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Jusbrasil - Legislação
18 de outubro de 2017

Lei Complementar 17/02 | Lei Complementar nº 17 de 21 de agosto de 2002

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Dispõe sobre a organização do Ministério Público, altera denominações de cargos da Lei Complementar nº 11/96, e dá outras providências: Ver tópico (36 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto passa a ter a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos. Ver tópico

Art. 2º - O cargo de Coordenador das Assessorias Especiais passa a ter a denominação de Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos. Ver tópico

Art. 3º - A Assessoria Jurídico-Legislativa passa a integrar a Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 4º - O cargo de Assessor Jurídico-Legislativo passa a ter a denominação de Assessor Especial. Ver tópico

Art. 5º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos e impedimentos eventuais, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Administrativos e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - A eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público será realizada na sessão ordinária do mês que antecede o do término do mandato. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - O ?"rgão Especial será instalado após deliberação tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (5 documentos)

Art. 8º - Compete ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional a fiscalização e avaliação do desempenho do estagiário, nos termos de regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 9º - Ficam extintos os órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, passando-se a denominar Coordenador o seu Diretor. Ver tópico (6 documentos)

Art. 10 - O inciso IX do art. 267 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

?IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais;?

Art. 11 - Ficam acrescentados ao art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, os seguintes inciso e parágrafo: Ver tópico (1 documento)

?XXIII - Promotor de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público: defesa da probidade e legalidade administrativas, bem como do patrimônio público e social;? ?§ 4º - As funções de proteção aos interesses de menores e incapazes serão exercidas pelas Promotorias de Justiça Especializadas nos processos e perante as varas especializadas nas quais atuam.?

Art. 12 - Fica acrescentado ao art. , da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, o seguinte inciso: Ver tópico (1 documento)

?V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.?

Art. 13 - Aos Promotores de Justiça titulares das Promotorias Especializadas ora extintas fica garantida a titularidade nas Promotorias remanescentes ou criadas com as mesmas atribuições. Ver tópico (7 documentos)

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o disposto nos arts. 8º, §§ 2º e 3º do art. 54, parágrafo único do art. 168, e os incisos VIII, XI, XII do art. 267, da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de agosto de 2002. Ver tópico (2 documentos)

OTTO ALENCAR

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

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