas funções regulares, responderá pelas audiências e prazos em curso no período da substituição e perceberá gratificação com valor equivalente a 1/3 (um terço) do seu vencimento, independente do número de substituições realizadas. Ver tópico

Art. 142 - O Defensor Público poderá exercer substituição, em face de convocação regular feita pelo Defensor Público-Geral ou em caso de afastamento de Defensor Público de suas funções, por período superior a 03 (três) meses consecutivos. Ver tópico

Parágrafo único - O Defensor Público poderá ser dispensado da convocação regular, a pedido, devidamente fundamentado, ou quando o substituído reassumir o exercício do cargo, ou, ainda, por conveniência do serviço. Ver tópico

Art. 143 - A substituição cumulativa dar-se-á quando o Defensor Público responder por mais de uma unidade da Defensoria Pública, além do desempenho de sua titularidade, pelo que perceberá gratificação com valor equivalente a 1/3 (um terço) do seu vencimento, independente do número de substituições realizadas. Ver tópico

Parágrafo único - O Defensor Público-Geral procederá às designações e editará ato sobre o procedimento das substituições cumulativas. Ver tópico

CAPÍTULO X -

DA VACÂNCIA

Art. 144 - Dar-se-á a vacância dos cargos da carreira de Defensor Público, na data do fato ou da publicação do ato, conforme o caso, por: Ver tópico

I - exoneração a pedido ou ex ofício; Ver tópico

II - demissão; Ver tópico

III - aposentadoria, nos termos da lei e das Constituições Federal e Estadual; Ver tópico

IV - falecimento. Ver tópico

Art. 145 - A data da abertura da vaga, para efeito de determinação do critério de provimento, será: Ver tópico (6 documentos)

I - a do falecimento do Defensor Público; Ver tópico

II - a dos efeitos do ato de aposentadoria ou de exoneração do Defensor Público; Ver tópico

III - a da publicação do ato que decretar a demissão do cargo. Ver tópico

Art. 146 - A exoneração ex ofício ocorrerá: Ver tópico

I - no caso de não-aprovação no estágio probatório; Ver tópico

II - quando, tendo o Defensor Público tomado posse, não assumir as funções do cargo; Ver tópico

III - quando o Defensor Público tomar posse em outro cargo efetivo, salvo se permitida a acumulação. Ver tópico

Parágrafo único - A exoneração a pedido será concedida ao Defensor Público que não esteja sujeito a processo administrativo ou judicial. Ver tópico

CAPÍTULO XI -

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

SEÇÃO I -

Das Garantias

Art. 147 - Os Defensores Públicos sujeitam-se a regime jurídico especial, previsto nesta Lei, e têm as seguintes garantias: Ver tópico (4 documentos)

I - independência funcional no exercício de suas atribuições; Ver tópico

II - estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; Ver tópico (1 documento)

III - inamovibilidade, salvo a aplicação da remoção compulsória; Ver tópico (3 documentos)

IV - irredutibilidade de vencimentos. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Prerrogativas

Art. 148 - Constituem prerrogativas dos Defensores Públicos: Ver tópico (83 documentos)

I - representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ressalvado os casos para os quais a lei exija poderes especiais; Ver tópico (2 documentos)

II - receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; Ver tópico (46 documentos)

III - agir, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas; Ver tópico (1 documento)

IV - ter vista pessoal dos autos dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais; Ver tópico

V - solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções; Ver tópico

VI - requisitar, no exercício de suas funções, exames, perícias, vistorias, certidões, informações, diligências, autos, documentos e esclarecimentos de autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e Municípios e dos permissionários, concessionários, prestadores ou delegatários de serviços públicos, sem qualquer despesa, encargo ou custo, podendo, ainda, acompanhar as diligências que requerer; Ver tópico

VII - receber o mesmo tratamento protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça; Ver tópico (1 documento)

VIII - usar as vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública; Ver tópico

IX - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional, no âmbito de suas competências; Ver tópico

X - dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que respeita ao atendimento público, devendo as respectivas direções fornecer o apoio logístico necessário para a execução das suas atividades; Ver tópico

XI - ingressar e transitar livremente, no exercício de suas funções: Ver tópico

a) nas salas de sessões de Tribunais; Ver tópico

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça e edifícios dos fóruns; Ver tópico

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções, assegurado o acesso à documentação dos presos e internos; Ver tópico

XII - examinar, em qualquer juízo ou tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Ver tópico

XIII - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Ver tópico

XIV - comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se achem presos, detidos, internados ou incomunicáveis; Ver tópico

XV - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a sala especial do Estado Maior, com direito a privacidade, antes da sentença condenatória transitada em julgado, e ser recolhido em dependência em separado no estabelecimento em que tiver de cumprir pena; Ver tópico

XVI - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação ao Defensor Público-Geral, que designará um Defensor Público para acompanhar a apuração; Ver tópico

XVII - ter assegurado o direito de acesso e de requerer retificação e complementação dos dados e informações, relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição; Ver tópico

XVIII - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos crimes comuns, ressalvadas as exceções de ordem constitucional; Ver tópico

XIX - ter vista dos autos após a distribuição, perante quaisquer órgãos colegiados, bem como intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato; Ver tópico

XX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer procedimento, processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente; Ver tópico (1 documento)

XXI - deixar de patrocinar ação, quando ela for considerada incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as suas razões, podendo este, caso delas discorde, designar outro Defensor Público para patrociná-la; Ver tópico (23 documentos)

XXII - manifestar-se em autos administrativos e judiciais por meio de cota; Ver tópico

XXIII - não ser indiciado em inquérito policial sem observância do § 1º deste artigo; Ver tópico

XXIV - possuir carteira de identidade funcional, com validade em todo território nacional, emitida pelo Defensor Público-Geral, em modelo aprovado pelo Conselho Superior, que consignará o livre acesso do Defensor Público, no exercício de suas atribuições, a locais públicos; Ver tópico

XXV - atuar na defesa de interesses ou direitos individuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em processo administrativo, independentemente de mandato, ressalvados os casos em que a lei exija poderes especiais. Ver tópico

§ 1º - Quando no curso da investigação houver indício da prática de infração penal por parte de Defensor Público, a autoridade policial, civil, ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria para acompanhar a apuração. Ver tópico

§ 2º - Ao Defensor Público aposentado são assegurados, em razão do cargo que exerceu, nas condições estabelecidas nesta Lei, a carteira funcional, com o registro da condição funcional de aposentado, e o exercício das prerrogativas previstas nos incisos XV, XVI, XVII e XVIII deste artigo. Ver tópico

Art. 149 - As garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos são inerentes e irrenunciáveis ao exercício de suas funções e não excluem outras estabelecidas em lei. Ver tópico

CAPÍTULO XII -

DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS

SEÇÃO I -

Dos Vencimentos e Vantagens Pecuniárias

Art. 150 - O Defensor Público será remunerado mediante o pagamento de vencimento, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, conferidas em diplomas legais diversos, sem prejuízo das vantagens pecuniárias adiante enumeradas: Ver tópico

I - gratificação pelo exercício de cargos em comissão ou chefia, junto aos órgãos da administração superior, órgãos de execução e órgãos auxiliares da Defensoria Pública, na forma desta Lei; Ver tópico

II - verba de representação, concedida ao Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral, ao Corregedor-Geral e aos Coordenadores Executivos de Defensoria, segundo a aplicação dos índices de, respectivamente, 100% (cem por cento), 80% (oitenta por cento), 70% (setenta por cento) e 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento, e ao Corregedor Adjunto, aos Subcoordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais e ao Coordenador da Escola Superior da Defensoria Pública, segundo a aplicação do índice de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento, observado o seguinte: Ver tópico

a) garantia da percepção da correspondente diferença de percentual, em caso de substituição de função, cujo índice seja maior do que o percebido pelo substituto; Ver tópico

b) incompatibilidade, restrita ao Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Coordenadores Executivos de Defensoria, da percepção da verba de representação com gratificação devida pelo exercício cumulativo ou substituição automática de cargos ou funções de execução, prevista no inciso III deste artigo; Ver tópico

III - gratificação, em caso de exercício cumulativo ou substituição automática de cargo ou funções de execução, na mesma, ou em outra Defensoria Pública, no valor de 1/3 (um terço) do vencimento, independente do número de substituições, nos termos a serem disciplinados no Regimento Interno; Ver tópico

IV - gratificação natalina; Ver tópico

V - gratificação adicional por tempo de serviço, calculada sobre o valor do respectivo vencimento, observado o disposto no inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal; Ver tópico

VI - ajuda de custo, destinada à cobertura de despesas de transporte e mudança, considerada vantagem de natureza indenizatória; Ver tópico

VII - diárias, consideradas vantagem de natureza indenizatória. Ver tópico

§ 1º - Caso a solicitação destine-se à cobertura de despesas realizadas para o exercício de substituição, o pagamento da gratificação prevista no inciso III deste artigo será incompatível com a percepção das vantagens previstas nos incisos VI e VII deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os Defensores Públicos inativos e os pensionistas perceberão, respectivamente, seus proventos e pensões, na forma do disposto nas leis correspondentes e nas Constituições Federal e Estadual. Ver tópico

Art. 151 - A remuneração não sofrerá descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto ou penhora, salvo quando se tratar de: Ver tópico

I - prestação de alimentos, determinada judicialmente; Ver tópico

II - reposição ou ressarcimento, descontados em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração; Ver tópico

III - desconto facultativo, a pedido, não excedente a 1/3 (um terço) da remuneração. Ver tópico

§ 1º - Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida da remuneração tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente, salvo se comprovada má-fé do Defensor Público. Ver tópico

§ 2º - O Defensor Público-Geral regulamentará a forma da inclusão de descontos facultativos em folha de pagamento. Ver tópico

Art. 152 - O Defensor Público convocado ou designado para auxiliar ou para substituir, em entrância superior, terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o que ocupar, vedada a percepção de diárias. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A diferença de vencimentos mencionada no caput deste artigo será paga em valor integral na hipótese de substituição por 30 (trinta) dias e, proporcionalmente, nos casos em que se der por prazo diverso. Ver tópico

Art. 153 - Os vencimentos dos Defensores Públicos serão fixados por lei ordinária, com diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra classe, observado o disposto no inciso VI do art. 32 desta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 154 - No âmbito da Defensoria Pública fica estabelecido, como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Defensor Público-Geral, ressalvadas as vantagens de caráter individual, de caráter indenizatório e as relativas à natureza e ao local do trabalho. Ver tópico

Subseção I

Art. 155 - A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o Defensor Público fizer jus, no mês do exercício, no respectivo ano. Ver tópico

§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Ver tópico

§ 2º - Ao Defensor Público inativo será paga igual gratificação, em valor equivalente aos respectivos proventos. Ver tópico

§ 3º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Ver tópico

Art. 156 - O adiantamento será pago no ensejo das férias ou da data de aniversário do Defensor Público, sempre que este o requerer, até 30 (trinta) dias antes do período de gozo, desde que em conformidade com ato do Defensor Público-Geral, ou da data do respectivo aniversário, não podendo exceder à metade da remuneração por este percebida no mês. Ver tópico

Art. 157 - O Defensor Público, quando exonerado ou demitido, perceberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração ou demissão. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de ter havido adiantamento em valor superior ao devido no mês da exoneração ou demissão, o excesso será devolvido, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem devolução, será o débito inscrito em dívida ativa. Ver tópico

Art. 158 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer parcela remuneratória. Ver tópico

Subseção II

Art. 159 - O Defensor Público com mais de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, terá direito por anuênio, contínuo ou não, à percepção de adicional calculado à razão de 1% (um por cento) sobre o valor do vencimento básico do cargo de que seja ocupante. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do adicional, considera-se de efetivo exercício o tempo de serviço prestado, sob qualquer regime de trabalho, na Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, bem como nas empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Ver tópico

§ 2º - Para cálculo do adicional, não serão computadas quaisquer parcelas pecuniárias, ainda que incorporadas ao vencimento para outros efeitos legais, exceto se já houver outra definição de vencimento prevista em lei. Ver tópico

Art. 160 - O adicional será devido a partir do mês em que o Defensor Público completar o anuênio. Ver tópico

Subseção III

Art. 161 - A ajuda de custo será devida ao Defensor Público nas hipóteses de remoção, exceto a compulsória, designação ou promoção que importe em alteração de domicílio, para ressarcir despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação, e corresponderá a 1/3 (um terço) do vencimento do cargo que deva assumir. Ver tópico

§ 1º - A ajuda de custo será paga, independentemente do Defensor Público assumir o cargo, e será restituída, caso a assunção não se efetive. Ver tópico

§ 2º - A comprovação da assunção referida no parágrafo anterior dar-se-á, nos moldes previstos no § 2º do art. 108 desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Não terá direito à ajuda de custo o Defensor Público que tiver residência no lugar onde passar a exercer o cargo. Ver tópico

Subseção IV

Art. 162 - O Defensor Público ou servidor que, em razão do serviço, se deslocar temporariamente da sede ou da Comarca em que tiver exercício, terá direito à percepção de diárias para indenização de despesas, cujos critérios para concessão serão definidos por ato do Defensor Público-Geral, observado como parâmetro as diárias estipuladas pelo Poder Executivo Estadual. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O direito previsto no caput deste artigo se estende ao Defensor Público que se afastar da sede ou Comarca para participar, indicado pelo Defensor Público-Geral, de congressos, simpósios, seminários e outros eventos, nos termos de regulamentação do Conselho Superior, desde que por período não superior a 15 (quinze) dias, por mês, e a 180 (cento e oitenta) dias, por ano. Ver tópico

§ 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do Defensor Público retornar à sede em prazo inferior ao previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Vantagens Não Pecuniárias

Art. 163 - Além dos vencimentos e vantagens, tratados nos artigos anteriores, asseguram-se aos Defensores Públicos os seguintes direitos: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - licenças e afastamentos previstos em lei; Ver tópico

III - aposentadoria e pensão por morte, nos termos da Constituição Federal e da legislação vigente. Ver tópico

Subseção I

Art. 164 - Os Defensores Públicos terão direito a férias após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício na carreira, correspondentes a 60 (sessenta) dias anuais, na seguinte proporção: Ver tópico (4 documentos)

I - 60 (sessenta) dias, quando não houver tido mais de 05 (cinco) faltas; Ver tópico

II - 48 (quarenta e oito) dias, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (catorze) faltas; Ver tópico

III - 36 (trinta e seis) dias, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; Ver tópico

IV - (vinte e quatro) dias, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas. Ver tópico

§ 1º - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço, reconhecida pelo Defensor Público-Geral, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos consecutivos, não podendo ser fracionadas em períodos inferiores a 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Na organização da escala de férias dos Defensores Públicos, o titular das Defensorias Públicas conciliará as exigências do serviço com as necessidades dos seus membros, consideradas as sugestões que lhe forem remetidas até o dia 31 de outubro de cada ano. Ver tópico

§ 3º - Independentemente de solicitação, será pago ao Defensor Público, por ocasião das férias, 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de gozo. Ver tópico

§ 4º- E facultado ao Defensor Público converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que requeira, conforme ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico

§ 5º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao Defensor Público-Geral, ao Subdefensor Público-Geral, ao Corregedor Geral e aos Coordenadores Executivos, ressalvado o direito de gozo oportuno. Ver tópico

Art. 165 - No interesse do serviço, o Defensor Público-Geral poderá adiar o período de férias ou determinar que o Defensor Público reassuma, imediatamente, o exercício de seu cargo, ressalvado o direito de gozo oportuno. Ver tópico

Art. 166 - O Defensor Público, ao entrar em gozo de férias ou reassumir o exercício de seu cargo, fará as devidas comunicações ao Defensor Público-Geral e ao Corregedor-Geral. Ver tópico

§ 1º - Da comunicação do início das férias deverão constar: Ver tópico

I - a certidão de regularidade do serviço; Ver tópico

II - o endereço onde poderá ser encontrado; Ver tópico

III - a prova do encaminhamento ao titular da Defensoria Pública, ao qual esteja vinculado, da pauta de audiências e da indicação dos prazos processuais abertos, na forma da substituição automática prevista nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - Constatada a ausência de regularidade do serviço afeto ao Defensor Público, o gozo de férias individuais será imediatamente suspenso por ato do Defensor Público-Geral, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 167 - As férias e licenças dos Defensores Públicos serão concedidas pelo respectivo superior hierárquico, mediante ato do Defensor Público-Geral. Ver tópico

Parágrafo único - No caso do Defensor Público-Geral, as férias e licenças serão concedidas pelo Subdefensor Público-Geral. Ver tópico

Subseção II

Art. 168 - Aos Defensores Públicos, conceder-se-á licença: Ver tópico

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por acidente em serviço; Ver tópico

III - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

IV - à gestante; Ver tópico

V - paternidade; Ver tópico

VI - por motivo de adoção; Ver tópico

VII - para casamento, por 08 (oito) dias consecutivos; Ver tópico

VIII - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família, por 08 (oito) dias; Ver tópico

IX - licença-prêmio; Ver tópico

X - em caráter especial; Ver tópico

XI - em outros casos previstos em lei. Ver tópico

§ 1º - Não será concedida licença para o exercício de função pública ou particular, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - As licenças previstas nos incisos VII e VIII deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Defensor Público-Geral, mediante requerimento. Ver tópico

Art. 169 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive em virtude de prorrogação. Ver tópico

§ 1º - A licença para tratamento de saúde será deferida, até 15 (quinze) dias, mediante atestado médico. Ver tópico

§ 2º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação. Ver tópico

§ 3º - O Defensor Público que, no curso de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de 03 (três) meses, deverá submeter-se à verificação de invalidez. Ver tópico

§ 4º - A perícia será feita por junta médica oficial, se necessário na residência do examinando ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado. Ver tópico

§ 5º - Declarada a incapacidade definitiva para o serviço, o Defensor Público será afastado de suas funções e aposentado ou, se considerado apto, reassumirá o cargo imediatamente ou ao término da licença. Ver tópico

§ 6º - No curso da licença, o Defensor Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

§ 7º - O Defensor Público licenciado para tratamento de saúde, perceberá remuneração integral e não perderá sua posição na lista de antiguidade. Ver tópico

Art. 170 - O Conselho Superior da Defensoria Pública, de ofício ou em virtude de representação do Corregedor-Geral, em caso de fundados indícios de incapacidade física ou mental do Defensor Público, determinará a suspensão do exercício funcional. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O Defensor Público-Geral também poderá determinar a suspensão de que trata o caput deste artigo, ad referendum do Conselho Superior de Defensoria Pública. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os indícios de incapacidade física ou mental do Defensor Público deverão ser apurados em investigação sumária, observado o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 171 - A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as seguintes condições: Ver tópico

I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas; Ver tópico

II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito, quando se relacionar com deslocamentos em razão da atividade laboral; Ver tópico

III - o acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial; Ver tópico

IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ocorrência, prorrogável por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de indeferimento. Ver tópico

Parágrafo único - Aplica-se à licença por acidente em serviço, no que couber, o disposto no art. 170 desta Lei. Ver tópico

Art. 172 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias. Ver tópico

§ 1º - A licença somente será concedida se a assistência direta do Defensor Público for comprovada por inspeção médica realizada por junta oficial do Estado, e a assistência for de natureza indispensável e não puder se dar simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se pessoas da família, para efeito deste artigo, o cônjuge ou companheiro, os filhos, os enteados, os pais, o padrasto ou madrasta, avós, criança ou adolescente sob guarda ou tutela e, desde que vivam sob sua dependência, irmãos e netos. Ver tópico

§ 3º - Havendo necessidade de prorrogação, dar-se-á esta sem direito à percepção de remuneração. Ver tópico

Art. 173 - Será concedida a licença gestante ou maternidade, por 120 (cento e vinte) dias, observadas as seguintes condições: Ver tópico

I - poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação ou da comprovada data do parto, salvo antecipação por prescrição médica; Ver tópico

II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; Ver tópico

III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções; Ver tópico

IV - em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência. Ver tópico

Parágrafo único - Ao término da licença a que se refere o artigo anterior, serão concedidos à Defensora Pública lactante, pelo prazo de 02 (dois) meses, durante a jornada de trabalho, 02 (dois) descansos especiais para este fim, de 01 (uma) hora cada. Ver tópico

Art. 174 - A licença paternidade será concedida ao pai, pelo nascimento de filho ou filha, por 08 (oito) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 175 - A Defensora Pública, quando adotar criança de até 07 (sete) anos, terá direito à licença maternidade, com os mesmos direitos e vantagens do seu cargo, a partir do termo de concessão da adoção, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda, para fins de adoção, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ver tópico

§ 1º - A licença a que se refere o caput deste artigo será também concedida ao Defensor Público, caso seja o único adotante. Ver tópico

§ 2º- Ocorrendo a cessação da guarda, o fato deverá ser imediatamente comunicado ao Coordenador Executivo de Defensoria respectivo, cessando, concomitantemente, a fruição da licença. Ver tópico

§ 3º- Somente poderá ser concedida nova licença-adoção 1 (um) ano após a data da concessão da licença anterior. Ver tópico

§ 4º- A licença paternidade de 08 dias será concedida ao Defensor Público, em virtude de adoção conjunta. Ver tópico

Art. 176 - A licença para casamento será concedida pelo prazo de 08 (oito) dias, findo o qual deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados, e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis. Ver tópico

Art. 177 - A licença por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família, será deferida pelo prazo de 08 (oito) dias, contado da data do óbito de cônjuge ou companheiro, de filho ou enteado, de pai, mãe, padastro, madrasta, irmão, criança ou adolescente sob guarda ou tutela, avô ou avó, sogro ou sogra. Ver tópico

Art. 178 - Após cada qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício, o Defensor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade. Ver tópico

§ 1º - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum na remuneração. Ver tópico

§ 2º - Às licenças-prêmio aplicar-se-á o disposto no art. 165 desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Não se concederá licença-prêmio ao Defensor Público que, durante o período aquisitivo: Ver tópico

I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico

II - afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração. Ver tópico

§ 4º - A licença-prêmio poderá ser gozada parcialmente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendendo à conveniência do serviço. Ver tópico

Art. 179 - Conceder-se-á, a critério do Defensor Público-Geral, licença em caráter especial, não remunerada, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo máximo de até 03 (três) anos consecutivos, observado o seguinte: Ver tópico

I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço; Ver tópico

II - não será concedida nova licença antes de decorridos 05 (cinco) anos do término da anterior; Ver tópico

III - perderá sua posição na classificação da lista de antiguidade. Ver tópico

Parágrafo único - O período de afastamento do Defensor Público para tratar de interesse particular não será computado como tempo de serviço. Ver tópico

Subseção III

Art. 180 - O Defensor Público poderá afastar-se do cargo para: Ver tópico

I - missão oficial ou de estudo, com duração máxima de 02 (dois) anos; Ver tópico

II - exercer o cargo de Presidente em entidade de representação de classe da Defensoria Pública, exceto quando em estágio probatório, desde que a referida entidade atenda aos seguintes requisitos: Ver tópico

a) ter existência legal superior a 01 (um) ano; Ver tópico

b) possuir, pelo menos, 2/3 (dois terços) de integrantes da Defensoria Pública associados, tratando-se de entidade local; Ver tópico

c) congregar, pelo menos, 2/3 (dois terços) das representações estaduais, na hipótese de entidade de âmbito nacional. Ver tópico

§ 1º - Os afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do competente ato do Defensor Público-Geral, observado, quanto aos incisos II e III deste artigo o procedimento estabelecido nos incisos III e VI do art. 47 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo do vencimento e demais vantagens do cargo, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV deste artigo. Ver tópico

§ 3º - O afastamento previsto no inciso II deste artigo dar-se-á sem ônus para a Defensoria Pública, podendo ser celebrado convênio para ressarcimento. Ver tópico

§ 4º - O período de afastamento da carreira será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento, nos casos dos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Ao Defensor Público afastado é vedado o exercício de função pública ou particular, ressalvado o exercício nos cargos e funções referidos nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

Art. 181 - O afastamento para missão oficial ou de estudo, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público-Geral, observado o disposto no inciso VI do artigo 47 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público-Geral, após estágio probatório, e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Ver tópico

§ 2º - Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido, mediante ato fundamentado do Defensor Público-Geral. Ver tópico

Art. 182 - O afastamento para estudo será disciplinado pelo Conselho Superior, observadas as seguintes normas gerais: Ver tópico

I - o pedido de afastamento deverá ser justificado e instruído com projeto no qual conste o nome e a comprovação da qualidade da instituição de ensino, a descrição do curso e das matérias que o compõem, a vinculação do objeto de estudo com os princípios e as funções institucionais da Defensoria Pública e proposta de aproveitamento dos conhecimentos adquiridos; Ver tópico

II - o Defensor Público afastado deverá comprovar a freqüência e o aproveitamento no curso ou seminário realizado, fornecendo ao Conselho Superior, quando de seu retorno, relatório contendo a relação das disciplinas cursadas, a carga horária, a comprovação de controle de aproveitamento e conclusão, com a versão final da proposta de aproveitamento a que alude o inciso anterior; Ver tópico

III - o Defensor Público não poderá afastar-se por mais de 02 (dois) anos, consecutivos ou não, a cada período de 08 (oito) anos, a contar da data de sua confirmação na carreira. Ver tópico

§ 1º - Não será permitido o afastamento do Defensor Público durante o estágio probatório. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de afastamento para freqüentar curso ou seminário, se o Defensor Público exonerar-se da carreira no prazo de 24 (vinte e quatro) meses após o término do curso ou seminário, ficará obrigado à devolução da remuneração percebida durante o período de afastamento. Ver tópico

CAPÍTULO XIII -

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 183 - A apuração do tempo de serviço dos Defensores Públicos será feita em dias, convertidos em anos, sendo este de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

Art. 184 - O tempo de serviço público e privado será computado nos termos da lei. Ver tópico

§ 1º - Computar-se-á, para todos os efeitos, o tempo de serviço público estadual. Ver tópico

§ 2º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade. Ver tópico

§ 3º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, nos termos da Constituição Federal. Ver tópico

§ 4º - É vedada a contagem cumulativa ou recíproca de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal, bem como em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Ver tópico

Art. 185 - O tempo de serviço será comprovado com a apresentação de certidão expedida pelo órgão competente, computando-se, para efeito de aposentadoria, o tempo de contribuição aos regimes de Previdência. Ver tópico

Art. 186 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Defensor Público estiver afastado de suas funções em razão de: Ver tópico

I - férias; Ver tópico

II - licenças, previstas nesta Lei, salvo licença em caráter especial e o tempo superior a 90 (noventa) dias na licença por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

III - missão oficial ou de estudos; Ver tópico

IV - convocação para serviço militar e demais serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

V - período de trânsito; Ver tópico

VI - disponibilidade remunerada; Ver tópico

VII - desempenho de cargo, emprego ou função de alta relevância; Ver tópico

VIII - exercício de cargo ou função de presidência de associação representativa de classe, na forma desta Lei; Ver tópico

IX - de desempenho de função eletiva ou na hipótese de concorrer à respectiva eleição; Ver tópico

X - outras hipóteses definidas em lei. Ver tópico

Parágrafo único - O Defensor Público de férias ou licenciado não poderá exercer quaisquer de suas funções. Ver tópico

CAPÍTULO XIV -

DOS DEVERES, DAS VEDAÇ÷ES, DOS IMPEDIMENTOS E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

SEÇÃO I -

Dos Deveres

Art. 187 - São deveres funcionais dos Defensores Públicos, além de outros previstos em lei e nas Constituições Federal e Estadual: Ver tópico (1 documento)

I - zelar pela observância dos princípios e cumprimento das funções institucionais; Ver tópico

II - pugnar pela realização da justiça e velar pela dignidade de suas funções, mantendo pública e particularmente, conduta ilibada; Ver tópico

III - respeitar os direitos dos destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública, previstos no art. 9º desta Lei; Ver tópico

IV - humanizar o atendimento ao público e desempenhar, com eficiência, qualidade, urbanidade e respeito, as funções e os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Defensor Público-Geral, pelos ?"rgãos Superiores, ?"rgãos de Execução e ?"rgãos Auxiliares da Instituição; Ver tópico

V - cumprir com zelo e observar as formalidades e os prazos legais, esgotando as medidas e recursos cabíveis no desempenho de sua atuação funcional, inclusive patrocinar a revisão criminal e a ação rescisória, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria Geral; Ver tópico

VI - atender pessoalmente os assistidos e comparecer, diariamente, no horário normal do expediente, no seu local de trabalho, inclusive, nos casos urgentes, a qualquer momento, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função; Ver tópico

VII - racionalizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos, evitando solicitar aos usuários documentos ou diligências não necessárias à prestação do serviço; Ver tópico

VIII - observar sigilo funcional, indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos e requerimentos processuais, inclusive administrativos, afetos a sua área de atuação, nos termos da lei; Ver tópico

IX - participar pessoalmente dos atos judiciais, quando necessária a sua presença; Ver tópico

X - tratar com urbanidade os colegas, magistrados, promotores de justiça, advogados, as partes, testemunhas, servidores e auxiliares da Justiça, não prescindindo de igual tratamento; Ver tópico

XI - zelar pelo prestígio da justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções; Ver tópico

XII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei; Ver tópico

XIII - residir, se titular, ou estando em estágio probatório, na sede da respectiva Comarca ou na sede do Tribunal perante o qual oficie, salvo autorização expressa do Defensor Público-Geral, em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior; Ver tópico

XIV - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; Ver tópico

XV - velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; Ver tópico

XVI - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados; Ver tópico

XVII - representar ao Defensor Público-Geral ou ao Corregedor-Geral sobre as irregularidades que dificultem ou impeçam o desempenho de suas funções; Ver tópico

XVIII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Instituição, nos prazos fixados; Ver tópico

XIX - zelar pelo recolhimento ou promover a cobrança de honorários advocatícios, sempre que o assistido for vencedor da demanda, quando houver arbitramento judicial, bem como quaisquer despesas adiantadas pelo Fundo de Assistência Judiciária, tais como honorários periciais, a serem recolhidos ao próprio Fundo, a ser criado por lei específica; Ver tópico

XX - apresentar à Corregedoria Geral relatório semestral de suas atividades, regulamentado pelo Conselho Superior, salvo os membros que estiverem em gozo de férias nesse período, os quais deverão remetê-lo após 10 (dez) dias, contados do retorno; Ver tópico

XXI - manter atualizados os dados pessoais junto ao órgão competente da Defensoria Pública; Ver tópico

XXII - comparecer às reuniões de qualquer órgão colegiado da Instituição ao qual pertencer, bem como às reuniões de órgãos de execução que componha, salvo por motivo justificado; Ver tópico

XXIII - exercer o direito de voto, desde que obrigatório, nas eleições previstas nesta Lei, salvo motivo de força maior; Ver tópico

XXIV - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão; Ver tópico

XXV - observar fielmente o plano bienal, aprovado como meta para a Instituição; Ver tópico

XXVI - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos dos superiores hierárquicos da Defensoria Pública; Ver tópico

XXVII - apresentar, no início do gozo de férias individuais, declaração de regularidade de serviço e informação do local onde possa ser encontrado, bem como encaminhar ao seu substituto a pauta de audiência e prazos dos quais se encontra intimado; Ver tópico

XXVIII - apresentar, ao término de substituição de Defensor Público em gozo de férias ou licença, declaração de regularidade de serviço, acompanhada de relatório de atividades desempenhadas no período; Ver tópico

XXIX - apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrada em exercício na Defensoria Pública, declaração referente aos processos e outros procedimentos cujos autos estejam com vista para a Defensoria Pública; Ver tópico

XXX - apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do término do exercício da função na Defensoria Pública respectiva, declaração de regularidade de serviço. Ver tópico

Parágrafo único - O Defensor Público, dando-se por suspeito ou impedido, deverá comunicar motivadamente o fato ao superior hierárquico ao qual esteja subordinado. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das Vedações

Art. 188 - Além das vedações decorrentes do exercício de cargo público, aos Defensores Públicos não é permitido: Ver tópico (1 documento)

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, porcentagens ou custas processuais; Ver tópico

II - exercer advocacia fora das atribuições institucionais; Ver tópico (1 documento)

III - exercer atividade empresarial como pessoa física ou participar de sociedade, exceto como cotista ou acionista; Ver tópico

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, desde que haja compatibilidade de horários; Ver tópico

V - requerer ou praticar, em juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo ou com os preceitos éticos de sua profissão; Ver tópico

VI - ausentar-se da Comarca ou local do exercício de suas funções nos dias úteis, exceto para dar cumprimento a dever funcional, ou mediante prévia autorização do Defensor Público-Geral, ou por convocação do Corregedor-Geral, o qual dará ciência ao Defensor Público-Geral. Ver tópico

VII - negar atendimento e orientação jurídica aos necessitados da unidade judiciária para a qual fora designado como titular ou substituto, salvo nos casos previstos nesta Lei; Ver tópico

VIII - valer-se da qualidade de Defensor Público para obter vantagem pessoal; Ver tópico

Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV, deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação da Defensoria Pública, na Escola Superior da Defensoria Pública, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos em comissão na administração superior e junto aos órgãos de execução ou auxiliares da Defensoria Pública. Ver tópico

SEÇÃO III -

Dos Impedimentos

Art. 189 - É defeso ao Defensor Público exercer as suas funções em processo ou procedimento: Ver tópico

I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado; Ver tópico

II - em que haja atuado como representante de parte, como perito, magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia, auxiliar de justiça ou prestado depoimento como testemunha; Ver tópico

III - em que for interessado seu cônjuge, companheiro, parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até o 3º (terceiro) grau; Ver tópico

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; Ver tópico

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III deste artigo, funcione, ou haja funcionado, como magistrado, membro do Ministério Público, autoridade policial, escrivão de polícia ou auxiliar de justiça; Ver tópico

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; Ver tópico

VII - em unidade em que haja atuação do titular, excetuando-se no caso de colidência de interesses das partes; Ver tópico

VIII - nos demais casos previstos em lei. Ver tópico

Art. 190 - O Defensor Público não poderá servir junto a juízo do qual seja titular qualquer das pessoas mencionadas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 191 - O Defensor Público não poderá participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para nomeação, promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o 3º (terceiro) grau, bem como seu próprio cônjuge ou companheiro. Ver tópico

Art. 192 - Não poderão servir sob a chefia imediata de Defensor Público o seu cônjuge, companheiro e parentes consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o 3º (terceiro) grau. Ver tópico

Art. 193 - O Defensor Público dar-se-á por suspeito quando: Ver tópico

I - houver atuado em defesa da parte contrária; Ver tópico

II - houver motivo de foro íntimo que o impeça de atuar; Ver tópico

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual vigente. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o Defensor Público comunicará ao superior hierárquico, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição. Ver tópico

§ 2º - O desrespeito às regras contidas neste Capítulo somente levará à punição em caso de conduta dolosa. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Responsabilidade Funcional

Art. 194 - A atividade funcional dos Defensores Públicos estará sujeita a: Ver tópico

I - inspeção permanente; Ver tópico

II - visita de inspeção; Ver tópico

III - correição ordinária; Ver tópico

IV - correição extraordinária. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar à Corregedoria Geral sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros e servidores da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 195 - A inspeção permanente será procedida pelo Corregedor-Geral, ao examinar os autos de atuação do Defensor Público, através de notas reservadas acerca da qualidade dos trabalhos dos Defensores Públicos. Ver tópico

Parágrafo único - O Corregedor-Geral, de ofício, quando for o caso, fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações para que sejam tomadas medidas de adequação que julgar cabíveis, dando-lhes, também, ciência dos elogios, mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações. Ver tópico

Art. 196 - A visita de inspeção será realizada, a qualquer tempo, em caráter informal, pelo Corregedor-Geral ou Corregedor Adjunto, objetivando auferir a regularidade administrativa dos serviços, a distribuição e devolução de processos e a qualidade de atendimento ao público. Ver tópico

Art. 197 - A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor Adjunto. Ver tópico

§ 1º - A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos Defensores Públicos no exercício de suas funções, o cumprimento dos deveres do cargo, das obrigações legais e das determinações do Defensor-Público-Geral e da Corregedoria Geral, bem como sua participação nas atividades desenvolvidas pelas Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, para execução dos programas institucionais. Ver tópico

§ 2º - A Corregedoria Geral realizará, anualmente, correições ordinárias, em no mínimo 1/3 (um terço) das Defensorias Públicas da Capital e do interior do Estado. Ver tópico

§ 3º - O relatório, circunstanciado, da correição ordinária, será sempre levado ao conhecimento da administração da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 198 - A correição extraordinária será realizada exclusivamente pelo Corregedor-Geral, de ofício, por determinação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior, para imediata apuração de: Ver tópico

I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o Defensor Público para o exercício do cargo ou função; Ver tópico

II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da Instituição; Ver tópico

III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto. Ver tópico

§ 1º - Concluída a correição, o Corregedor-Geral elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Defensores Públicos. Ver tópico

§ 2º - O relatório da correição extraordinária será sempre levado ao conhecimento do Defensor Público-Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 199 - Com base nas observações feitas nas correições e visitas, o Corregedor-Geral, ouvidos o Defensor Público-Geral e o Conselho Superior, poderá baixar instruções e propor normas para orientar a conduta dos Defensores Públicos. Ver tópico

Art. 200 - Sempre que em correição ou visita de inspeção for verificada a violação dos deveres impostos aos Defensores Públicos, o órgão de correição tomará notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver, determinando a instauração do procedimento disciplinar adequado. Ver tópico

TÍTULO II -

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I -

DAS INFRAÇ÷ES DISCIPLINARES

Art. 201 - Constituem infrações disciplinares por parte dos Defensores Públicos: Ver tópico

I - violação de vedação prevista no art. 188, ou de impedimento estabelecido no art. 189, ambos desta Lei, bem como de outras vedações e impedimentos de ordem constitucional ou legal; Ver tópico

II - acumulação proibida de cargo ou função pública; Ver tópico

III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; Ver tópico

V - cometimento de crimes contra a administração e a fé pública; Ver tópico

VI - descumprimento de dever funcional previsto no art. 187 desta Lei; Ver tópico

VII - declaração falsa a respeito das matérias referidas nos arts. 97, IV, V e VI e 166, § 1º, I e III desta Lei. Ver tópico

VIII - declaração, manifestação ou representação institucional sem a prévia autorização do Defensor Público-Geral; Ver tópico

IX - violação de outros deveres e funções institucionais. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS PENALIDADES

Art. 202 - Os Defensores Públicos são passíveis das seguintes sanções disciplinares: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - censura; Ver tópico

III - suspensão por até 90 (noventa) dias; Ver tópico

IV - remoção compulsória; Ver tópico

V - disponibilidade com vencimento proporcional ao tempo de serviço; Ver tópico

VI - cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; Ver tópico

VII - demissão. Ver tópico

§ 1º - Compete ao Defensor Público-Geral aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos VI e VII deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Conselho Superior aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos III, IV e V deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Compete ao Corregedor-Geral aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

§ 4º - Na aplicação das penas disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator. Ver tópico

§ 5º - As decisões referentes à imposição de pena disciplinar constarão do prontuário do infrator, com menção dos fatos que lhe deram causa. Ver tópico

Art. 203 - A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade. Ver tópico

Art. 204 - A pena de censura será aplicada, por escrito e reservadamente, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura. Ver tópico

Art. 205 - A pena de suspensão será aplicada no caso de: Ver tópico

I - infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão; Ver tópico

II - infração disciplinar prevista no inciso VIII do art. 201 desta Lei; Ver tópico

III - violação de vedação prevista no art. 188, com exceção do exercício da advocacia, em face do disposto no inciso III do art. 209 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - O tempo de suspensão será aplicado levando-se em conta a gravidade da infração. Ver tópico

§ 2º - Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator. Ver tópico

Art. 206 - A remoção compulsória de Defensor Público será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de sua atuação ou lotação, em razão do interesse público e será determinada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, após julgamento realizado com base em processo administrativo ordinário. Ver tópico

Parágrafo único - Decretada a remoção compulsória, o Defensor Público ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens do cargo, até nova designação do Defensor Público-Geral. Ver tópico

Art. 207 - A pena de disponibilidade será aplicada ao Defensor Público sempre que a sua conduta, consistente em abusos, erros ou omissões o comprometa para o exercício do cargo ou acarrete prejuízo ao prestígio ou à dignidade da Instituição, observado o disposto no art. 129. Ver tópico

Art. 208 - A pena de cassação de disponibilidade ou aposentadoria será aplicada ao Defensor Público que praticou, quando em atividade, falta passível de demissão. Ver tópico

Parágrafo único - A aplicação da pena de cassação de disponibilidade terá como efeito imediato a demissão do Defensor Público. Ver tópico

Art. 209 - A pena de demissão será aplicada ao Defensor Público, nos casos seguintes: Ver tópico (2 documentos)

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão em julgado; Ver tópico

II - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

III - exercício da advocacia, fora das atribuições institucionais; Ver tópico

IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; Ver tópico

V - cometimento de crimes contra a administração e a fé pública; Ver tópico

VI - descumprimento de dever funcional previsto no art. 189 desta Lei; Ver tópico

VII - fazer declaração falsa a respeito das matérias referidas nos arts. 97, IV, V e VI e 166, § 1º, I e II desta Lei. Ver tópico

Art. 210 - Instaurado o processo administrativo disciplinar ordinário, o Defensor Público ficará, automaticamente, suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens percebidos, excetuando-se o pagamento da gratificação especial de produtividade. Ver tópico

Art. 211 - Decorridos 05 (cinco) anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. Ver tópico

Art. 212 - Considera-se reincidente, o Defensor Público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência, contar-se-ão em dobro os prazos prescricionais. Ver tópico

Art. 213 - As decisões definitivas referentes à imposição de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serão publicadas na imprensa oficial. Ver tópico (6 documentos)

Art. 214 - Somente ao infrator poderá ser fornecida certidão relativa à imposição das penas de advertência e de censura, salvo se for fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ver tópico (1 documento)

Art. 215 - Será decretada, como providência cautelar, por ato fundamentado do Defensor Público-Geral, ouvido o Conselho Superior, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a disponibilidade do Defensor Público, quando inconveniente o exercício das funções. Ver tópico

§ 1º - A disponibilidade cautelar, que terá duração determinada pelo Conselho Superior, pressupõe a instauração de sindicância ou de procedimento disciplinar administrativo e não excederá o trânsito em julgado da decisão neste proferida. Ver tópico

§ 2º - A disponibilidade prevista neste artigo assegura ao Defensor Público a percepção de vencimentos e vantagens do cargo. Ver tópico

Art. 216 - O Defensor Público que praticar infração punível com censura, suspensão ou remoção compulsória não poderá aposentar-se até expirar-se o procedimento disciplinar administrativo, salvo por implemento de idade. Ver tópico (3 documentos)

Art. 217 - Dar-se-á a prescrição da punibilidade: Ver tópico

I - em 06 (seis) meses, para as infrações puníveis com a pena de advertência; Ver tópico

II - em 01 (um) ano, se censura; Ver tópico

III - em 02 (dois) anos, se suspensão, remoção compulsória ou disponibilidade; Ver tópico

IV - em 05 (cinco) anos, para as infrações puníveis com as penas de cassação da aposentadoria e da disponibilidade e demissão. Ver tópico

§ 1º - A infração também definida como crime prescreverá juntamente com a ação penal. Ver tópico

§ 2º - A prescrição começa a correr: Ver tópico

I - do dia em que a infração for cometida; Ver tópico

II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas infrações continuadas ou permanentes. Ver tópico

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente. Ver tópico

Art. 218 - Pelo exercício irregular da função pública, o Defensor Público responde penal, civil e administrativamente, observado o disposto nesta Lei e na Constituição Federal. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I -

Das Disposições Preliminares

Art. 219 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante: Ver tópico

I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura, suspensão, por até 90 (noventa) dias; Ver tópico

II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de remoção compulsória, disponibilidade, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade e demissão. Ver tópico

Parágrafo único - O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter meramente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de infração ou de sua autoria. Ver tópico

Art. 220 - Compete ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância ou processo administrativo. Ver tópico

I - de ofício; Ver tópico

II - por provocação do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública; Ver tópico

III - por provocação de qualquer pessoa, vedada a denúncia anônima e a que não forneça indícios consistentes de infração disciplinar. Ver tópico

Art. 221 - Ressalvada a hipótese de férias ou licenças, desde que concedidas em data anterior à instauração da sindicância ou do processo administrativo, o Defensor Público-Geral, por solicitação do Corregedor-Geral, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Ver tópico

Parágrafo único - O afastamento dar-se-á, por decisão fundamentada na conveniência do serviço, na imprescindibilidade da apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranqüilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, justificadamente, ser prorrogado por igual período. Ver tópico

Art. 222 - No processo administrativo fica assegurado aos Defensores Públicos o exercício da ampla defesa pessoal, por advogado ou defensor, que será intimado dos atos e termos do procedimento, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (12 documentos)

Art. 223 - A sindicância, o processo administrativo sumário e o processo administrativo ordinário serão processados em sigilo, somente tendo acesso o denunciado e seu advogado ou defensor. Ver tópico

Art. 224 - Os autos de sindicância e de processos administrativos findos serão arquivados na Corregedoria Geral da Defensoria Pública. Ver tópico (9 documentos)

Art. 225 - A Comissão Sindicante ou Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição. Ver tópico (7 documentos)

Art. 226 - Não sendo encontrado o sindicado ou processado, a citação será feita por edital, publicado por 02 (duas) vezes no Diário Oficial do Estado, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da segunda e última publicação. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Em caso de revelia, o presidente da Comissão designará um Defensor Público para apresentar defesa por escrito e acompanhar o processo até o final, caso o processado permaneça ausente ou fique ciente quanto a constituição de patrono de sua livre escolha. Ver tópico (6 documentos)

Art. 227 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo disciplinar, as normas do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Sindicância

Art. 228 - A sindicância será processada na Corregedoria Geral e terá como sindicante o Corregedor-Geral da Defensoria Pública. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral poderá delegar as funções de sindicante ao Corregedor Adjunto. Ver tópico

§ 2º - Estando na condição de sindicado o Defensor Público-Geral ou o Corregedor-Geral, a sindicância será processada perante o Conselho Superior da Defensoria Pública, tendo como sindicante um dos Conselheiros, escolhido mediante sorteio. Ver tópico

§ 3º - Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida. Ver tópico

§ 4º - A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de instalação dos trabalhos, prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado do sindicante. Ver tópico

Art. 229 - Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado. Ver tópico

Art. 230 - Nos 03 (três) dias seguintes à sua oitiva, o sindicado ou seu advogado poderá oferecer ou indicar as provas de seu interesse, que serão deferidas a critério do sindicante. Ver tópico

Art. 231 - Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 05 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por advogado, ficando os autos à sua disposição, em mãos do sindicante ou de pessoa por ele designada. Ver tópico

§ 1º - A critério do sindicante, o advogado do sindicado poderá ter vista dos autos fora da Corregedoria Geral, mediante carga, pelo prazo de até 05 (cinco) dias. Ver tópico

§ 2º - Decorrido o prazo de que trata este artigo, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e concluirá pela instauração de processo administrativo ou pelo seu arquivamento. Ver tópico

§ 3º - Se na sindicância ficarem apurados fatos que recomendem a disponibilidade ou a remoção compulsória, ambas por interesse público, o Corregedor-Geral representará para este fim ao Conselho Superior. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Processo Administrativo Sumário

Art. 232 - O processo administrativo sumário, para apuração das faltas disciplinares apenadas nos termos dos incisos I, II e III do art. 202 desta Lei, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral quando o infrator for Defensor Público. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral poderá delegar os atos instrutórios ao Corregedor Adjunto. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral designará servidor para secretariar os trabalhos. Ver tópico

Art. 233 - A portaria de instauração deve conter a qualificação do indiciado, a exposição sumária dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora e será instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes. Ver tópico

Art. 234 - Compromissado o Secretário da Comissão, autuada a portaria, a sindicância e os documentos que a acompanha, o Corregedor-Geral deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará a data para a audiência de instrução, ocasião em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, até o máximo de 03 (três) para cada uma. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral, na audiência referida neste artigo, poderá ouvir o denunciante, caso entenda que os fatos não foram suficientemente detalhados na representação. Ver tópico

§ 2º - O indiciado será desde logo citado da acusação, recebendo cópia da portaria e do despacho referido neste artigo. Ver tópico

§ 3º - No prazo de 05 (cinco) dias, contado da citação, o indiciado, pessoalmente ou por seu advogado, poderá apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretende produzir. Ver tópico

§ 4º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo de 03 (três) dias. Ver tópico

§ 5º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por advogado, será declarado revel, caso em que o Defensor Público-Geral designará, para promover a defesa, Defensor Público de igual classe ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. Ver tópico

§ 6º - O processado, seu advogado ou defensor, terá vista dos autos na Corregedoria Geral. Ver tópico

§ 7º - O Corregedor-Geral determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto as últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia. Ver tópico

§ 8º - O Corregedor-Geral poderá indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório. Ver tópico

§ 9º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. Ver tópico

§ 10 - A qualquer tempo o indiciado revel poderá constituir advogado, que substituirá o Defensor Público designado como defensor. Ver tópico

Art. 235 - Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado poderá influir no ânimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu advogado ou defensor. Ver tópico

Parágrafo único - Na ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, o fato deve constar do termo da audiência, inclusive com os motivos que a determinaram. Ver tópico

Art. 236 - Concluída a instrução, o indiciado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar alegações finais, por escrito. Ver tópico

Art. 237 - A instrução deverá ser concluída no mesmo dia e, não sendo possível, será designada nova data de audiência, procedendo-se, de logo, a intimação de todos os interessados. Ver tópico (1 documento)

Art. 238 - Finda a instrução, o Corregedor-Geral terá prazo de 15 (quinze) dias para proferir a decisão ou elaborar relatório conclusivo, encaminhando os autos ao Conselho Superior. Ver tópico

Art. 239 - O processo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período. Ver tópico

Art. 240 - O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV -

Do Processo Administrativo Ordinário

Art. 241 - O processo administrativo ordinário para apuração das faltas disciplinares apenadas nos termos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 202 desta Lei, será presidido pelo Corregedor-Geral, quando o infrator for Defensor Público. Ver tópico

Parágrafo único - O processo administrativo ordinário deverá estar concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período. Ver tópico

Art. 242 - A portaria de instauração de processo administrativo ordinário será expedida pelo Corregedor-Geral e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal violada, bem como indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado. Ver tópico

Parágrafo único - Na portaria poderão ser arroladas até 08 (oito) testemunhas. Ver tópico

Art. 243 - A citação do indiciado será pessoal, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do interrogatório, sendo-lhe entregue cópia da portaria de instauração do processo. Ver tópico

§ 1º - Se o indiciado não for encontrado, ou furtar-se à citação, será citado por edital publicado no Diário Oficial do Estado, com prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 2º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por advogado, será declarado revel, caso em que o Defensor Público-Geral designará, para promover a defesa, Defensor Público de igual classe ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. Ver tópico

§ 3º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. Ver tópico

§ 4º - A qualquer tempo o indiciado revel poderá constituir advogado, que substituirá o Defensor Público designado como defensor. Ver tópico

Art. 244 - O indiciado será interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo termo. Ver tópico

Art. 245 - O indiciado terá prazo de 05 (cinco) dias, contado do interrogatório, para apresentar defesa prévia, oferecer e especificar provas, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas. Ver tópico

Parágrafo único - No prazo da defesa prévia os autos poderão ser retirados, mediante carga, pelo indiciado ou seu advogado. Ver tópico

Art. 246 - Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral designará data para audiência de instrução, podendo indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório. Ver tópico

Art. 247 - Serão intimados para comparecer a audiência, as testemunhas de acusação e da defesa, bem como o indiciado, seu advogado ou defensor. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas serão obrigadas a comparecer às audiências, quando regularmente intimadas. Ver tópico

§ 2º - As testemunhas serão inquiridas pelo Corregedor-Geral, facultado o direito de repergunta. Ver tópico

§ 3º - Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, o Corregedor-Geral poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim, de onde sairão intimadas para a nova audiência. Ver tópico

Art. 248 - Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 03 (três) dias para requerimento de diligências. Ver tópico

Parágrafo único - Transcorrido este prazo, o Corregedor-Geral decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias. Ver tópico

Art. 249 - Concluídas as diligências, o indiciado terá vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, para oferecer alegações finais por escrito. Ver tópico

Art. 250 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral, em 15 (quinze) dias, apreciará os elementos do processo, elaborando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal, encaminhando, a seguir, todo expediente ao Defensor Público-Geral, que proferirá a decisão, no prazo de 20 (vinte) dias. Ver tópico

§ 1º - Se o Defensor Público-Geral não se considerar habilitado a decidir, poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria Geral da Defensoria Pública, para os fins que indicar, com prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Retornando os autos, o Defensor Público-Geral decidirá, no prazo de 20 (vinte) dias. Ver tópico

Art. 251 - O indiciado, em qualquer caso, será intimado da decisão na forma prevista no art. 222 desta Lei. Ver tópico

Art. 252 - Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos em lei, serão determinados pelo Corregedor-Geral. Ver tópico

SEÇÃO V -

Do Recurso

Art. 253 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Defensor Público-Geral ou pelo Corregedor-Geral caberá recurso, com efeito suspensivo, para o Conselho Superior da Defensoria Pública, na sua composição plena, o qual não poderá agravar a pena imposta. Ver tópico

§ 1º - O recurso terá efeito meramente devolutivo nos seguintes casos de: Ver tópico

I - suspensão do Defensor Público, sujeito à pena de demissão; Ver tópico

II - afastamento do exercício do cargo, imposto pelo Defensor Público-Geral, na hipótese do art. 221 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O recurso deverá ser interposto pelo indiciado, seu advogado ou defensor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação da decisão, por petição dirigida ao Presidente do Conselho Superior, devendo conter, desde logo, as razões do recorrente. Ver tópico

§ 3º - Recebida a petição, o Presidente do Conselho Superior determinará sua juntada aos autos, salvo se o recurso for intempestivo, caso em que, certificado nos autos, mandará devolvê-lo ao subscritor. Ver tópico

§ 4º - Em sessão extraordinária convocada pelo Presidente do Conselho Superior, no prazo de 48 horas do recebimento do recurso, serão sorteados o relator e o revisor, dentre os membros do Conselho Superior, dele excluídos o referido Presidente e o Corregedor-Geral, e determinada nova reunião para 20 (vinte) dias depois. Ver tópico

§ 5º - O processo será entregue na própria sessão ao relator, que terá prazo de 10 (dez) dias para apresentar o relatório, encaminhando-o, em seguida, ao revisor, que o devolverá no prazo de 06 (seis) dias ao Conselho Superior, onde permanecerá para exame dos demais membros. Ver tópico

Art. 254 - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão por meio do Diário Oficial do Estado. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Da Revisão do Processo Administrativo e da Reabilitação

Art. 255 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis do procedimento, que possam justificar, respectivamente, nova decisão ou anulação. Ver tópico

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão. Ver tópico

§ 2º - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. Ver tópico

§ 3º - A revisão somente será admitida após a preclusão do recurso previsto no art. 254 desta Lei. Ver tópico

§ 4º - A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

§ 5º - O pedido de revisão será dirigido ao Conselho Superior, por petição instruída com as provas que o infrator possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir, cabendo ao referido Conselho, se o admitir, determinar o seu apensamento aos autos originais e designar a Comissão Revisora composta por 03 (três) Conselheiros. Ver tópico

§ 6º - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais. Ver tópico

§ 7º - Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena. Ver tópico

§ 8º - Julgada procedente a revisão, restabelecer-se-ão em sua plenitude os direitos atingidos pela punição. Ver tópico

Art. 256 - O Defensor Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 02 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se tiver sofrido nova sanção disciplinar. Ver tópico

TÍTULO III -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 257 - O Conselho Superior da Defensoria Pública baixará Resolução, especificando, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da promulgação desta Lei, a quantidade de Defensorias Públicas em cada Comarca, bem como o número de Defensores que atuará em cada uma dessas Defensorias. Ver tópico

Art. 258 - Os cargos da Defensoria Pública terão as seguintes denominações: Ver tópico

I - Defensor Público-Geral, para designar o dirigente máximo da Defensoria Pública; Ver tópico

II - Defensor Público de Instância Superior, para designar o Defensor Público com atuação junto aos Tribunais; Ver tópico

III - Defensor Público, para designar o Defensor Público com atuação no 1º grau de jurisdição. Ver tópico

§ 1º - A nomenclatura dos cargos de Defensor Público destinados à Capital do Estado poderá ser acrescida da expressão "da Capital", ou da designação da localidade do respectivo foro regional, ou de indicativo das funções, sejam especializadas ou não. Ver tópico

§ 2º - A nomenclatura dos cargos de Defensor Público destinados ao interior do Estado terá a designação da sede da Comarca ou da localidade a que pertençam. Ver tópico

§ 3º - Havendo, na mesma Comarca ou localidade, cargos com idêntica nomenclatura, esta será precedida por número que indique a ordem de sua criação. Ver tópico

§ 4º - A designação da Comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial, dentro do qual poderão ser exercidas as respectivas funções. Ver tópico

§ 5º - Os cargos de Defensor Público poderão ser: Ver tópico

I - especializados, quando na sua nomenclatura houver indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional, com competência definida, exclusivamente, em razão da matéria; Ver tópico

II - criminais, quando na sua nomenclatura houver a expressão "Criminal", sem distinção da espécie de infração penal ou de órgão jurisdicional, com competência definida, exclusivamente, em razão da matéria; Ver tópico

III - cíveis e de família, quando na sua nomenclatura houver a expressão "Cível ou de Família", sem distinção da natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida, exclusivamente, em razão da matéria; Ver tópico

IV - cumulativos ou de atribuição plena, quando na sua nomenclatura não houver qualquer dos indicativos referidos nos incisos anteriores. Ver tópico

§ 6º - Aos cargos de Defensor Público é atribuída a função de atendimento ao público, na respectiva área de atuação. Ver tópico

Art. 259 - As áreas de atuação dos Defensores Públicos nas unidades judiciárias e extrajudiciárias, respeitadas as disposições especiais desta Lei, serão definidas no Regimento Interno da Defensoria Pública, para efeito de definição de titularidade e substituição cumulativa nos processos de remoção e promoção. Ver tópico

Art. 260 - Poderão ser reorganizadas, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, as unidades administrativas das Defensorias Públicas Especializadas e das Defensorias Públicas Regionais, destinadas a coordenar e prestar auxílio material e técnico às atividades das Defensorias Públicas locais, acima especificadas. Ver tópico

Art. 261 - Aos Defensores Públicos que atuam nas áreas criminal, cível ou de família são atribuídas todas as funções judiciais e extrajudiciais da Defensoria Pública, respectivamente, na sua área de atuação, salvo aqueles que, na mesma Comarca, exerçam atribuição de cargos especializados ou de cargos com designação de determinada localidade. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, cumulativos ou de atribuição plena, terão as funções judiciais e extrajudiciais da Defensoria Pública em correspondência com a competência do órgão jurisdicional da referida localidade. Ver tópico

Art. 262 - Aos cargos cumulativos ou de atribuição plena são conferidas todas as funções judiciais e extrajudiciais da Defensoria Pública, nas suas áreas de atuação, respeitadas as limitações previstas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 263 - Aplicam-se, subsidiariamente, aos Defensores Públicos do Estado as regras constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 264 - O disposto nesta Lei não se aplica aos atuais integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública, quanto às suas condições de elegibilidade e ao seu número, até o término dos respectivos mandatos, observadas as vedações e incompatibilidades previstas em lei. Ver tópico

Art. 265 - A Defensoria Pública, por meio de seus órgãos de execução, fica autorizada a promover a execução de verbas de sucumbência das causas em que atuar, exceto contra entes públicos da administração pública direta e indireta, destinando-as ao Fundo de Assistência Judiciária, a ser criado por lei específica, cujos recursos serão revertidos em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública. Ver tópico (20 documentos)

Art. 266 - A Defensoria Pública sucederá a Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado, nos convênios e contratos firmados pelo Estado por intermédio da referida Secretaria. Ver tópico

Art. 267 - O material permanente e os bens imóveis adquiridos com os recursos da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado, de uso da Defensoria Pública do Estado, passarão, em conseqüência, a constituir patrimônio da mencionada Defensoria e serão por ela administrados. Ver tópico

Parágrafo único - Cabe à Secretaria da Justiça e Direitos Humanos do Estado promover o inventário, a baixa no tombamento e a transferência dos bens de que trata o caput deste artigo, em articulação com os órgãos competentes. Ver tópico

Art. 268 - O Defensor Público-Geral, no prazo de 01 (um) ano, contado a partir da publicação desta Lei, expedirá os atos e baixará as normas necessárias às adaptações a esta Lei, ressalvados os prazos especiais nela previstos. Ver tópico

Art. 269 - Fica mantida a concessão da medalha do mérito da Defensoria Pública, em razão de relevantes serviços prestados à Instituição, cuja regulamentação se dará por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A medalha será conferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 270 - O quadro permanente dos membros da Defensoria Pública é o constante do Anexo I desta Lei, que estabelece o quadro ?Quantitativo de Cargos? para a carreira de Defensor Público, bem como a sua correspondente ?Tabela de Vencimentos?. Ver tópico

Art. 271 - Ficam criadas as carreiras de Assistente Técnico-Administrativo e Analista Técnico, com seus cargos efetivos, dispostos segundo o ?Quantitativo de Cargos?, constante no Anexo II, sob o regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico

Parágrafo único - A tabela de vencimentos, as atribuições, o ingresso e o desenvolvimento nas carreiras referidas no caput deste artigo, bem como outras questões relacionadas com o desempenho funcional, serão fixadas em lei ordinária específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 272 - Os atuais ocupantes do cargo de Defensor Público ficam enquadrados nas novas classes da carreira, de acordo com as seguintes regras: Ver tópico (1 documento)

I - na 1ª classe , os atuais ocupantes da 3ª classe; Ver tópico

II - na 2ª classe, os atuais ocupantes da 2ª classe; Ver tópico

III - na 3ª classe , os atuais ocupantes da 1ª classe; Ver tópico

IV - na classe Especial, os atuais ocupantes da classe Especial. Ver tópico

§ 1º - A ascensão funcional para a classe de Defensor Público de Instância Superior dar-se-á mediante promoção, realizada entre os ocupantes de vagas na classe Especial. Ver tópico

§ 2º - O tempo de efetivo exercício na classe ocupada anteriormente ao enquadramento promovido conforme as regras dos incisos I a IV deste artigo, apurado até a data de início da vigência desta Lei, será computado para efeito de contagem de interstício de tempo para a promoção por antiguidade. Ver tópico

Art. 273 - Os cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia são os constantes do Anexo III que integra esta Lei. Ver tópico

Art. 274 - A Tabela dos Valores dos Símbolos dos cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia são fixados no Anexo IV desta Lei, ficando os valores correspondentes aos símbolos sujeitos a majorações. Ver tópico

Art. 275 ?" As tabelas de valores constantes dos Anexos I e IV desta Lei já incorporam o reajuste concedido para o exercício de 2006. Ver tópico

Art. 276 - As alterações dos Anexos I, II, III e IV desta Lei serão efetuadas por lei ordinária, mediante proposta do Defensor Público-Geral ao Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 277 - Aplica-se o disposto nesta Lei ao processo disciplinar administrativo em curso. Ver tópico

Art. 278 - O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia poderá, mediante o atendimento de critérios pré-estabelecidos, baixar Resolução, no sentido de reconhecer entidades de representação de classe, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Fica reconhecida como entidade de representação de classe a Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia ?" ADEP/BA. Ver tópico

Art. 279 - Os cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Coordenador Executivo de Defensoria, Corregedor Adjunto e de Coordenador da Escola Superior da Defensoria Pública são privativos de Defensor Público. Ver tópico

Parágrafo único - Enquanto não for editada a lei a que se refere o parágrafo único do art. 77 desta Lei, o cargo de Ouvidor da Defensoria Pública poderá ser exercido por Defensor Público da classe especial. Ver tópico

Art. 280 - Ficam extintos, na estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos - SJDH, os cargos em comissão alocados na Defensoria Pública do Estado da Bahia, anteriormente unidade administrativa vinculada àquela Secretaria. Ver tópico

Art. 281 - Os atuais ocupantes do cargo de Defensor Público da estrutura da SJDH passam a compor o quadro de lotação da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 282 - Caberá à Defensoria Pública o gerenciamento do cadastro dos servidores aposentados que integravam a carreira de Defensor Público. Ver tópico

Art. 283 - Até que seja implantado o quadro de pessoal administrativo da Instituição, as suas atividades poderão ser desenvolvidas por servidores públicos estaduais de outros órgãos e entidades, colocados à disposição da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 284 - Ficam criadas as gratificações em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e por Condições Especiais de Trabalho - CET, respeitados os limites máximos de 150% (cento e cinqüenta por cento) e 125% (cento e vinte e cinco por cento) sobre o símbolo, respectivamente, dirigidas aos ocupantes de cargos em comissão, que serão pagas segundo a forma e os critérios definidos em Regulamento, a ser editado pelo Defensor Público-Geral. Ver tópico

Parágrafo único - As gratificações de que trata o caput deste artigo são incompatíveis com a Gratificação Especial de Produtividade, criada pela Lei Estadual nº 9.647, de 24 de agosto de 2005, e com a gratificação prevista no inciso III do art. 150 desta Lei. Ver tópico

Art. 285 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, os atos necessários: Ver tópico

I - a regulamentação, instrumentação e adequação decorrentes da organização promovida por esta Lei; Ver tópico

II - às alterações que se fizerem necessárias no orçamento estadual vigente, bem como as modificações de natureza orçamentária decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive no que diz respeito à abertura de créditos adicionais; Ver tópico

III - à continuidade dos serviços, até a estruturação definitiva da autonomia da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 286 ?" O Defensor Público-Geral e os ocupantes de cargos ou funções da administração superior e dos órgãos de execução e auxiliares, que se encontrem no exercício de suas normais atribuições na data imediatamente anterior ao início da vigência desta Lei, permanecerão no exercício de suas respectivas atribuições, até que os prazos dos cargos eletivos e de nomeação para os quais foram designados se esgotem. Ver tópico

Art. 287 ?"Aos Defensores Públicos empossados até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 é conferido o direito de exercer a advocacia particular concomitante ao desempenho de suas funções institucionais, exceto nos processos onde já funcionaram como membros da Defensoria Pública. Ver tópico

Art. 288 ?"Os cargos de Defensor público criados e providos na forma do art. , inciso I e seu parágrafo único, da Lei nº 2.315 , de 15 de março de 1966, constituem quadro suplementar de pessoal da Defensoria Pública do Estado da Bahia, com os mesmos direitos e vantagens concedidos aos membros do Ministério Público pela Lei nº 4.264 , de 20 de junho de 1984, cargos esses que serão extintos por vacância. Ver tópico

Art. 289 - Ficam ratificados os atos administrativos, de pessoal e de gestão financeira e orçamentária, praticados pelo Defensor Público-Geral, no exercício de suas atribuições normais, durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2006 e a data de publicação desta Lei, decorrentes da condição de Unidade Gestora conferida à Defensoria Pública pela Lei nº 9.842 , de 27 de dezembro de 2005, quando foi iniciado o processo de transição para a implementação da sua autonomia, passando a exercê-la em conformidade com o disposto no § 2º do art. 134 da Constituição Federal; e no § 1º do art. 144 da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda nº 11 , de 28 de junho de 2005. Ver tópico

Art. 290 - Todos os atos da Defensoria Pública do Estado, sujeitos à publicação, deverão ser veiculados no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Art. 291 - Fica instituída a data de 19 de maio como o ?Dia da Defensoria Pública do Estado da Bahia?. Ver tópico

Art. 292 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 293 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 8.253 , de 02 de maio de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 2006. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco Secretária da Administração

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco Secretária da Administração

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