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04 de março de 2021

Lei 3163/73 | Lei nº 3.163 de 04 de outubro de 1973

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 47 anos atrás

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Cria, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental, CEPRAM e dá outras providências. Ver tópico (11 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DO �"RGÃO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

Art. 1º - Fica instituído, na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Conselho Estadual de Proteção Ambiental CEPRAM, na forma definida na presente lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei, denomina-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente (solo, água e ar) causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente: Ver tópico

I - Seja nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem estar das populações; Ver tópico

II - Crie condições inadequadas para fins domésticos, agropecuários, comerciais, industriais e públicos; Ver tópico

III - ocasione danos à fauna e à flora. Ver tópico

Art. 3º - Os resíduos em qualquer estado de matéria ou forma de energia, provenientes de atividades humanas, só poderão ser despejados em águas receptoras costeiras ou interiores, superficiais ou subterrâneas, se estas não se tornarem poluídas, de acordo com o art. 2º desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - Deverão ser instituídos limites de poluição para cada caso, estabelecendo-se padrões para os despejos e padrões de qualidade para as águas receptoras. Ver tópico

Art. 4º - O lançamento de substâncias e a emissão de sons por qualquer tipos de fontes industriais, comerciais, agro-pecuárias, maquinária, equipamentos e veículos só serão permitidos se não poluírem, a atmosfera de acordo com o art. 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - Os resíduos líquidos, sólidos ou em qualquer estado da matéria provenientes de atividades industriais, comerciais, agro-pecuária, domésticas e públicas só poderão ser despejados na superfície do solo se esses não se tornarem poluídos, de acordo com o art. 2º, desta lei. Ver tópico

Parágrafo único - De acordo com as características dos afluentes e resíduos deverão ser estabelecidos os locais e as condições de lançamento. Ver tópico

Art. 6º - A presente lei aplica-se a todos os tipos de água, respeitando o disposto na Lei Federal n.º 5.357, de 17 de novembro de 1967, quer sejam públicas, de uso comum, de subsolo ou outras, bem como a quaisquer fontes emissoras de poluentes na atmosfera, que sejam de direito público ou privado, e, ainda, a agentes que venham a poluir os solos. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho Estadual de Proteção Ambiental CEPRAM, terá a seguinte composição: Ver tópico (50 documentos)

I - Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá; Ver tópico

II - Secretário do Saneamento e Recursos Hídricos; Ver tópico

III - Secretário da Indústria e Comércio; Ver tópico

IV - Secretário da Saúde; Ver tópico

V - Secretário das Minas e Energia; Ver tópico

VI - Secretário da Agricultura; Ver tópico

VII - Um representante da Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha; Ver tópico

VIII - Um representante da Federação das Indústrias; Ver tópico

IX - Um representante da Prefeitura do Salvador; Ver tópico

X - Um técnico de notória competência identificado com os problemas de controle de poluição ambiental. Ver tópico

§ 1º - Os membros dos itens VII a X e a totalidade dos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os mencionados nos itens VII, VIII e IX mediante indicação dos titulares dos órgãos a que pertencem. Ver tópico

§ 2º - Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão ouvidos, pelo Conselho representantes de entidades municipais que atuem no setor de combate à poluição. Ver tópico

Art. 8º - Nas faltas ou impedimento do Presidente do Conselho, a Presidência do mesmo será exercida na forma do estabelecido no Regimento. Ver tópico

Art. 9º - Os membros do Conselho perceberão uma remuneração, pela participação em cada reunião ordinária de valor correspondente à metade de um salário mínimo vigente na Região Metropolitana de Salvador. Ver tópico

Art. 10 - O Conselho funcionará basicamente como órgão normativo em consonância com a legislação estadual vigente, agindo ainda com único coordenador específico do assunto junto ao Governo Estadual e ao ?"rgão Executor da Política de Controle da Poluição Ambiental, competindo-lhe: Ver tópico

I - examinar e aprovar medidas para prevenir e corrigir as alterações do meio ambiente natural, urbano e rural; Ver tópico

II - sugerir estudos destinados a analisar situações específicas causadoras da poluição do meio ambiente; Ver tópico

III - estudar, aprovar, fixar e atualizar as normas necessárias ao controle, prevenção e correção da poluição ambiental; Ver tópico

IV - propor a uniformização de técnicas de trabalho a serem adotadas oficialmente no Estado para o controle da poluição do meio ambiente, em colaboração com ?"rgão Executor da Política de Controle da Poluição Ambiental; Ver tópico

V - aprovar um sistema de apoio, cooperação e estímulo aos investimentos privados em controle da poluição ambiental e mudanças de localização de atividades com a utilização dos incentivos fiscais concedidos pelo Estado e prioridade para concessão de financiamento através dos Bancos Oficiais; Ver tópico

VI - Apreciar e aprovar planos estaduais de controle da poluição ambiental e programar sua execução através dos órgãos estaduais próprios ou outros mediante convênio; Ver tópico

VII - Promover e estimular a celebração de convênios e acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras para o bom desenvolvimento dos seus trabalhos; Ver tópico

VIII - estimular campanhas educativas e de orientação da opinião pública em assuntos de poluição ambiental; Ver tópico

IX - fixar prazos para o cumprimento das normas em geral, pelos agentes poluidores específicos, quando for o caso; Ver tópico

X - decidir, em grau de recurso, matéria que lhe seja submetida à apreciação, na conformidade do disposto no art. 17 desta lei. Ver tópico

XI - Executar outras competências necessárias ao cumprimento de sua finalidade. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA EXECUÇÃO

Art. 11 - A execução da política de controle ambiental será exercida conjuntamente com órgãos públicos, federais e municipais e para isto o Conselho reconhecerá organismo já existentes e trabalhará com estes em estreita colaboração. Ver tópico

Art. 12 - O Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CEPED, entidade de administração descentralizada do Estado, sob a forma de fundação, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, criada pelo decreto 21.912, de 8 de julho de 1970, com base na Lei n.º 2.751, de 01 de dezembro de 1969, será o ?"rgão Executor Central da Política de Controle da Poluição Ambiental, no âmbito estadual. Ver tópico

Parágrafo único - O CEPED deverá também fornecer os serviços de apoio e assessoramento técnico ao Conselho Estadual de Controle Ambiental. Ver tópico

Art. 13 - O Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, na qualidade de órgão executor da política de controle da poluição ambiental, desenvolverá seus trabalhos nos seguintes setores básicos: Ver tópico

I - controle da poluição, compreendendo levantamento das características do solo das águas e do ar, e do nível de ruídos existentes nas áreas urbanas e industriais tendo em vista o estabelecimento de um padrão ambiental; Ver tópico

II - prevenção da poluição, exigindo que os projetos de instalação ou ampliação de fábricas ou implantação de serviços que obedeçam aos padrões estabelecidos; Ver tópico

III - correção da poluição existente, mediante medidas que visem à adaptação de instalações ou atividades aos padrões estabelecidos; Ver tópico

IV - estudos para fixação dos limites máximos permissíveis de poluição. Ver tópico

Art. 14 - Compete ao CEPED, na qualidade de órgão executor da política de controle ambiental: Ver tópico

I - promover o levantamento das condições ambientais; Ver tópico

II - organizar planos regionais para prevenção da poluição ambiental do Estado, encaminhando-os à aprovação do Conselho; Ver tópico

III - estudar, atualizar e encaminhar ao Conselho, para aprovação, normas necessárias ao controle da poluição ambiental; Ver tópico

IV - promover, por todos os meios ao seu alcance, a divulgação de normas tendentes a reduzir a poluição; Ver tópico

V - fornecer ao Conselho, periodicamente, todas as informações concernentes à evolução da poluição ambiental nas várias regiões em todas as suas fases e aspectos; Ver tópico

VI - firmar convênios ou acordos com órgãos públicos federais, estaduais, municipais, entidades privadas nacionais e externas, para o bom desenvolvimento de seus trabalhos; Ver tópico

VII - estudar os resíduos possíveis de serem aproveitados economicamente, e promover sua utilização junto a interessados; Ver tópico

VIII - prestar assistência técnica e promover junto às indústrias estabelecimento de serviços, órgãos públicos e particulares, estudos, visando reduzir a poluição ambiental; Ver tópico

IX - fornecer laudos técnicos, quando solicitado; Ver tópico

X - exercer outras atribuições, necessárias ao cumprimento das suas finalidades. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS PENALIDADES

Art. 15 - As pessoas físicas ou jurídicas que causarem poluição ao meio ambiente, nos termos do art. 2º ou que infrigirem qualquer dispositivo, desta lei, sujeitam-se às seguintes penalidades: Ver tópico

I - Advertência; Ver tópico

II - Multa, de 10 (dez) a 500 (quinhentas) vezes o maior salário mínimo vigente no país, na primeira reincidência; Ver tópico

III - multa em dobro, na segunda reincidência; Ver tópico

IV - interdição da atividade poluidora, na terceira reincidência ou em casos que pela acentuada gravidade, exijam providências urgentes. Ver tópico

§ 1º - O regulamento da presente lei disporá sobre a aplicação das penalidades e fixará o montante das multas aplicáveis em cada caso. Ver tópico

§ 2º - As penalidades deste artigo serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam também ser impostas por outras autoridades. Ver tópico

§ 3º - A aplicação das penalidades, em nível estadual, será atribuição do CEPED, quando lei específica não dispuser em sentido contrário. Ver tópico

Art. 16 - A receita proveniente da aplicação das penalidades previstas nesta lei será vinculada a um Fundo Especial exclusivamente destinado a financiar estudos relativos à proteção do meio ambiente. Ver tópico

Art. 17 - E assegurado o direito de recurso ao CEPRAM contra medida ou ato resultantes da aplicação pelos ?"rgãos Executivos das penalidades previstas na presente lei. Ver tópico

Parágrafo único - O recurso não terá efeito suspensivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 18 - As autoridades incumbidas de fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre entrada a qualquer dia e hora às instalações industriais, comerciais, agro-pecuárias ou outras privadas ou públicas, capazes de poluir o meio ambiente. Ver tópico

Art. 19 - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas mediante créditos suplementares, para cuja abertura o Poder Executivo utilizará a autorização contida no item II do art. da Lei n.º 3.081, de 12 de dezembro de 1972. Ver tópico

Art. 20 - A presente lei, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação, será regulamentada pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 21 - O Regimento Interno do CEPRAM dispondo sobre o seu funcionamento interno será elaborado dentro de 60 (sessenta) dias após a regulamentação da presente lei e encaminhada ao Governador do Estado para sua aprovação. Ver tópico

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data da publicação do seu Regulamento, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 1973.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Mário de Mello Kertész

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