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Jusbrasil - Legislação
05 de março de 2021

Lei 3700/79 | Lei nº 3.700 de 31 de maio de 1979

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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Altera a estrutura da Administração do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a estrutura da Administração do Poder Executivo do Estado na forma da presente Lei. Ver tópico

Art. 2º - A Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano é transformada em Secretaria do Saneamento e Recursos Hídricos, tendo por finalidade a promoção e execução da política governamental de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de aproveitamento global dos recursos hídricos no âmbito estadual. Ver tópico

Parágrafo único - Fica revogado o inciso I do artigo da Lei nº 3.385, de 06 de junho de 1975. Ver tópico

Art. 3º - Os inciso III,V, VI, IX e XX do artigo da Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974 , alterada pela Lei nº 3.413, de 01 de dezembro de 1975, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 2º - ..................................................

III - promover a compatibilização do planejamento estadual com o planejamento nacional e regional, coordenando a aplicação dos investimentos de outras esferas do Governo no âmbito estadual; Ver tópico

V - articular-se com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Planejamento a fim de que a elaboração e atualização do Plano de Governo obedeçam às diretrizes e objetivos estabelecidos; Ver tópico

VI - coordenar, com a Secretaria da Fazenda, os estudos para a estimativa da Receita e participar da elaboração da programação financeira do Estado; Ver tópico

IX - coordenar as atividades dos órgãos e entidades estaduais em matéria de modernização administrativa; Ver tópico

XX - opinar, obrigatoriamente, sobre todos os convênios ou contratos de operações de crédito celebrados por órgãos centralizados ou entidades descentralizadas da administração envolvendo ou não recursos do tesouro estadual; Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenação de Programação e Orçamento - CPO tem por finalidade coordenar as atividades de programação e execução orçamentária no âmbito estadual, competindo-lhe: Ver tópico

I - coordenar o detalhamento do Plano de Governo a nível de projetos e atividades; Ver tópico

II - propor diretrizes e normas de orçamento; Ver tópico

III - coordenar a elaboração orçamentária do Estado; Ver tópico

IV - coordenar os estudos para a elaboração dos Planos Trimestrais de Aplicação; Ver tópico

V - apreciar os pedidos dos créditos adicionais quanto ao mérito e oportunidade; Ver tópico

VI - analisar, sistematicamente, os relatórios de acompanhamento da execução do orçamento, em função da programação; Ver tópico

VII - articular-se, sistematicamente, com a Secretaria da Fazenda, o Departamento de Administração Geral - DAG, as Assessorias de Planejamento - ASPLAN's e assemelhadas; Ver tópico

VIII - executar outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 4º - Os órgãos centralizados e entidades descentralizadas indicados neste artigo passarão a ter a seguinte subordinação ou vinculação organizacional: Ver tópico

a) À Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia: Ver tópico

I - Coordenação de Ação Regional, criada pela Lei nº 3.385, de 06 de junho de 1975 e os Centros Regionais Integrados - CERINS. Ver tópico

II - Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Salvador - CONDER, prevista pela Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974. Ver tópico

b) À Secretaria do Trabalho e Bem Estar Social: Ver tópico

I - Habitação e Urbanização da Bahia S/A-URBIS, prevista pela Lei nº 2.114, de 04 de janeiro de 1965. Ver tópico

II - Alagados Melhoramentos S/A, prevista pela Lei nº 3.248, de 18 de abril de 1974. Ver tópico

§ 1º - Ficam extintos, nos Centros Regionais Integrados -CERINS, a Assessoria Regional de Programação e Orçamento - ARPO e o Serviço Regional de Administração Geral - SERAG, criados pela Lei nº 3.247, de 21 de dezembro de 1973. Ver tópico

§ 2º - Os cargos em Comissão de Coordenador Geral, símbolo 2C, e de Coordenador Adjunto, símbolo 3C, da Coordenação de Ação Regional, criados pela Lei nº 3.385, de 06 de junho de 1978, passam a ter, respectivamente, os símbolos 3C e 4C. Ver tópico

§ 3º - Os cargos em Comissão, símbolo 6C, da Coordenação de Ação Regional, passam a pertencer ao quadro da Casa Civil do Gabinete do Governador. Ver tópico

Art. 5º - A Subsecretaria de Ciência e Tecnologia, da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia é transformada em Coordenação de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 1º - A Coordenação de Ciência e Tecnologia tem por finalidade de promover a articulação das atividades científicas e tecnológicas do Estado e a elaboração do Plano Estadual de Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 2º - A Coordenação de Ciência e Tecnologia será o órgão executor da política ambiental e funcionará como Secretaria Executiva do Conselho de Proteção Ambiental - CEPRAM. Ver tópico

§ 3º - O Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, exercerá enquanto não for instalada a Secretaria Executiva, as atividades mencionadas no parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 6º - As Assessorias Setoriais de Programação e Orçamento - ASPO's são transformadas em Assessorias de Planejamento - ASPLAN's tendo por finalidade prestar assessoramento aos Secretários de Estado no planejamento e coordenação das atividades da Pasta, em estreita articulação com a Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia, e com os demais órgãos e entidades que integram o Sistema de Planejamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - icam extintos os seguintes órgãos centralizados: Ver tópico

I - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia: Ver tópico

a) Subsecretaria de Planejamento. Ver tópico

b) Coordenação de Modernização Administrativa. Ver tópico

II - Na Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano: Ver tópico

a) Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

§ 1º - Ficam extintos os Cargos em Comissão de Subsecretário, símbolo 2C, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

§ 2º - As atividades e competências a cargo da Coordenação de Modernização Administrativa serão desempenhadas pela Fundação de Pesquisas - CPE, que passa a denominar-se Fundação Centro de Pesquisas e Estudos - CPE. Ver tópico

§ 3º - O Cargo em Comissão, símbolo 2C, de Subsecretário de Desenvolvimento Urbano, na Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano, é transformado, com o símbolo 4C, em Cargo em Comissão de Assessor. Ver tópico

§ 4º - Fica transformado, na Secretaria de Saneamento e Desenvolvimento Urbano, em Cargo em Comissão de Assessor, símbolo 4C, um Cargo em Comissão de Assessor, símbolo 6C. Ver tópico

Art. 8º - A estrutura básica da Fundação Centro de Planejamento Bahia - CEPLAB e da Fundação Centro de Pesquisas e Estudos - CPE, compreende: Ver tópico

I - Conselho de Administração Ver tópico

II - Presidência Ver tópico

III - Diretoria Executiva Ver tópico

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico

I - Constituir, nos termos dos artigos e da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, uma entidade da administração descentralizada com personalidade jurídica de direito privado, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia com a finalidade de promover o desenvolvimento urbano e a articulação com os municípios. Ver tópico

II - Promover a extinção da Fundação Instituto de Urbanização e Administração Municipal - IURAM, criado pela Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, cujas atividades e competências serão desempenhadas pela Fundação Centro de Pesquisas e Estudos - CPE e pela entidade aludida no inciso I deste artigo. Ver tópico

III - Promover a extinção, por uma das formas previstas no inciso II do artigo 219 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, da Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB, prevista pela Lei nº 3.495, de 07 de julho de 1976. Ver tópico

IV - Organizar e reorganizar os órgão centralizados e entidades descentralizadas atingidos pela presente lei. Ver tópico

V - Praticar, no prazo de até 180 dias da publicação desta Lei, os atos regulamentares, regimentais e estatutários que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com redistribuição de pessoal, material e patrimônio. Ver tópico

VI - Efetuar, mediante Decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta lei. Ver tópico

§ 1º - As atividades e competências a cargo da Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB passam a ser desempenhadas conforme a seguinte distribuição: Ver tópico

a) pela Habitação e Urbanização da Bahia S/A, as relativas à habitação. Ver tópico

b) pela entidade referida no inciso I do Caput deste artigo as pertinentes ao planejamento urbano. Ver tópico

§ 2º - As Diretorias da Fundação Instituto de Urbanismo e Administração Municipal - IURAM e da Companhia Estadual de Desenvolvimento Urbano - CEDURB - deverão, durante o prazo de 180 dias, promover os meios necessários à efetivação do disposto, respectivamente, nos incisos II e III do Caput deste artigo, para o que expedirão atos de caráter provisório indispensáveis ao funcionamento das entidades. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas nas Leis nº 2.321, de 11 de abril de 1966, nº 3.163, de 04 de outubro de 1973; nº 3.247, de 21 de dezembro de 1973; nº 3.385, de 06 de junho de 1975; nº 3.413, de 01 de dezembro de 1975; nº 3.495, de 07 de julho de 1976; e Lei Delegada nº 08, de 09 de julho de 1974. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de maio de 1979. Ver tópico

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Paulo Ganem Souto

Plínio Mariani Guerreiro

Renan Rodrigues Baleeiro

Eraldo Tinoco Mello

Luiz Fernando Studart Ramos de Queiroz

Manoel Figueiredo Castro

Antonio Osório Menezes Batista

João Durval Carneiro

Jorge Augusto Novis

Durval de Matos Santos

Bernado Spector

Helio Correia de Mello

Kléber Pacheco de Oliveira

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