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07 de dezembro de 2019
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Lei Complementar 011/96 | Lei Complementar nº 011 de 18 de janeiro de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

LEIAM 2 NÃO LEIAM

Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências. Ver tópico (9713 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

DECRETA

LIVRO I -

DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇ÷ES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Ver tópico (27 documentos)

§ 1º - A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público são estabelecidos por esta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 2º - Ao Ministério Público, organizado em carreira, é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: Ver tópico (212 documentos)

I - praticar atos próprios de gestão; Ver tópico

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; Ver tópico

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; Ver tópico

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização; Ver tópico (1 documento)

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e de seus serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos seus membros e de seus servidores; Ver tópico

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado; Ver tópico

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos de carreira e de serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; Ver tópico

VIII - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares dos órgãos de administração e execução; Ver tópico

IX - compor os seus órgãos de administração; Ver tópico

X - elaborar seus regimentos internos; Ver tópico

XI - exercer outras competências decorrentes de sua autonomia; Ver tópico

Parágrafo único - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a, por intermédio do Procurador-Geral de Justiça, diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. Ver tópico (131 documentos)

§ 1º - Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês. Ver tópico

§ 2º - A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária ou a inobservância do disposto no parágrafo anterior configuram atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público para todos os fins. Ver tópico (127 documentos)

§ 3º - ...VETADO... Ver tópico

§ 4º - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido nesta Lei Complementar. Ver tópico

TÍTULO II -

DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I -

DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 4º - O Ministério Público compreende: Ver tópico (3 documentos)

I - órgãos de administração superior; Ver tópico

II - órgãos de administração; Ver tópico

III - órgãos de execução; Ver tópico (7 documentos)

IV - órgãos auxiliares. Ver tópico

§ 1º - São órgãos da administração superior do Ministério Público: Ver tópico

I - a Procuradoria-Geral de Justiça; Ver tópico

II - o Colégio de Procuradores de Justiça; Ver tópico

III - o Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - São órgãos de administração do Ministério Público: Ver tópico

I - as Procuradorias de Justiça; Ver tópico

II - as Promotorias de Justiça. Ver tópico

§ 3º - São órgãos de execução do Ministério Público: Ver tópico

I - o Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - o Colégio de Procuradores de Justiça; Ver tópico

III - o Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

IV - os Procuradores de Justiça; Ver tópico

V - os Promotores de Justiça. Ver tópico

§ 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público: Ver tópico

I - a Ouvidoria do Ministério Público; Ver tópico

II - os Centros de Apoio Operacional; Ver tópico

III - a Comissão de Concurso; Ver tópico

IV - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; Ver tópico

V - os ?"rgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de Assessoramento; Ver tópico

VI - os Estagiários. Ver tópico

Redação do § 4º do art. 4º de acordo com o art. 6 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redação original: "§ 4º - São órgãos auxiliares do Ministério Público:

I - os Centros de Apoio Operacional; Ver tópico

II - a Comissão de Concurso; Ver tópico

III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; Ver tópico

IV - os ?"rgãos de Apoio Técnico, Administrativo e de assessoramento; Ver tópico

V - os Estagiarios." Ver tópico

CAPITULO II

- DOS �"RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I -

DA PROCURADORIA

Subseção I

Art. 5º - A Procuradoria-Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes da carreira, com o mínimo de 10 (dez) anos de serviço na instituição, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei Complementar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - A eleição para formação da lista tríplice será na primeira quinzena do mês de maio dos anos ímpares. Ver tópico

§ 2º - A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal e secreto. Ver tópico

§ 3º - Será defeso o voto postal e o voto por procuração. Ver tópico

Subseção II

Art. 6º - O ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a votação. Ver tópico (59 documentos)

§ 1º - A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, tendo competência para dirigir o processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - É obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, pelo menos 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição, para os que, estando na carreira: Ver tópico (1 documento)

I - ocuparem cargo na administração superior do Ministério Público; Ver tópico

II - ocuparem cargo eletivo nos órgãos de administração do Ministério Público; Ver tópico

III - ocuparem cargo ou função de confiança. Ver tópico

§ 3º - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidades previstas no parágrafo anterior, cabendo da decisão recurso ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

§ 4º - Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído, sucessivamente, o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado da Bahia e, por fim, o mais idoso. Ver tópico (9 documentos)

§ 5º - Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a entrega ou remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 6º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha. Ver tópico

§ 7º - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato. Ver tópico

§ 8º - O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na primeira quinzena do mês subseqüente ao da eleição. Ver tópico

§ 9º - O Procurador-Geral de Justiça fará declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato. Ver tópico (3 documentos)

Art. 7º - São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que: Ver tópico (8 documentos)

I - encontram-se afastados da carreira, inclusive para desempenho de função junto à associação de classe, salvo se reassumirem suas funções no Ministério Público até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para eleição; Ver tópico

II - forem condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado; Ver tópico

III - tendo respondido a processo administrativo disciplinar, estejam cumprindo sanção correspondente; Ver tópico

IV - estiverem inscritos ou integrarem as listas a que se referem os artigos 94, 104, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 122 , inciso II, da Constituição Estadual. Ver tópico

V - tenham exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição.? Inciso V acrescido ao art. pelo art. 12 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Ver tópico

Art. 8º - O Procurador-Geral de Justiça será substituído, em seus afastamentos e impedimentos eventuais, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

Art. 8º revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º - Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, nos primeiros 18 (dezoito) meses do mandato, será realizada, em 30 (trinta) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 5º. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - Ocorrendo a vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, sucessivamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico (9 documentos)

Redação do art. 10 de acordo com o

art. 11 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006.Redação original: "Art. 10 - Ocorrendo a vacância nos últimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interinamente, pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto, e, na falta deste, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público."

Parágrafo único - Em qualquer dos casos, o sucessor deverá completar o período do mandato de seu antecessor. Ver tópico (2 documentos)

Subseção III

Art. 11 - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado, e obedecido o seguinte procedimento: Ver tópico

I - A iniciativa competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça que decidirá, por maioria absoluta, acerca da admissibilidade da representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, nos casos previstos neste artigo, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos seus integrantes, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo; Ver tópico

II - Admitida a representação, a deliberação, quanto à destituição do Procurador-Geral de Justiça, far-se-á na forma disposta nos artigos seguintes. Ver tópico

Art. 12 - A destituição do Procurador-Geral de Justiça será precedida de autorização da Assembléia Legislativa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O pedido de autorização para destituição do Procurador-Geral de Justiça, se aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça, será protocolado e encaminhado à Assembléia Legislativa pelo Procurador de Justiça mais antigo. Ver tópico

§ 2º - O Colégio de Procuradores de Justiça estará habilitado a iniciar o procedimento de destituição do Procurador-Geral de Justiça, se a Assembléia Legislativa não se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do pedido de autorização. Ver tópico

§ 3º - Autorizada a proposta de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por 3 (três) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça será cientificado, no prazo de 10 (dez) dias, da proposta de destituição, podendo, em 15 (quinze) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por defensor, e requerer produção de provas. Ver tópico

§ 5º - Não sendo oferecida defesa, o Corregedor-Geral do Ministério Público nomeará defensor dativo para fazê-la em igual prazo. Ver tópico

§ 6º - Findo o prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para instrução e deliberação, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ver tópico

Art. 13 - Na sessão de julgamento, presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, após a leitura do relatório da comissão processante, o Procurador-Geral de Justiça, pessoalmente ou por defensor, terá 30 (trinta) minutos para produzir defesa oral, prorrogáveis por igual tempo, deliberando, em seguida, o Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto fundamentado de 2/3 (dois terços) de seus membros. Ver tópico

§ 1º - A sessão poderá ser suspensa, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, para realização de diligência requerida pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, desde que reputada, por maioria de votos, imprescindível ao esclarecimento dos fatos. Ver tópico

§ 2º - A presença à sessão de julgamento será limitada aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e ao seu defensor. Ver tópico

§ 3º - Rejeitada a proposta de destituição, ou não atingida a votação prevista neste artigo, o Presidente da sessão determinará o arquivamento dos autos do procedimento. Ver tópico

§ 4º - Acolhida a proposta de destituição, o Presidente da sessão, em 48 (quarenta e oito) horas, encaminhará os autos à Assembléia Legislativa, que decidirá, por maioria absoluta, na forma do seu regimento interno. Ver tópico

§ 5º - Destituído o Procurador-Geral de Justiça, proceder-se-á na forma do artigo 9º. Ver tópico

Art. 14 - O Procurador-Geral de Justiça ficará afastado de suas funções: Ver tópico (19 documentos)

I - em caso de cometimento de infração penal, cuja sanção cominada seja de reclusão, desde o recebimento da denúncia oferecida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ou queixa-crime, até o trânsito em julgado da decisão judicial; Ver tópico

II - no procedimento de destituição, desde a aprovação do pedido de autorização pelo Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista pelo artigo 12, até final decisão da Assembléia Legislativa, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 13. Ver tópico

Parágrafo único - O período de afastamento contará como exercício do mandato. Ver tópico

Subseção IV

Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete: Ver tópico (3348 documentos)

I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente; Ver tópico (22 documentos)

II - integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e seu ?"rgão Especial, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; Ver tópico

III - elaborar e submeter ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos da carreira, dos serviços auxiliares e de orçamento anual; Ver tópico

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; Ver tópico

V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público; Ver tópico (216 documentos)

VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses desta Lei; Ver tópico (861 documentos)

VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores; Ver tópico (1053 documentos)

VIII - editar atos e decidir, na forma da lei, sobre as implementações decorrentes do sistema remuneratório, bem como sobre a situação funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo da carreira e dos serviços auxiliares; Ver tópico (272 documentos)

IX - exercer as demais competências concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal; Ver tópico (22 documentos)

X - designar membros do Ministério Público para: Ver tópico (6 documentos)

a) atuar em plantão nas férias forenses; Ver tópico

b) exercer a função de Coordenador de Promotoria, pelo prazo de 1 (um) ano, nas Promotorias com mais de um cargo de Promotor de Justiça; Ver tópico

c) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não aceitação do pedido de arquivamento de inquérito policial ou civil, bem como de quaisquer peças de informação; Ver tópico

d) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços; Ver tópico (1 documento)

e) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, ou com consentimento deste, na forma desta Lei; Ver tópico

f) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeiro grau, ou junto ao Procurador Regional Eleitoral, quando por este solicitado; Ver tópico

g) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação; Ver tópico

h) garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; Ver tópico

XI - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; Ver tópico (1 documento)

XII - decidir processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei, contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções disciplinares cabíveis; Ver tópico

XIII - expedir recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público, para o desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme; Ver tópico

XIV - encaminhar aos Presidentes dos Tribunais as listas sêxtuplas a que se referem os Arts. 94, 104, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e artigo 122, inciso II da Constituição Estadual; Ver tópico

XV - despachar o expediente relativo ao Ministério Público e fornecer informações sobre providências efetivadas; Ver tópico (1 documento)

XVI - determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, e presidir a respectiva comissão; Ver tópico

XVII - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a elaboração de lista sêxtupla para escolha de representante para integrar a comissão de concurso; Ver tópico

XVIII - prorrogar os prazos de posse e início do exercício, na forma prevista nesta Lei; Ver tópico (2 documentos)

XIX - representar, de ofício ou por provocação do interessado, à Corregedoria-Geral da Justiça sobre falta disciplinar de magistrado ou de serventuário da Justiça; Ver tópico

XX - promover a abertura de crédito e a alteração no orçamento analítico do Ministério Público dos recursos dos elementos semelhantes, de um para outro, dentro das consignações respectivas, de acordo com as necessidades do serviço e as normas legais vigentes; Ver tópico

XXI - celebrar convênios, com quaisquer órgãos municipais, estaduais e federais, para atendimento das necessidades da instituição; Ver tópico (4 documentos)

XXII - proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público; Ver tópico

XXIII - requisitar de qualquer autoridade, repartição, cartório ou ofício de Justiça, as certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções; Ver tópico (1 documento)

XXIV - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca de infração disciplinar praticada por membro da instituição; Ver tópico

XXV - determinar, sempre que o interesse público o exigir, a investigação sumária de fatos típicos; Ver tópico

XXVI - expedir carteira funcional dos membros do Ministério Público e servidores; Ver tópico (1 documento)

XXVII - deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo; Ver tópico

XXVIII - deferir o compromisso dos estagiários, designando-os para funcionar junto aos órgãos do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

XXIX - elaborar e publicar relatório anual das atividades do Ministério Público; Ver tópico

XXX - comparecer à Assembléia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados, ou para relatar as atividades do Ministério Público e manter informados os parlamentares sobre as providências consideradas necessárias para o aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça; Ver tópico

XXXI - solicitar ao Colégio de Procuradores de Justiça manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; Ver tópico

XXXII - decidir sobre as sugestões encaminhadas pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça acerca da criação, transformação e extinção de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; Ver tópico

XXXIII - propor ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; Ver tópico

XXXIV - propor ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; Ver tópico

XXXV - designar outro Procurador ou Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste; Ver tópico (16 documentos)

XXXVI - dispor a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos, no interesse do serviço; Ver tópico

XXXVII - convocar Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para prestar, temporariamente, serviços à Procuradoria-Geral de Justiça ou ocupar cargos de confiança; Ver tópico (22 documentos)

XXXVIII - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se do País; Ver tópico (776 documentos)

XXXIX - autorizar o membro do Ministério Público a ausentar-se da Procuradoria ou Promotoria de Justiça, justificadamente, pelo prazo de 5 (cinco) dias; Ver tópico (694 documentos)

XL - designar membros da instituição para plantões em finais de semana, feriados ou em razão de outras medidas urgentes; Ver tópico (26 documentos)

XLI - decidir sobre escalas de férias e atuação em plantões forenses propostas pelas Procuradorias e Promotorias de Justiça; Ver tópico (1 documento)

XLII - conceder férias , licenças-prêmio, licenças, afastamentos, adicionais e outras vantagens previstas em lei; Ver tópico (3 documentos)

XLIII - requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao custeio das atividades do Ministério Público; Ver tópico

XLIV - expedir atos normativos que visem à celeridade e à racionalização das atividades do Ministério Público; Ver tópico (8 documentos)

XLV - fazer publicar em órgão oficial: Ver tópico (77 documentos)

a) semestralmente, nos meses de agosto e fevereiro, a lista de antigüidade dos membros da instituição; Ver tópico

b) até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da instituição; Ver tópico (77 documentos)

XLVI - exercer outras atribuições compatíveis e necessárias ao desempenho de seu cargo. Ver tópico (7 documentos)

XLVII - disciplinar por ato administrativo, ouvido o ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, a suspensão de expediente do Ministério Público durante recesso forense. Ver tópico

Inciso XLVII acrescido ao art. 15 pelo art. 15 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006.

XLVIII - propor ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça à constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas; Ver tópico

Inciso XLVIII acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.

XLIX - submeter ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de oficio ou mediante provocação de Procuradorias e Promotorias de Justiça, a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias. Ver tópico (1 documento)

Inciso XLIX acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.

Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos III, VI, VII, VIII, XXX e XXXII não poderão ser delegadas. Ver tópico (7 documentos)

Art. 16 - O Procurador-Geral de Justiça apresentará o plano geral de atuação do Ministério Público destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias, nas diversas áreas de suas atribuições. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - O plano geral de atuação será elaborado com a participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça e aprovado pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO II -

DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA E SEU �"RGÃO ESPECIAL

Art. 17 - O Colégio de Procuradores de Justiça e seu ?"rgão Especial reunir-se-ão na forma desta Lei e do respectivo regimento interno. Ver tópico

Subseção I

Art. 18 - O Colégio de Procuradores de Justiça, órgão de administração superior do Ministério Público, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e integrado por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe: Ver tópico (4 documentos)

I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional; Ver tópico (1 documento)

II - conferir exercício ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

III - representar, na forma desta Lei, ao Poder Legislativo para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes; Ver tópico

IV - eleger os membros do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto plurinominal, conferindo-lhe, concomitantemente, posse e exercício, nos termos da lei e do regimento interno; Ver tópico

V - conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

VI - autorizar, em caso de omissão do ?"rgão Especial e por maioria de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; Ver tópico

VII - convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno; Ver tópico

VIII - decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; Ver tópico

IX - elaborar seu regimento interno, regulamentando, inclusive a atuação do ?"rgão Especial; Ver tópico

X - eleger, dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

XI - destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa; Ver tópico (1 documento)

XII - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar; Ver tópico

XIII - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação. Ver tópico (1 documento)

XIV - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça, bem como posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso. Ver tópico

Inciso XIV acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.

§ 1º - As deliberações do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria simples de voto, presentes mais da metade de seus integrantes, cabendo também ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se aos membros do Colégio de Procuradores de Justiça as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual. Ver tópico

§ 3º - Os julgamentos de recursos interpostos em processo disciplinar serão secretos e neles o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto. Ver tópico

§ 4º - As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo. Ver tópico

§ 5º - Funcionará, como Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, o Secretário-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Subseção II

Art. 19 - O ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por mais 24 (vinte e quatro) Procuradores de Justiça, metade constituída pelos mais antigos, a outra metade eleita, inadmitida a recusa imotivada do encargo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. Ver tópico (11 documentos)

Redação do caput do art. 19 de acordo com o art. 1 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redação original: "Art. 19 - O ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, é composto pelos 15 (quinze) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, presente maioria absoluta de seus integrantes, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento."

§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público são membros natos do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, e, serão substituídos na forma desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A eleição de que trata este artigo será realizada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em escrutínio secreto e voto plurinominal, na segunda quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, considerando-se eleitos os 12 (doze) Procuradores de Justiça mais votados. Ver tópico

Redação do § 2º do art. 19 de acordo com o art. 1 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redação original: "§ 2º - A eleição de que trata este artigo será realizada em escrutínio secreto e voto plurinominal, na segunda quinzena do mês de dezembro dos anos ímpares, considerando-se eleitos os 15 (quinze) Procuradores de Justiça mais votados."

§ 3º - No caso de empate na votação para a eleição dos membros do ?"rgão Especial, será considerado eleito o mais antigo no cargo. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se o disposto no artigo 7º, incisos I, II e III, à eleição para o ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

Redação do § 4º do art. 19 de acordo com o art. 1 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redação original: "§ 4º - Aplica-se o disposto no artigo 7º e incisos à eleição para o ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça."

§ 5º - Os Procuradores de Justiça eleitos para integrar o ?"rgão Especial serão substituídos, no caso de vacância, impedimento ou suspeição, pelos suplentes, assim considerados os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação. Ver tópico

§ 6º - A condição de integrante eleito do Conselho Superior do Ministério Público é incompatível com a condição de membro do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 7º - O ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça se reunirá mensalmente, em sessão ordinária, ou por convocação extraordinária do Procurador-Geral de Justiça, ou por proposta de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, na forma do regimento interno. Ver tópico

§ 8º - O comparecimento dos Procuradores de Justiça às reuniões é obrigatório, acarretando a ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões, no ano, a exclusão do membro e, consequente convocação do suplente. Ver tópico

Art. 20 - As decisões do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As decisões do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será secretariado pelo Secretário-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Art. 21 - Compete ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça: Ver tópico (8 documentos)

I - aprovar o Planejamento Estratégico e o plano geral de atuação do Ministério Público; Ver tópico

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "I - aprovar o plano geral de atuação do Ministério Público;"

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares, modificações na Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais; Ver tópico

III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como os projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares; Ver tópico (2 documentos)

IV - deliberar, por iniciativa de 1/3 (um terço) de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos nesta Lei; Ver tópico

V - julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão: Ver tópico (1 documento)

a ) que reconhecer ou negar vitaliciedade de membro do Ministério Público, inclusive permanência na carreira durante o estágio probatório;

b ) condenatória em processo administrativo disciplinar ;

c ) que indeferir pedido de reabilitação;

d ) que indeferir pedido de cessação de disponibilidade;

e ) de remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público;

f ) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;

g ) de recusa de indicação para promoção ou remoção por antigüidade;

h ) prevista no artigo 7º e incisos, desta Lei Complementar;

VI - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; Ver tópico

VII - aprovar a criação de núcleos específicos em áreas prioritárias; Ver tópico (2 documentos)

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "VII - dar posse e exercício aos Procuradores de Justiça e posse coletiva e exercício aos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados em concurso;"

VIII - aprovar, por maioria absoluta, proposta de fixação das atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; Ver tópico (1 documento)

IX - aprovar, por maioria absoluta, a exclusão, inclusão ou modificação no que concerne às atribuições das Procuradorias e Promotorias de Justiça; Ver tópico (1 documento)

X - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções realizadas nas Procuradorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis; Ver tópico

XI - determinar a apuração de responsabilidade criminal do membro do Ministério Público quando, em processo administrativo disciplinar, verificar-se a existência de indícios da prática de infração penal; Ver tópico

XII - fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação; Ver tópico

XIII - instituir comissões, permanentes ou temporárias, para preparar os assuntos a serem levados à sua apreciação, sem prejuízo das atividades de seus membros; Ver tópico (1 documento)

XIV - desempenhar outras atribuições conferidas por lei, ou previstas no regimento interno. Ver tópico

§ 1º - O ?"rgão Especial apreciará, em cada sessão, as justificativas de ausência apresentadas, deliberando, por maioria, acerca do acolhimento destas, na forma do regimento interno. Ver tópico

§ 2 º - O ?"rgão Especial fará inserir em ata o resultado do julgamento quando recusar as justificativas apresentadas. Ver tópico

§ 3º - Decretada a perda do mandato será convocado suplente para preenchimento da vaga. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 22 - O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público será composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o Presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 09 (nove) Procuradores de Justiça eleitos por todos os integrantes na carreira, para mandato de 02 (dois) anos, vedada a recondução, observado o procedimento desta Lei. Ver tópico

§ 2º - A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro, obedecidos os seguintes preceitos: Ver tópico

I - publicação de edital no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 50 (cinqüenta) dias do pleito, fixando a data e o horário da votação e a relação dos elegíveis; Ver tópico

II - proibição do voto por mandatário, por portador ou por via postal; Ver tópico

III - apuração pública, logo após o encerramento da votação, por comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos; Ver tópico

IV - em caso de empate, será considerado eleito o mais antigo no cargo; persistindo o empate, o mais antigo na carreira e, em caso de igualdade, o mais idoso; Ver tópico

V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça que lhes seguirem na ordem de votação. Ver tópico

§ 3º - Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico (9 documentos)

§ 4º - O disposto no artigo 7º e incisos aplica-se à eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 23 - O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico (8 documentos)

Art. 24 - A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público efetivar-se-ão na segunda quinzena do mês de dezembro, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (3 documentos)

Art. 25 - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) dos seus membros. Ver tópico

§ 1º - As deliberações do Conselho Superior do Ministério Público serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus integrantes, cabendo também a seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade, exceto na hipótese de punição disciplinar, em que preponderará a solução mais favorável ao membro do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - Aplicam-se aos membros do Conselho Superior do Ministério Público as hipóteses de impedimento e suspeição da lei processual. Ver tópico

§ 3º - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão secretas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto. Ver tópico

§ 4º - Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, o Secretário-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Art. 26 - Ao Conselho Superior do Ministério Público, compete: Ver tópico (39 documentos)

I - elaborar as listas sêxtuplas a que se referem os arts. 94, "caput" e 104, parágrafo único, Ver tópico (2 documentos)

II, da Constituição Federal e art. 122, inciso II da Constituição Estadual, na forma disciplinada em seu regimento interno; Ver tópico

II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento; Ver tópico

III - indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade; Ver tópico

IV - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias , contados da publicação; Ver tópico (17 documentos)

V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; Ver tópico

VI - deliberar sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade; Ver tópico

VII - decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público; Ver tópico

VIII - determinar por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa; Ver tópico

IX - decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/5 (um quinto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior; Ver tópico

X - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira; Ver tópico

XI - deliberar sobre pedidos de inscrição em concurso para ingresso na carreira do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

XII - aprovar as normas e o programa do concurso para ingressso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado; Ver tópico (5 documentos)

XIII - autorizar, em razão de ato excepcional e fundamentado, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o Procurador-Geral de Justiça a exercer, pessoalmente ou por designação, as funções processuais afetas a outro membro da instituição; Ver tópico

XIV - aprovar o regulamento de estágio probatório elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico

XV - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços; Ver tópico

XVI - autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, freqüentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos; Ver tópico

XVII - tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público; Ver tópico

XVIII - representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público; Ver tópico

XIX - opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme; Ver tópico

XX - elaborar seu regimento interno; Ver tópico (4 documentos)

XXI - elaborar o regimento interno das Promotorias de Justiça e aprovar o da Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

XXII - rever o arquivamento de inquérito civil ou e peças de informação, na forma da lei e do seu regimento interno; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - conhecer dos relatórios reservados elaborados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, em inspeções e correições realizadas nas Promotorias de Justiça, recomendando as providências cabíveis; Ver tópico

XXIV - determinar a suspensão do exercício funcional de membro do Ministério Público, em caso de verificação de incapacidade física ou mental. Ver tópico (2 documentos)

XXV - conhecer e julgar os recursos contra a instauração de inquérito civil; Ver tópico

Inciso XXV acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.

XXVI - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça, quais, dentre as Promotorias de Justiça disponíveis serão oferecidas para designação inicial dos Promotores de Justiça Substitutos, atendendo o interesse do serviço. Ver tópico (3 documentos)

Inciso XXVI acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.

§ 1º - As decisões do Conselho Superior do Ministério Público serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo. Ver tópico

§ 2º - Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. Ver tópico

§ 3º - Das decisões referentes aos incisos IV, VII e VIII caberá recurso ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato no ?"rgão Oficial. Ver tópico

§ 4º - O Conselho Superior do Ministério Público publicará edital, no prazo de 10 (dez) dias, para inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 5º - Não será admitida a inscrição à lista sêxtupla para composição do quinto de Tribunais do Estado da Bahia, a que se referem o art. 94, caput, da Constituição Federal, e art. 122, inciso II, da Constituição Estadual, dos membros do Ministério Público que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da elaboração, tenham exercido, ainda que transitoriamente, os cargos de Procurador-Geral de Justiça, de Corregedor-Geral do Ministério Público ou de Ouvidor do Ministério Público. Ver tópico (2 documentos)

Redação do § 5º do art. 26 de acordo com o art. 2 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redação original: "§ 5º - Não será admitida a inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, dos membros do Ministério Público que, nos 12 (doze) meses anteriores à data da elaboração, tenham exercido, ainda que transitoriamente, o cargo de Procurador-Geral de Justiça."

§ 6º - Os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público, ao requererem inscrição às listas a que se refere o inciso I deste artigo, ficarão impedidos de votar na respectiva sessão deliberativa. Ver tópico (3 documentos)

Redacao do § 6º do art. 26 de acordo com o art. 2 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redacao original: "§ 6º - O Corregedor-Geral do Ministério Público e os membros eleitos do Conselho Superior do Ministério Público ao requererem inscricao as listas a que se refere o inciso I deste artigo, deverao desincompatibilizar-se, mediante renuncia, dos respectivos cargos."

SEÇÃO IV

- DA CORREGEDORIA

Art. 27 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, na segunda quinzena do mês de março dos anos pares, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público será nomeado por ato do Procurador-Geral de Justiça e empossado, com imediato exercício, perante o Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

§ 3º - O Corregedor-Geral do Ministério Público somente poderá ser destituído de suas funções pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, nos casos previstos no artigo 34 desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 29 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público: Ver tópico (137 documentos)

I - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Ver tópico

II - realizar inspeções nas Promotorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

III - apresentar, quando requisitado, ao Procurador Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça relativas ao ano anterior; Ver tópico

IV - fazer recomendações, nos limites de sua atribuição, sem caráter vinculativo, a órgão de execução; Ver tópico (2 documentos)

V - instaurar, de ofício ou por provocação de órgão da administração superior do Ministério Público, sindicância ou processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta Lei; Ver tópico

VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma desta Lei, incumba a este decidir; Ver tópico

VII - remeter, de ofício ou quando solicitado, aos demais órgãos da administração superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições; Ver tópico

VIII - submeter à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público impugnação à permanência na carreira do Promotor de Justiça em estágio probatório; Ver tópico

IX - elaborar o regulamento e acompanhar o estágio probatório dos membros do Ministério Público; Ver tópico (9 documentos)

X - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores de Justiça em estágio probatório, propondo, se for o caso, o não reconhecimento da vitaliciedade; Ver tópico (4 documentos)

XI - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições; Ver tópico (67 documentos)

XII - realizar, de ofício ou mediante determinação do Conselho Superior do Ministério Público, inspeções para verificação de regularidade de serviço dos inscritos à promoção ou remoção voluntária; Ver tópico

XIII - informar ao Conselho Superior do Ministério Público sobre a conduta pessoal e a atuação funcional dos membros da instituição inscritos à promoção ou remoção por merecimento ou antigüidade, inclusive permuta; Ver tópico (1 documento)

XIV - acompanhar as comunicações de suspeição de membros do Ministério Público, por motivo de foro íntimo, apurando, quando for o caso e reservadamente, a razão de sucessivas argüições; Ver tópico

XV - prestar ao membro do Ministério Público informações de caráter pessoal e funcional, assegurando-lhe o direito de acesso, retificação e complementação dos dados; Ver tópico

XVI - elaborar o regimento interno da Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico

XVII - examinar relatório semestral das Procuradorias e Promotorias de Justiça; Ver tópico

XVIII - propor ao Procurador-Geral de Justiça e aos órgãos colegiados a expedição de instruções e outras normas administrativas, sempre que necessário ou conveniente ao serviço; Ver tópico

XIX - manter atualizados os assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público; Ver tópico

XX - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico (114 documentos)

XXI - organizar o serviço de estatística das atividades do Ministério Público; Ver tópico (2 documentos)

XXII - requisitar das Secretarias do Tribunal de Justiça, dos diversos cartórios ou de qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes a feitos judiciais, certidões ou informações; Ver tópico

XXIII - desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regimento interno. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Dos assentamentos de que trata o inciso XIX, deverão constar obrigatoriamente: Ver tópico

a) os documentos e trabalhos do Promotor de Justiça enviados à Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico

b) as anotações resultantes da fiscalização permanente dos Procuradores de Justiça; Ver tópico

c) as observações feitas em inspeções e correições; Ver tópico

d) as penalidades disciplinares eventualmente aplicadas; Ver tópico

e) outras informações pertinentes. Ver tópico

§ 2º - As anotações que importem em demérito serão lançadas no assentamento funcional, após prévia ciência do interessado, permitindo-se a retificação, através de justificativa, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - Se a justificativa não for aceita, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias e, somente com o desprovimento do recurso, poderá ser feita a anotação no seu prontuário. Ver tópico

Art. 30 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Sub-Corregedor Geral do Ministério Público, escolhido dentre os Procuradores de Justiça, que o substituirá nos afastamentos e impedimentos, e por Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 05 (cinco), por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (22 documentos)

Redação do art. 30 de acordo com o art. 6 da Lei Complementar nº 21, de 12 de janeiro de 2004. Redação original: "Art. 30 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público e por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 5 (cinco), por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça, denominados de Promotores de Justiça Corregedores."

§ 1º - Caberá ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores, caso seja superior a 5 (cinco). Ver tópico

§ 2º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça de designar os Promotores de Justiça que lhe foram indicados, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 3º - Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Colégio de Procuradores de Justiça realizará nova eleição. Ver tópico

§ 4º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público terá sua própria Secretaria, chefiada por Promotor de Justiça da mais elevada entrância, indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre os Promotores de Justiça Corregedores. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - A organização dos serviços da Corregedoria-Geral do Ministério Público será estabelecida em regimento interno elaborado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

rt. 31 - O Subcorregedor-Geral do Ministério Público será escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 31 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico

Art. 32 - Compete ao Subcorregedor-Geral do Ministério Público: Ver tópico (3 documentos)

I - substituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em suas faltas, afastamentos temporários, impedimento ou suspeição; Ver tópico (3 documentos)

II - realizar inspeções e correições, podendo ser assessorado por Promotores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

III - presidir processo disciplinar administrativo contra Procurador de Justiça, na forma disposta nesta Lei; Ver tópico

IV - exercer, por delegação, outras atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - O Subcorregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído pelo Procurador-Geral de Justiça, por provocação do Corregedor-Geral do Ministério Público ou da maioria absoluta do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 2º - O exercício das funções de que trata este artigo não importará em dispensa de suas normais atribuições, exceto quando no exercício temporário do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, ou durante a realização de inspeções e correições. Ver tópico (1 documento)

Art. 33 - Ocorrendo a vacância do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, assumirá interinamente o Subcorregedor-Geral, e será realizada nova eleição em 30 (trinta) dias para preenchimento do cargo e complementação do mandato. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Caso a vacância se verifique nos últimos 6 (seis) meses de mandato, o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público será exercido, no período remanescente, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Art. 34 - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo Colégio de Procuradores de Justiça, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Aplica-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos artigos 12 e seguintes desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 35 - Aplica-se o disposto no art. 7º e incisos à eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer membro do Ministério Público poderá representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS �"RGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I -

DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

Art. 36 - As Procuradorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 37 - As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Cíveis, Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça de Contas e Procuradorias de Justiça Especializadas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As Procuradorias de Justiça serão instituídas por ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter: Ver tópico

I - a denominação das Procuradorias de Justiça, de acordo com a respectiva área de atuação; Ver tópico

II - o número de cargos de Procurador de Justiça que a integrarão; Ver tópico

III - as normas de organização interna e de funcionamento; Ver tópico

§ 2º - A remoção, inclusive por permuta, nas Procuradorias de Justiça será feita, em qualquer época, a requerimento dos interessados e por ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 3º - Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Coordenador e respectivo suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á a critérios definidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, que visem à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos, ressalvada a possibilidade de cada Procuradoria definir, por consenso de seus membros, critérios próprios de distribuição. Ver tópico

Art. 38 - As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para: Ver tópico (6 documentos)

I - fixação de orientações jurídicas, sem caráter vinculativo, inclusive para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, encaminhando-as ao Procurador-Geral de Justiça para conhecimento e publicidade; Ver tópico

II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes; Ver tópico

III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, por período superior a 30 (trinta) dias, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância para substituí-lo; Ver tópico

IV - encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do plano geral de atuação do Ministério Público; Ver tópico

V - definir critérios para a presença obrigatória de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos; Ver tópico

VI - estabelecer o sistema de inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, cujos relatórios serão remetidos à Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

VII - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, a indicação de Promotores de Justiça da mais elevada entrância, para, em caráter transitório, auxiliar o trabalho das Procuradorias de Justiça. Ver tópico (4 documentos)

VIII - propor ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas." Inciso VIII acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico

§ 1º - A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é obrigatória e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça e ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça poderá propor alteração na organização das Procuradorias de Justiça. Ver tópico

§ 3º - O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 39 - O Procurador-Geral de Justiça poderá instituir Procuradorias de Justiça Especializadas para a interposição de recursos junto aos Tribunais locais e superiores. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40 - Os serviços auxiliares das Procuradorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Procuradores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (1 documento)

Art. 41 - As Procuradorias de Justiça editarão regimento destinado a regular o funcionamento dos seus serviços administrativos, o acompanhamento dos processos de sua competência e coordenação das atividades desenvolvidas no desempenho de suas atribuições. Ver tópico (4 documentos)

SEÇÃO II -

DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

Art. 42 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos 1 (um) cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas na forma desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação do Ministério Público e nos respectivos programas de atuação. Ver tópico

Art. 43 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, observadas as seguintes disposições: Ver tópico (14 documentos)

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "Art. 43 - As Promotorias de Justiça serão organizadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante proposta aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça, observadas as seguintes disposições:"

I - as Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, criminais, cíveis, cumulativas ou gerais; Ver tópico

II - nas Promotorias de Justiça com mais de 1 (um) integrante serão escolhidos Promotores de Justiça para exercer, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Coordenador e respectivo suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria e demais atribuições constantes da lei e do regimento interno; Ver tópico

III - cada Promotoria de Justiça encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça a sugestão de divisão interna dos serviços, processuais e extraprocessuais, bem como suas alterações, para deliberação pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Ver tópico

IV - cada Promotoria de Justiça deverá manter os livros, pastas e arquivos obrigatórios, bem como registro e controle permanente dos procedimentos e expedientes, findos ou em andamento; Ver tópico

V - as Promotorias de Justiça realizarão reuniões mensais para tratar de assunto de seu peculiar interesse e, especialmente, para : Ver tópico (4 documentos)

a) encaminhar à Procuradoria-Geral de Justiça sugestões para a elaboração do plano geral de atuação do Ministério Público; Ver tópico

b) definir, de acordo com o plano geral de atuação, os respectivos programas de atuação da Promotoria e os programas de atuação integrada; Ver tópico

c) propor ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias individuais de seus integrantes, a de substituição automática para atuação em procedimentos ou processos judiciais, observados os critérios de proximidade e facilidade de acesso, e a de plantão, sempre que o exigirem as necessidades da Promotoria ou os serviços judiciários; Ver tópico

d) propor ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a constituição de grupos de atuação especial, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação no Planejamento Estratégico do Ministério Público, ou sempre que se demonstrar conveniente a atuação conjunta e coordenada de diversos órgãos de execução em áreas específicas; Ver tópico

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "d) propor a constituição de grupos de atuação especial, de caráter transitório, para consecução dos objetivos e diretrizes definidos nos planos gerais de atuação e nos respectivos programas de atuação;"

e) solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de estagiários do Ministério Público para a Promotoria de Justiça, definindo as respectivas funções; Ver tópico

f) sugerir a organização administrativa de seus serviços auxiliares internos; Ver tópico

g) sugerir as atribuições a serem desempenhadas por funcionários e estagiários. Ver tópico

§ 1º - Todas as deliberações tomadas sobre as matérias referidas no inciso V, deste artigo, sempre por maioria simples de voto, presente a maioria absoluta dos integrantes da Promotoria de Justiça, serão comunicadas ao Procurador-Geral de Justiça para as providências cabíveis e, se for o caso, para registro ou expedição do ato competente para conferir-lhes eficácia. Ver tópico

§ 2º - A participação nas reuniões da Promotoria de Justiça é obrigatória, dela lavrando-se ata, da qual remeter-se-á cópia à Procuradoria-Geral de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Consideram-se: Ver tópico

I - Promotorias de Justiça especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal ou pela natureza do interesse jurídico protegido, ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria; Ver tópico

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "I - Promotorias especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;"

II - Promotorias criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de ?órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria; Ver tópico

III - Promotorias cíveis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto a natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria; Ver tópico

IV - Promotorias cumulativas ou gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias criminais e cíveis. Ver tópico

§ 4º - Os grupos de atuação especial deverão ser aprovados pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (8 documentos)

§ 5º - O ato do Procurador-Geral de Justiça que organizar as Promotorias definirá se ela é especializada, criminal, cível ou cumulativa ou geral. Ver tópico

§ 6º - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de interesse jurídico protegido ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria. Ver tópico

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "§ 6º - A Promotoria de Justiça será obrigatoriamente especializada se os cargos que a integram contiverem na sua denominação indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria."

§ 7º - As Promotorias de Justiça especializadas poderão ter âmbito regional, hipótese em que o ato de sua organização: Ver tópico

I - definir-lhe-á as funções; Ver tópico

II - delimitará o âmbito geográfico dentro do qual elas serão exercidas; Ver tópico

III - designará, dentre as comarcas abrangidas, aquela que lhe servirá de sede; Ver tópico

IV- estabelecerá a forma pela qual, em cada comarca abrangida, far-se-á a substituição na Promotoria de Justiça especializada de âmbito regional na prática de atos a que, eventualmente, não possa atuar. Ver tópico

§ 7º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico

§ 8º - No interior do Estado, as Promotorias de Justiça especializadas de âmbito regional serão classificadas como de entrância intermediária, ainda que sediadas em comarcas de entrância inicial. Ver tópico

§ 8º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico

Art. 44 - Os serviços auxiliares das Promotorias de Justiça destinar-se-ão a dar suporte administrativo necessário ao seu funcionamento e ao desempenho das funções dos Promotores de Justiça e serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS �"RGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I -

DOS CENTROS DE APOIO OPERACIONAL

Art. 45 - Os Centros de Apoio Operacional, órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, integram o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (23 documentos)

§ 1º - Poderão ser designados Promotores de Justiça da mais elevada entrância para prestar serviços junto aos Centros de Apoio Operacional. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Os Centros de Apoio Operacional serão instituídos e organizados por ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (21 documentos)

Art. 46 - Compete aos Centro de Apoio Operacional: Ver tópico (27 documentos)

I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns; Ver tópico (2 documentos)

II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade; Ver tópico (1 documento)

III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins; Ver tópico

IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas às suas áreas de atribuições; Ver tópico

V - prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados; Ver tópico

VII - receber representações e expedientes, encaminhando-os para os respectivos órgãos de execução; Ver tópico

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para: Ver tópico

a) elaboração da política institucional e de programas específicos; Ver tópico

b) edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público; Ver tópico

c) realização de convênios, cursos, palestras e outros eventos; Ver tópico

IX - exercer outras funções compatíveis com suas finalidades, definidas em ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 47 - A direção de Centro de Apoio Operacional será exercida por Coordenador, escolhido dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância. Ver tópico (7 documentos)

SEÇÃO II -

DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 48 - A comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de, no mínimo, 04 (quatro) membros do Ministério Público, ativos ou inativos, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público e 01 (um) representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia. Ver tópico (34 documentos)

Redação do art. 48 de acordo com o art. 9 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Redação original: "A Comissão de Concurso é órgão auxiliar de natureza transitória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 4 (quatro) membros do Ministério Público, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em atividade ou não, e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção da Bahia."

§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá, pela ordem, 3 (três) suplentes. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A Comissão de Concurso deverá, até a realização da última fase do concurso, colher informações circunstanciadas sobre a conduta pessoal, profissional e familiar dos candidatos. Ver tópico

§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça, no interesse do serviço, poderá dispensar de suas atribuições normais os membros da instituição integrantes da Comissão do Concurso. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - O representante da Ordem dos Advogados do Brasil e seu suplente serão escolhidos pelo Presidente da Comissão entre os integrantes da lista sêxtupla apresentada pela Seção da Bahia. Ver tópico

§ 5º - O Conselho Superior do Ministério Público poderá convidar 1 (um) membro da magistratura para compor a Comissão de Concurso, caso em que a composição de membros do Ministério Público referida no "caput" deste artigo será em número de 3 (três). Ver tópico

Parágrafo único - A escolha dos integrantes da Comissão de Concurso observará os seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

§ 6º transformado em Parágrafo único pelo art. 9 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004, mantendo-se a mesma redação Ver tópico

I - ser, preferencialmente, especializado em disciplina exigida no edital de concurso; Ver tópico

II - não estar respondendo a ação penal por infração apenada com reclusão ou cumprindo pena imposta; Ver tópico

III - não ter exercido o magistério em curso de preparação de candidato para concurso de carreira jurídica, nos 6 (seis) meses anteriores à abertura do edital; Ver tópico

IV - não ser parente consangüíneo ou afim, até o quarto grau, inclusive, de candidato inscrito; Ver tópico

V - não estar respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo penalidade imposta. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Art. 49 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do Ministério Público e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais. Ver tópico

§ 1º - Para consecução de suas finalidades o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, entre outras atribuições previstas no regimento, poderá instituir, realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação dos conhecimentos decorrentes e o intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Ver tópico

§ 2º - Para atingir seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá relacionar-se, celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado da Bahia, com a Fundação Escola Superior do Ministério Público, com a Associação do Ministério Público do Estado da Bahia, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras. Ver tópico

§ 3º - ...VETADO... Ver tópico

Art. 50 - São órgãos internos do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional: Ver tópico (5 documentos)

II - a Diretoria. Ver tópico

§ 1º - São órgãos internos do Conselho: Ver tópico

I - o Presidente; Ver tópico

II - o Vice-Presidente; Ver tópico

III - o Secretário; Ver tópico

IV - os Conselheiros. Ver tópico

§ 2º - A Diretoria é composta por 1 (um) Diretor, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 3º - O Conselho é o órgão de direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, integrado: Ver tópico

I - pelo Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público; Ver tópico

III - por um membro do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Ver tópico

IV - por 2 (dois) membros do Ministério Público de primeira instância, 1 (um) titular de cargo lotado na comarca da capital e outro titular de cargo lotado em comarca do interior. Ver tópico

§ 4º - A presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a vice-presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 5º - O membro do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça será eleito por seus pares na primeira reunião ordinária que se seguir à composição desse órgão, para mandato de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 6º - Os membros do Ministério Público de primeira instância serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice formulada pelo Conselho Superior do Ministério Público, também para mandato de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 7º - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá, ainda, ser integrado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância e estagiários do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho. Ver tópico

§ 8º - Compete ao Conselho: Ver tópico

I - fixar as diretrizes de atuação do Centro; Ver tópico

II - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas; Ver tópico

III - aprovar seu regimento interno e o do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, bem como as respectivas alterações; Ver tópico

IV - aprovar convênios; Ver tópico

V - ...VETADO... Ver tópico

VI - ...VETADO... Ver tópico

VII - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário; Ver tópico

VIII - eleger seu Secretário; Ver tópico

IX - exercer as demais funções inerentes à sua atividade. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DOS �"RG÷AS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

Art. 51 - Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo, organizados em quadro próprio de carreira, com cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais. Ver tópico (9 documentos)

SEÇÃO V -

DOS �"RGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça: Ver tópico (21 documentos)

I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto; Ver tópico

II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos; Ver tópico

III - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

IV - a Assessoria Especial; Ver tópico

V - a Secretaria-Geral; Ver tópico

VI - a Superintendência de Gestão Administrativa; Ver tópico

VII - a Assistência Militar. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça definirá as atribuições dos cargos desses incisos. Ver tópico (6 documentos)

Redação do art. 52 de acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006. Redação anterior de acordo com o art. 3 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005: "São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça:

I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto; Ver tópico

II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais; Ver tópico

III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos; Ver tópico

IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

V - a Assessoria Especial; Ver tópico

VI - a Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - a Superintendência de Gestão Administrativa; Ver tópico

VIII - a Assistência Militar."Redação de acordo com o art. 4 da Lei Complementar nº 21, de 12 de janeiro de 2004: Ver tópico

"Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador Geral de Justiça:

I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto; Ver tópico

II - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Institucionais; Ver tópico

III - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos; Ver tópico

IV - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

V - a Assessoria Especial; Ver tópico

VI - a Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - a Superintendência."Redação original:"Art. 52 - São órgãos de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça: Ver tópico

I - o Procurador-Geral de Justiça Adjunto; Ver tópico

II - o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - a Secretaria-Geral; Ver tópico

V - a Diretoria-Geral." Ver tópico

Art. 53 - O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe: Ver tópico (6 documentos)

I - substituir, na forma desta Lei, o Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atribuições; Ver tópico

III - prestar assessoria direta ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

IV - exercer a coordenação geral dos Centros de Apoio Operacional; Ver tópico

V - exercer, por delegação, as atribuições que lhe forem conferidas. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Para Assuntos Jurídicos. Ver tópico

Redação do Parágrafo único do art. 53 de acordo com o art. 13 da Lei Complementar nº 24, de 04 de janeiro de 2006. Redação original: "Parágrafo único - Na hipótese de vacância, impedimento, afastamento ou ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Corregedor- Geral do Ministério Público."

Art. 54 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá como Chefe de Gabinete Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe o exercício das atribuições que lhe forem delegadas. Ver tópico (6 documentos)

Redação do art. 54 de acordo com o art. 5 da Lei Complementar nº 21, de 12 de janeiro de 2004.

Art. 54 e seus parágrafos, com as redações abaixo, revogados pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21, de 12 de janeiro de 2004: Ver tópico (6 documentos)

"Art. 54 - A Chefia de Gabinete compreende:

I - a Assessoria Jurídico-Legislativa; Ver tópico

II - a Área de Serviços Estatísticos; Ver tópico

III - a Área de Documentação e Divulgação; Ver tópico

IV - a Área de Apoio à Segunda Instância; Ver tópico

V - a Área de Expediente e Secretarias; Ver tópico

VI - a Assessoria de Comunicação; Ver tópico

VII - o Centro de Informática. Ver tópico

§ 1º - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça terá como Chefe de Gabinete, Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe o exercício das atribuições que lhe forem delegadas. Ver tópico

§ 2º - A Assessoria Jurídico-Legislativa será exercida por Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, substituir e auxiliar o Chefe de Gabinete .(Revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.) Ver tópico

§ 3º - A Assessoria Jurídico-Legislativa competirá, ainda, atividade de Centro de Apoio Operacional às Procuradorias de Justiça, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 46 desta Lei Complementar. (Revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.) Ver tópico

Art. 55 - A Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça, coordenada por Procurador de Justiça, será constituída de Procuradores e Promotores de Justiça da mais elevada entrância, em número de 05 (cinco), todos de livre escolha do Procurador-Geral de Justiça, compreendendo as Assessorias Jurídico-Administrativa e Judiciária. Ver tópico

Art. 56 - A Secretaria-Geral do Ministério Público terá como Secretário-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido livremente pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe as atribuições que lhe forem conferidas nesta lei e por ato normativo, a organização dos expedientes administrativos encaminhados à chefia da instituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 57 - A Diretoria-Geral do Ministério Público terá como Diretor-Geral, Procurador ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, no efetivo exercício de suas funções, de livre nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (1 documento)

Art. 57 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico (1 documento)

Art. 58 - A Diretoria-Geral compreende: Ver tópico (2 documentos)

Art. 58 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico (2 documentos)

I - o Corpo de Apoio Técnico; Ver tópico (2 documentos)

II - o Corpo de Apoio Administrativo; Ver tópico

III - a Assessoria de Planejamento; Ver tópico

IV - o Serviço de Administração; Ver tópico

V - a Inspetoria Setorial de Finanças. Ver tópico

§ 1º - O Corpo de Apoio Técnico da Diretoria-Geral tem atribuição de prestar assistência técnica ao Diretor-Geral em assuntos relacionados à sua área de atuação. Ver tópico

§ 2º - O Corpo de Apoio Administrativo tem, dentre outras, a atribuição de receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e papéis, manter arquivo de correspondência expedida e das cópias dos assuntos preparados, executar serviços de datilografia e providenciar textos preparados. Ver tópico

§ 3º - A Assessoria de Planejamento - ASPLAN coordena, tecnicamente, as atividades pertinentes ao sistema de planejamento - programação, orçamento, acompanhamento e a função de modernização administrativa - , além de prestar assessoramento às diversas unidades da instituição. Ver tópico

§ 4º - Cabe ao Serviço de Administração prestar, às unidades do Ministério Público, serviços na área de administração de material e patrimônio, de compras, de transportes internos motorizados e de zeladoria, propiciando-lhes condições de desempenho adequado, além de outros necessários ao exercício de suas atribuições. Ver tópico

§ 5º - A Inspetoria Setorial de Finanças - ISF, órgão de controle interno, compete, dentre outras, as atribuições de: Ver tópico

I - supervisionar os serviços de contabilidade, execução orçamentária, extra-orçamentária, inspeção e tomada de contas; Ver tópico

II - exercer o controle interno; Ver tópico

III - fazer cumprir as normas estaduais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro; Ver tópico

IV - propor normas para aprimorar a execução orçamentária e financeira; Ver tópico

V - emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos; Ver tópico

VI - elaborar tabelas e quadros orçamentários, financeiros, contábeis e estatísticos. Ver tópico

Art. 59 - Ao Diretor-Geral, na sua área de atuação, compete, além das delegações que lhe forem feitas pelo Procurador-Geral de Justiça: Ver tópico (6 documentos)

Art. 59 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico (6 documentos)

I - quanto à administração de pessoal: Ver tópico (9 documentos)

a) dar posse e exercício aos funcionários e servidores do Ministério Público, inclusive àqueles nomeados para cargos em comissão, bem como de direção e chefia; Ver tópico

b) aprovar a indicação ou designar funcionários ou servidores para responder pelo expediente das unidades subordinadas, bem como de substitutos de cargos, funções-atividades ou funções de serviço público de direção, chefia ou encarrego; Ver tópico

c) designar funcionários ou servidores para o exercício de substituição remunerada; Ver tópico

d) autorizar ou prorrogar a convocação de funcionários e servidores para a prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

e) encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça propostas de designação de funcionários e servidores, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

f) autorizar: Ver tópico

1. horários especiais de trabalho;

2. o gozo de férias não usufruídas no exercício correspondente;

g ) aprovar o conteúdo, a duração e a metodologia a serem adotados nos programas de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, para servidores e funcionários, a serem executadas em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público;

h ) convocar, quando cabível, funcionário ou servidor para prestação de serviço em jornada completa de trabalho, observada a legislação pertinente;

i ) decidir, nos casos de absoluta necessidade dos serviços, sobre a impossibilidade de gozo de férias regulamentares;

j ) deferir a averbação de tempo de serviço anterior público ou particular, nos termos da lei, aos funcionários ou servidores do Ministério Público;

k ) supervisionar todos os atos relativos ao quadro de pessoal administrativo, nos termos da legislação em vigor;

II - quanto à matéria disciplinar: Ver tópico

a ) determinar:

1 . a instauração de processos administrativo ou sindicância, inclusive para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos oficiais;

2 . as providências para instauração de inquérito policial;

b ) ordenar ou prorrogar a suspensão preventiva de funcionário ou servidor, até 30 (trinta) dias;

c ) aplicar pena de repreensão e suspensão, limitada a 30 (trinta) dias;

III - quanto à administração financeira e orçamentária: Ver tópico

a ) autorizar:

1. despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para as respectivas unidades de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;

2. liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato;

IV - quanto à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) assinar editais de concorrência; Ver tópico

b) decidir sobre assuntos relativos à licitação, nas modalidades de tomada de preços e de carta convite; Ver tópico

c) homologar e dispensar licitação, observada a legislação específica; Ver tópico

V - quanto à organização dos serviços administrativos da instituição, visando a modernização administrativa, aprovar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça as propostas de alterações da estrutura administrativa do Ministério Público; Ver tópico

VI - quanto às atividades gerais: Ver tópico

a ) assistir ao Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções;

b ) propor o programa de trabalho das unidades subordinadas e as alterações que se fizerem necessárias;

c ) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

d ) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

e ) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

f ) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos de administração pública sobre assuntos de sua competência;

g ) solicitar informações a outros órgãos ou entidades;

h ) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;

i ) decidir os pedidos de certidões e vista de processos administrativos;

j ) supervisionar todos os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça, orientando-os, coordenando-os e respondendo por sua regularidade;

k ) fazer cumprir as determinações do Procurador-Geral de Justiça;

l ) delegar atribuições do seu cargo aos dirigentes das unidades sob sua coordenação;

m ) homologar pareceres em expedientes que tramitem pela respectiva esfera de competência;

n ) propor a constituição de grupos de trabalho para a execução de atividades especiais atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça;

o ) propor celebração de convênios e contratos de ordem administrativa;

p ) submeter à consideração do Procurador-Geral de Justiça os assuntos que excedam à sua competência;

q ) aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelos demais dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Procuradoria-Geral de Justiça;

r ) propor a realização de auditoria para verificação sistemática da coerência, forma e conteúdo das atividades da Procuradoria-Geral de Justiça;

s ) apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, ao final de cada exercício, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas;

t ) coordenar e executar tarefas específicas que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO V -

DOS ESTAGIÁRIOS

Subseção I

Art. 60 - Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias de Justiça, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para exercício de suas funções por período não superior a 3 (três) anos. Ver tópico (106 documentos)

Subseção II

Art. 61 - A designação de estagiários, com o número fixado pelo Conselho Superior do Ministério Público, será precedida de convocação por edital pelo prazo de 15 (quinze) dias e de prova de seleção, observados, para investidura na função, os seguintes requisitos: Ver tópico (105 documentos)

I - documento comprobatório de matrícula, nos 3 (três) últimos anos ou semestres correspondentes, do curso de bacharelado em Direito; Ver tópico

II - certidão das notas obtidas durante o curso ou histórico escolar; Ver tópico (1 documento)

III - declaração de inexistência de antecedentes criminais; Ver tópico

IV - documento relativo à qualificação pessoal. Ver tópico

§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, na primeira reunião que se seguir à proclamação dos resultados, apreciará a idoneidade e a capacidade dos candidatos e fará a indicação dos nomes para a designação, observada a ordem de classificação. Ver tópico

§ 2º - O estagiário servirá de preferência no órgão do Ministério Público correspondente à sede da escola que freqüentar. Ver tópico

§ 3º - A orientação do serviço de estagiário, bem como a fiscalização de sua freqüência, que é obrigatória, competirá ao membro do Ministério Público junto ao qual servir. Ver tópico

§ 4º - O estagiário poderá ser removido do local de estágio a pedido ou por proposta fundamentada do membro do Ministério Público perante o qual servir, dirigida ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 5º - Os estagiários poderão ser designados para atuar junto aos órgãos de execução e auxiliares do Ministério Público. Ver tópico

§ 6º - É permitido ao estagiário afastar-se do serviço, nos dias de seus exames, mediante prévia comunicação ao membro do Ministério Público junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames. Ver tópico

§ 7º - O Procurador-Geral de Justiça poderá conceder aos estagiários, a título de bolsa de estudo, auxílio nos limites dos valores atribuídos à categoria em outras áreas jurídicas do Estado. Ver tópico

Art. 62 - Por meio de convênio com instituições de ensino superior poderão ser admitidos, temporariamente, estagiários de áreas técnicas específicas, para auxílio a membro da instituição ou órgão da administração do Ministério Público. Ver tópico (103 documentos)

Art. 63 - Compete aos estagiários, no exercício de suas funções auxiliares: Ver tópico (1 documento)

I - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional; Ver tópico (1 documento)

II - o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais; Ver tópico

III - o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos conseqüentes; Ver tópico

IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; Ver tópico

V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos; Ver tópico

VI - a execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos; Ver tópico

VII - participar das sessões do Tribunal do Júri, auxiliando, quando solicitados, o Promotor de Justiça; Ver tópico

VIII - o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica. Ver tópico

Parágrafo único - É de 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho de estagiário, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento. Ver tópico (1 documento)

Subseção III

Art. 64 - O estagiário terá direito: Ver tópico

I - a férias anuais de 30 (trinta) dias após o primeiro ano de exercício na função, podendo gozá-las em dois períodos iguais, sem prejuízo da bolsa mensal; Ver tópico

II - a licença, com prejuízo da bolsa mensal: Ver tópico

a) para realização de provas até o máximo de 20 (vinte) dias por ano; Ver tópico

b) a juízo do Procurador-Geral de Justiça, por tempo que não prejudique o desenvolvimento e as finalidades do estágio. Ver tópico

Art. 65 - São deveres do estagiário: Ver tópico

I - atender à orientação que lhe for dada pelo órgão do Ministério Público junto ao qual servir; Ver tópico

II - cumprir o horário que lhe for fixado; Ver tópico

III - apresentar, trimestralmente, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, relatórios de suas atividades; Ver tópico

IV - comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula em curso de graduação em Direito, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina do currículo pleno; Ver tópico

V - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício das funções. Ver tópico

Parágrafo único - O Coordenador da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado o estagiário, encaminhará, mensalmente, atestado de sua freqüência. Ver tópico

Art. 66 - Ao estagiário é vedado: Ver tópico

I - ter comportamento incompatível com a natureza da atividade funcional; Ver tópico

II - identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com o timbre do Ministério Público em qualquer matéria alheia ao serviço; Ver tópico

III - utilizar distintivos e insígnias privativos dos membros do Ministério Público; Ver tópico

IV - praticar quaisquer atos, processuais ou extraprocessuais, que exijam qualidade postulatória ou que constituam atribuição exclusiva de órgão de execução do Ministério Público, salvo assinar peças processuais ou manifestações nos autos juntamente com o Promotor de Justiça; Ver tópico

V - desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com sua condição funcional. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de violação das normas previstas neste artigo, o estagiário poderá ser suspenso pelo Coordenador da Promotoria de Justiça a que estiver administrativamente vinculado, sujeito o ato à ratificação do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de procedimento administrativo, garantida ampla defesa. Ver tópico

§ 2º - A suspensão será comunicada, de imediato, ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 3º - Caso a suspensão não venha a ser ratificada, nenhum prejuízo funcional sofrerá o estagiário. Ver tópico

Subseção IV

Art. 67 - Em razão de conveniência do serviço, será possível a transferência do local de exercício do estagiário, a pedido ou de ofício, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Parágrafo único - Os pedidos de permuta serão apreciados pelo Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista o disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 67 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Subseção V - Da Avaliação do Estagiário Ver tópico

Art. 68 - O estagiário, no exercício de suas funções, sujeitar-se-á à fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, bem como à inspeção permanente e orientação dos órgãos perante os quais presta serviços. Ver tópico

§ 1º - Compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento que vier a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente. Ver tópico

§ 2º - O Centro de Estudos do Ministério Público promoverá cursos e convênios visando a fornecer aos estagiários conhecimentos ligados ao exercício das funções do Ministério Público. Ver tópico

Subseção VI

Art. 69 - O estagiário poderá ser dispensado por ato do Procurador-Geral de Justiça, mediante representação motivada do Promotor de Justiça. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Ao término do período de estágio, será expedido certificado, válido como título no concurso para ingresso na carreira do Ministério Público, quanto ao desempenho e assiduidade. Ver tópico

§ 2º - Para fazer jus ao disposto neste artigo o estagiário do Ministério Público exercerá suas funções pelo período mínimo de 1 (um) ano. Ver tópico

§ 3º - ...VETADO... Ver tópico

TITULO III -

DAS ATRIBUIÇ÷ES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I -

DOS PLANOS E PROGRAMAS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

SEÇÃO I -

DO PLANO GERAL DE ATUAÇÃO

Art. 70 - A atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e as diretrizes institucionais estabelecidos anualmente no plano geral de atuação, destinados a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - O plano geral de atuação será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com participação dos Centros de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - Para a execução do plano geral de atuação serão estabelecidos: Ver tópico

I - programas de atuação das Promotorias de Justiça; Ver tópico

II - programas de atuação integrada de Promotorias de Justiça; Ver tópico

III - projetos especiais. Ver tópico

§ 3º - O procedimento de elaboração do plano geral de atuação, dos programas de atuação e dos projetos especiais será disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO II -

DOS PROGRAMAS DE ATUAÇÃO E PROJETOS ESPECIAIS

Art. 71 - Os programas de atuação das Promotorias de Justiça, que serão por elas elaborados, especificarão as providências judiciais e extrajudiciais necessárias à sua concretização, a forma de participação dos órgãos do Ministério Público neles envolvidos e os meios e recursos para sua execução. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Os programas de atuação integrada, obedecido o disposto neste artigo, serão elaborados pelos integrantes das Promotorias de Justiça envolvidas, sempre que necessário para a consecução dos objetivos e diretrizes do plano geral de atuação. Ver tópico

§ 2º - Os projetos especiais, observado o disposto no parágrafo 3º do artigo 70, serão estabelecidos por ato do Procurador-Geral de Justiça em vista de alterações legislativas ou de circunstâncias emergenciais. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS FUNÇ÷ES INSTITUCIONAIS DOS �"RGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I -

DAS FUNÇ÷ES GERAIS

Art. 72 - São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável: Ver tópico (155 documentos)

I - promover a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; Ver tópico (11 documentos)

II - propor ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual; Ver tópico

III - promover a representação destinada a intervenção do Estado nos Municípios para assegurar a execução de lei, ordem ou decisão judicial; Ver tópico

IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: Ver tópico (137 documentos)

a) a proteção dos direitos constitucionais; Ver tópico (37 documentos)

b) a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Ver tópico (41 documentos)

c) a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas, ao consumidor e aos portadores de deficiência; Ver tópico (27 documentos)

d) a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou dos Municípios, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participe o Poder Público; Ver tópico (25 documentos)

V - propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da Constituição Estadual; Ver tópico

VI - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos; Ver tópico (3 documentos)

VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação; Ver tópico

VIII - impetrar "habeas corpus", "habeas data", mandado de injunção e mandado de segurança quando o fato disser respeito à sua área de atribuições funcionais; Ver tópico

IX - ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais de Contas; Ver tópico

X - defender judicialmente, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas, incluídos os relativos às terras por elas tradicionalmente habitadas, propondo as ações cabíveis; Ver tópico

XI - propor ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; Ver tópico

XII - interpor recursos ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, sempre que forem desatendidos os interesses tutelados pelo Ministério Público; Ver tópico

XIII - promover, privativamente, a ação penal pública; Ver tópico (4 documentos)

XIV - exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; Ver tópico (8 documentos)

XV - verificar, nos cartórios ou repartições em que funcione, o andamento dos processos, inquéritos ou serviços, usando das medidas necessárias à apuração da responsabilidade de titulares de ofícios, serventuários ou funcionários; Ver tópico

XVI - exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, dentre outras: Ver tópico (6 documentos)

a) ter ingresso em estabelecimentos policiais, civis ou militares, ou prisionais; Ver tópico (4 documentos)

b) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder; Ver tópico

c) ter livre acesso a quaisquer documentos relativos à atividade de polícia judiciária; Ver tópico

d) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito sobre omissão ou fato ilícito ocorridos no exercício da atividade policial; Ver tópico

e) receber, imediatamente, comunicação da prisão de qualquer pessoa por parte da autoridade policial, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão; Ver tópico

f) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito para apuração de fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial; Ver tópico

g) requisitar o auxílio de força policial. Ver tópico (4 documentos)

Art. 73 - No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: Ver tópico (329 documentos)

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: Ver tópico (292 documentos)

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; Ver tópico (5 documentos)

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico (1 documento)

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior; Ver tópico

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos a entidades privadas, para instruir procedimento ou processo em que oficie; Ver tópico

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível, podendo acompanhá-los e produzir provas; Ver tópico

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no artigo 129, inciso VIII da Constituição Federal, podendo acompanhá-los e produzir provas; Ver tópico

V - praticar atos administrativos executivos, de caráter preparatório; Ver tópico (3 documentos)

VI - dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e às medidas adotadas; Ver tópico (5 documentos)

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade; Ver tópico

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção; Ver tópico

IX - requisitar da administração pública serviço temporário de policiais militares e meios materiais necessários para a realização de atividades específicas; Ver tópico

X - utilizar-se dos meios de comunicação do Estado, no interesse do serviço; Ver tópico

XI - ter a palavra, pela ordem, perante qualquer juízo ou Tribunal, para replicar acusação ou censura que lhe tenha sido feita ou à instituição; Ver tópico

XII - levar ao conhecimento do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público fatos que possam ensejar processo disciplinar ou representação; Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo Estadual, os Desembargadores, Conselheiros dos Tribunais de Contas e Secretários de Estado, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça, em face de requerimento do membro do Ministério Público. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter reservado da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido. Ver tópico

§ 3º - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Serão cumpridas, gratuitamente, as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico

§ 5º - A recusa injustificável e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Ministério Público implicarão na responsabilização de quem lhe der causa. Ver tópico (1 documento)

§ 6º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público. Ver tópico

§ 7º - As requisições do Ministério Público serão feitas fixando-se prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis para atendimento, prorrogável mediante solicitação justificada. Ver tópico

§ 8º - Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

Art. 74 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito: Ver tópico (7 documentos)

I - pelos poderes estaduais ou municipais; Ver tópico

II - pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta; Ver tópico

III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; Ver tópico

IV - por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública. Ver tópico

Art. 75 - No exercício das atribuições a que se refere o caput do artigo 74, cabe ao Ministério Público, entre outras providências: Ver tópico (64 documentos)

I - receber notícia de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas; Ver tópico (2 documentos)

II - zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos; Ver tópico

III - dar andamento, no prazo de 30 (trinta) dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I; Ver tópico

IV - promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos poderes, aos órgãos e entidades mencionadas no artigo 74, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e ,quando for o caso, as providências cabíveis. Ver tópico (64 documentos)

SEÇÃO II -

DO INQUÉRITO CIVIL

Art. 76 - O inquérito civil, procedimento investigatório de natureza inquisitorial, será disciplinado por ato do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, obedecendo o disposto nesta Seção. Ver tópico (15 documentos)

Art. 77 - O inquérito civil será instaurado por portaria, de ofício, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, ou do Conselho Superior do Ministério Público, e em face de representação ou em decorrência de peças de informação. Ver tópico (385 documentos)

§ 1º - Sempre que necessário para formar seu convencimento, o membro do Ministério Público poderá instaurar procedimento administrativo preparatório do inquérito civil. Ver tópico (259 documentos)

§ 2º - As providências referidas neste artigo e no parágrafo anterior serão tomadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º - As diligências investigatórias quando devam ser realizadas em outra comarca poderão ser deprecadas a outro órgão de execução do Ministério Público. Ver tópico

Art. 78 - A representação para instauração de inquérito civil será dirigida ao órgão do Ministério Público competente e deve conter: Ver tópico (10 documentos)

a) nome, qualificação e endereço do representante e. sempre que possível, do autor do fato; Ver tópico

b) descrição do fato objeto das investigações; Ver tópico

c) indicação dos meios de prova. Ver tópico

§ 1º - Do indeferimento de representação de que trata este artigo caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Antes de encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o membro do Ministério Público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, reconsiderar a decisão recorrida. Ver tópico

Art. 79 - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá conferir-lhe efeito suspensivo. Ver tópico (1 documento)

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "Art. 79 - Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, com efeito suspensivo."

Parágrafo único - O prazo de interposição dos recursos será de 5 (cinco) dias a contar da ciência do ato impugnado. Ver tópico (1 documento)

Art. 80 - O inquérito civil, quando instaurado, instruirá a petição inicial da ação civil pública. Ver tópico (65 documentos)

Art. 81 - Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos de inquérito civil ou das peças de informação, fazendo-o fundamentadamente. Ver tópico (24 documentos)

§ 1º - Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de falta grave, ao Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico (15 documentos)

§ 2º - A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser seu regimento interno. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou prosseguimento das investigações. Ver tópico

Art. 82 - Depois de homologada, pelo Conselho Superior do Ministério Público, a promoção de arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação, o órgão do Ministério Público somente poderá proceder a novas investigações se de outras provas tiver notícia. Ver tópico

Art. 83 - O órgão do Ministério Público, nos inquéritos civis que tenha instaurado e desde que o fato esteja devidamente esclarecido, poderá formalizar, mediante termo nos autos, compromisso do responsável quanto ao cumprimento das obrigações necessárias à integral reparação do dano. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A eficácia do compromisso ficará condicionada à homologação da promoção de arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 84 - O inquérito civil instaurado para apurar violação de direito assegurado nas Constituições Federal e Estadual, ou irregularidades nos serviços de relevância pública poderá ser instruído através de depoimentos colhidos em audiência pública. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Encerrado o inquérito civil, o órgão de execução do Ministério Público poderá fazer recomendações aos órgãos ou entidades referidas nos incisos do artigo 74, desta Lei Complementar, ainda que para maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos, requisitando do destinatário sua divulgação adequada e imediata, bem como resposta por escrito. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Além das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o órgão de execução do Ministério Público emitir relatórios, anuais ou especiais, encaminhando-os às entidades mencionadas nos incisos do artigo 74, desta Lei Complementar, delas requisitando sua divulgação adequada e imediata. Ver tópico

SEÇÃO III -

DAS ATRIBUIÇ÷ES CONCORRENTES E DOS CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO

Art. 85 - No mesmo processo ou procedimento não oficiará simultaneamente mais de 1 (um) órgão do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - Para fins de atuação conjunta e integrada, como propositura de ações ou interposição de recursos, será admitida a atuação simultânea de membros do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - Os conflitos de atribuição deverão ser suscitados, fundamentadamente, nos próprios autos em que ocorrerem e serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS FUNÇ÷ES DOS �"RGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I -

PROCURADOR

Art. 86 - Além de outras previstas em normas constitucionais e legais, compete ao Procurador-Geral de Justiça: Ver tópico (981 documentos)

I - promover ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual; Ver tópico (8 documentos)

II - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; Ver tópico (4 documentos)

III - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de segurança e "habeas data" contra atos do Governador, da Mesa e da Presidência da Assembléia Legislativa, da Presidência do Tribunal de Justiça ou de alguns de seus membros, dos Presidentes dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal da Capital e dos Secretários de Estado; Ver tópico (1 documento)

IV - impetrar, no interesse do Ministério Público, mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais; Ver tópico

V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, bem como da probidade e legalidade administrativas, quando a responsabilidade for decorrente de ato praticado, em razão de suas funções, por: Ver tópico (92 documentos)

a) Secretário de Estado; Ver tópico (1 documento)

b) membro da Diretoria ou do Conselho de Administração de entidade da administração indireta do Estado; Ver tópico

c) Deputado Estadual; Ver tópico

d) membro do Ministério Público; Ver tópico

e) membro do Poder Judiciário; Ver tópico

f) Conselheiro do Tribunal de Contas; Ver tópico

VI - representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção da União no Estado, nas hipóteses do artigo 34, Ver tópico

VII - representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos Tribunais e outros órgãos judiciários, com assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Presidente; Ver tópico (5 documentos)

VIII - propor ação penal, nos casos de infrações penais comuns e de crimes de responsabilidade, de competência originária dos Tribunais, nela oficiando; Ver tópico (18 documentos)

IX - oficiar nos processos de competência originária dos Tribunais, nos limites estabelecidos nesta Lei; Ver tópico (2 documentos)

X - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais; Ver tópico

XI - tomar conhecimento de despacho judicial que negar pedido de arquivamento de inquérito policial ou de qualquer peça de informação, oferecendo denúncia ou designando outro membro do Ministério Público para fazê-lo, ou insistindo no arquivamento; Ver tópico

XII - exercer as atribuições do artigo 129, II e III, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deva ser ajuizada a competente ação; Ver tópico (1 documento)

XIII - representar ao Procurador-Geral da República sobre lei ou ato normativo que infrinja a Constituição Federal; Ver tópico

XIV - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução; Ver tópico (863 documentos)

XV - exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo; Ver tópico (4 documentos)

XVI - oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado. Ver tópico

Parágrafo único - O ato que determinar o arquivamento a que se refere o inciso X deste artigo, poderá ser revisto pelo Colégio de Procuradores de Justiça ou por seu ?"rgão Especial, por iniciativa da maioria e deliberação de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II -

DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 87 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, pelo voto da maioria absoluta dos integrantes de seu ?"rgão Especial, mediante requerimento de legítimo interessado, desde que protocolado no Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação no Diário Oficial, sob pena de preclusão, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária. Ver tópico

§ 1º - Ao recurso de que cuida este artigo aplica-se o disposto no Ver tópico

§ 2º do artigo 78, desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de não confirmação do arquivamento, os autos serão encaminhados ao substituto legal do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 88 - Ao Conselho Superior do Ministério Público cabe rever o arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, na forma da lei e de seu regimento interno. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de não confirmação do arquivamento proposto pelo Procurador-Geral de Justiça, os autos serão remetidos ao seu substituto legal. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 89 - Compete aos Procuradores de Justiça: Ver tópico (10 documentos)

I - o exercício das atribuições do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e de Contas, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - comparecer às sessões de Câmaras Isoladas, Reunidas, Conselho da Magistratura e do ?"rgão Especial; Ver tópico

III - oficiar e emitir parecer escrito e fundamentado nos processos cíveis, criminais e administrativos, inclusive por delegação; Ver tópico (1 documento)

IV - participar das sessões dos Tribunais, no julgamento dos processos em que oficiou, tomando ciência, pessoalmente e mediante vista dos autos respectivos, das decisões proferidas; Ver tópico

V - impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes; Ver tópico

VI - compor os órgãos colegiados da instituição; Ver tópico

VII - exercer , por designação do Procurador-Geral de Justiça, nos órgãos auxiliares e de assessoramento, cargos respectivos, conforme previsto nesta Lei; Ver tópico

VIII - interpor, quando for o caso, recursos aos Tribunais locais ou superiores, ou sugerir ao Procurador-Geral de Justiça, fundamentadamente, a interposição ou adoção de outras medidas cabíveis; Ver tópico

IX - realizar, nos autos em que oficiem, inspeção permanente nos serviços dos Promotores de Justiça, remetendo relatório à Corregedoria-Geral do Ministério Público; Ver tópico

X - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público; Ver tópico

XI - substituir Procuradores de Justiça, na forma desta Lei; Ver tópico

XII - integrar comissão de procedimento administrativo disciplinar; Ver tópico

XIII - comparecer, quando necessário e conveniente, aos gabinetes ou locais destinados às Procuradorias de Justiça; Ver tópico

XIV - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público; Ver tópico

XV - exercer outras atribuições previstas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação. Ver tópico

§ 1º - Nas sessões de julgamento, o Procurador de Justiça deverá, se necessário, sustentar oralmente a posição do Ministério Público, quando este intervier como fiscal da lei. Ver tópico

§ 2º - Nos processos de competência originária em que o Ministério Público for parte, é obrigatória a intervenção e sustentação oral pelo Procurador de Justiça. Ver tópico

§ 3º - A interposição de recurso perante os Tribunais Superiores é atribuição concorrente do Procurador-Geral de Justiça e dos Procuradores de Justiça. Ver tópico (8 documentos)

§ 4º - Em caso de interposição simultânea do mesmo recurso, processar-se-á o interposto pelo Procurador-Geral de Justiça, reputando-se o outro prejudicado. Ver tópico

Art. 90 - Mensalmente será publicado no Diário Oficial do Estado estatística em que se mencionarão o número de processos distribuídos a cada Procurador de Justiça, os devolvidos com pronunciamento cabível e, discriminadamente, os processos não devolvidos com parecer no prazo legal, mencionando-se a data em que eles tiveram sido distribuídos. Ver tópico (1 documento)

Art. 91 - Junto aos Tribunais de Contas do Estado e do Município oficiarão Procuradores de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Os Procuradores de Justiça terão vista dos autos antes da sessão de julgamento, podendo emitir parecer ou fazer sustentação oral. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Verificando a necessidade de medidas judiciais ou extrajudiciais de atribuição do Ministério Público, os Procuradores de Justiça deverão providenciar para que sejam encaminhadas as peças necessárias ao órgão de execução competente. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V -

DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Art. 92 - Cabe aos Promotores de Justiça exercer as atribuições de Ministério Público junto aos órgãos jurisdicionais de primeira instância, competindo-lhes ainda: Ver tópico (47 documentos)

I - impetrar "habeas corpus", mandado de segurança e requerer correição parcial ou reclamação, inclusive perante os Tribunais competentes; Ver tópico

II - atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis, cientificando o interessado das providências efetivadas; Ver tópico (25 documentos)

III - oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União, e outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária; Ver tópico

IV - requisitar a cartórios, repartições ou autoridade competente certidões, exames e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções; Ver tópico

V - substituir membro do Ministério Público, na forma desta Lei; Ver tópico

VI - integrar comissão de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público; Ver tópico

VII - integrar comissão de procedimento administrativo; Ver tópico

VIII - exercer funções nos órgãos da administração superior e de administração do Ministério Público para os quais for designado; Ver tópico

IX - oferecer sugestões para o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público; Ver tópico

X - propor ação de perfilhação compulsória; Ver tópico

XI - inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, hospitais públicos ou conveniados e os locais, públicos ou privados, que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes, ou pessoas portadoras de deficiência, adotando as medidas cabíveis; Ver tópico (4 documentos)

XII - inspecionar as cadeias ou prisões, adotando as medidas necessárias à preservação dos direitos e garantias individuais, da higiene e da decência no tratamento dos presos; Ver tópico (4 documentos)

XIII - remeter ao Procurador-Geral de Justiça as notificações e requisições que tiverem como destinatárias as pessoas referidas no inciso V do artigo 86, para subseqüente encaminhamento; Ver tópico

XIV - expedir notificações e requisições e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à sua área de atuação; Ver tópico (8 documentos)

XV - fiscalizar e inspecionar as fundações privadas e as instituídas pelo poder público, adotando as medidas cabíveis; Ver tópico (3 documentos)

XVI - solicitar auxílio de serviços médicos, educacionais e assistenciais públicos ou conveniados; Ver tópico

XVII - zelar pela rigorosa observância dos prazos processuais; Ver tópico

XVIII - exercer, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça, a Coordenadoria de Promotoria de Justiça e outros cargos de confiança na instituição, observado o disposto nesta Lei; Ver tópico

XIX - comparecer e permanecer no fórum ou nos locais destinados às Promotorias de Justiça, em expediente diário, salvo nos casos de realização de diligência indispensável ao exercício de atribuições; Ver tópico

XX - acompanhar o alistamento, participar da verificação da urna referida na lei processual e assistir ao sorteio de jurados; Ver tópico

XXI - requisitar a instauração de inquérito policial e diligências investigatórias para apuração de crime de ação penal pública; Ver tópico (1 documento)

XXII - prestar assistência judiciária na defesa dos interesses individuais e sociais indisponíveis; Ver tópico (1 documento)

XXIII - participar, por designação do Procurador-Geral de Justiça, de comissão de concurso para provimento de cargos de serventuários da Justiça; Ver tópico

XXIV - zelar pela regularidade dos registros públicos; Ver tópico (5 documentos)

XXV - exercer o controle externo da atividade policial; Ver tópico (12 documentos)

XXVI - zelar pela regularidade da distribuição dos feitos; Ver tópico

XXVII - conservar em arquivo da Promotoria de Justiça cópias de manifestações processuais e outros atos praticados no exercício do cargo; Ver tópico

XXVIII - defender, supletivamente, os direitos e interesses das populações indígenas; Ver tópico

XXIX - zelar pela gratuidade do registro civil de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres; Ver tópico

XXX - oficiar nos juizados especiais e de pequenas causas, quando necessária sua presença; Ver tópico

XXXI - exercer outras atribuições definidas em lei ou ato normativo, desde que afetas à sua área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar outro Promotor de Justiça para funcionar em feito determinado de atribuição do titular, com a concordância deste. Ver tópico

LIVRO II -

DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I -

DA CARREIRA

CAPÍTULO I -

DO CONCURSO DE INGRESSO

Art. 93 - O ingresso na carreira do Ministério Público dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. Ver tópico (28 documentos)

§ 1º - O concurso será organizado e realizado pela Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil. Ver tópico

§ 2º - O concurso terá validade de 2 (dois) anos, contados da homologação, prorrogável por igual período. Ver tópico

§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir 1/5 (um quinto) dos cargos iniciais da carreira. Ver tópico

§ 4º - A abertura do concurso será determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, ressalvado o disposto no art. 26, inciso IX, através de edital publicado no órgão oficial do Estado, contendo prazo de inscrição de 30 (trinta) dias, número de vagas existentes e outros requisitos previstos nesta Lei e no regulamento para o provimento do cargo. Ver tópico

Art. 94 - São requisitos para o ingresso na carreira do Ministério Público, dentre outros constantes no regulamento do concurso: Ver tópico (3 documentos)

I - ser brasileiro; Ver tópico

II - ter concluído curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; Ver tópico

III - estar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais; Ver tópico

IV - estar em gozo dos direitos políticos; Ver tópico

V - ser detentor de comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar; Ver tópico

VI - apresentar higidez física e mental, atestada por médicos oficiais; Ver tópico (1 documento)

VII - ter satisfeito os demais requisitos previstos no edital e no regulamento do concurso. Ver tópico

Art. 95 - Observados os requisitos previstos nesta Lei, o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público será, ainda, disciplinado em regulamento específico, aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que reservará às pessoas portadoras de deficiência 5% (cinco por cento) de vagas. Ver tópico (3 documentos)

Art. 96 - O Procurador-Geral de Justiça, após a nomeação, designará data para que os candidatos aprovados, obedecida a ordem de c1a ssificação, escolham as Promotorias de Justiça para as quais serão designados, dentre aquelas oferecidas, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico (35 documentos)

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "Art. 96 - O Procurador-Geral de Justiça, após a nomeação, assinará prazo aos candidatos aprovados a fim de que, obedecida a ordem de classificação, façam a escolha do cargo inicial, dentre os que se acharem vagos."

§ 1º - Perderá o direito de escolha o candidato que não o exercer no prazo fixado, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça indicar o cargo para o qual deva ser nomeado. Ver tópico

§ 2º - Ocorrendo empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, para os fins deste artigo, aquele que: Ver tópico

I - obtiver maior média nas provas escritas; Ver tópico

II - obtiver maior média nas provas orais; Ver tópico

III - obtiver maior média nas provas de títulos; Ver tópico

IV - obtiver maior média no curso de preparação para ingresso no Ministério Público, ministrado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional ou por outra entidade reconhecida por ato do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

V - tenha participado de curso promovido pelas entidades referidas no inciso anterior; Ver tópico

VI - tiver mais tempo de serviço público; Ver tópico

VII - for o mais idoso; Ver tópico

VIII - em caso de persistência de empate, recorrer-se-á ao sorteio. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA NOMEAÇÃO, DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 97 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, observando a ordem de classificação no concurso, tantos candidatos aprovados quantas forem as vagas existentes. Ver tópico (9 documentos)

Art. 98 - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Promotor de Justiça Substituto, com prerrogativas, vedações, vencimentos e vantagens do Promotor de Justiça de entrância inicial. Ver tópico (1 documento)

Art. 99 - Os candidatos serão empossados pelo Procurador-Geral de Justiça, com imediato exercício. Ver tópico

Art. 100 - Para tomar posse, deverá o membro do Ministério Público exibir à autoridade competente o título de sua nomeação, o laudo de sanidade, comprovado em inspeção pela junta médica oficial do Estado, e a declaração de seus bens e valores, prestando o compromisso, em sessão solene do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. Ver tópico

Art. 101 - O membro do Ministério Público tomará posse dentro de 30 (trinta) dias da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado. Ver tópico (8 documentos)

§ 1º - Caso a posse não ocorra dentro dos prazos previstos, por ausência do nomeado, será decretada automaticamente a perda do cargo em ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O candidato remanescente que pretender nomeação deverá requerê-la até a data da homologação do concurso subseqüente, apresentando os documentos a que se refere o artigo 94, incisos III, IV, V e VI desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 3º - Não requerida a nomeação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o candidato decairá do direito. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO ESTÁGIO DE ORIENTAÇÃO E PREPARAÇÃO

Art. 102 - Após entrar em exercício, o Promotor de Justiça Substituto ficará à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, para estágio de orientação e preparação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Durante o estágio a que se refere este artigo, o Promotor de Justiça Substituto poderá ser designado para o exercício das atribuições do cargo. Ver tópico

Art. 103 - Em caso de aproveitamento insuficiente no estágio de orientação e preparação, o Promotor de Justiça Substituto permanecerá, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para aprimoramento, podendo seu Diretor, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo docente, impugnar a permanência na carreira à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - A impugnação será fundamentada e instruída com documentos referentes ao desempenho insatisfatório. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, motivadamente, submeterá a impugnação à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Rejeitada a impugnação, o membro do Ministério Público permanecerá em estágio probatório, na forma desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO VITALICIAMENTO

Art. 104 - Os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício na carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais, o membro do Ministério Público terá seu trabalho e sua conduta avaliados para fins de vitaliciamento, observados os seguintes requisitos: Ver tópico (8 documentos)

I - idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar; Ver tópico

II - conduta pública e particular compatível com a dignidade do cargo; Ver tópico

III - dedicação e exação no cumprimento dos deveres e funções do cargo; Ver tópico

IV - eficiência, pontualidade e assiduidade no desempenho de suas funções; Ver tópico

V - presteza e segurança nas manifestações processuais; Ver tópico

VI - referências em razão da atuação funcional; Ver tópico

VII - publicação de livros, teses, estudos e artigos jurídicos, inclusive premiação obtida; Ver tópico

VIII - contribuição à melhoria dos serviços da instituição e da Promotoria de Justiça; Ver tópico

IX - integração comunitária no que estiver afeto às atribuições do cargo; Ver tópico

X - freqüência a cursos de aperfeiçoamento realizados pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional; Ver tópico

§ 1º - Durante o biênio a que se refere este artigo a atuação do membro do Ministério Público será, ainda, acompanhada e avaliada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, por meio de inspeções, correições, análise de trabalhos remetidos e outros meios a seu alcance. Ver tópico

§ 2º - A permanência na carreira e o vitaliciamento do membro do Ministério Público serão deliberados pelo Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta Lei. Ver tópico

§ 3º - A titularização, a remoção ou a promoção de membros em estágio probatório, ainda que pelo critério de merecimento, não implicam seu vitaliciamento automático. Ver tópico

§ 3º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico

§ 4º - A titularização dar-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso na carreira" Ver tópico (6 documentos)

§ 4º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico (6 documentos)

Art. 105 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, 2 (dois) meses antes de decorrido o biênio, remeterá ao Conselho Superior do Ministério Público, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se a conclusão do relatório for contra o vitaliciamento, suspende-se até definitivo julgamento, o exercício funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório. Ver tópico

§ 2º - Os membros do Conselho Superior do Ministério Público poderão impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, por escrito e motivadamente, a proposta de vitaliciamento, caso em que se aplica o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, observado o disposto neste artigo, excepcionalmente poderá propor ao Conselho Superior do Ministério Público o não vitaliciamento de Promotor de Justiça antes do prazo nele previsto, aplicando-se, também neste caso, o disposto no seu § 1º. Ver tópico

Art. 106 - Se a conclusão do relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público for desfavorável ao vitaliciamento ou se for apresentada a impugnação de que cuida o § 2º , o Conselho Superior do Ministério Público ouvirá, no prazo de 10 (dez) dias, o Promotor de Justiça interessado, que poderá apresentar defesa prévia e requerer provas nos 5 (cinco) dias seguintes, pessoalmente ou por procurador. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Encerrada a instrução, o interessado terá vista dos autos para alegações finais pelo prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 2º - Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Conselho Superior do Ministério Público decidirá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico

§ 3º - Da decisão contrária ao vitaliciamento caberá recurso do interessado ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação, que será processado na forma de seu regimento interno. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A intimação do interessado e de seu procurador, quando houver, será pessoal ou, havendo motivo justificado, por publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 5º - Da decisão favorável ao vitaliciamento e contrária ao relatório do Corregedor-Geral do Ministério Público, caberá recurso deste ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça nos termos do § 3º deste artigo. Ver tópico

Art. 107 - O Conselho Superior do Ministério Público terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para decidir sobre o não vitaliciamento e o ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça 30 (trinta) dias para decidir eventual recurso. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Durante a tramitação do procedimento de impugnação, o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensão do exercício funcional, no caso de vitaliciamento. Ver tópico

§ 2º - Transitada em julgado a decisão desfavorável ao vitaliciamento, o Promotor de Justiça será exonerado por ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA VACÂNCIA E DAS FORMAS DE PROVIMENTO DERIVADO

SEÇÃO I -

DA DISPOSIÇÃO GERAL E DAS DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Subseção I

Art. 108 - São formas de provimento derivado dos cargos do Ministério Público: Ver tópico

a) promoção; Ver tópico

b) remoção; Ver tópico

c) reintegração; Ver tópico

d) reversão; Ver tópico

e) aproveitamento. Ver tópico

Subseção II

Art. 109 - Na existência de vaga a ser provida, o Conselho Superior do Ministério Público, por meio de seu Presidente, fará publicar, no órgão oficial, edital de inscrição dos candidatos. Ver tópico (288 documentos)

§ 1º - O regimento interno do Conselho Superior do Ministério Público disciplinará os requisitos do edital de promoção ou remoção e os critérios de votação, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 2º - A data da abertura da vaga, para efeito de determinação do critério de provimento, será: Ver tópico

I - a do falecimento do membro do Ministério Público; Ver tópico

II - a da publicação do ato de aposentadoria ou de exoneração do membro do Ministério Público; Ver tópico

III - a da publicação do ato que decretar a perda do cargo, a remoção compulsória ou a que decretar a disponibilidade; Ver tópico

IV - a da publicação do ato que decretar a disponibilidade compulsória; Ver tópico

V - aquela em que o membro do Ministério Público, promovido ou removido, assumir as funções do outro cargo. Ver tópico

Art. 110 - O Conselho Superior do Ministério Público, tendo em vista as necessidades e o interesse do serviço, deliberará: Ver tópico (360 documentos)

I - em se tratando de vaga única, se o provimento do cargo dar-se-á por promoção ou remoção, observada a alternância dos critérios de merecimento e antigüidade; Ver tópico

II - em se tratando de vagas simultâneas, quais serão providas por promoção e por remoção, fixando, a seguir, os critérios de antigüidade e merecimento para cada caso. Ver tópico

§ 1º - A deliberação de que trata este artigo deverá ser tomada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência da vaga. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ocorrendo situações especiais, em conseqüência do número de vagas existentes no quadro do Ministério Público, o prazo para deliberação previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado pelo Conselho Superior do Ministério Público, mediante decisão fundamentada. Ver tópico (360 documentos)

Art. 111 - Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, nos 3 (três) dias subseqüentes, expedirá edital com prazo de 10 (dez) dias para inscrição dos candidatos. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - O edital mencionará se a promoção ou a remoção se fará pelo critério de merecimento ou antigüidade e indicará o cargo correspondente à vaga a ser preenchida. Ver tópico (1 documento)

Art. 112 - Sob pena de indeferimento, a inscrição para o concurso de promoção ou remoção, por antigüidade ou merecimento, será instruída com: Ver tópico (21 documentos)

I - declaração de regularidade do serviço; Ver tópico (2 documentos)

II - declaração de comparecimento regular à respectiva Promotoria de Justiça; Ver tópico

III - prova de residência na comarca, se titular. Ver tópico

IV - comprovação de entrega de relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Inciso IV acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008.

§ 1º - Caso não preencha os requisitos deste artigo, o candidato poderá apresentar justificativa ao Conselho Superior do Ministério Público, que deliberará sobre a admissibilidade da inscrição. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - As declarações referidas nos incisos I e II não excluem a possibilidade de averiguação, pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, das informações prestadas, inclusive por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, sobrestando-se, neste caso, a respectiva lista. Ver tópico

§ 3º - Constatada a irregularidade de serviço, será recusada a promoção do membro do Ministério Público ou revogado o ato que a concedeu, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - A renúncia à inscrição somente será admitida até os 3 (três) dias anteriores à elaboração das listas. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - No prazo correspondente à entrada em exercício, é facultada a renúncia à promoção, ficando o membro do Ministério Público impedido, neste caso, de concorrer a nova promoção pelo período de 1 (um) ano. Ver tópico (6 documentos)

§ 6º - A renúncia à promoção implica a manutenção do critério de preenchimento da vaga recusada. Ver tópico

§ 7º - Ao entrar em exercício na Procuradoria ou Promotoria de Justiça para a qual foi promovido ou removido, o membro do Ministério Público deverá encaminhar à Corregedoria-Geral do Ministério Público declaração acerca da regularidade de serviço afeto ao cargo assumido. Ver tópico

Art. 113 - Encerrado o prazo de inscrições, a lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial, concedendo-se prazo de 3 (três) dias para impugnações, reclamações e desistências. Ver tópico (362 documentos)

Art. 114 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o parecer prévio do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público terá 5 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 3 (três) nomes, quando se tratar de promoção ou remoção por merecimento. Ver tópico (1477 documentos)

§ 1º - A lista de merecimento será formada com os nomes dos 3 (três) candidatos mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes dos remanescentes de lista anterior. Ver tópico

§ 2º - Somente poderão ser indicados os candidatos que: Ver tópico (2 documentos)

a) não tenham sofrido pena disciplinar ou remoção compulsória no período de 1 (um) ano, anterior à elaboração da lista; Ver tópico

b) não tenham sido removidos voluntariamente ou por permuta no período de 1 (um) ano anterior à elaboração da lista; Ver tópico

c) tenham completado 2 (dois) anos de exercício no cargo anterior e estejam classificados no primeiro quinto da lista de antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos outro candidato ou quando o número limitado de inscritos inviabilizar a formação de lista tríplice e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo. Ver tópico

Art. 115 - Na formação da lista tríplice será observado o número de votos de cada candidato, pela ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se o Conselho Superior do Ministério Público delegar ao Procurador-Geral de Justiça voto de desempate. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Será obrigatória a indicação do Promotor de Justiça que tenha figurado por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento, não se aplicando nesse caso o disposto no "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A consecutividade só se considerará interrompida se o candidato der causa, direta ou indiretamente, a sua não indicação. Ver tópico

§ 3º - Consideram-se distintas as indicações procedidas na mesma reunião. Ver tópico

Art. 116 - O Conselho Superior do Ministério Público poderá recusar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a promoção ou remoção por antigüidade, com fundamento no interesse do serviço, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - A recusa apenas impede o provimento imediato da vaga objeto do recurso ou da primeira das vagas para as quais eventualmente tenha inscrito o candidato recusado. Ver tópico

Art. 117 - A remoção precede a promoção, por merecimento ou antigüidade, obrigatoriamente, no provimento dos cargos integrantes de Promotorias de Justiça na comarca da capital. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único - A vaga decorrente de remoção será provida, obrigatoriamente, por promoção. Ver tópico (30 documentos)

Art. 118 - No caso de promoção, remoção, reversão, permuta ou designação de membro do Ministério Público, este comunicará imediatamente ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público a interrupção de suas funções anteriores e a data do novo exercício. Ver tópico

Art. 119 - O membro do Ministério Público que for promovido, removido ou houver permutado, estando em gozo de férias ou de licença, terá o prazo para assumir o exercício contado da data em que terminar o seu afastamento. Ver tópico (508 documentos)

Art. 120 - O membro do Ministério Público promovido ou removido entrará em exercício no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar o membro do Ministério Público promovido ou removido voluntariamente para, no período de trânsito, que ficará suspenso, exercer suas atribuições na Promotoria de Justiça em que encerrou o exercício, visando assegurar a continuidade do serviço. Ver tópico

§ 2º - Finda a designação prevista no parágrafo anterior, será restituído ao membro do Ministério Público o período de trânsito remanescente. Ver tópico

SEÇÃO II -

DA PROMOÇÃO

Art. 121 - A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, de uma para outra entrância e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça. Ver tópico (104 documentos)

§ 1º - O merecimento será apurado pela atuação do membro do Ministério Público em toda a carreira e para sua aferição o Conselho Superior do Ministério Público levará em conta: Ver tópico (104 documentos)

I - a conduta do membro do Ministério Público na sua vida pública e particular e o conceito de que goza na comarca; Ver tópico (1 documento)

II - a operosidade, assiduidade e dedicação no exercício do cargo; Ver tópico

III - conceito funcional constante em assentamentos da instituição ou apurado em inspeções permanentes, através dos Procuradores de Justiça, dos elogios insertos em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria; Ver tópico

IV - sua presteza e segurança nas manifestações processuais; Ver tópico

V - o número de vezes que já tenha constado em listas de merecimento; Ver tópico

VI - sua contribuição à melhoria e à organização dos serviços da Promotoria; Ver tópico

VII - sua colaboração ao aperfeiçoamento do Ministério Público; Ver tópico

VIII - o aprimoramento de sua cultura jurídica, através da participação em cursos especializados e de aperfeiçoamento, publicação de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional; Ver tópico

IX - as informações constantes nos relatórios relativos a visitas de inspeção e correição. Ver tópico (1 documento)

Art. 122 - A antigüidade será apurada na entrância ou no cargo quando se tratar de investidura inicial. Ver tópico (104 documentos)

§ 1º - Para os fins deste artigo, considerar-se-ão as alterações ocorridas no quadro geral de antigüidade até o encerramento do prazo das inscrições, decorrentes de promoção, remoção, aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade, terá preferência sucessivamente: Ver tópico (1 documento)

a) o mais antigo na carreira do Ministério Público; Ver tópico

b) o mais antigo na entrância anterior; Ver tópico

c) o de maior tempo de serviço público; Ver tópico

d) o que tiver maior número de filhos; Ver tópico

e) o mais idoso. Ver tópico

§ 3º - O desempate entre Promotores de Justiça em cargo de investidura inicial com o mesmo tempo de serviço far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso. Ver tópico

SEÇÃO III -

DA REMOÇÃO

Art. 123 - A remoção far-se-á sempre para cargo de igual entrância e poderá ser voluntária, compulsória ou por permuta. Ver tópico (1 documento)

Art. 124 - A remoção voluntária dar-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento, aplicando-se-lhe no que couber as disposições anteriores deste Capítulo. Ver tópico (310 documentos)

§ 1º - O membro do Ministério Público removido voluntariamente somente poderá se habilitar a nova remoção após o decurso de 1 (um) ano, contado da data do efetivo exercício nas novas atribuições. Ver tópico

§ 1º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico

§ 2º - Fica facultada a remoção interna para outra Promotoria de Justiça da mesma comarca sempre que um cargo vagar ou novo for criado, não se aplicando a restrição constante do parágrafo anterior. Ver tópico (207 documentos)

§ 2º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico (207 documentos)

Art. 125 - A remoção compulsória somente poderá ser efetuada com fundamento no interesse público e será processada mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público ao Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, na forma desta Lei e do seu regimento interno. Ver tópico

§ 1º - Decretada a remoção compulsória, o membro do Ministério Público ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens do cargo, até oportuna designação do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 2º - A vaga decorrente de remoção compulsória será provida, obrigatoriamente, por promoção. Ver tópico

§ 3º - A remoção compulsória impede a promoção, por antigüidade ou merecimento, e a remoção por permuta, pelo prazo de 1 (um) ano. Ver tópico

§ 4º - A remoção compulsória não confere direito a ajuda de custo. Ver tópico

Art. 126 - A remoção por permuta entre membros do Ministério Público dependerá de pedido escrito e conjunto, formulado por ambos os pretendentes, observado no que couber o disposto nas subseções anteriores. Ver tópico (35 documentos)

§ 1º - A remoção por permuta poderá ser indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público por motivo de interesse público. Ver tópico

§ 2º - A remoção por permuta impede, pelo período de 1 (um) ano, a promoção por antigüidade ou merecimento. Ver tópico

§ 3º - A renovação de remoção por permuta só será admitida após o decurso de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 4º - A remoção por permuta não confere direito a ajuda de custo. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 127 - A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, ou de decisão definitiva em processo administrativo, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento de vantagens e vencimentos deixados de perceber em razão do afastamento, estes atualizados monetariamente, inclusive a contagem do tempo de serviço. Ver tópico (655 documentos)

§ 1º - Achando-se provido o cargo no qual foi reintegrado o membro do Ministério Público, o seu ocupante passará à disponibilidade remunerada, até posterior aproveitamento. Ver tópico

§ 2º - O membro do Ministério Público reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração. Ver tópico

SEÇÃO V -

DA REVERSÃO

Art. 128 - Reversão é o retorno à atividade do membro do Ministério Público aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. Ver tópico (1968 documentos)

§ 1º - A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de merecimento. Ver tópico

§ 2º - Encontrando-se provido o cargo, o membro do Ministério Público que houver revertido, exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Ver tópico

§ 3º - O tempo de afastamento por motivo de aposentadoria será computado, exclusivamente, para efeito de nova aposentadoria. Ver tópico

Art. 129 - O pedido de reversão, devidamente instruído, será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, que encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação. Ver tópico (75 documentos)

SEÇÃO VI -

DO APROVEITAMENTO

Art. 130 - O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional. Ver tópico

§ 1º - O membro do Ministério Público será aproveitado em cargo com funções de execução iguais ou assemelhadas às daquele que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo se aceitar outro de igual entrância ou categoria, ou se for promovido. Ver tópico

§ 2º - Ao retornar à atividade será o membro do Ministério Público submetido a inspeção médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA OPÇÃO

Art. 131 - A elevação de entrância da comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe apenas assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos. Ver tópico (51 documentos)

§ 1º - Quando promovido, o Promotor de Justiça de comarca, cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer, no prazo de 10 (dez) dias, que sua promoção se efetive na comarca onde se encontre, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico (51 documentos)

§ 2º - A opção será motivadamente indeferida se contrária aos interesses do serviço. Ver tópico

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica em caso de reclassificação de todas as comarcas da mesma entrância, caso em que o Procurador-Geral de Justiça expedirá os atos necessários para as adequações legais. Ver tópico

Art. 132 - Deferida a opção, o Procurador-Geral de Justiça expedirá novo ato de promoção e tornará sem efeito o anterior, contando-se da publicação da promoção revogada a antigüidade na entrância, seguindo-se novo concurso para provimento do cargo que então se vagar. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA PERDA DO CARGO E DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DA DISPONIBILIDADE

Art. 133 - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria nos seguintes casos: Ver tópico (3 documentos)

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - exercício da advocacia, salvo se aposentado; Ver tópico (3 documentos)

III - abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos. Ver tópico

Parágrafo único - Para os fins previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outros, os crimes contra a administração e a fé pública e os que importam lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda. Ver tópico

Art. 134 - A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista nesta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo único - Por motivo de interesse público, o Conselho Superior do Ministério Público poderá determinar, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o afastamento cautelar do membro do Ministério Público, antes ou durante o curso da ação, sem prejuízo de seus vencimentos. Ver tópico

Art. 135 - O membro não vitalício do Ministério Público estará sujeito às penas de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade, impostas em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, nos mesmos casos previstos no artigo 133, desta Lei Complementar, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA EXONERAÇÃO E DA APOSENTADORIA

Art. 136 - A exoneração será concedida ao membro do Ministério Público desde que não esteja sujeito a processo administrativo ou judicial e observe, no pedido, o disposto nos incisos e parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 112 desta Lei Complementar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 137 - O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e, facultativamente, aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO V -

DA DISPONIBILIDADE

Art. 138 - Em caso de extinção do órgão de execução da comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se estivesse em exercício. Ver tópico (69 documentos)

Art. 138 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico (69 documentos)

Art. 139 - O membro vitalício do Ministério Público também poderá, por interesse público, ser posto em disponibilidade por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, assegurada ampla defesa, dentre outras, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (10 documentos)

I - escassa ou insuficiente capacidade de trabalho; Ver tópico

II - conduta incompatível com o exercício do cargo, consistente em abusos, erros ou omissões que comprometam o membro do Ministério Público para o exercício do cargo, ou acarretem prejuízo ao prestígio ou à dignidade da instituição. Ver tópico

§ 1º - Na disponibilidade prevista neste artigo, serão garantidos ao membro do Ministério Público vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, assegurada no mínimo uma terça parte dos seus vencimentos. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, a requerimento do interessado, decorridos 5 (cinco) anos do termo inicial da disponibilidade, examinará a ocorrência, ou não, da cessação do motivo de interesse público que a determinou. Ver tópico

Art. 140 - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em quadro especial, provendo-se a vaga que ocorrer. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II -

DAS SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 141 - Os membros do Ministério Público são substituídos: Ver tópico (20 documentos)

I - uns pelos outros, automaticamente, conforme escala homologada pelo Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

II - por Promotor de Justiça Substituto, conforme o caso, designado pelo Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

III - por Promotor de Justiça de entrância igual ou imediatamente inferior, mediante convocação regular; Ver tópico

IV - por Promotor de Justiça designado pelo Procurador-Geral de Justiça para exercício cumulativo de atribuições, quando a substituição não puder ser feita de outra forma; Ver tópico

V - por Promotor de Justiça lotado na mesma comarca, mas cujo cargo não integre nenhuma Promotoria de Justiça, mediante designação do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

§ 1º - Na falta de estipulação de critérios de substituição pelas Promotorias ou Procuradorias de Justiça, caberá ao Procurador-Geral de Justiça a designação. Ver tópico

§ 2º - Nas sedes das circunscrições judiciárias, os respectivos Promotores de Justiça Substitutos, independentemente de designação, substituirão os titulares, nos casos de faltas e impedimentos ocasionais. Ver tópico (20 documentos)

Art. 142 - Dar-se-á a substituição automática: Ver tópico (2 documentos)

I - no caso de suspeição ou impedimento, declarado pelo membro do Ministério Público ou contra ele reconhecido; Ver tópico (1 documento)

II - no caso de falta ao serviço; Ver tópico

III - quando o membro do Ministério Público, em razão de férias individuais, licença ou qualquer afastamento, deixar o exercício do cargo antes da chegada do seu substituto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O membro do Ministério Público deverá providenciar sua substituição automática, comunicando a ocorrência ao substituto legal, ao Procurador-Geral de Justiça e ao juiz de direito da comarca. Ver tópico

§ 2º - Se, nos termos do parágrafo anterior, não for cientificado, o juiz de direito poderá fazer a comunicação ali prevista, para o efeito da substituição automática. Ver tópico

§ 3º - Cessam as funções do membro do Ministério Público que estiver exercendo a substituição automática, no caso do inciso I, deste artigo, quando apresentar-se o designado; e, nos casos dos incisos II e III, com a apresentação do substituído, do designado ou do convocado. Ver tópico

§ 4º - O membro do Ministério Público que passar a exercer a substituição automática deverá comunicar o fato, imediatamente, ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 143 - O membro do Ministério Público poderá ser substituído por convocação, em caso de licença do titular de cargo da carreira ou de afastamento de suas funções junto à Procuradoria ou Promotoria de Justiça, por período superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - O membro do Ministério Público será dispensado da convocação, a pedido, ou quando o substituído reassumir o exercício do cargo ou ainda, por conveniência do serviço, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico (2 documentos)

Art. 144 - Ocorrendo motivo para convocação, o Procurador-Geral de Justiça, mandará publicar edital no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias, para inscrição dos interessados que deverão observar o disposto no artigo 112 e incisos desta Lei Complementar. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - A convocação será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, após a indicação, mediante lista tríplice de merecimento, organizada pelo Conselho Superior do Ministério Público, dentre membros do Ministério Público inscritos e com estágio legal, que poderá ser dispensado se nenhum candidato o tiver. Ver tópico

§ 2º - Aplica-se aos casos de substituição por convocação o disposto no artigo 114 desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

TITULO II -

DOS DEVERES, VEDAÇ÷ES, IMPEDIMENTOS, INFRAÇ÷ES DISCIPLINARES, VENCIMENTOS, VANTAGENS, DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS ESPECÍFICOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I -

DOS DEVERES, VEDAÇ÷ES E IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 145 - São deveres funcionais dos membros do Ministério Público, além de outros previstos na Constituição e na lei: Ver tópico (17 documentos)

I - manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo; Ver tópico

II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, e pelo respeito aos membros do Ministério Público, aos magistrados e advogados; Ver tópico

III - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público; Ver tópico

IV - tratar com urbanidade magistrados, advogados, as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça, não prescindindo de igual tratamento; Ver tópico (1 documento)

V - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional; Ver tópico

VI - assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença ; Ver tópico

VII - não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais previstos em lei; Ver tópico (1 documento)

VIII - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei ; Ver tópico

IX - indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, lançando, identificadamente, o seu parecer ou requerimento, inclusive nos procedimentos administrativos afetos à sua área de atuação; Ver tópico

X - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face de irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo; Ver tópico

XI - residir, se titular, na sede da respectiva comarca ou na sede do Tribunal perante o qual oficie, salvo autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, em caso de justificada e relevante razão, após ouvido o Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

XII - prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da instituição; Ver tópico (1 documento)

XIII - manter atualizados os seus dados pessoais junto aos setores da administração do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

XIV - exercer o direito de voto, desde que obrigatório, nas eleições previstas nesta Lei, salvo motivo de força maior; Ver tópico

XV - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados da instituição aos quais pertencer, bem como às reuniões dos órgãos de execução que componha, salvo por motivo justificado; Ver tópico (2 documentos)

XVI - guardar sigilo profissional; Ver tópico

XVII - praticar os atos de ofício, cumprir e fazer cumprir as disposições legais, com independência, serenidade e exatidão; Ver tópico

XVIII - resguardar sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso; Ver tópico

XIX - acatar, no plano administrativo, as decisões e atos normativos dos órgãos da administração superior do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

XX - comunicar ao Procurador-Geral de Justiça os casos de arquivamento de inquérito, exceto nos casos de extinção de punibilidade, fazendo acompanhar tal comunicação com cópia de sua promoção; Ver tópico (2 documentos)

XXI - remeter, semestralmente e sempre que solicitado, à Corregedoria-Geral do Ministério Público, conforme instruções emitidas por este ?"rgão, relatório das atividades funcionais da Promotoria de Justiça, salvo os membros que estiverem em gozo de férias nesse período, os quais deverão remetê-lo após 10 (dez) dias contados do retorno; Ver tópico (4 documentos)

Redação do inciso XXI do art. 145 de acordo com o art. 4 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005. Redação original: "XXI - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme instruções por ele emitidas, até o dia 20 (vinte) de fevereiro e 20 (vinte) de agosto de cada ano, relatório das atividades funcionais da Promotoria de Justiça, com mapa demonstrativo do movimento forense; ou sempre que solicitado, salvo os membros que estiverem em gozo de férias nesse período, os quais deverão remetê-lo após 10 (dez) dias, contados do retorno;"

XXII - apresentar, no início do gozo de férias individuais, declaração de regularidade de serviço e informação do local onde possa ser encontrado; Ver tópico

XXIII - apresentar, ao término de substituição de membro do Ministério Público em gozo de férias ou licença, declaração de regularidade de serviço, acompanhada de relatório de atividades desempenhadas no período; Ver tópico (2 documentos)

XXIV - fornecer, quando da entrada em exercício na Promotoria de Justiça, declaração referente aos processos, inquéritos policiais e outros procedimentos que estejam com vista ao Ministério Público; Ver tópico (3 documentos)

XXV - apresentar, ao término do exercício na Promotoria de Justiça respectiva, declaração de regularidade de serviço; Ver tópico (2 documentos)

XXVI - usar, em reuniões solenes, ordinárias e extraordinárias dos órgãos colegiados, em audiências e nos julgamentos perante os Tribunais, inclusive do Júri, as vestes talares do Ministério Público; Ver tópico

XXVII - comparecer diariamente à Promotoria de Justiça e nela permanecer durante horário normal de expediente, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de sua função; Ver tópico

XXVIII - atender ao expediente forense normal ou nos períodos de plantão, participando das audiências e demais atos judiciais quando obrigatória ou conveniente a sua presença, salvo nos casos em que tenha de proceder diligências indispensáveis ao exercício de sua função, quando deverá providenciar a necessária substituição; Ver tópico

XXIX - dar atendimento e orientação jurídica aos necessitados. Ver tópico

Parágrafo único - O membro do Ministério Público, dando-se por suspeito ou impedido, deverá comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 146 - Aos membros do Ministério Público é vedado: Ver tópico (1 documento)

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; Ver tópico

II - exercer advocacia; Ver tópico (1 documento)

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; Ver tópico

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; Ver tópico

V - exercer atividade político-partidária, ressalvadas a filiação e o afastamento para o exercício de cargo eletivo ou a ele concorrer; Ver tópico

VI - ausentar-se da comarca nos dias úteis, exceto para dar cumprimento a dever funcional, por convocação do Corregedor-Geral do Ministério Público ou mediante prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos ou função de confiança na administração superior e junto aos órgãos de administração ou auxiliares do Ministério Público. Ver tópico

Art. 147 - O membro do Ministério Público está impedido de funcionar nos casos previstos nas leis processuais. Ver tópico

Parágrafo único - O membro do Ministério Público, dando-se por suspeito ou impedido, deverá comunicar motivadamente o fato ao Procurador-Geral de Justiça, observando o disposto no artigo 142 desta Lei Complementar. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS INFRAÇ÷ES DISCIPLINARES

Art. 148 - Constituem infrações disciplinares: Ver tópico (3 documentos)

I - violação de vedação constitucional ou legal; Ver tópico (1 documento)

II - acumulação proibida de cargo ou função pública; Ver tópico

III - abandono de cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda; Ver tópico

V - cometimento de crimes contra a administração e a fé pública; Ver tópico

VI - descumprimento de dever funcional previsto no artigo 145 desta Lei Complementar; Ver tópico (1 documento)

VII - fazer declaração falsa a respeito das matérias referidas nos artigos 112, incisos I e II, e 167 , § 1º, alínea a. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS

SEÇÃO I -

DOS VENCIMENTOS

Art. 149 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados por proposta do Procurador-Geral de Justiça, em nível condizente com a relevância da função e de forma a compensar todas as vedações e incompatibilidades específicas que lhes são impostas, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 150 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de 10% (dez por cento) de uma para outra entrância, ou da entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - Os Procuradores de Justiça perceberão vencimentos iguais aos atribuídos ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 151 - A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e em razão de exercício de cargo ou função temporária. Ver tópico (5 documentos)

Art. 152 - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, para efeito do disposto no artigo 39, § 1º, da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, observado ainda, quanto à remuneração, o previsto nos artigos 37, XI, 150, II, 153, III, e § 2º, I, da Constituição Federal, e § 2º do artigo 94 da Constituição Estadual. Ver tópico (3 documentos)

Art. 153 - O membro do Ministério Público convocado ou designado para auxiliar ou para substituição, em entrância superior, terá direito à diferença de vencimentos entre o seu cargo e o que ocupar, vedada a percepção de diárias. Ver tópico (15 documentos)

Art. 154 - No âmbito do Ministério Público, fica estabelecido, como limite máximo de remuneração, os valores percebidos em espécie, a qualquer título, pelo Procurador-Geral de Justiça, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local do trabalho. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II -

DAS DEMAIS VANTAGENS

Art. 155 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, aos membros do Ministério Público, nos termos da lei, as seguintes vantagens: Ver tópico (8 documentos)

I - décimo terceiro salário; Ver tópico

II - ajuda de custo, apenas para despesa de transporte e mudança; Ver tópico

III - auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro, ou, na falta destes, aos dependentes do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, cuja importância, devidamente comprovada, não poderá ultrapassar o limite de 1/3 (um terço) dos vencimentos ou proventos percebidos, à data do óbito, pelo falecido; Ver tópico

IV - salário-família; Ver tópico

V - diárias; Ver tópico

VI - verba de representação de Ministério Público, constante do artigo 2 da Lei nº 5.789, de 26 de abril de 1990; Ver tópico

Revogado pelo art. 7 da Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.

VII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao magistrado ante o qual oficiar; Ver tópico (1 documento)

VIII - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento; Ver tópico

IX - gratificação adicional de um 1% (um por cento), por ano de serviço, incidente sobre os vencimentos, devida a partir do quinto ano do exercício no serviço público, observado o disposto no parágrafo 3º deste artigo e no inciso XIV, do artigo 37 da Constituição Federal; Ver tópico

X - gratificação em caso de exercício cumulativo de cargo ou funções de execução, na mesma, ou em outra, Procuradoria ou Promotoria de Justiça, no valor de 1/3 (um terço) dos vencimentos, independentemente do número de substituições; Ver tópico (2 documentos)

Revogado pelo art. 7 da Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.

XI - verba de gratificação pelo exercício de cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento, junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do Ministério Público; Ver tópico

XII - gratificação de férias no valor dos vencimentos, após 1 (um) ano de exercício na carreira; Ver tópico

XIII - adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com ato do Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

XIV - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto e ao Corregedor-Geral do Ministério Público será atribuída gratificação mensal, no valor de 30% (trinta por cento) dos vencimentos. Ver tópico

§ 2º - Ao Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, ao Diretor-Geral do Ministério Público, ao Coordenador da Assessoria Especial do Procurador-Geral de Justiça e ao Secretário-Geral do Ministério Público será atribuída gratificação mensal, no valor de 20% (vinte por cento) dos vencimentos. Ver tópico

§ 3º - Ao membro do Ministério Público investido nos demais cargos de confiança ou em funções de direção, chefia, coordenação ou assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares, é devida uma gratificação mensal pelo seu exercício, no valor de 15% (quinze por cento) dos vencimentos. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Constitui parcela dos vencimentos, para todos os efeitos, a verba de representação de Ministério Público. Ver tópico

§ 5º - Aplicam-se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. , incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX da Constituição Federal. Ver tópico

§ 6º - E vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas em lei, bem como em bases e limites superiores aos nela fixados. Ver tópico

Subseção I

Art. 156 - Em caso de remoção de ofício ou promoção que importe em alteração do domicílio legal, será paga, ao membro do Ministério Público, uma ajuda de custo correspondente a um 1/3 (um terço) dos vencimentos do cargo que deva assumir, para indenização das despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - A ajuda de custo será paga independentemente de o membro do Ministério Público haver assumido o novo cargo e restituída caso a assunção não se efetive. Ver tópico

§ 2º - Não terá direito à ajuda de custo o Promotor de Justiça com residência no lugar onde passar a exercer o cargo. Ver tópico

§ 3º - À família do membro do Ministério Público na nova sede será assegurada ajuda de custo, na forma do disposto neste artigo e seus parágrafos, desde que, no prazo de 1 (um) ano, mude-se para localidade de origem, devendo o fato ser comprovado, no prazo de 30 (trinta) dias da data da mudança, sob pena de restituição do valor pago, com a devida correção monetária, se couber. Ver tópico

Subseção II

Art. 157 - O membro do Ministério Público que se deslocar temporariamente da sede da Procuradoria ou Promotoria de Justiça em razão de serviço terá direito a diárias para indenização de despesas, cujos critérios para concessão serão definidos por ato do Procurador-Geral de Justiça, observado como parâmetro as diárias estipuladas pelos Poderes constituídos do Estado. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do membro do Ministério Público retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ver tópico

Subseção III

Art. 158 - Ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público falecido, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância não superior a 1/3 (um terço) dos vencimentos ou proventos que percebia para atender às despesas de funeral e luto. Ver tópico

§ 1º - Na falta das pessoas enumeradas, quem houver custeado o funeral do membro do Ministério Público será indenizado da despesa feita até o montante a que se refere este artigo. Ver tópico

§ 2º - A despesa correrá pela dotação própria do cargo e o pagamento será efetuado pela repartição pagadora, mediante a apresentação da certidão de óbito e, no caso do parágrafo anterior, dos comprovantes de despesa. Ver tópico

Subseção IV

Art. 159 - O salário-família será pago aos membros do Ministério Público ativos e inativos que possuírem dependentes, no percentual de 1% (um por cento) dos vencimentos do seu cargo. Ver tópico

Art. 159 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico

Art. 160 - Consideram-se dependentes, desde que vivam total ou parcialmente às expensas do membro do Ministério Público: Ver tópico

Art. 160 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico

I - o filho menor de 18 (dezoito) anos; Ver tópico

II - o filho inválido de qualquer idade; Ver tópico

III - o filho estudante que freqüentar curso de nível médio ou superior em estabelecimento oficial de ensino, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 (vinte e quatro) anos. Ver tópico

Parágrafo único - Compreendem-se para os casos deste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e o sustento do membro do Ministério Público. Ver tópico

Art. 161 - O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que se verificar o ato ou fato que lhe der origem. Ver tópico

Art. 161 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico

Art. 162 - Deixará de ser pago o salário-família relativo a cada dependente no mês seguinte ao ato ou fato que tiver determinado sua supressão. Ver tópico

Art. 162 revogado pelo art. 13 da Lei Complementar nº 21 de 12 de janeiro de 2004. Ver tópico

SEÇÃO III

- DOS DIREITOS

Art. 163 - Além dos vencimentos e vantagens, tratados nos artigos anteriores desta Seção, asseguram-se aos membros do Ministério Público os seguintes direitos: Ver tópico (6 documentos)

I - férias e licenças-prêmio; Ver tópico (2 documentos)

II - licenças e afastamentos; Ver tópico

III - aposentadoria e pensão por morte. Ver tópico

Parágrafo único - Ato do Procurador-Geral de Justiça disciplinará o gozo dos direitos previstos nesta Lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 164 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento, os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de: Ver tópico (2 documentos)

I - licença prevista nesta Lei; Ver tópico

II - férias; Ver tópico

III - cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos, mediante prévia autorização do Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico

IV - período de trânsito; Ver tópico

V - disponibilidade não compulsória, exceto para promoção; Ver tópico

VI - designação do Procurador-Geral de Justiça para: Ver tópico

a) realização de atividade de relevância para a instituição; Ver tópico

b) direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público; Ver tópico

VII - exercício de cargo ou função de direção de associação representativa de classe, na forma desta Lei; Ver tópico

VIII - de desempenho de função eletiva, ou na hipótese de concorrer à respectiva eleição; Ver tópico

IX - de convocação para serviço militar, ou outros serviços por lei obrigatórios; Ver tópico

X - prestação de serviços exclusivamente à Justiça Eleitoral; Ver tópico

XI - outras hipóteses definidas em lei. Ver tópico

Parágrafo único - O membro do Ministério Público de férias ou licenciado não poderá exercer qualquer de suas funções. Ver tópico

Subseção I

Art. 165 - Os membros do Ministério Público terão direito a 60 (sessenta) dias de férias anuais, coletivas ou individuais. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - As férias coletivas dos membros do Ministério Público serão gozadas nas épocas fixadas em lei de iniciativa do Poder Judiciário que dispuser sobre as férias coletivas dos magistrados. Ver tópico

§ 2º - Na organização da escala de férias, a Secretaria-Geral conciliará as exigências do serviço com as necessidades dos membros do Ministério Público, consideradas as sugestões que lhe forem remetidas até 31 (trinta e um) de outubro de cada ano. Ver tópico

§ 3º - E facultado ao membro do Ministério Público converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário desde que requeira, conforme ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 166 - No interesse do serviço, o Procurador-Geral de Justiça poderá adiar o período de férias, ou determinar que o membro do Ministério Público reassuma imediatamente o exercício de seu cargo, ressalvado o gozo oportuno. Ver tópico (3703 documentos)

Art. 167 - O membro do Ministério Público, para entrar em gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, fará as devidas comunicações ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - Da comunicação do início das férias deverão constar: Ver tópico

a ) regularidade do serviço; e b ) endereço onde poderá ser encontrado.

I - Constatada a ausência de regularidade do serviço afeto ao membro do Ministério Público, o gozo de férias individuais será imediatamente suspenso por ato do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

II - Se por falta da comunicação do endereço, o membro do Ministério Público não puder ser encontrado, em caso de necessidade do serviço, perderá o direito de solicitação de férias no período seguinte, quer se trate de férias coletivas ou individuais, ficando a cargo do Procurador-Geral de Justiça designar o período, de acordo com as necessidades do serviço. Ver tópico

Art. 168 - As férias não poderão ser fracionadas em períodos inferiores a 20 (vinte) dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço pelo máximo de 2 (dois) anos. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça Adjunto, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, aos ocupantes de cargos de confiança e aos membros da instituição que exerçam as funções previstas no artigo 189, inciso IV, ressalvado o gozo oportuno. Ver tópico

Parágrafo único do art. 168 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Ver tópico

Art. 169 - O membro do Ministério Público que integrar a escala de plantão forense terá direito a férias individuais. Ver tópico (1 documento)

Art. 170 - O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de exercício e seu regime jurídico remuneratório será correspondente ao da magistratura. Ver tópico (3 documentos)

Art. 171 - Não gozarão férias coletivas, mas terão direito, anualmente, a 60 (sessenta) dias de férias individuais os Promotores de Justiça Substitutos. Ver tópico

Subseção II

Art. 172 - Conceder-se-á licença: Ver tópico (5 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por acidente em serviço; Ver tópico

III - por motivo de doença em pessoa da família; Ver tópico

IV - à gestante; Ver tópico

V - paternidade, até 8 (oito) dias; Ver tópico

VI - para casamento, até 8 (oito) dias; Ver tópico

VII - por luto, em virtude de falecimento de pessoa da família; Ver tópico

VIII - licença-prêmio, nos termos do artigo 181 desta Lei Complementar; Ver tópico

IX - por adoção; Ver tópico

X - em caráter especial; Ver tópico

XI - em outros casos previstos em lei. Ver tópico

§ 1º - As licenças previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo dar-se-ão por comunicação ao Procurador-Geral de Justiça e as demais, mediante requerimento. Ver tópico

§ 2º - Não será concedida licença para o exercício de função pública ou particular, salvo as exceções expressamente previstas nesta Lei. Ver tópico

Art. 173 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias depende de inspeção por junta médica oficial, inclusive em virtude de prorrogação. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A licença para tratamento de saúde será deferida até 15 (quinze) dias, mediante atestado médico, feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do serviço de assistência médica estadual. Ver tópico

§ 2º - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da anterior é considerada prorrogação. Ver tópico

§ 3º - O membro do Ministério Público que, no curso de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento de nova licença, houver se licenciado por período contínuo ou descontínuo de 3 (três) meses deverá submeter-se à verificação de invalidez. Ver tópico

§ 4º - A perícia será feita através de junta médica oficial, se necessário na residência do examinando ou no estabelecimento hospitalar em que estiver internado. Ver tópico

§ 5º - Declarada a incapacidade definitiva para o serviço, o membro do Ministério Público será afastado de suas funções e aposentado, ou, se considerado apto, reassumirá o cargo imediatamente ou ao término da licença. Ver tópico

§ 6º - No curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo. Ver tópico

Art. 174 - O Conselho Superior do Ministério Público, de ofício, mediante representação do Procurador-Geral de Justiça ou do Corregedor-Geral do Ministério Público, em caso de fundados indícios de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público, determinará a suspensão do exercício funcional. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O membro do Ministério Público licenciado para tratamento da própria saúde, perceberá vencimentos integrais e não perderá sua posição na lista de antigüidade. Ver tópico

Art. 175 - Os indícios a que se refere o artigo 174 poderão ser apurados em investigação sumária, aplicando-se o disposto nesta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 176 - A licença por acidente em serviço, concedida a pedido ou de ofício, observará as seguintes condições: Ver tópico

I - configura acidente em serviço o dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com as funções exercidas; Ver tópico

II - equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão não provocada e sofrida no exercício funcional, bem como o dano sofrido em trânsito; Ver tópico

III - o acidentado em serviço, que necessite de tratamento especializado não disponível em instituição pública, poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento seja recomendado por junta médica oficial; Ver tópico

IV - a prova do acidente deverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. Ver tópico

Art. 177 - A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida, com vencimentos integrais, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 1º - A licença somente será concedida se a assistência direta do membro do Ministério Público for, comprovadamente, indispensável e não puder ser dada simultaneamente com o exercício do cargo. Ver tópico

§ 2º - A licença a que se refere o ?caput? deste artigo não comporta prorrogação. Ver tópico

§ 3º - A licença prevista por motivo de doença em pessoa da família será precedida de exame por médico ou junta médica oficial, considerando-se pessoas da família do membro do Ministério Público, o cônjuge ou companheiro, os filhos, os pais e, desde que vivam sob sua dependência, os irmãos e netos. Ver tópico

Art. 178 - A licença à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, observará as seguintes condições : Ver tópico (1 documento)

I - poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica ; Ver tópico

II - no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto ; Ver tópico

III - no caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções ; Ver tópico

IV - em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por 30 (trinta) dias, a partir da sua ocorrência. Ver tópico (1 documento)

Art. 179 - A licença paternidade será concedida ao pai, pelo nascimento de filho, até 8 (oito) dias consecutivos. Ver tópico

Art. 180 - A licença para casamento será concedida pelo prazo de 8 (oito) dias, findos os quais deverá haver comprovação da celebração do matrimônio, sob pena de desconto em folha dos dias licenciados e sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 181 - Após cada qüinqüênio de efetivo e ininterrupto exercício, o membro do Ministério Público fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo. Ver tópico (429 documentos)

§ 1º - O período de licença será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais e não acarretará desconto algum no vencimento ou remuneração. Ver tópico

§ 2º - Nos casos de licença-prêmio, aplicar-se-á o disposto no artigo 166 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 3º - Não se concederá licença-prêmio ao membro do Ministério Público que, durante o período aquisitivo: Ver tópico

a) sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Ver tópico

b) afastar-se do cargo em virtude de licença sem remuneração. Ver tópico

Art. 182 - À Procuradora ou Promotora de Justiça que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença, para ajustamento da criança, a contar da data em que esta chegar ao novo lar, sem prejuízo dos vencimentos. Ver tópico

§ 1º - Ocorrendo a cessação da guarda da criança, o membro do Ministério Público deverá comunicar imediatamente o fato, cessando, então, a fruição da licença. Ver tópico

§ 2º - Se a licença for concedida com base em termo de guarda, somente poderá ser pleiteada outra licença mediante a comprovação de que a adoção anterior se efetivou. Ver tópico

Art. 183 - A licença por luto em virtude de falecimento de pessoa da família será deferida pelo prazo de cinco (5) dias, contados da data do óbito do cônjuge, companheiro, filho, pai, mãe ou irmão. Ver tópico (1 documento)

Art. 184 - As licenças previstas nesta Seção serão concedidas sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo, salvo disposição legal expressa em contrário. Ver tópico (1 documento)

Art. 185 - Conceder-se-á, a critério do Procurador-Geral de Justiça, licença em caráter especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos consecutivos, observado o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do interessado ou no interesse do serviço; Ver tópico

II - não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior; Ver tópico

III - perderá sua posição na classificação da lista de antigüidade. Ver tópico

Subseção III

Art. 186 - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para: Ver tópico (12 documentos)

I - exercer cargo público eletivo ou a ele concorrer; Ver tópico

II - exercer outro cargo, emprego ou função, e de alta relevância, em nível equivalente ou superior, por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público; Ver tópico (1 documento)

III - freqüentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos; Ver tópico

IV - exercer o cargo de Presidente em entidade de representação de classe do Ministério Público que atenda aos seguintes requisitos: Ver tópico (8 documentos)

a) ter existência legal superior a 1 (um) ano; Ver tópico

b) possuir, pelo menos, 2/3 (dois terços) de integrantes do Ministério Público associados, tratando-se de entidade local; Ver tópico

c) congregar pelo menos 2/3 (dois terços) das representações estaduais, na hipótese de entidade de âmbito nacional. Ver tópico

§ 1º - Os afastamentos previstos neste artigo somente ocorrerão após a expedição do competente ato do Procurador-Geral de Justiça, observado quanto aos incisos II e III, o procedimento estabelecido no inciso XVI do artigo 26 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - Os afastamentos dar-se-ão sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo, salvo, no caso dos incisos I e II, em se tratando de eleição a realizar-se em outro Estado da Federação, ou quando o membro do Ministério Público optar pelos vencimentos do cargo, emprego ou função que venha a exercer. Ver tópico

§ 3º - O período de afastamento da carreira será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, exceto para remoção ou promoção por merecimento, nos casos dos incisos I e II deste artigo. Ver tópico

Art. 187 - O afastamento para freqüentar cursos ou seminários no País ou no exterior será disciplinado por ato do Conselho Superior do Ministério Público observadas as seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - em nenhuma hipótese o membro do Ministério Público poderá afastar-se por mais de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, e, observado esse limite, a duração do afastamento do interessado não poderá ser superior à metade do tempo de seu efetivo exercício na carreira; Ver tópico

II - o pedido de afastamento conterá minuciosa justificação de sua conveniência; Ver tópico

III - o interessado deverá comprovar a freqüência e o aproveitamento no curso ou seminário realizado. Ver tópico

Parágrafo único - Ressalvado o disposto nos incisos I e II, ao membro do Ministério Público afastado é vedado o exercício de função pública ou particular. Ver tópico (2 documentos)

Subseção IV

Art. 188 - A apuração do tempo de serviço para aposentadoria será feita em dias, convertidos em anos, estes considerados como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Ver tópico

§ 1º - Realizada a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número. Ver tópico

§ 2º - ...VETADO... Ver tópico

Art. 189 - O tempo de serviço público e privado será computado para os efeitos legais, salvo se concomitante. Ver tópico

§ 1º - ...VETADO... Ver tópico

§ 2º - ...VETADO... Ver tópico

§ 3º - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e adicionais, o tempo de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos. Ver tópico

Art. 190 - Computar-se-á, para efeito de aposentadoria e adicionais, o tempo de contribuição do membro do Ministério Público na administração pública, direta, indireta e fundacional e, somente para efeito de aposentadoria o tempo na atividade privada, rural ou urbana, nos termos do art. 202, § 2º, da Constituição Federal em vigor. Ver tópico

Art. 191 - O tempo de serviço será provado por certidão expedida pelo órgão competente, computando-se, em dobro, para efeito de aposentadoria: Ver tópico (2 documentos)

I - o tempo de participação em operação de guerra, tal como definido em lei federal; Ver tópico (2 documentos)

II - o tempo de licença-prêmio não gozada. Ver tópico

Art. 192 - E assegurado ao membro do Ministério Público afastar-se da atividade, a partir do protocolo do pedido de aposentadoria, salvo na hipótese prevista no artigo 227 ou quando estiver em tramitação pedido de instauração de processo disciplinar administrativo. Ver tópico (1 documento)

Subseção VI

Art. 193 - O membro do Ministério Público será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos 70 (setenta) anos de idade, e facultativamente aos 30 (trinta) anos de serviço, após 5 (cinco) anos de exercício efetivo na carreira. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - ...VETADO... Ver tópico

§ 2º - Será aposentado o membro do Ministério Público que, após 24 (vinte e quatro) meses contínuos de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o exercício de suas funções; não terá efeito interruptivo desse prazo qualquer período de exercício das funções inferior a 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 194 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrente de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público da ativa, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público. Ver tópico

Art. 195 - O aposentado conservará as prerrogativas previstas no artigo 199, incisos XII, XIV, XV e XVI desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 196 - A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos, respectivamente, percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e em proporção daqueles, na forma do artigo 194 desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência. Ver tópico

Art. 197 - Para os fins deste Capítulo , equipara-se a companheira à esposa , nos termos da lei. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 198 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias: Ver tópico

I - vitaliciedade, após 2 (dois) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; Ver tópico

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração o disposto na Constituição Federal; Ver tópico

§ 1º - O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos: Ver tópico

I - prática de infração penal incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado; Ver tópico

II - exercício da advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas; Ver tópico

III - abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos. Ver tópico

§ 2º - A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 3º - O membro do Ministério Público aposentado perderá o cargo, ficando cassados os respectivos proventos, em ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça, se, em atividade, incorreu nas vedações previstas no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A ação civil referida no § 1º, no caso do inciso I, será proposta enquanto não verificada a prescrição da infração penal e nas hipóteses previstas nos incisos II e III, no prazo de 5 (cinco) anos contados do fato. Ver tópico

§ 5º - O pedido de autorização ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, previsto no § 2º deste artigo, interrompe a prescrição, salvo o caso previsto no inciso I do § 1º. Ver tópico

Art. 199 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções: Ver tópico (13 documentos)

I - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e Conselheiros do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem; Ver tópico

II - tomar assento à direita dos juízes singulares ou Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma; Ver tópico

III - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público; Ver tópico

IV - dispor e utilizar livremente, nas comarcas em que servir, de instalações próprias e condignas nos prédios dos fóruns; Ver tópico

V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional ; Ver tópico

VI - não estar sujeito a intimação ou convocação para comparecimento, exceto se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da administração superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais; Ver tópico

VII - obter, sem despesa, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios ou de quaisquer outras repartições públicas; Ver tópico

VIII - ingressar e transitar livremente: Ver tópico

a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados; Ver tópico

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da justiça e edifícios dos fóruns; Ver tópico

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial, policial ou estabelecimento de internação coletiva onde deva praticar ato, colher prova ou informação útil ao desempenho de suas funções, inclusive, quando indispensável, fora do expediente regulamentar, requisitando, nesse caso, a presença de funcionário; Ver tópico

d) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio; Ver tópico

IX - examinar, em qualquer juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos ; Ver tópico

X - examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos; Ver tópico

XI - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade ; Ver tópico

XII - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; Ver tópico (1 documento)

XIII - não ser indiciado em inquérito policial, observando-se o disposto no parágrafo único deste artigo ; Ver tópico

XIV - não ser preso senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça; Ver tópico

XV - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição; Ver tópico

XVI - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvadas exceções de ordem constitucional; Ver tópico

XVII - ter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato ; Ver tópico (1 documento)

XVIII - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista ; Ver tópico (5 documentos)

XIX - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente; Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Quando no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração. Ver tópico (1 documento)

Art. 200 - Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, na forma de resolução expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, válida em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorização. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - A carteira funcional consignará o livre acesso do membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, a locais públicos, e, quando em serviço, a utilização, gratuita, de transporte, para a garantia de direitos assegurados na Constituição ou em outras leis, podendo requisitar o auxílio de autoridade administrativa, policial ou de qualquer pessoa. Ver tópico

§ 2º - Ao membro do Ministério Público aposentado são assegurados, em razão do cargo que exerceu, a carteira funcional nas condições estabelecidas no caput deste artigo, e o uso das insígnias privativas, preservadas as garantias previstas no art. 198, I e III. Ver tópico

§ 3º - A carteira funcional do membro do Ministério Público aposentado por invalidez decorrente de doença mental não valerá como licença para porte de arma, e a constatação de doença mental, posterior à expedição, implicará o cancelamento da autorização. Ver tópico

Art. 201 - As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público são inerentes ao exercício de suas funções e irrenunciáveis. Ver tópico (2 documentos)

Art. 202 - As garantias e prerrogativas previstas neste Capítulo, não excluem outras estabelecidas em leis. Ver tópico

TÍTULO IV -

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I -

DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 203 - A atividade funcional dos membros do Ministério Público está sujeita a: Ver tópico

I - inspeção permanente; Ver tópico

II - visita de inspeção; Ver tópico

III - correição ordinária; Ver tópico

IV - correição extraordinária. Ver tópico

Parágrafo único - Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor-Geral do Ministério Público sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos membros do Ministério Público. Ver tópico

Art. 204 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, por autorização ou recomendação do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, poderá realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - A inspeção dirá respeito somente à regularidade administrativa dos serviços de distribuição e devolução de processos, da qual o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório, que será remetido ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

Art. 205 - A inspeção permanente será procedida pelos Procuradores de Justiça, ao examinar os autos em que devam oficiar. Ver tópico

Parágrafo único - O Corregedor-Geral do Ministério Público, de ofício, ou à vista das informações enviadas pelos Procuradores de Justiça, quando for o caso, fará aos Promotores de Justiça, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios. Ver tópico

Art. 206 - As visitas de inspeção serão realizadas em caráter informal pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público e pelos Promotores de Justiça Corregedores. Ver tópico

Art. 207 - A correição ordinária será efetuada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público ou pelos Promotores de Justiça Corregedores. Ver tópico (158 documentos)

§ 1º - A correição ordinária destina-se a verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros do Ministério Público no exercício de suas funções, bem como o cumprimento dos deveres do cargo, das obrigações legais e das determinações da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico (48 documentos)

§ 2º - A Corregedoria-Geral do Ministério Público realizará, anualmente, correições ordinárias, em no mínimo 1/3 (um terço) das Promotorias de Justiça da capital e do interior. Ver tópico (155 documentos)

§ 3º - A correição ordinária realizada em Procuradorias de Justiça somente será procedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público ou pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, na forma do regimento interno. Ver tópico (2 documentos)

Art. 208 - A correição extraordinária será realizada, pessoalmente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público ou pelos Promotores de Justiça Corregedores, de ofício, por determinação da Procuradoria-Geral de Justiça, do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público, para imediata apuração de: Ver tópico

I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro do Ministério Público para o exercício do cargo ou função; Ver tópico

II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da instituição; Ver tópico

III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto. Ver tópico

§ 1º - Concluída a correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstanciado, mencionando os fatos observados, as providências adotadas e propondo as de caráter disciplinar ou administrativo, que excedam suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça. Ver tópico

§ 2º - O relatório da correição será sempre levado ao conhecimento dos órgãos da administração superior do Ministério Público. Ver tópico

Art. 209 - Com base nas observações feitas nas correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público, ouvidos o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público, poderá baixar instruções aos Promotores de Justiça. Ver tópico (1 documento)

Art. 210 - Sempre que, em correição ou visita de inspeção, verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o órgão de correição tomará notas reservadas do que coligir no exame dos autos, livros e papéis e das informações que obtiver, determinando a instauração do procedimento disciplinar adequado. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS PENALIDADES

Art. 211 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares: Ver tópico (5 documentos)

II - censura; Ver tópico

III - suspensão por até 90 (noventa) dias; Ver tópico (2 documentos)

IV - remoção compulsória; Ver tópico

V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções previstas nos incisos I, II e III deste artigo, quando o infrator for Procurador de Justiça e, em qualquer caso, as previstas nos seus incisos IV, V e VI. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II e III, deste artigo, quando o infrator for Promotor de Justiça. Ver tópico

Art. 212 - A pena de advertência será aplicada por escrito, reservadamente, no caso de descumprimento de dever funcional de pequena gravidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 213 - A pena de censura será aplicada, por escrito e reservadamente, ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura. Ver tópico (1 documento)

Art. 214 - A pena de suspensão será aplicada no caso de: Ver tópico (3 documentos)

I - infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão; Ver tópico (1 documento)

II - violação de vedação prevista no artigo 146, desta Lei Complementar, com exceção do exercício da advocacia, em face do disposto no inciso II, de seu artigo 133. Ver tópico

Parágrafo único - Enquanto perdurar, a suspensão acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante as férias ou licenças do infrator. Ver tópico

Art. 215 - A remoção compulsória de membro do Ministério Público, fundamentada em motivo de interesse público, será determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão secreta, por voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes. Ver tópico

Art. 216 - Decretada a remoção compulsória, o membro do Ministério Público ficará em disponibilidade, com vedações, vencimentos e vantagens do cargo, até oportuna designação do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Parágrafo único - A vaga decorrente de remoção compulsória será provida, obrigatoriamente, por promoção. Ver tópico

Art. 217 - A remoção compulsória impede a promoção, por antigüidade ou merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano. Ver tópico

Art. 218 - A pena de cassação de disponibilidade ou aposentadoria será aplicada se o inativo praticou, quando em atividade, falta passível de perda do cargo ou demissão. Ver tópico

Art. 219 - A pena de demissão será aplicada ao membro não vitalício do Ministério Público nos casos previstos no artigo 133 desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo único - Instaurado o processo administrativo disciplinar ordinário, o membro do Ministério Público não vitalício ficará, automaticamente, suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos. Ver tópico

Art. 220 - Na aplicação das penas disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator. Ver tópico

Art. 221 - As decisões referentes à imposição de pena disciplinar constarão do prontuário do infrator com menção dos fatos que lhe deram causa. Ver tópico

Parágrafo único - Decorridos 5 (cinco) anos da imposição da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá ela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência. Ver tópico

Art. 222 - Considera-se reincidente o membro do Ministério Público que praticar nova infração antes de obtida a reabilitação ou verificada a prescrição de falta funcional anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência, contar-se-ão em dobro os prazos prescricionais. Ver tópico

Art. 223 - As decisões definitivas referentes à imposição de pena disciplinar, salvo as de advertência e de censura, serão publicadas no Diário Oficial. Ver tópico (68 documentos)

Art. 224 - Somente ao infrator poderá ser fornecida certidão relativa à imposição das penas de advertência e de censura, salvo se for fundamentadamente requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Ver tópico (3 documentos)

Art. 225 - Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente, observado neste último caso o que dispõe a Constituição Federal. Ver tópico (11 documentos)

Art. 226 - Será decretada, como providência cautelar e por ato fundamentado do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, a disponibilidade do membro do Ministério Público, quando inconveniente o exercício das funções. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - A disponibilidade cautelar, que terá duração determinada pelo Conselho Superior do Ministério Público, pressupõe a instauração de sindicância ou de procedimento disciplinar administrativo e não excederá o trânsito em julgado da decisão neste proferida. Ver tópico

§ 2º - A disponibilidade prevista neste artigo assegura ao membro do Ministério Público a percepção de vencimentos e vantagens integrais do cargo. Ver tópico

Art. 227 - O membro do Ministério Público que praticar infração punível com censura, suspensão ou disponibilidade compulsória não poderá aposentar-se até o trânsito em julgado do procedimento disciplinar administrativo, salvo por implemento de idade. Ver tópico

Art. 228 - Dar-se-á a prescrição: Ver tópico (4 documentos)

I - em 2 (dois) anos da punibilidade das faltas puníveis com as penas de advertência, censura e suspensão; Ver tópico

II - em 4 (quatro) anos da punibilidade das faltas puníveis com as penas de demissão e cassação da disponibilidade e da aposentadoria. Ver tópico

§ 1º - A falta, também definida como crime, prescreverá juntamente com a ação penal. Ver tópico

§ 2º - A prescrição começa a correr: Ver tópico (1 documento)

a) do dia em que a falta for cometida; Ver tópico

b) do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. Ver tópico

§ 3º - Interrompe-se o prazo da prescrição pela expedição da portaria instauradora do processo administrativo e pela decisão deste. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PROCESSO DISCIPLINAR

SEÇÃO I -

DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Art. 229 - A apuração das infrações disciplinares será feita mediante: Ver tópico

I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência, censura, suspensão por até 90 (noventa) dias e remoção compulsória; Ver tópico

II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e de demissão. Ver tópico

Parágrafo único - O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância, de caráter simplesmente investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de falta ou de sua autoria. Ver tópico

Art. 230 - Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de sindicância ou processo administrativo: Ver tópico (2 documentos)

I - de ofício; Ver tópico

II - por provocação do Procurador-Geral de Justiça, do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - Quando o infrator for Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público instaurará e presidirá o procedimento, que seguirá, conforme o caso, o disposto na Seção III ou IV, deste Capítulo, sempre acompanhado por 3 (três) Procuradores de Justiça indicados pelo ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Encerrada a instrução, em caso de sindicância, processo administrativo sumário ou ordinário contra Procurador de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público elaborará relatório circunstanciado e conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (1 documento)

Art. 231 - Ressalvada a hipótese do parágrafo único, do artigo 219, desta Lei Complementar, durante a sindicância ou o processo administrativo, o Procurador-Geral de Justiça, por solicitação do Corregedor-Geral do Ministério Público e ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, poderá afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, para apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranqüilidade pública, e não excederá a 60 (sessenta) dias, podendo, excepcionalmente, ser prorrogado por igual período. Ver tópico (2 documentos)

Art. 232 - No processo administrativo fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa, na forma desta Lei Complementar, exercida pessoalmente, por procurador ou defensor, que será intimado dos atos e termos do procedimento por meio de publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Art. 233 - Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo ficarão cópias, que formarão autos suplementares. Ver tópico

Art. 234 - Os autos de sindicância e de processos administrativos findos serão arquivados na Corregedoria-Geral do Ministério Público. Ver tópico

Art. 235 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e do Código de Processo Penal. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II -

DA SINDICÂNCIA

Art. 236 - A sindicância, ressalvada a hipótese do § 1º, do artigo 230, desta Lei Complementar, será processada na Corregedoria-Geral do Ministério Público e terá como sindicante o Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar as funções de sindicante a um ou mais membros do Ministério Público, integrantes de sua assessoria, desde que de categoria funcional igual ou superior à do sindicado. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação de membros do Ministério Público, de categoria funcional igual ou superior à do sindicado, para auxiliar nos trabalhos. Ver tópico

§ 3º - Da instalação dos trabalhos lavrar-se-á ata resumida. Ver tópico

§ 4º - A sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, mediante despacho fundamentado do sindicante. Ver tópico

Art. 237 - Colhidos os elementos necessários à comprovação do fato e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado. Ver tópico

Art. 238 - Nos 3 (três) dias seguintes, o sindicado ou seu procurador poderá oferecer ou indicar as provas de seu interesse, que serão deferidas a juízo do sindicante. Ver tópico

Art. 239 - Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, dentro de 5 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos à sua disposição, em mãos do sindicante ou de pessoa por ele designada. Ver tópico

Parágrafo único - A critério do sindicante, o procurador do sindicado poderá ter vista dos autos fora da Corregedoria-Geral do Ministério Público, mediante carga. Ver tópico

Art. 240 - Decorrido o prazo de que trata o artigo anterior, o sindicante, em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e concluirá pela instauração de processo administrativo ou pelo seu arquivamento. Ver tópico

Parágrafo único - Se na sindicância ficarem apurados fatos que recomendem a disponibilidade ou a remoção compulsória, ambas por interesse público, o Corregedor-Geral do Ministério Público representará para esse fim ao Conselho Superior do Ministério Público. Ver tópico

SEÇÃO III -

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO

Art. 241 - O processo administrativo sumário, para apuração das faltas disciplinares indicadas no artigo 211, incisos I, II, III, e IV desta Lei Complementar, será instaurado e conduzido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público quando o infrator for Promotor de Justiça. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá delegar os atos instrutórios a um ou mais assessores, se de categoria funcional superior à do indiciado. Ver tópico

§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público designará funcionários para secretariar os trabalhos. Ver tópico

Art. 242 - A portaria de instauração deve conter a qualificação do indiciado, a exposição dos fatos imputados e a previsão legal sancionadora, e será instruída com a sindicância, se houver, ou com os elementos de prova existentes. Ver tópico

Art. 243 - Compromissado o secretário e autuados a portaria, a sindicância e os documentos que as acompanham, o Corregedor-Geral do Ministério Público deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará a data para a audiência de instrução em que serão ouvidos o indiciado e as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, até o máximo de 3 (três) para cada uma. Ver tópico

§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público, na audiência referida neste artigo, poderá ouvir o denunciante se entender que a sua representação não contém suficiente exposição dos fatos. Ver tópico

§ 2º - O indiciado será desde logo citado da acusação, recebendo cópia da portaria e do despacho referido neste artigo. Ver tópico

§ 3º - No prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, o indiciado, pessoalmente ou por procurador, poderá apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, oferecendo e especificando as provas que pretenda produzir. Ver tópico

§ 4º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 3 (três) dias. Ver tópico

§ 5º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. Ver tópico

§ 6º - O procurador ou defensor terá vista dos autos na Corregedoria-Geral do Ministério Público, podendo retirá-los, mediante carga, durante o prazo de defesa prévia. Ver tópico

§ 7º - O Corregedor-Geral do Ministério Público determinará a intimação das testemunhas de acusação e de defesa, salvo se, quanto as últimas, houver expressa dispensa na defesa prévia. Ver tópico

§ 8º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório. Ver tópico

§ 9º - O indiciado, depois de citado, não poderá sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. Ver tópico

§ 10 - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador que substituirá o membro do Ministério Público designado como defensor. Ver tópico

Art. 244 - Se a autoridade processante verificar que a presença do indiciado poderá influir no ânimo do denunciante ou da testemunha, de modo que prejudique a tomada do depoimento, solicitará a sua retirada, prosseguindo na inquirição com a presença de seu procurador ou defensor. Ver tópico

Parágrafo único - Neste caso deverão constar do termo a ocorrência e os motivos que a determinaram. Ver tópico

Art. 245 - Concluída a instrução o indiciado terá 10 (dez) dias para apresentar alegações finais por escrito. Ver tópico

Art. 246 - A instrução deverá ser concluída no mesmo dia; não sendo possível, será designada audiência em continuação, saindo intimados todos os interessados. Ver tópico

Art. 247 - Finda a instrução, o Corregedor-Geral do Ministério Público terá prazo de 15 (quinze) dias para proferir decisão ou, na hipótese do § 2º, do artigo 230, desta Lei Complementar, elaborar relatório conclusivo, encaminhando os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 248 - O processo deverá ser concluído em 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual prazo. Ver tópico

Art. 249 - O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, casos em que será feita por publicação no Diário Oficial. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO

Art. 250 - O processo administrativo ordinário para apuração de infrações punidas com as penas de cassação da disponibilidade ou da aposentadoria e demissão será presidido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O processo administrativo ordinário deverá estar concluído dentro de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual prazo. Ver tópico (1 documento)

Art. 251 - A portaria de instauração de processo administrativo ordinário será expedida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e conterá a qualificação do indiciado, a exposição circunstanciada dos fatos imputados, a previsão legal sancionadora, indicará as provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, designará a data para realização do interrogatório e determinará a citação do indiciado. Ver tópico

Parágrafo único - Na portaria poderão ser arroladas até 8 (oito) testemunhas. Ver tópico

Art. 252 - A citação do indiciado será pessoal, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do interrogatório, sendo-lhe entregue cópia da portaria de instauração do processo. Ver tópico

§ 1º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à citação, será citado por aviso publicado no Diário Oficial, com prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 2º - Se o indiciado não atender à citação e não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se defensor dentre os membros do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência. Ver tópico

§ 3º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado. Ver tópico

§ 4º - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador, que substituirá o membro do Ministério Público designado como defensor. Ver tópico

Art. 253 - O indiciado será interrogado sobre os fatos constantes da portaria, lavrando-se o respectivo termo. Ver tópico

Art. 254 - O indiciado terá o prazo de 5 (cinco) dias, contados do interrogatório, para apresentar defesa prévia, oferecer e especificar provas, podendo arrolar até 8 (oito) testemunhas. Ver tópico

Parágrafo único - No prazo da defesa prévia, os autos poderão ser retirados mediante carga. Ver tópico

Art. 255 - Findo o prazo para defesa prévia, o Corregedor-Geral do Ministério Público designará data para audiência de instrução, podendo indeferir, fundamentadamente, as provas desnecessárias, impertinentes ou que tiverem intuito protelatório. Ver tópico

Art. 256 - O indiciado e seu procurador ou defensor deverão ser intimados pessoalmente de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando não o forem em audiência. Ver tópico

Art. 257 - Serão intimados para comparecer à audiência as testemunhas de acusação e da defesa, bem assim o indiciado e seu procurador ou defensor. Ver tópico

§ 1º - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral do Ministério Público. Ver tópico

§ 2º - As testemunhas serão inquiridas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, facultado o direito de repergunta. Ver tópico

§ 3º - Na impossibilidade de inquirir todas as testemunhas na mesma audiência, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá, desde logo, designar tantas datas quantas forem necessárias para tal fim. Ver tópico

Art. 258 - Encerrada a produção de provas, será concedido o prazo de 3 (três) dias para requerimento de diligências. Ver tópico

Parágrafo único - Transcorrido esse prazo, o Corregedor-Geral do Ministério Público decidirá sobre as diligências requeridas e poderá determinar outras que julgar necessárias. Ver tópico

Art. 259 - Concluídas as diligências, o indiciado terá vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações finais por escrito. Ver tópico (1 documento)

Art. 260 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, o Corregedor-Geral do Ministério Público, em 15 (quinze) dias, apreciará os elementos do processo, elaborando relatório no qual proporá justificadamente a absolvição ou a punição do indiciado, indicando a pena cabível e o seu fundamento legal, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que proferirá decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se o Procurador-Geral de Justiça não se considerar habilitado a decidir poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Corregedoria-Geral do Ministério Público para os fins que indicar, com prazo não superior a 15 (quinze) dias. Ver tópico

§ 2º - Retornando os autos, o Procurador-Geral de Justiça decidirá em 20 (vinte) dias. Ver tópico

Art. 261 - O indiciado, em qualquer caso, será intimado da decisão na forma prevista no artigo 249 desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 262 - Os atos e termos, para os quais não foram fixados prazos, serão realizados dentro daqueles que o Corregedor-Geral do Ministério Público determinar. Ver tópico

SEÇÃO V -

DO RECURSO

Art. 263 - Das decisões condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público caberá recurso, com efeito suspensivo, ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que não poderá agravar a pena imposta. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O recurso terá efeito meramente devolutivo: Ver tópico

I - em caso de suspensão de membro do Ministério Público sujeito à pena de demissão (parágrafo único do artigo 219 desta Lei Complementar); Ver tópico

II - em caso de afastamento do exercício do cargo imposto pelo Procurador-Geral de Justiça na hipótese do artigo 231 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - O recurso será interposto pelo indiciado, seu procurador ou defensor, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão, por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme o caso, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Recebida a petição, o Procurador-Geral de Justiça ou o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará sua juntada aos autos, encaminhando-os ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça sorteará relator e revisor dentre os Procuradores de Justiça com assento no ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, convocando uma reunião deste para 20 (vinte) dias depois. Ver tópico

§ 5º - Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao sorteio, o processo será entregue ao relator, que terá prazo de 10 (dez) dias para exarar seu relatório, encaminhando em seguida ao revisor que devolverá no prazo de 6 (seis) dias ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, onde permanecerá para exame de seus membros. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão, na forma do artigo 249 desta Lei Complementar. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA REABILITAÇÃO

Art. 264 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis do procedimento, que possam justificar, respectivamente, nova decisão ou anulação. Ver tópico

§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não será considerada como fundamento para a revisão. Ver tópico

§ 2º - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. Ver tópico

§ 3º - A instauração do processo revisional poderá ser requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, por seu curador, cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Ver tópico

§ 4º - O pedido de revisão será dirigido ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça por petição instruída com as provas que o infrator possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir. Ver tópico

§ 5º - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais. Ver tópico

§ 6º - Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado, em qualquer caso, o agravamento da pena. Ver tópico

§ 7º - Julgada procedente a revisão, restabelecer-se-ão em sua plenitude os direitos atingidos pela punição. Ver tópico

Art. 265 - O membro do Ministério Público que houver sido punido disciplinarmente com advertência ou censura poderá obter do Conselho Superior do Ministério Público o cancelamento das respectivas notas nos assentos funcionais, decorridos 2 (dois) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se reincidente. Ver tópico

LIVRO III -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 266 - Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações: Ver tópico

I - Procurador-Geral de Justiça, para designar o Chefe do Ministério Público; Ver tópico

II - Procurador de Justiça, para designar o membro do Ministério Público de segunda instância; Ver tópico

III - Promotor de Justiça, para designar o membro do Ministério Público de primeira instância. Ver tópico

§ 1º - A investidura inicial far-se-á no cargo de Promotor de Justiça Substituto. Ver tópico

§ 2º - A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados à capital do Estado, poderá ser acrescida da expressão "da Capital", ou da designação da localidade do respectivo foro regional, ou de indicativo das funções, sejam especializadas ou não. Ver tópico

§ 3º - A nomenclatura dos cargos de Promotor de Justiça destinados ao interior do Estado terão a designação da sede da comarca ou da localidade a que pertencem. Ver tópico

§ 4º - Havendo, na mesma comarca ou localidade, cargos com idêntica nomenclatura, esta será precedida por número que indique a ordem de sua criação. Ver tópico

§ 5º - A designação da comarca ou da localidade na nomenclatura do cargo fixa o âmbito territorial dentro do qual podem ser exercidas as respectivas funções. Ver tópico

§ 6º - Os cargos de Promotor de Justiça poderão ser: Ver tópico

I - especializados, quando na sua nomenclatura houver indicativo de espécie de infração penal, de relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria; Ver tópico

II - criminais, quando na sua nomenclatura houver a expressão "Criminal", sem distinção da espécie de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria; Ver tópico

III - cíveis, quando na sua nomenclatura houver a expressão "Cível", sem distinção da natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência definida exclusivamente em razão da matéria; Ver tópico

IV - cumulativos ou gerais, quando na sua nomenclatura não houver qualquer dos indicativos referidos nos incisos anteriores. Ver tópico

§ 7º - Aos cargos de Promotor de Justiça é atribuída a função de atendimento ao público, na respectiva área de atuação. Ver tópico

Art. 267 - Aos cargos especializados de Promotor de Justiça, respeitadas as disposições especiais desta Lei Complementar, são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, nas seguintes áreas de atuação: Ver tópico (99 documentos)

I - Promotor de Justiça da Fazenda Pública: com atuação perante o juízo da Fazenda Pública - mandados de segurança, ações populares, "habeas data" e mandados de injunção ajuizados na primeira instância; Ver tópico

II - Promotor de Justiça de Família: com atuação perante o juízo de Família e Sucessões - relações jurídicas de direito de família e das sucessões; Ver tópico

III - Promotor de Justiça de Falências: com atuação perante o juízo de Falências e Concordatas - falências e concordatas, insolvência e liquidação de instituições financeiras, de crédito, de distribuição de títulos ou valores mobiliários no mercado de capitais, sejam situações jurídicas de natureza civil ou criminal; Ver tópico

IV - Promotor de Justiça da Infância e Juventude: proteção integral da criança e do adolescente, bem como as relações jurídicas decorrentes de seu regime jurídico especial, desde que de competência da Justiça da Infância e da Juventude; Ver tópico

V - Promotor de Justiça de Registros Públicos: relações jurídicas decorrentes de atos de registro e nos feitos de usucapião e de habilitação de casamento; Ver tópico

VI - Promotor de Justiça do Meio Ambiente: defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o meio ambiente e outros valores artísticos, históricos, estéticos, turísticos e paisagísticos; Ver tópico (2 documentos)

VII - Promotor de Justiça do Consumidor: defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o consumidor; Ver tópico (74 documentos)

VIII - Promotor de Justiça de Acidentes do Trabalho: relações jurídicas de natureza acidentária, inclusive para defesa dos interesses difusos ou coletivos relacionados com o meio ambiente do trabalho; Ver tópico (1 documento)

Inciso VIII do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

IX - Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, especialmente na defesa dos interesses difusos ou coletivos nas áreas de direitos humanos, saúde e meio ambiente do trabalho, educação, idosos e portadores de necessidades especiais; Ver tópico (2 documentos)

Redação do inciso IX do art. 267 de acordo com o art. 10 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Redação original: "Promotor de Justiça da Cidadania: garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, da probidade e legalidade administrativas e da proteção do patrimônio público e social;"

X - Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo: defesa de interesses difusos ou coletivos nas relações jurídicas relativas a desmembramento, loteamento e uso do solo para fins urbanos; Ver tópico

XI - Promotor de Justiça de Assistência Judiciária: com atuação perante as Varas de Assistência Judiciária; Ver tópico (1 documento)

Inciso XI do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

XII - Promotor de Justiça Distrital: com atuação perante as Varas Distritais; Ver tópico (1 documento)

Inciso XII do art. 267 revogado pelo art. 15 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002.

XIII - Promotor de Justiça dos Portadores de Deficiência e Proteção dos Idosos: com atuação na prevenção e defesa dos portadores de deficiência e dos idosos; Ver tópico

XIV - Promotor de Justiça de acompanhamento de inquérito e oferecimento de denúncia; Ver tópico

Revogado pelo art. 7 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005.

XV - Promotor de Justiça de Execução Criminal: a execução penal e fiscalização de estabelecimentos prisionais; Ver tópico

XVI - Promotor de Justiça do Tribunal do Júri: procedimentos e processos de competência do órgão jurisdicional respectivo; Ver tópico

XVII - Promotor de Justiça Militar: procedimentos e processos de competência do órgão jurisdicional respectivo; Ver tópico

XVIII - Promotor de Justiça de Acidente de Trânsito: com atuação perante o juízo Criminal de Acidente de Trânsito; Ver tópico

XIX - Promotor de Justiça de Tóxicos e Entorpecentes: com atuação perante o juízo Criminal de Tóxico; Ver tópico

XX - Promotor de Justiça de Combate à Sonegação Fiscal : com atuação na área específica com oferecimento de denúncia de crime contra a ordem tributária; Ver tópico

XXI - Promotor de Justiça de Defesa Comunitária : com atuação na efetivação de política de atendimento aos direitos das comunidades carentes; Ver tópico

Revogado pelo art. 7 da Lei Complementar nº 22, de 16 de dezembro de 2005.

XXII - Promotor de Justiça de Fundações com atuação na fiscalização das fundações e associações beneficentes. Ver tópico (18 documentos)

XXIII - Promotor de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público: defesa da probidade e legalidade administrativas, bem como do patrimônio público e social;? Inciso XXIII acrescido ao art. 267 pelo art. 11 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As Promotorias de Justiça, não incluídas no "caput" deste artigo, exercerão as respectivas atribuições perante os juízos remanescentes. Ver tópico

§ 2º - As Promotorias de Justiça da Cidadania exercerão, também, a titularidade da ação penal pública nos casos afetos à sua área de atuação. Ver tópico

§ 3º - Em caso de promoção simultânea de ação penal, processar-se-á a promovida pelo Promotor de Justiça Criminal, ficando a outra prejudicada. Ver tópico

§ 4º - As funções de proteção aos interesses de menores e incapazes serão exercidas pelas Promotorias de Justiça Especializadas nos processos e perante as varas especializadas nas quais atuam. Ver tópico

§ 4º acrescido ao art. 267 pelo art. 11 da Lei Complementar nº 17, de 21 de agosto de 2002. Ver tópico

Art. 268 - Poderão ser criadas, mediante decisão do Conselho Superior do Ministério Público, Promotorias de Justiça Regionais, destinadas a coordenar e prestar auxílio material e técnico às atividades das Promotorias de Justiça locais especificadas no ato de criação, sem prejuízo da independência funcional que lhes é própria. Ver tópico (277 documentos)

§ 1º - Os membros do Ministério Público que integram cada Promotoria de Justiça Regional elegerão Promotores de Justiça para exercer, durante o período de 1 (um) ano, permitida uma recondução consecutiva, as funções de Coordenador e respectivo suplente, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Promotoria de Justiça e demais atribuições que lhe forem compatíveis. Ver tópico (230 documentos)

§ 1º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico (230 documentos)

§ 2º - Na falta de candidatos, a coordenação e a suplência serão exercidas pelos Promotores de Justiça mais antigos da sede regional, revezando-se anualmente, segundo o mesmo critério. Ver tópico (47 documentos)

§ 2º acrescido pelo art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Ver tópico (47 documentos)

Art. 269 - Aos cargos criminais e cíveis são atribuídas todas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, respectivamente na sua área de atuação penal ou cível, salvo aqueles que, na mesma comarca, forem de atribuição de cargos especializados ou de cargos com designação de determinada localidade. Ver tópico

§ 1º - Salvo nas hipóteses de Promotoria de Justiça especializada de âmbito regional, os cargos com designação de determinada localidade terão as atribuições judiciais e extrajudiciais do Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado. Ver tópico

Redação de acordo com o art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008. Redação original: "§ 1º - Os cargos com designação de determinada localidade, sejam especializados, criminais, cíveis ou cumulativos ou gerais, terão as atribuições judiciais e extrajudiciais de Ministério Público em correspondência com a competência do órgão jurisdicional nela localizado."

§ 2º - Em face do disposto neste artigo, aos cargos de Promotor de Justiça Cível da capital são atribuídas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público na defesa de interesses difusos e coletivos decorrentes da especial condição de pessoa portadora de deficiência, na tutela de interesses de incapazes e nas situações jurídicas de natureza civil, em qualquer caso, desde que não compreendidas na área de atuação de cargos especializados ou de determinada localidade, bem como na proteção das fundações na comarca da capital. Ver tópico

Art. 270 - Aos cargos gerais ou cumulativos são atribuídas todas as funções judiciais e extrajudiciais de Ministério Público, tanto na área de atuação penal como cível, respeitadas as limitações previstas no artigo anterior. Ver tópico

Art. 271 - O cargo de Promotor de Justiça Substituto tem a atribuição de substituir ou auxiliar membro do Ministério Público, mediante substituição automática ou por designação do Procurador-Geral de Justiça, passando a exercer as funções judiciais e extrajudiciais daquele que substitui ou auxilia. Ver tópico

Art. 272 - Fica mantida a atual organização das Procuradorias de Justiça, devendo o Procurador-Geral de Justiça propor ao ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça sua adaptação aos termos desta Lei Complementar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias de sua vigência. Ver tópico

Art. 273 - Ficam mantidas as Promotorias de Justiça devidamente homologadas antes da vigência desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 274 - Em cada Procuradoria e Promotoria de Justiça servirá, pelo menos 1 (um) membro do Ministério Público. Ver tópico

Art. 275 - Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador-Geral da República, os membros do Ministério Público do Estado da Bahia serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 276 - Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma prevista no artigo anterior, o Promotor de Justiça Eleitoral será o membro do Ministério Público estadual que oficie perante o juízo incumbido daqueles serviços. Ver tópico

Parágrafo único - Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto. Ver tópico

Art. 277 - Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro, ou parente até o segundo grau civil. Ver tópico

Art. 278 - ...VETADO... Ver tópico

§ 1º - ...VETADO... Ver tópico

§ 2º - ...VETADO... Ver tópico

Art. 279 - ...VETADO... Ver tópico

I - ...VETADO... Ver tópico

II - ...VETADO... Ver tópico

§ 1º - ...VETADO... Ver tópico

§ 2º - ...VETADO... Ver tópico

§ 3º - ...VETADO... Ver tópico

§ 4º - ...VETADO... Ver tópico

§ 5º - ...VETADO... Ver tópico

Art. 280 - A pensão por morte de membro do Ministério Público, anteriormente concedida, será adaptada aos preceitos desta Lei. Ver tópico

Art. 281 - ...VETADO... Ver tópico

Art. 282 - O disposto nesta Lei não se aplica aos integrantes dos órgãos colegiados do Ministério Público, quanto às suas condições de elegibilidade e ao seu número, até o término dos respectivos mandatos. Ver tópico

Art. 283 - O Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expedirá os atos e baixará as normas necessárias às adaptações a esta Lei Complementar, ressalvados os prazos especiais nela previstos. Ver tópico

Art. 284 - As promoções na carreira do Ministério Público serão precedidas da adequação da lista de antigüidade aos critérios de desempate estabelecidos nesta Lei. Ver tópico

Art. 285 - Os responsáveis pelo controle interno e externo dos atos dos Poderes do Estado e de entidades da administração direta, indireta e fundacional, tomando conhecimento de qualquer infração penal ou ilícito civil público, dela darão ciência ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 73 da Constituição do Estado. Ver tópico

Art. 286 - Fica criada a medalha do mérito do Ministério Público, cuja concessão será regulamentada em ato do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros do ?"rgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para que possa ser conferida a medalha. Ver tópico (1 documento)

Art. 287 - A Procuradoria-Geral de Justiça publicará a ?Revista do Ministério Público do Estado da Bahia?, com a finalidade de divulgar os trabalhos jurídicos de interesse da instituição. Ver tópico

Art. 288 - Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I que estabelece o quadro geral do Ministério Público, mantidos os atuais cargos, considerando-se criados e extintos os cargos nele previstos acrescidos aos constantes do atual quadro. Ver tópico

Art. 289 - Os cargos dos órgãos de administração superior e auxiliares são os constantes do Anexo II, desta Lei Complementar. Ver tópico

Parágrafo único - Fica extinto o cargo referenciado pelo código MP-DAS-201 símbolo 06, com a denominação de Secretário Geral, criado pela Lei nº 5.979, de 23 de setembro de l990. Ver tópico

Art. 290 - Fica mantida a atual remuneração do Ministério Público, e a verba de representação é a constante do artigo 2 da Lei nº 5.789, de 26 de abril de 1990. Ver tópico

Art. 291 - O quadro do Ministério Público poderá ser alterado por lei ordinária de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça. Ver tópico (1 documento)

Art. 292 - Enquanto o número de integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça não for superior a 40 (quarenta) Procuradores de Justiça, as atribuições do ?"rgão Especial serão exercidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Ver tópico

Art. 293 - Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Lei serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento cair em sábado, domingo, feriado ou em dia em que não haja expediente na Procuradoria-Geral de Justiça. Ver tópico

Art. 294 - ...VETADO... Ver tópico

Art. 295 - Fica mantido o reconhecimento da ?Associação do Ministério Público do Estado da Bahia?, fundada em 7 de fevereiro de 1961, como entidade de representação de classe. Ver tópico

Art. 296 - Fica alterada a denominação dos atuais Promotores Assistentes para Promotores de Justiça Assistentes, com a atribuição definida no artigo 271 desta Lei Complementar, para exercício na comarca da capital. Ver tópico

Art. 297 - Aplica-se o disposto nesta Lei ao processo disciplinar administrativo em curso. Ver tópico (1 documento)

Art. 298 - A ?Associação dos Servidores do Ministério Público?, fundada em 17 de julho de 1992, é reconhecida como entidade de representação de classe. Ver tópico (7 documentos)

Art. 299 - Fica extinto o cargo referenciado pelo código MP-DAS-201, símbolo 6, com a denominação de Secretário Geral, criado pela Lei nº 5.979 , de 23 de setembro de 1990. Ver tópico

Art. 300 - Fica instituído o dia 12 de dezembro como o ?Dia do Ministério Público do Estado da Bahia?. Ver tópico

Art. 301 - Aplicam-se subsidiariamente ao Ministério Público as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que não colidirem com as desta Lei Complementar, bem como as da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ver tópico (4 documentos)

Art. 302 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, no orçamento estadual vigente, as modificações de natureza orçamentária decorrentes da aplicação desta Lei, inclusive a abertura de créditos adicionais para tanto necessárias. Ver tópico

Art. 303 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 4.264 , de 20 de junho de 1984 - Lei Orgânica do Ministério Público, a Lei nº 4.549 , de 30 de outubro de 1985, a Lei nº 5.789 , de 20 de abril de 1990, ressalvado, nesta, o seu art. , e demais disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

ANEXO I

Ver também:

Art. da Lei Complementar nº 31, de 06 de junho de 2008 - O anexo I da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, passa a ser o constante desta Lei. Ver tópico (1 documento)

QUADRO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

2ª INSTÂNCIA


DENOMINAÇÃODOCARGO

CARGOS ATUAIS

CARGOS CRIADOS

TOTAL

PROCURADORES DE JUSTIÇA                      

25

16

41

1ª INSTÂNCIA ENTRÂNCIA ESPECIAL - CAPITAL


DENOMINAÇÃO DOCARGO

CARGOS ATUAIS

CARGOS CRIADOS

TOTAL

PROMOTOR  DE JUSTIÇA

47

36

83

PROMOTOR  DE JUSTIÇA ASSISTENTE

37

37

3ª ENTRÂNCIA 2ª ENTRÂNCIA 1ª ENTRÂNCIA CARGOS

(I)


Procurador de Justiça

41

Promotor de Justiça de entrância especial

113

Promotor de Justiça de terceira entrância

120

Promotor de Justiça de segunda entrância

91

Promotor de Justiça de primeira entrância

164

Promotor de Justiça Substituto

50

ENTRÂNCIA ESPECIAL

(II)


Comarca da Capital

120

TERCEIRA ENTRÂNCIA

(III)


Comarcas de Alagoinhas, Barreiras, Jacobina, Jequié, Juazeiro

04

Comarcas de Amargosa, Cachoeira, Catu, Irará, Maragogipe,  Mata de São João, Nazaré, Santo Estevão

01

Comarcas de Brumado, Canavieiras, Candeias, Cruz das Almas, Euclides da Cunha, Gandu, Guanambi, Ipiaú, Ipirá, Lauro de Freitas,  Paulo Afonso,  Porto Seguro, Riachão do Jacuípe, Santo Amaro,  Serrinha,  Simões Filho, Valença

02

Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Senhor do Bonfim, Santo Antonio de  Jesus

03

Comarcas de Ilhéus, Itabuna, Vitória da Conquista

07

Comarca de Feira de Santana

12

SEGUNDA ENTRÂNCIA

(IV)


Comarcas de Barra, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Camacã, Campo Formoso, Castro Alves, Cícero Dantas, Coaraci, Eunapólis,  Ibicaraí,  Ibotirama, Iguaí, Itamaraju,  Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas,  Poções, Ruy Barbosa, Seabra,  Santa Maria da Vitória, Teixeira de Freitas,  Ubaitaba, Xique Xique

02

Comarcas de Barra do Choça,  Belmonte,  Buerarema,  Caculé,  Camamu, Caravelas,  Carinhanha, Casa  Nova, Cipó,  Conceição do Almeida, Conceição do Coité,  Condeúba,  Entre Rios, Esplanada,  Inhambupe,  Itajuipe, Itambé,  Itanhém,  Itaparica,  Itapicuru,  Itororó,  Ituberá, Jaguaquara, Jeremoabo,  Macarani,   Medeiros Neto, Miguel Calmon,  Morro do Chapéu, Mundo Novo,  Muritiba,  Mutuípe,  Paramirim,  Paripiranga,  Pojuca,  Remanso, Ribeira do Pombal,  Rio Real,  São Felix,  São Francisco do Conde, São Gonçalo dos Campos,  São SebastiãodoPassé,SentoSé,Tucano,Ubaíra,Ubatã,Uruçuca,Valente

01

PRIMEIRA ENTRÂNCIA

(V)


Abaré, Acajutiba, Amélia Rodrigues, América Dourada, Anagé, Andaraí, Angical, Antas, Aporá, Araci, Aurelino Leal, Boa Vista do Tupim, Brotas de Macaúbas, Baianópolis, Baixa Grande, Barra da Estiva, Barra do Mendes, Belo Campo, Boa Nova, Boquira, Botuporã, Brejões, Caldeirão Grande, Canarana, Cansanção, Capim Grosso, Cândido Sales, Capela do Alto Alegre, Central, Chorrochó, Cocos, Conceição de Feira, Conceição do Jacuípe, Conde, Coração de Maria, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Cravolândia, Curaçá, Dias D?Avila, Encruzilhada, Formosa do Rio Preto, Gavião, Gentio do Ouro, Glória, Governador Mangabeira, Guaratinga, Iaçu, Ibicuí, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá, Ichu, Igaporã, Iramaia, Iraquara, Itabela, Itacaré, Itaetê, Itagi, Itagiba, Itagimirim, Itamari, Itapebi, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itiruçu, Itiúba, Ituaçu, Jacaraci, Jaguaripe, Jaguarari, Jiquiriçá, Jitaúna, João Dourado, Laje, Jussara, Lapão, Lençóis, Lomanto Júnior, Licínio de Almeida, Macururé, Mairi, Malhada, Marcionílio Souza, Maracás, Maraú, Milagres, Monte Santo, Morporá, Mortugaba, Mucugê, Mucuri, Nilo Peçanha, Nordestina, Nova Canaã, Nova Fátima, Nova Soure, Nova Viçosa, Oliveiras dos Brejinhos,  Olindina, Palma de Monte Alto, Palmeiras, Paratinga, Pau Brasil, Pé de Serra, Piatã, Pilão Arcado,  Pindai, Pindobaçú, Piritiba, Planalto, Prado, Potiraguá, Presidente Dultra, Presidente Jânio Quadros, Queimadas, Quixabeira, Retirolândia, Riachão das Neves, Riacho de Santana, Rio do Antônio, Rio de Contas, Rodelas, Santa Rita de Cássia, Santa Bárbara, Santa Inês, Santa Luzia, Santa Teresinha, Santaluz, Santana, Sapeaçu, Saúde, Sátiro Dias, São Desidério, São Domingos, São Filipe, São Gabriel, São José do Jacuípe, Serra Dourada, Serra Preta, Serrolândia, Souto Soares, Tanhaçu, Tanque Novo, Taperoá, Teodoro Sampaio, Teofilândia, Terra Nova, Tremedal, Uauá, Uibaí, Una, Urandi, Utinga,  Várzea do Poço, Wanderley, Wenceslau Guimarães

01

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