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20 de junho de 2019

Lei Complementar 002/90 | Lei Complementar nº 002 de 04 de maio de 1990

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Estabelece os requisitos para criação de Municípios e Distritos, e dá outras providências. Ver tópico (3021 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distrito far-se-ão na forma prevista nesta Lei. Ver tópico (13 documentos)

Art. 2º - A criação de Municípios somente se dará no período compreendido entre doze e seis meses anteriores às eleições gerais para Governador ou Prefeito. Ver tópico (67 documentos)

Art. 3º - O procedimento iniciar-se-á mediante requerimentos do Deputado, instruído com representação, subscrita por, no mínimo dez por cento dos eleitores residentes e domiciliados nas áreas interessadas, com as respectivas firmas reconhecidas. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º - A autenticidade das assinaturas poderá ser suprida por duas entidades, organizadas na forma e sob cominações de Lei. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - No caso de criação e de fusão de Municípios devem ser mencionados os limites, a sede e o nome proposto. Ver tópico

Art. 4º - Nenhum Município será criado sem a verificação da existência, na respectiva área territorial, dos requisitos mínimos de continuidade territorial, unidade histórico-cultural do ambiente urbano e consulta plesbicitária favorável, previstos na Constituição da República e, ainda, os aqui estabelecidos: Ver tópico (8 documentos)

I - população estimada não inferior a 8.000 (oito mil) habitantes; Ver tópico (4 documentos)

II - centro urbano já constituído, com população estimada não inferior a 1.000 (hum mil) habitantes, com pelo menos duzentos prédios e, dentre estes os que possam abrigar os serviços Municipais; Ver tópico (2 documentos)

III - eleitorado correspondente a, no mínimo, vinte por cento da população; Ver tópico

IV - arrecadação, nos dois últimos exercícios, de impostos estaduais, por habitantes não inferior a quatro décimos da média ? Per Capita? alcançada pelo Estado no mesmo período, excluído do cálculo os dados correspondentes à Região Metropolitana do Salvador; Ver tópico

V - informação sobre as condições sócio-econômicas da área a ser desmembrada e do município de origem a ser auferida pela Comissão de Divisão Territorial da Assembléia Legislativa, com o deslocamento de seus membros às localidades interessadas. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Os requisitos dos Incisos I e II serão solicitados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou ao órgão oficial do Estado; o III à Justiça Eleitoral e o IV ao órgão Fazendário Estadual. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A Assembléia Legislativa requisitará aos órgãos de que trata o parágrafo anterior as informações sobre as condições estabelecidas neste Artigo, as quais serão prestadas no prazo de sessenta dias, a contar da data do recebimento. Ver tópico

§ 3º - A estimativa populacional, para os efeitos deste artigo, levará em conta o último censo realizado, atualizado pela projeção da taxa de crescimento populacional prevista para a área. Ver tópico

§ 4º - Na impossibilidade de ser conhecida a arrecadação da área a desmembrar-se, considerar-se-á o índice ?Per Capita? do município de origem. Ver tópico

§ 5º - Os requisitos de continuidade territorial e unidade histórico-cultural do ambiente urbano serão solicitados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou ao órgão oficial do Estado. Ver tópico

Art. 5º - Para a criação de Município que resulte de fusão de área territorial integral de dois ou mais Municípios, com a extinção destes, é dispensada a verificação dos requisitos do Art. 4º desta Lei, o que também ocorrerá na hipótese de incorporação ou de anexação. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - No caso deste Artigo, o plebiscito consistirá na consulta às populações interessadas sobre sua concordância com a fusão, a incorporação ou a anexação e a sede do novo Município. Ver tópico

Art. 6º - Não será permitida a criação de Municípios desde que esta medida importe, para o Município ou Municípios de origem, na perda dos requisitos desta Lei. Ver tópico (14 documentos)

Art. 7º - Na toponímia dos Municípios observar-se-ão as seguintes normas: Ver tópico (18 documentos)

I - não se repetirão topônimos de Cidades ou vilas brasileiras já existentes; Ver tópico

II - não se empregarão designações de datas, vocabulários estrangeiros, nomes de pessoas vivas, ou deles derivados, e expressões compostas de mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais. Ver tópico

§ 1º -Quando duas ou mais localidades tiverem a mesma denominação, promover-se-á a alteração do topônimo, ficando com a indicação original a de mais elevada categoria administrativa ou judiciária, na seguinte ordem de procedência: Capital, Sede de Comarca, Sede de Município e Sede de Distrito. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - No caso de haver mais de uma localidade com o mesmo nome, este prevalecerá para o que possuir há mais tempo. Ver tópico

§ 3º - A Assembléia Legislativa poderá propor a eliminação das repetições de topônimos existentes ou de dupla denominação, através de suas Comissões próprias. Ver tópico

§ 4º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, será indispensável a audiência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Ver tópico

Art. 8º - A Assembléia Legislativa determinará a realização de plebiscito para consultar a população da área territorial a ser elevada à categoria de Municípios. Ver tópico (44 documentos)

§ 1º - A forma de consulta plebiscitária será regulada mediante resolução expedida pelo Tribunal Regional Eleitoral, obedecidos os seguintes preceitos: Ver tópico (1 documento)

I - residência do votante há mais de um ano, na área a ser desmembrada; Ver tópico

II - cédula oficial que conterá as palavras ?SIM? e ?NÃO?, indicando, respectivamente, a aprovação ou a rejeição da criação do Município. Ver tópico

§ 2º - Quando houver, na área a ser emancipada, mais de um Centro Urbano que dispute a localização da Sede do Município a ser criado, o Decreto Legislativo determinará ao Tribunal Regional Eleitoral que faça constar da cédula eleitoral o direito do eleitor optar pela localidade de sua Preferência. Ver tópico (13 documentos)

§ 3º - O Tribunal Regional Eleitoral remeterá à Assembléia Legislativa, no prazo de quinze dias, a ata final de apuração, com os respectivos mapas, recursos e demais documentos. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - O recurso não eleitoral será julgado pela Assembléia Legislativa, depois de parecer prévio das Comissões competentes. Ver tópico

§ 5º - Se uma ou mais secções eleitorais ou votos forem anulados e puderem alterar o resultado do plebiscito, a Assembléia Legislativa poderá determinar que seja realizada nova consulta, no prazo de trinta dias. Ver tópico

§ 6º - Se houver renovação de votação, em razão de falta de quorum, somente poderá ser repetida outra nova consulta na legislatura subsequente. Ver tópico

§ 7º - O Decreto Legislativo que determinar a realização de plebiscito será publicado no órgão Oficial do Estado, pelo menos, duas vezes, especificando, na íntegra, os limites propostos para a consulta. Ver tópico

Art. 9º - Somente será criado Município por decisão favorável da maioria absoluta dos eleitores inscritos na área a ser desmembrada. Ver tópico (1 documento)

Art. 10 - A Lei de criação de Município mencionará necessariamente: Ver tópico (206 documentos)

I - o nome, que corresponderá ao da Sede; Ver tópico

II - os limites; Ver tópico

III - a Comarca a que pertence, nos termos da Lei de Organização Judiciária. Ver tópico

Art. 11 - A criação, a organização e a supressão de Distritos dar-se-á por Lei Municipal aprovada pela maioria absoluta da Câmara Municipal. Ver tópico (12 documentos)

Parágrafo único - São condições para que um território se constitua em Distrito: Ver tópico (1 documento)

I - população, eleitorado e arrecadação não inferior à quinta parte do exigido para a criação de Município ou do verificado em unidade já existente; Ver tópico

II - existência, na Sede, de população não inferior a um vinte mil avos da estimativa para o Estado; Ver tópico

III - delimitação da área com descrição das respectivas divisas. Ver tópico

Art. 12 - A apuração das condições para criação de Distritos dar-se-á da seguinte forma: Ver tópico (287 documentos)

I - os dados populacionais pelo IBGE; Ver tópico (83 documentos)

II - o eleitorado pelo cartório eleitoral da respectiva Comarca; Ver tópico (1 documento)

III - a arrecadação pelo órgão Fazendário Estadual. Ver tópico

Art. 13 - Na fixação dos limites municipais e das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas: Ver tópico (199 documentos)

I - o Município e o Distrito deverão ter configuração regular, evitando-se quando possível, formas anômalas, estrangulamentos e alongamentos exagerados; Ver tópico

II - dar-se-á preferência para delimitação às linhas naturais, facilmente reconhecíveis; Ver tópico

III - na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-ão linhas retas cujos extremos sejam pontos naturais ou facilmente reconhecíveis e dotados de condições de fixidez. Ver tópico

Parágrafo único - A descrição dos limites municipais e divisas distritais, obedecerá ao seguinte: Ver tópico (11 documentos)

I - os limites de cada Município serão descritos integralmente no sentido da marcha dos ponteiros do relógio e a partir do ponto mais ocidental da confrontação ao norte; Ver tópico

II - as divisas distritais de cada Município serão descritas trecho a trecho, distrito a distrito, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidem com os limites municipais; Ver tópico (1 documento)

III - na descrição dos limites municipais e das divisas distritais, será usada linguagem apropriada, simples, clara e precisa. Ver tópico

Art. 14 - Lei Municipal, aprovada pela maioria da Câmara Municipal, poderá definir as localidades com categorias de povoados. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único - Para ser elevada à condição de povoado, a localidade deverá atender ao seguinte: Ver tópico

I - possuir conformação urbana; Ver tópico

II - população não inferior a um cem mil avos da existente no Estado; Ver tópico

III - pertencer a mais de um proprietário ou ser do domínio municipal a área onde se situa. Ver tópico

Art. 15 - O Município emancipado somente será instalado com a posse do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos na forma da Lei. Ver tópico (53 documentos)

Art. 16 - As localidades referidas no Artigo 63 do Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Estadual deverão comprovar os requisitos previstos nesta Lei, no prazo de até 12 (doze) meses da data da apresentação do Projeto de Lei pela Comissão de Constituição e Justiça, após a realização do plebiscito, desde que tenha sido favorável à emancipação. Ver tópico (18 documentos)

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (4 documentos)

GABINETE DO GOVERNADOR, em 04 de maio de 1990.

NILO COELHO

CARLOS ALBERTO SOUZA TELES

ELIANE CARVALHO DA SILVA BENDENNOUN

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