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19 de outubro de 2021

Lei Complementar 21/04 | Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Altera dispositivos da Lei Complementar 11/96 e dá outras providências. Ver tópico (115 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos passa a denominar-se Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Ver tópico

Art. 2º - Fica criado o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais. Ver tópico

Parágrafo único - Aplicam-se aos cargos de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Institucionais e de Procurador-Geral de Justiça Adjunto para Assuntos Jurídicos o disposto no artigo 53 e no parágrafo primeiro do artigo 155 da Lei Complementar nº 11/96. Ver tópico

Art. 3o - O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

Revogado pelo art. 17 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006 .

Art. 4o - O Art. 52 da Lei Complementar no 11/96 passa a vigorar com os seguintes incisos e parágrafo: Ver tópico (3 documentos)

?Art. 52 ?" São órgãos de assessoramento do Procurador Geral de Justiça:

I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto; Ver tópico

II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais; Ver tópico

III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos; Ver tópico

IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

V - a Assessoria Especial; Ver tópico

VI - a Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - a Superintendência. Ver tópico

Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições dos cargos desses incisos.? Ver tópico

Art. 5º - O artigo 54 da Lei Complementar nº 11/96, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 54 ?" O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá como Chefe de Gabinete Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe o exercício das atribuições que lhe forem delegadas.?

Art. 6º - O artigo 30 da Lei Complementar nº 11/96 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 30 ?" O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Sub-Corregedor Geral do Ministério Público, escolhido dentre os Procuradores de Justiça, que o substituirá nos afastamentos e impedimentos, e por Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 05 (cinco), por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.?

Art. 7º - O parágrafo único do art. 15, da Lei Complementar nº 11 de 18 de Janeiro de 1996, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

?Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos III, VI, VII, VIII, XXX e XXXII não poderão ser delegadas.?

Art. 8º - O § 1º, do art. 22 da Lei Complementar nº 11/96, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o Presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 09 (nove) Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes na carreira, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, observado o procedimento desta Lei.?

Art. 9º - O art. 48 da Lei Complementar no 11 de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se o § 6º em parágrafo único: Ver tópico (8 documentos)

?Art. 48 - A comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de, no mínimo, 04 (quatro) membros do Ministério Público, ativos ou inativos, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público e 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia.?

Art. 10 - O Colégio de Procuradores de Justiça disciplinará a transformação de Promotorias de Justiça de Assistência em Promotorias de Justiça Cíveis, Criminais e Especializadas. Ver tópico

Art. 11 - ...VETADO... Ver tópico

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 31, 54 e parágrafos, 57, 58, 59, 67, 138, 159, 160, 161, 162, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de janeiro de 2004. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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