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05 de dezembro de 2021
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Lei 3497/76 | Lei nº 3.497 de 08 de julho de 1976

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 45 anos atrás

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Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. Ver tópico (41 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

FINALIDADE E COMPETÊNCIA DA SECRETARIA

Art. 1º - A Secretaria da Segurança Pública tem por finalidade executar a política governamental destinada a promover a defesa social e preservar a paz pública, mantendo a ordem e tranqüilidade pública, coparticipando da segurança interna e defesa civil no Estado, protegendo pessoas e patrimônios, assegurando os direitos e garantias individuais, prevenindo e reprimindo a criminalidade, garantindo o cumprimento da lei e o exercício dos Poderes constituídos, competindo-lhe: Ver tópico

I - programar, superintender, dirigir e orientar os serviços de polícia e segurança do Estado; Ver tópico

II - exercer atribuições de polícia Administrativa e Judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas, e o policiamento em todo o território do Estado; Ver tópico

III - exercer funções de ordem assecuratória, disciplinar, instrumental e educativa; Ver tópico

IV - integra-se no Sistema de Segurança Interna; Ver tópico

V - participar da defesa territorial e civil do Estado; Ver tópico

VI - colaborar em atividades de assistência e bem-estar da comunidade; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e executar os serviços de trânsito em todo o território do Estado; Ver tópico

VIII - promover o recrutamento, seleção, formação e aprimoramento profissional e cultural dos servidores policiais civis; Ver tópico

IX - desempenhar quaisquer outras atribuições, no âmbito de sua finalidade e competência específica. Ver tópico

CAPÍTULO II -

ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2º - A Secretaria da Segurança Pública tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - ?"RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: Ver tópico

1. Gabinete do Secretário (GS);

2. Assessoria Setorial de Programação e Orçamento (ASPO);

3. Coordenadoria de Apoio Administrativo (CAD);

4. Coordenadoria Geral de Planejamento e Operações Policiais (COPLANOP);

5. Polícia Civil da Bahia (POLÍCIA CIVIL);

6. Polícia Militar do Estado da Bahia (PM/BA).

II - ?"RGÃOS COLEGIADOS: Ver tópico

1. Conselho Superior de Polícia (CONSUPOL);

2. Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN);

3. Conselho Comunitário de Segurança Pública (COSEP);

4. Conselho Estadual de Prevenção Antitóxico (CEPAT).

III - ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRA-LIZADA: Ver tópico

1. Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).

CAPÍTULO III -

FINALIDADE, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DOS �"RGÃOS DA SECRETARIA

1. GABINETE DO SECRETÁRIO (GS)

Art. 3º - O Gabinete do Secretário da Segurança Pública tem por finalidade prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas, competindo - lhe: Ver tópico

I - coordenar a representação política e social do Secretário; Ver tópico

II - coordenar o expediente do Secretário; Ver tópico

III - prestar assistência ao Secretário em assuntos administrativos, jurídicos, policiais e militares; Ver tópico

IV - coordenar as relações públicas de interesse da Secretária e o fluxo de informações úteis às atividades da Pasta, divulgando-as através dos meios de comunicação social; Ver tópico

V - planejar, coordenar e controlar tecnicamente o sistema de telecomunicações da Secretaria; Ver tópico

VI - exercer as atividades de informações e contra-informações que interessem à segurança pública, à defesa interna e à administração pública. Ver tópico

Art. 4º - O Gabinete do Secretário tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Civil (AC); Ver tópico

II - Assistência Militar (AM); Ver tópico

III - Assessoria de Comunicação Social (ACS); Ver tópico

IV - Serviço de Telecomunicações (SETEL); Ver tópico

V - Serviço de Informações (SI); Ver tópico

Art. 5º - À Assistência Civil compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Secretário em assuntos jurídicos, administrativos e técnico-policiais; Ver tópico

II - formular despachos interlocutórios e elaborar as sínteses necessárias dos assuntos submetidos à decisão do Secretário; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 6º - À Assistência Militar compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Secretário em assuntos policiais militares; Ver tópico

II - efetuar os contactos de natureza militar; Ver tópico

III - representar o Secretário em cerimônias especiais; Ver tópico

IV - manter a segurança das instalações do edifício-sede da Secretaria da Segurança Pública e de outros lugares em que se encontre o Secretário; Ver tópico

V - zelar pela segurança pessoal do Titular da Pasta e de seus familiares. Ver tópico

Art. 7º - À Assessoria de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário da Segurança Pública nos seus contactos, audiências e entrevistas com os órgãos de comunicação social; Ver tópico

II - informar a opinião pública sobre as atividades da Secretaria; Ver tópico

III - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social; Ver tópico

IV - coligir críticas, sugestões e solicitações referentes às atividades de servidores ou órgãos policiais, levando-as ao conhecimento do Secretário; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 8º - Ao Serviço de Telecomunicações compete: Ver tópico

I - elaborar planos e programas de telecomunicações para os serviços policiais e administrativos; Ver tópico

II - promover estudos técnicos para aprimoramento do sistema policial de telecomunicações; Ver tópico

III - realizar montagens e instalações de equipamentos de telecomunicações e prestar a necessária assistência; Ver tópico

IV - executar outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - As atividades de telecomunicações reger-se-ão pela legislação federal e estadual, convenções e regulamentos internacionais, ratificados pelo Governo Federal. Ver tópico

Art. 9º - Ao Serviços de Informações compete: Ver tópico

I - reunir, processar e difundir informações e contra-informações; Ver tópico

II - articular-se com os órgãos de informações do Sistema de Segurança Interna; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 10 - O assessoramento jurídico da Secretaria será prestado pela Procuradoria Geral do Estado, na forma da legislação específica. Ver tópico

2. ASSESSORIA SETORIAL DE PROGRAMA-ÇÃO E ORÇAMENTO (ASPO)

Art. 11 - A Assessoria Setorial de Programação e Orçamento tem por finalidade assessorar o Secretário na coordenação das funções de planejamento, programação e orçamento, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento do Estado, ao qual se vincula na forma da legislação específica. Ver tópico

3. COORDENADORIA DE APOIO ADMINIS-TRATIVO (CAD)

Art. 12 - A Coordenadoria de Apoio Administrativo, integrante do sistema de Administração Geral do Estado, tem por finalidade a execução das atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio e serviços auxiliares, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Parágrafo único - A Coordenadoria de Apoio Administrativo fica estruturada em Serviços Auxiliares, de Pessoal, de Material e Patrimônio e de transportes que exercerão setorialmente, as competências constantes da legislação específica. Ver tópico

4. COORDENADORIA GERAL DE PLANEJA-MENTO E OPERAÇ÷ES POLICIAIS (COPLANOP)

Art. 13 - A Coordenadoria Geral de Planejamento e Operações Policiais tem por finalidade o planejamento global e a integração dos diferentes órgãos policiais, competindo-lhes: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas com vistas à elaboração de planos estratégicos, operacionais e procedimentais de ação conjunta, segundo as diretrizes e política fixadas pelo Secretário de Segurança Pública; Ver tópico

II - elaborar processos e normas gerais de ação; Ver tópico

III - coordenar e harmonizar o emprego dos órgãos policiais, quando em ação conjunta; Ver tópico

IV - acompanhar, implementar e avaliar planos e operações policiais; Ver tópico

V - manter fluxo de informações que interessem às atividades finalísticas do ?"rgão. Ver tópico

5. CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA (CONSUPOL)

Art. 14 - O Conselho Superior de Polícia tem por finalidade assessorar o Secretário da Segurança Pública na formulação da política e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado, competindo-lhe: Ver tópico

I - propor políticas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública; Ver tópico

II - recomendar políticas e programas de prevenção e controle da criminalidade; Ver tópico

III - sugerir a utilização de novas técnicas de atuação policial; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre processos de coordenação, relações públicas e outros problemas de atuação policial; Ver tópico

V - realizar estudos sobre assuntos da área de competência da polícia ou de interesse da segurança pública, que lhe forem cometidos pelo Titular da Pasta; Ver tópico

VI - analisar, por iniciativa própria ou em colaboração com outros órgãos, problemas de defesa civil e segurança interna. Ver tópico

Art. 15 - O Conselho Superior de Polícia será constituído pelo Secretário de Segurança Pública, como Presidente, pelo Superintendente da Polícia Civil, Comandante Geral da Polícia Militar, Diretor do Departamento Estadual de Trânsito, Assessor-Chefe da ASPO, Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar e Corregedor da Polícia Civil. Ver tópico

§ 1º - Poderão participar eventualmente das reuniões do Conselho, como convidados, dirigentes ou representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Comandos Militares, Polícia Federal, Serviço Nacional de Informações e autoridades ou pessoas de reconhecida idoneidade técnico-científica. Ver tópico

§ 2º - O Chefe da Coordenadoria Geral de Planejamento e Operações Policiais será o secretário-executivo do Conselho Superior de Polícia. Ver tópico

6. POLÍCIA CIVIL DA BAHIA (POLÍCIA CIVIL)

Art. 16 - A Polícia Civil da Bahia, estruturada com base na hierarquia e disciplina e dirigida por um Superintendente, tem por finalidade promover a prevenção, o controle, a repressão e a investigação criminal, visando à defesa social e preservação da paz pública, competindo-lhe: Ver tópico

I - planejar, dirigir, coordenar, controlar e executar os serviços da Polícia Judiciária, Administrativa e de Segurança no Estado; Ver tópico

II - coparticipar da manutenção da Segurança Interna, Defesa Territorial e Civil; Ver tópico

III - realizar perícias criminais e identificação civil e criminal; Ver tópico

IV - colaborar em atividades de assistência social; Ver tópico

V - fiscalizar, supletivamente, os produtos controlados pelo Ministério do Exército; Ver tópico

VI - custodiar delinqüentes; Ver tópico

VII - proteger pessoas e patrimônios; Ver tópico

VIII - assegurar os direitos e garantias individuais; Ver tópico

IX - garantir a execução da Lei e o exercício dos Poderes Constituídos, sem prejuízo da competência de outros órgãos; Ver tópico

X - manter serviços de documentação, estatística e informática policial; Ver tópico

XI - promover o recrutamento, seleção, formação e treinamento do pessoal policial civil; Ver tópico

XII - prestar a mais ampla colaboração ao Poder Judiciário; Ver tópico

XIII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 17 - A Polícia Civil da Bahia tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Gabinete do Superintendente (GSP); Ver tópico

II - Corregedoria da Polícia Civil (CORREPOL); Ver tópico

III - Academia da Polícia Civil "Nelson Pinto" (ACADEPOL); Ver tópico

IV - Serviço Médico da Polícia Civil (SEMEP); Ver tópico

V - Serviço de Polícia Interestadual (POLINTER); Ver tópico

VI - Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial (CEDEIP); Ver tópico

VII - Departamento de Prevenção Criminal (DEPREV); Ver tópico

VIII - Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM); Ver tópico

IX - Departamento de Policia do Interior (DEPIN); Ver tópico

X - Departamento de Polícia Técnica (DPT); Ver tópico

XI - Conselho de Polícia Civil (CONPOL). Ver tópico

6.1. GABINETE DO SUPERINTENDENTE (GSP)

Art. 18 - O Gabinete do Superintendente da Polícia Civil da Bahia, tem por finalidade prestar assistência técnica e administrativa ao Superintendente, competindo-lhe: Ver tópico

I - assessorar o Superintendente em assuntos técnico-policiais; Ver tópico

II - coordenar as atividades dos órgãos integrantes da Polícia Civil; Ver tópico

III - preparar expedientes, ordens, normas e instruções de serviço; Ver tópico

IV - elaborar sínteses necessárias às decisões do Superintendente sobre assuntos encaminhados ao Gabinete; Ver tópico

V - executar atividades orçamentarias e de administração geral; Ver tópico

VI - articular-se com a Coordenadoria Geral de Planejamento e Operações Policiais; Ver tópico

VII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.2. CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL (CORREPOL)

Art. 19 - A Corregedoria da Polícia Civil tem por finalidade acompanhar, fiscalizar e orientar a regularidade dos serviços da Polícia Civil e apurar as transgressões administrativo-disciplinares, competindo-lhe: Ver tópico

I - proceder as inspeções administrativas nos ?"rgãos da Polícia Civil; Ver tópico

II - realizar correições nos procedimentos penais de competência da Polícia Judiciária; Ver tópico

III - velar pela observância do regime disciplinar; Ver tópico

IV - promover a racionalização dos métodos e técnicas de trabalho; Ver tópico

V - apurar infrações penais e administrativo-disciplinares atribuídas a servidores policiais civis; Ver tópico

VI - articular-se com o Poder Judiciário e o Ministério Público, visando à eficiência e eficácia dos serviços policiais; Ver tópico

VII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.3. ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL "NELSON PINTO" (ACADEPOL)

Art. 20 - A Academia da Polícia Civil "Nelson Pinto" tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos, visando ao aperfeiçoamento dos serviços policiais, competindo-lhe: Ver tópico

I - elaborar planos e programas de ensino e pesquisas de interesse policial; Ver tópico

II - promover o recrutamento, seleção e formação de pessoal para ingresso nos cargos policiais civis; Ver tópico

III - promover estudos e pesquisas sobre assuntos específicos de interesse da Polícia, visando ao desenvolvimento da organização policial; Ver tópico

IV - dimensionar qualitativamente os recursos humanos policiais; Ver tópico

V - programar treinamento, objetivando a capacitação profissional do policial civil; Ver tópico

VI - articular-se com outras entidades de ensino e pesquisas, visando ao aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados. Ver tópico

Art. 21 - A Academia da Polícia Civil "Nelson Pinto" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Centro de Estudos Policiais (CEP); Ver tópico

II - Coordenação de Meios Didáticos (CMD); Ver tópico

III - Coordenação de Pesquisas e Programas (CPP); Ver tópico

IV - Coordenação de Recrutamento e Seleção (CRS); Ver tópico

V - Conselho de Ensino (CE). Ver tópico

Art. 22 - Ao Centro de Estudos Policiais compete: Ver tópico

I - elaborar estudos, pesquisas e trabalhos em grupo, na área de atuação da Polícia; Ver tópico

II - estimular contribuições individuais ou de equipes, permuta e dinamização de experiência; Ver tópico

III - promover meios de atualização e aperfeiçoamento da administração policial e sua metodologia procedimental; Ver tópico

IV - desenvolver unidade de doutrina de ação policial; Ver tópico

V - difundir conhecimentos em todo o campo da Policiologia; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 23 - À Coordenação de Meios Didáticos compete: Ver tópico

I - promover a produção e reprodução de textos, apostilas e outros materiais de ensino; Ver tópico

II - manter laboratórios de Física, Química e Balística; Ver tópico

III - manter biblioteca especializada; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 24 - À Coordenação de Pesquisas e Programas compete: Ver tópico

I - realizar pesquisas para identificação de necessidades de treinamento de recursos humanos, para os serviços policiais; Ver tópico

II - elaborar, coordenar, executar e avaliar programas de cursos; Ver tópico

III - desenvolver métodos e técnicas de ensino policial; Ver tópico

IV - promover o treinamento e estágio de policiais em outros núcleos de ensino, nacionais ou estrangeiros; Ver tópico

V - prestar assessoramento especializado na área educacional aos ?"rgão da Academia; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 25 - À Coordenação de Recrutamento e Seleção compete: Ver tópico

I - realizar estudos sobre as necessidades de pessoal para os serviços policiais civis; Ver tópico

II - planejar e executar o recrutamento e a seleção de pessoal para provimento dos cargos policiais civis; Ver tópico

III - realizar estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos processos de recrutamento e seleção de pessoal; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 26 - Ao Conselho de Ensino compete: Ver tópico

I - fixar as diretrizes do ensino policial, em consonância com a política governamental de segurança pública; Ver tópico

II - aprovar planos e programas de atividades da Academia; Ver tópico

III - deliberar sobre matérias de orientação didática ou pedagógica; Ver tópico

IV - propor medidas, visando ao aprimoramento do ensino policial; Ver tópico

V - decidir, em grau de recurso, sobre questões de disciplina, revisão de provas e outros assuntos pedagógicos; Ver tópico

VI - apreciar propostas e convênios relativos a ensino e pesquisa. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho será composto pelo Superintendente da Polícia Civil, seu Presidente, do Corregedor da Polícia Civil, dos Diretores dos Departamentos de Prevenção Criminal e Polícia Técnica e do Diretor da Academia da Polícia Civil "Nelson Pinto". Ver tópico

6.4. SERVIÇO MÉDICO DA POLÍCIA CIVIL (SEMEP)

Art. 27 - O Serviço Médico da Polícia Civil tem por finalidade o exame, a inspeção e o atendimento médico na área de atuação da Polícia Civil, competindo-lhe: Ver tópico (1 documento)

I - prestar assistência médica, psicológica, odontológica e ambulatorial a pessoas provisoriamente recolhidas pela Polícia; Ver tópico

II - proceder a inspeção de saúde para provimento inicial de cargos policiais civis; Ver tópico (1 documento)

III - efetuar exame médico para instruir pedidos de concessão, prorrogação de licença, casos de colocação, readaptação e aposentadoria de servidores policiais civis; Ver tópico

IV - prestar atendimento médico e odontológico de emergência aos servidores policiais civis; Ver tópico

V - realizar exames periódicos relacionados com o padrão de higidez físico-mental do homem de polícia; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.5. SERVIÇO DE POLÍCIA INTERESTADUAL (POLINTÉR)

Art. 28 - O Serviço de Polícia Interestadual tem por finalidade a centralização, coordenação e difusão de informações referentes à criminalidade de caráter interestadual, competindo-lhe: Ver tópico

I - promover a localização e captura de delinqüentes; Ver tópico

II - efetuar a apreensão de bens, valores e produtos relacionados à infração penal; Ver tópico

III - realizar atos investigatórios para obtenção de provas de infrações penais e suas circunstâncias, visando à identificação de seus autores; Ver tópico

IV - colaborar com a Polícia Judiciária e demais órgãos policiais regionais, coligindo provas ou realizando diligências necessárias à elucidação de delitos e captura de seus responsáveis; Ver tópico

V - interligar-se com os órgãos policiais das Unidades da Federação e Internacionais, para desempenho de suas atividades; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.6. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO, ESTA-TÍSTICA E INFORMÁTICA POLICIAL (CEDEIP)

Art. 29 - O Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial tem por finalidade centralizar, organizar e coordenar a documentação, estatística e informática administrativo-policial, competindo-lhe: Ver tópico

I - centralizar a documentação de interesse policial; Ver tópico

II - prover a base estatística e necessária à formulação racional de decisões administrativo-policiais ; Ver tópico

III - promover o processamento de dados, visando à execução do controle estatístico e da informática administrativo-policial; Ver tópico

IV - manter o fluxo das informações indispensáveis ao funcionamento do órgão; Ver tópico

V - fornecer e divulgar as informações coletadas pelo Centro; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins correlatas. Ver tópico

Art. 30 - O Centro de Documentação, Estatística e Informática Policial tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Serviço de Documentação Policial (SEDOP); Ver tópico

II - Serviço de Estatística Policial e Criminal (SEPOC); Ver tópico

III - Serviço de Informática Policial (SEIP). Ver tópico

Art. 31 - Ao Serviço de Documentação Policial compete: Ver tópico

I - reunir e selecionar documentos de interesse policial; Ver tópico

II - organizar e manter registros, fichários e arquivos policiais; Ver tópico

III - coletar informações sobre ocorrências policiais, infrações penais, indiciados e delinqüentes; Ver tópico

IV - divulgar e fornecer informações coletadas; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 32 - Ao Serviço de Estatística Policial e Criminal compete: Ver tópico

I - promover a coleta, pesquisa e divulgação de dados estatísticos para orientar a adoção de medidas de prevenção da criminalidade; Ver tópico

II - observar e analisar o nexo de causalidade entre determinados fatores e a infração penal; Ver tópico

III - utilizar métodos adequados para pesquisas e indagações criminológicas; Ver tópico

IV - levantar informações para estudo e revelação da regularidade e periodicidade dos fenômenos delituosos; Ver tópico

V - articular-se com o Sistema Regional e Nacional de Estatística; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 33 - Ao Serviço de Informática Policial compete: Ver tópico

I - promover o processamento automático das informações necessárias aos serviços policiais; Ver tópico

II - manter Banco de Dados; Ver tópico

III - coordenar as atividades de processamento de dados na área da Polícia Civil; Ver tópico

IV - manter o fluxo das informações necessárias à execução de suas atividades; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.7. DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO CRIMINAL (DEPREV)

Art. 34 - O Departamento de Prevenção Criminal tem por finalidade preservar a ordem pública e a paz social, evitando a oportunidade de delinqüir, prevenindo riscos, perigos, sinistros e circunstâncias outras que predisponham a um comportamento delituoso, protegendo pessoas, patrimônios, assegurando direitos e garantias individuais e velando pelo bem-estar coletivo, competindo-lhe: Ver tópico

I - formular e desenvolver programas de prevenção de criminalidade; Ver tópico

II - fomentar a criação de uma atitude pública favorável ao cumprimento da Lei, desenvolvendo campanhas educativas de esclarecimento e orientação à comunidade; Ver tópico

III - assistir e orientar mulheres, velhos, ébrios e toxicômanos, necessitados de proteção e auxílio, e colaborar na assistência e orientação a menores abandonados ou em erro social; Ver tópico

IV - exercer permanente e adequada vigilância de profilaxia criminal, velando pelo bem-estar individual e coletivo; Ver tópico

V - integrar-se com os principais órgãos responsáveis por serviços de assistência comunitária; Ver tópico

VI - cooperar no atendimento às necessidades da população em situação de emergência e estado de calamidade pública; Ver tópico

VII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 35 - O Departamento de Prevenção Criminal tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnico-Policial (ATP); Ver tópico

II - Divisão de Assistência Policial (DAP); Ver tópico

III - Divisão de Segurança Pessoal e Patrimonial (DSP); Ver tópico

IV - Divisão de Segurança de Menores (DSM); Ver tópico

V - Divisão de Controle de Hospedagem e Diversões Pública (DCHDP); Ver tópico

VI - Divisão de Produtos Controlados (DPC); Ver tópico

VII - Conselho Comunitário de Segurança Pública (COSEP); Ver tópico

VIII - Conselho Estadual de Prevenção Antitóxico (CEPAT). Ver tópico

Art. 36 - À Assistência Técnico-Policial compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Diretor do Departamento em assuntos administrativos e técnico-policiais; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Diretor do Departamento; Ver tópico

III - formular despachos interlocutórios e elaborar as sínteses necessárias às decisões do Diretor do Departamento; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 37 - À Divisão de Assistência Policial compete: Ver tópico

I - cuidar de pessoas presas e custodiadas; Ver tópico

II - orientar e assistir a menores e mulheres abandonados e carentes, dando-lhes destinação adequada; Ver tópico

III - exercer policiamento preventivo de vigilância especial e de segurança pessoal, visando à proteção de mulheres e menores; Ver tópico

IV - realizar investigação social, destinada à profilaxia criminal; Ver tópico

V - colaborar na recepção e orientação a turistas e pessoas em trânsito; Ver tópico

VI - coparticipar de programas e atividades de assistência social; Ver tópico

VII - orientar e conduzir mulheres e menores que necessitem de proteção; Ver tópico

VIII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 38 - À Divisão de Segurança Pessoal e Patrimonial compete: Ver tópico

I - promover e coordenar campanhas educativas e programas de prevenção da criminalidade; Ver tópico

II - garantir a segurança individual, prevenindo atentados a pessoas e patrimônios; Ver tópico

III - prevenir e controlar os estímulos criminógenos, promovendo constante policiamento, inspeção, vigilância e investigação de situações e oportunidades que possam produzir tendências criminais ou contribuir para a delinqüência; Ver tópico

IV - manter estreita cooperação com os órgãos de prestação de serviços e assistência comunitária; Ver tópico

V - controlar e fiscalizar os serviços de vigilância e agências de informações confidenciais e reservadas; Ver tópico

VI - cooperar na contenção de fatos que predisponham ou incitem o indivíduo a um comportamento anti-social e na supressão de ações delituosas; Ver tópico

VII - prestar auxílio e informações que interessem à atuação dos demais órgãos policiais. Ver tópico

Art. 39 - À Divisão de Segurança de Menores compete: Ver tópico

I - prevenir e controlar os estímulos mesológicos à delinqüência juvenil, promovendo programas de profilaxia criminal; Ver tópico

II - colaborar na orientação, encaminhamento e reeducação do menor abandonado, carente ou em erro social; Ver tópico

III - exercer permanente vigilância sobre menores, promovendo as medidas de proteção e segurança cabíveis, em estreito interrelacionamento com o Juizado de Menores; Ver tópico

IV - proceder a investigação e diligências necessárias ao esclarecimento de infrações penais atribuídas a menores, encaminhado-os ao Juiz competente; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 40 - À Divisão de Controle de Hospedagem e Divisões Públicas compete: Ver tópico

I - promover o registro e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de hospedagem; Ver tópico

II - controlar, fiscalizar e promover a segurança da população móvel em geral; Ver tópico

III - apurar a identidade, ocupação e atividade de hospedes e viajantes suspeitos; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a matéria; Ver tópico

V - controlar a movimentação de ocupantes de edificações coletivas de interesse para a Segurança Pública; Ver tópico

VI - controlar a apresentação de diversões públicas; Ver tópico

VII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 41 - À Divisão de Produtos Controlados compete: Ver tópico

I - fiscalizar a fabricação, comércio, armazenamento, tráfego, manipulação, emprego e uso de armas, munições, explosivos, inflamáveis, produtos químicos agressivos e corrosivos e demais produtos controlados, velando pela segurança material e pessoal da população; Ver tópico

II - realizar sindicâncias e diligências sobre irregularidades, acidentes, explosões e incêndios que envolvam produtos controlados; Ver tópico

III - prestar integral colaboração aos órgãos do Ministério do Exército, incumbidos da fiscalização direta dos produtos controlados; Ver tópico

IV - cumprir e fazer cumprir a legislação específica, exercendo outras atividades afins ou correlatas, estabelecidas em regulamento. Ver tópico

Art. 42 - O Conselho Comunitário de Segurança Pública tem por finalidade promover a integração da comunidade nos estudos dos problemas de segurança pública, competindo-lhe: Ver tópico

I - colaborar na prevenção da criminalidade, em campanhas e ações da Polícia; Ver tópico

II - participar de planos de assistência e prevenção de toxicomania e combate à delinqüência; Ver tópico

III - participar de campanhas educativas de informações e esclarecimento ao público na área de atuação da Polícia, especialmente trânsito, costumes e segurança de menores; Ver tópico

IV - realizar ações cívico-sociais, visando ao bem estar da comunidade. Ver tópico

Parágrafo único - O COSEP terá a sua composição, estrutura e funcionamento disciplinados em regulamento. Ver tópico

Art. 43 - O Conselho Estadual de Prevenção Antitóxico tem por finalidade atuar no campo da prevenção da toxicomania e recuperação dos fármaco-dependentes, competindo-lhe: Ver tópico

I - analisar a extensão e profundidade do problema, apresentando sugestões e indicando medidas para o seu combate; Ver tópico

II - fomentar o desenvolvimento da capacidade do equipamento médico-social do Estado, no que tange à prevenção e tratamento da toxicomania; Ver tópico

III - elaborar planejamento de assistência e prevenção da toxicomania; Ver tópico

IV - realizar planos e programas de esclarecimento à população sobre os malefícios do uso de drogas tóxicas e entorpecentes, sobre a coordenação do Conselho de Prevenção Antitóxico (CPA), do Ministério de Educação e Cultura; Ver tópico

V - realizar programas preventivos de higiene mental, visando à orientação psicossocial da família e da sociedade. Ver tópico

Parágrafo único - O CEPAT terá sua composição, estrutura e funcionamento disciplinados em regulamento. Ver tópico

6.8. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA (DEPOM)

Art. 44 - O Departamento de Polícia Metropolitana tem por finalidade exercer a Polícia Judiciária e Administrativa na Região Metropolitana de Salvador, competindo-lhe: Ver tópico

I - dirigir, coordenar e controlar as atividades da Polícia Judiciária e Administrativa na Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

II - planejar, controlar, coordenar e executar as operações policiais na área Metropolitana; Ver tópico

III - manter serviço de central de polícia, custódia de delinqüentes e policiamento de vigilância; Ver tópico

IV - articular-se com o Poder Judiciário e o Ministério Público, visando à realização da pretensão punitiva do Estado; Ver tópico

V - exercer outras atividade afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 45 - O Departamento de Polícia Metropolitana tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnico-Policial (ATP); Ver tópico

II - Serviço de Investigações Policiais (SIP); Ver tópico

III - Divisões Regionais de Polícia Metropolitana (DIRPOM); Ver tópico

IV - Divisão de Operações Policiais (DIVOP); Ver tópico

V - Centro de Recolhimento Provisório "Lafayette Coutinho" (CERPROV). Ver tópico

Art. 46 - À Assistência Técnico-Policial compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Diretor do Departamento em assuntos administrativo-policiais; Ver tópico

II - realizar atos de Polícia Judiciária e Administrativa na área de atuação do Departamento; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Diretor do Departamento; Ver tópico

IV - formular despachos interlocutórios e elaborar as sínteses necessárias às decisões do Diretor do Departamento; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 47 - Ao Serviço de Investigações Especiais compete: Ver tópico (1 documento)

I - elucidar, em caráter especial, infrações penais; Ver tópico

II - realizar diligências, sindicâncias e investigações, visando à caracterização da autoria, circunstâncias e fatos de infração penal, não determinados pelas Delegacias de Polícia; Ver tópico

III - promover, supletivamente, identificação de cadáveres e pessoas desconhecidas; Ver tópico

IV - fornecer às Delegacias de Polícia, sempre que necessário, agentes de polícia ou equipes especializadas para reforço ou complementação de diligências; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 48 - Às Divisões Regionais de Polícia Metropolitana, em número de duas, compete: Ver tópico

I - dirigir, coordenar e controlar os serviços policiais na área de sua atuação; Ver tópico

II - prevenir e apurar as infrações penais ocorridas na respectiva região; Ver tópico

III - colaborar nas atividades de assistência social e de orientação ao público; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - As Divisões Regionais de Polícia Metropolitana compreende Delegacias e outros serviços policiais com estruturas definidas no Regimento. Ver tópico

Art. 49 - À Divisão de Operações Policiais compete: Ver tópico (1 documento)

I - efetuar levantamento das áreas e pontos críticos de incidência criminal; Ver tópico

II - elaborar planos operacionais, táticos e procedimentais de atuação policial na área metropolitana de Salvador; Ver tópico

III - acompanhar, orientar e avaliar a execução dos planos de operações policiais; Ver tópico

IV - organizar e manter registros, mapas, gráficos e quadros demonstrativos que interessem ao desenvolvimento de suas atividades; Ver tópico

V - manter serviço de Central de Polícia; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 50 - Ao Centro de Recolhimento Provisório "Lafayette Coutinho" compete: Ver tópico

I - custodiar delinqüentes, provisoriamente recolhidos pela Polícia, velando pela sua reeducação social; Ver tópico

II - manter registro, vigilância, segurança e fiscalização do custodiado; Ver tópico

III - prestar orientação para o trabalho, utilizando métodos adequados de tratamento médico-psiquiátrico, pedagógico e social; Ver tópico

IV - desenvolver atividades educativas; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.9. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR (DEPIN)

Art. 51- O Departamento de Polícia do Interior tem por finalidade exercer a Polícia Judiciária e Administrativa, desenvolvendo a ação policial no interior do Estado, competindo-lhe: Ver tópico

I - dirigir, coordenar, controlar e executar as atividades da Polícia Judiciária e Administrativa no Interior do Estado; Ver tópico

II - planejar, coordenar e controlar as operações policiais na área de atuação do Departamento; Ver tópico

III - manter custódia de delinqüentes e policiamento de vigilância; Ver tópico

IV - articular-se com o Poder Judiciário e o Ministério Público, visando à realização da pretensão punitiva do Estado; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 52 - O Departamento de Polícia do Interior tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnico-Policial (ATP); Ver tópico

II - Divisão de Coordenação e Controle (DICON); Ver tópico

III - Divisões Regionais de Polícia do Interior (DIRPIN). Ver tópico

Art. 53 - À Assistência Técnico-Policial compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Diretor do Departamento em assuntos adminstrativo-policiais; Ver tópico

II - realizar atos de Polícia Judiciária e Administrativa na área de atuação do Departamento; Ver tópico

III - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Diretor do Departamento; Ver tópico

IV - formular despachos interlucutórios e elaborar as sínteses necessárias às decisões do Diretor do Departamento; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 54 - À Divisão de Coordenação e Controle compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Diretor do Departamento de Polícia do Interior na coordenação e controle das atividades do Departamento; Ver tópico

II - acompanhar, avaliar e orientar a execução de operações policiais; Ver tópico

III - promover a racionalização dos métodos e técnicas de trabalho; Ver tópico

IV - coordenar, centralizar e encaminhar o fluxo de documentação e informações policiais procedentes do Interior; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 55 - Às Divisões Regionais de Polícia do Interior compete: Ver tópico

I - dirigir, coordenar, controlar e executar os serviços policiais na área de sua atuação; Ver tópico

II - prevenir e apurar as infrações penais ocorridas na área da respectiva região; Ver tópico

III - colaborar nas atividades de assistência social e de orientação ao público; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - As Divisões Regionais de Polícia do Interior compreendem Delegacias e outros serviços policiais, com estruturas definidas no Regimento. Ver tópico

6.10. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA (DPT)

Art. 56 - O Departamento de Polícia Técnica tem por finalidade a realização de exames, estudos, pesquisas e perícias, visando à investigação criminal, competindo-lhe: Ver tópico

I - promover o levantamento de vestígios e o reconhecimento e interpretação dos indícios materiais relativos à infração penal e à identidade do criminoso e da vítima; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas relacionados com a atividade do Departamento, visando à criação, utilização ou adaptação de novas técnicas e métodos de trabalho; Ver tópico

III - proceder ao levantamento de vestígios e o reconhecimento e a interpretação dos indícios materiais relativos à avaliação somática e psíquica da vítima e do autor de infração penal; Ver tópico

IV - realizar estudos, exames, pesquisas, perícias e testes laboratoriais; Ver tópico

V - efetuar a identificação civil e criminal; Ver tópico

VI - colaborar na formação e aperfeiçoamento do pessoal policial civil nas áreas da Criminalísta e da Medicina Legal; Ver tópico

VII - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 57 - O Departamento de Polícia Técnica tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Assistência Técnico-Policial (ATP); Ver tópico

II - Divisão de Coordenação e Controle (DCC); Ver tópico

III - Laboratório Central de Polícia Técnica (LCPT); Ver tópico

IV - Instituto de Criminalística "Afrânio Peixoto" (ICAP); Ver tópico

V - Instituto de Identificação "Pedro Mello" (IIPM); Ver tópico

VI - Instituto Médico-Legal "Nina Rodrigues" (IMLNR). Ver tópico

Art. 58 - À Assistência Técnico-Policial compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Diretor do Departamento em assuntos adminstrativo-policiais; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Diretor do Departamento; Ver tópico

III - formular despachos interlocutórios e elaborar as sínteses necessárias às decisões do Diretor do Departamento; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 59 - À Divisão de Coordenação e Controle compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Diretor do Departamento na coordenação e controle das atividades de Polícia Técnica; Ver tópico

II - coordenar, avaliar e orientar os programas e trabalhos cometidos aos órgãos regionais de Polícia Técnica; Ver tópico

III - realizar estudos, visando à racionalização dos métodos e técnicas de trabalho e à uniformidade de ação do Departamento; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 60 - Ao Laboratório Central de Polícia Técnica compete: Ver tópico

I - realizar exames e testes de laboratórios nos campos comuns à Criminalística e à Medicina Legal, necessários à prova pericial; Ver tópico

II - promover estudos e pesquisas laboratoriais nas áreas da Criminalística e da Medicina Legal; Ver tópico

III - manter intercâmbio cultural e técnico-científico com órgãos congêneres; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 61 - Ao Instituto de Criminalística "Afrânio Peixoto" compete: Ver tópico

I - realizar estudos, pesquisas e exames no campo da Criminalística, visando à prova pericial; Ver tópico

II - proceder à avaliação de danos e objetos vinculados à infração penal; Ver tópico

III - manter intercâmbio cultural e técnico-científico com órgãos congêneres; Ver tópico

IV - desenvolver novos métodos e técnicas de trabalho, para o aprimoramento de suas atividades; Ver tópico

V - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 62 - O Instituto de Criminalística "Afrânio Peixoto" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Serviço de Perícia (Perícia/C); Ver tópico

II - Serviço de Pesquisa (Pesquisa/C). Ver tópico

Art. 63 - Ao Serviço de Perícia compete: Ver tópico

I - realizar exames periciais relacionados com a Criminalística; Ver tópico

II - elaborar laudos periciais; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 64 - Ao Serviço de Pesquisa compete: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas no campo da Criminalística; Ver tópico

II - organizar e manter Arquivo Monodatilar, peças de ilustração pericial e material padrão para confronto com vestígios; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 65 - Ao Instituto de Identificação "Pedro Mello" compete: Ver tópico

I - realizar estudos, exames e pesquisas no campo da identificação civil e criminal; Ver tópico

II - proceder à identificação civil e criminal; Ver tópico

III - expedir cédulas de identidade civil, funcional e policial; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 66 - O Instituto de Identificação "Pedro Mello" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Serviço de Identificação (SID); Ver tópico

II - Serviço de Documentação Onomástico-Datiloscópica (SEDOD); Ver tópico

Art. 67 - Ao Serviço de Identificação compete: Ver tópico

I - programar, coordenar, controlar e executar a identificação civil e criminal; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas, visando ao aprimoramento dos métodos e técnicas de identificação civil e criminal; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 68 - Ao Serviço de Documentação Onomástico-Datiloscópica compete; Ver tópico

I - organizar e manter arquivos onomástico-datiloscópico; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas onomástico-datiloscópicos; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 69 - Ao Instituto Médico-Legal "Nina Rodrigues" compete; Ver tópico

I - realizar estudos, exames e pesquisas no campo da Medicina Legal, visando à prova pericial; Ver tópico

II - manter intercâmbio cultural e técnico-científico com órgãos congêneres; Ver tópico

III - desenvolver novos métodos e técnicas de trabalho para o aprimoramento de suas atividades; Ver tópico

IV - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 70 - O Instituto Médico-Legal "NINA RODRIGUES" tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Serviço de Perícia (PERÍCIA/ML); Ver tópico

II - Serviço de Pesquisa (PESQUISA/ML). Ver tópico

Art. 71 - Ao Serviço de Perícia compete: Ver tópico

I - realizar exames periciais relacionados com a Medicina Legal; Ver tópico

II - elaborar laudos periciais; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Art. 72 - Ao Serviço de Pesquisa compete: Ver tópico

I - realizar estudos e pesquisas no campo da Medicina Legal e da Criminologia; Ver tópico

II - realizar exames radiológicos e anátomo-patológicos, de interesse da prova pericial; Ver tópico

III - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

6.11.CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL (CONPOL)

Art. 73 - O Conselho da Polícia Civil tem por finalidade orientar as atividades policiais e administrativas e deliberar sobre matéria disciplinar, no âmbito da Polícia Civil, competindo-lhe: Ver tópico

I - estudar, opinar e propor medidas propiciadoras da eficiência dos serviços policiais civis; Ver tópico

II - apreciar questões que lhe forem cometidas, referentes a ingresso, movimentação, direito, deveres e vantagens do servidor policial civil, e outras de relevância; Ver tópico

III - apreciar, em grau de recurso ou por determinação do Secretário da Segurança Pública; faltas funcionais de natureza grave, atribuídas a servidor policial civil, indicando a medida disciplinar a ser aplicada; Ver tópico

IV - propor ao Secretário da Segurança Pública concessão da Ordem do Mérito Policial Civil; Ver tópico

V - velar pelo bom nome da Instituição Policial Civil; Ver tópico

VI - exercer outras atividades afins ou correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho da Polícia Civil será composto pelo Superintendente da Polícia Civil, como Presidente, Corregedor da Polícia Civil, Diretores de Departamento e Diretor da Academia da Policia Civil "Nelson Pinto". Ver tópico

7. POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA (PM/BA)

Art. 74 - A Policia Militar do Estado da Bahia tem por finalidade a manutenção da ordem pública e segurança interna, no âmbito estadual, competindo-lhe, na forma da legislação específica: Ver tópico

I - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da Lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos; Ver tópico

II - atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; Ver tópico

III - atuar de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; Ver tópico

IV - atender à convocação do Governo Federal em caso de guerra externa ou para reprimir ou prevenir grave subversão da ordem ou ameaça de sua irrupção subordinando-se ao Comando da VI Região Militar para emprego de suas atribuições específicas de polícia militar e como participante da defesa territorial. Ver tópico

Parágrafo único - A Polícia Militar do Estado da Bahia, órgão em regime especial de administração centralizada, tem sua organização básica definida em legislação peculiar. Ver tópico

8. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN)

Art. 75 - O Departamento Estadual de Trânsito tem por finalidade planejar, dirigir, controlar, fiscalizar e disciplinar o trânsito de veículos de qualquer natureza, de pedestres, de animais e executar a legislação específica. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento Estadual de Trânsito tem a sua organização básica definida em legislaçào especial 9. CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO (CETRAN) Ver tópico

Art. 76 - O Conselho Estadual de Trânsito, órgão normativo, tem por finalidade coordenar, orientar e controlar, no âmbito estadual, a política e as atividades do Sistema Nacional de Trânsito com a competência prevista na legislação própria. Ver tópico

Parágrafo único - O CETRAN disporá, em Regime Interno, aprovado pelo Governador do Estado, sobre sua organização e condições de funcionamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO SISTEMA POLICIAL CIVIL DE CARREIRA PROFISSIONAL

Art. 77 - Fica instituído o Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, com a observância dos seguintes princípios básicos: Ver tópico

I - Série de classes estruturadas a níveis crescentes de atribuições e responsabilidades funcionais; Ver tópico

II - Seleção de valores profissionais, morais e intelectuais para provimento dos cargos policiais civis; Ver tópico

III - Formação condizente e permanente atualização para o desempenho das funções inerentes a cada cargo; Ver tópico

IV - Movimentação sucessiva, regular e equilibrada dos policiais civis, garantindo-lhes, em igualdade de condições, idênticas oportunidades; Ver tópico

V - Exercício de função policial fundamentado na hierarquia e na disciplina. Ver tópico

Art. 78 - As categorias funcionais do Grupo Ocupacional Segurança, integrantes do Sistema instituído na forma do artigo anterior, têm os cargos, classes, efetivo, linhas de acesso e vencimentos constantes dos Anexos I, II, III e IV. Ver tópico

§ 1º - As atribuições, requisitos e formas de provimento das respectivas classes serão estabelecidos por ato do Poder Executivo, no prazo de noventa dias da Vigência desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Incidirão sobre os valores dos vencimentos e suas respectivas faixas graduais de implantação, constantes do Anexo IV, os percentuais de aumentos gerais concedidos ao funcionalismo público estadual. Ver tópico

Art. 79 - Os atuais cargos policiais civis de provimento efetivo ficam direta e automaticamente transpostos ou transformados para as categorias funcionais referidas na Tabela de Correspondência constantes do Anexo V. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Compreendem-se na previsão deste artigo os ocupantes dos cargos nele referidos, em caráter efetivo ou interino, e os titulares de cargos extintos ou em extinção. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 80 - Ficam criados, na Secretaria da Segurança Pública, os cargos em comissão constantes do Anexo VI. Ver tópico

Art. 81 - Os funcionários em exercício, a qualquer título, da Secretaria da Segurança Pública, que, na data da vigência desta lei, estiverem no desempenho de funções ou atividades inerentes às categorias funcionais constantes do Anexo I desta lei, poderão ser aproveitados nas classes iniciais das respectivas séries de classe, atendidos os demais requisitos de provimento . Ver tópico

Parágrafo único - Os funcionários a que se refere este artigo deverão requerer, no prazo de noventa (90) dias, a contar da vigência desta Lei, o aproveitamento, nele previsto, que ficará sempre a critério da Administração. Ver tópico

Art. 82 - Os cargos em comissão com atribuições e responsabilidade de natureza policial são privativos das categorias funcionais do Sistema Policial Civil de Carreira Profissional, na forma em que dispuser o Regimento. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos mencionados neste artigo serão providos pelo critério da legislação anterior, até que se implante a carreira profissional em toda a sua extensão. Ver tópico

Art. 83 - Os cargos criados por esta lei serão providos anual e gradualmente, observada a programação financeira do Estado. Ver tópico

Art. 84 - Os cargos em comissão e os efetivos de natureza policial não mencionados nesta lei ficarão extintos à medida em que for sendo implantada a nova estrutura. Ver tópico

Art. 85 - Os artigos e da Lei nº 3.374, de 30 de Janeiro de 1975 (Estatuto do Servidor Policial Civil) passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º - A Gratificação de Função Policial é devida em razão da natureza do trabalho policial e dos riscos dele decorrentes e será paga até o limite de 125 (cento e vinte e cinco por cento) dos vencimentos, nas condições previstas no respectivo regulamento, observado o seguinte critério:

a) 50% para os cargos efetivos; Ver tópico

b) 70 a 125% para os cargos de direção ou de assessoramento e funções gratificadas. Ver tópico

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo fica incluída entre as vantagens que o § 3º do art. 140, da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, ressalvou para efeito do limite de retribuição nele referido. Ver tópico

Art. 6º - A percepção da Gratificação de Função Policial é inacumulável com o Salário Noturno e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho e incompatível com o Regime de Tempo Integral ". Ver tópico

Art. 86 - A implantação da nova estrutura organizacional instituída nesta lei far-se-á com a publicação do REGIMENTO a ser aprovado pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 87 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta dos recursos específicos, constantes do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias à implantação da nova estrutura. Ver tópico

Art. 88 - V E T A D O . Ver tópico

Art. 89 - Fica assegurado aos atuais Comissários de Polícia o direito ao uso do título de seu cargo. Ver tópico

Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 1976, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de julho de 1976.

ROBERTO FIGUEIRA SANTOS

Luiz Arthur de Carvalho

Anexo VI

Anexo VI

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