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20 de outubro de 2021

Decreto 11235/08 | Decreto nº 11.235 de 10 de outubro de 2008

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Aprova o Regulamento da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, e da Lei nº 11.050 , de 06 de junho de 2008, que altera a denominação, a finalidade, a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos ?" SEMARH e das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas, e dá outras providências. Ver tópico (78 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e da Lei nº 11.050 , de 06 de junho de 2008, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nos 7.967, de 05 de junho de 2001; 8.169, de 22 de fevereiro de 2002; 9.325, de 01 de fevereiro de 2005; 9.958, de 30 de março de 2006; 9.959, de 30 de março de 2006; 6.785, de 23 de setembro de 1997; 8.883, de 20 de janeiro de 2004; 8.852, de 22 de dezembro de 2003; 9.405, de 26 de abril de 2005; 9.083, de 28 de abril de 2004. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de outubro de 2008. Ver tópico (14 documentos)

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Juliano Sousa Matos

Secretário do Meio Ambiente REGULAMENTO DA LEI Nº 10.431 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA LEI Nº 11.050 , DE 06 DE JUNHO DE 2008, QUE DISP÷EM SOBRE A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TÍTULO I -

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

Art. 1º - A Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, instituída pela Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, visa a assegurar o desenvolvimento sustentável e a manutenção do ambiente propício à vida, em todas as suas formas, observados os seguintes princípios: Ver tópico

I - da prevenção e da precaução; Ver tópico

II - da função social da propriedade; Ver tópico

III - do desenvolvimento sustentável como norteador da política socioeconômica e cultural do Estado; Ver tópico

IV - da adoção de práticas, tecnologias e mecanismos que contemplem o aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; Ver tópico

V - da garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser estimulada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais; Ver tópico

VI - da participação da sociedade civil; Ver tópico

VII - do respeito aos valores histórico-culturais e aos meios de subsistência das comunidades tradicionais; Ver tópico

VIII - da responsabilidade ambiental e da presunção da legitimidade das ações dos órgãos e entidades envolvidos com a qualidade do meio ambiente, nas suas esferas de atuação; Ver tópico

IX - de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; Ver tópico

X - da manutenção da biodiversidade necessária à evolução dos sistemas imprescindíveis à vida em todas as suas formas; Ver tópico

XI - do usuário-pagador e do poluidor-pagador. Ver tópico

Art. 2º - A Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade tem por objetivos: Ver tópico

I - a melhoria da qualidade de vida, considerando as limitações e as vulnerabilidades dos ecossistemas; Ver tópico

II - a compatibilização do desenvolvimento socioeconômico com a garantia da qualidade de vida das pessoas, do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; Ver tópico

III - a otimização do uso de energia, matérias-primas e insumos visando à economia dos recursos naturais, à redução da geração de resíduos líquidos, sólidos e gasosos. Ver tópico

Art. 3º - Constituem diretrizes gerais para a implementação da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade: Ver tópico (14 documentos)

I - a inserção da dimensão ambiental nas políticas, planos, programas, projetos e atos da Administração Pública; Ver tópico

II - o incentivo à reciclagem e reuso dos recursos naturais, ao desenvolvimento de pesquisas, à utilização de tecnologias mais limpas, à busca da eco-eficiência e às ações orientadas para o uso sustentável dos recursos ambientais; Ver tópico

III - a orientação do processo de ordenamento territorial, respeitando as formas tradicionais de organização social, suas técnicas de manejo ambiental, bem como as áreas de vulnerabilidade ambiental e a necessidade de racionalização do uso dos recursos naturais; Ver tópico

IV - a articulação e a integração entre as diversas esferas de governo, bem como entre os diversos órgãos da estrutura administrativa do Estado, de modo a garantir a eficiência, eficácia, economicidade, transparência e qualidade dos serviços prestados à população; Ver tópico

V - o estabelecimento de mecanismos de prevenção de danos ambientais e de responsabilidade socioambiental pelos empreendedores, públicos ou privados, e o fortalecimento do autocontrole nos empreendimentos e atividades com potencial de impacto sobre o meio ambiente; Ver tópico

VI - o estímulo à integração da gestão ambiental nas diversas esferas governamentais e o apoio ao fortalecimento da gestão ambiental municipal; Ver tópico

VII - o incentivo e o apoio à criação de organizações da sociedade civil, objetivando sua efetiva participação na gestão ambiental; Ver tópico

VIII - o fortalecimento do processo de educação ambiental como forma de conscientização da sociedade para viabilizar a proteção ambiental. Ver tópico

Art. 4º - Para efeitos deste Regulamento, e normas dele decorrentes, adotam-se as definições constantes do glossário, conforme disposto no Anexo I. Ver tópico

TÍTULO II -

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL

CAPÍTULO I -

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO

SEÇÃO I -

Do Plano Estadual de Meio Ambiente

Art. 5º - O Plano Estadual de Meio Ambiente será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, e incorporado ao Plano Plurianual do Estado, aperfeiçoando o sistema de planejamento estadual e interregional de recursos ambientais, bem como a integração de planos setoriais. Ver tópico

Art. 6º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deve contemplar as ações estratégicas do ponto de vista normativo, institucional e de monitoramento da qualidade ambiental que possibilitem a implantação da Política Ambiental do Estado. Ver tópico

Art. 7º - Deverão constar, obrigatoriamente, no Plano Estadual de Meio Ambiente, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - objetivos, metas e diretrizes gerais visando ao aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos ambientais, bem como a integração de planos setoriais; Ver tópico

II - identificação das áreas prioritárias de atuação; Ver tópico

III - programas anuais e plurianuais de preservação, recuperação, conservação, proteção e utilização dos recursos ambientais, bem como as instituições públicas e privadas responsáveis por sua execução; Ver tópico

IV - programas destinados à capacitação profissional e educacional, visando a conscientizar a sociedade para a utilização sustentável dos recursos ambientais do Estado; Ver tópico

V - previsão de prazo, condições de avaliação e revisão, custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos; Ver tópico

VI - principais linhas de ação a serem desenvolvidas destinadas ao controle preventivo e corretivo de ações, processos e atividades; à recuperação ou restauração dos ecossistemas essenciais à manutenção da qualidade ambiental; ao fomento às atividades socioeconômicas de fortalecimento à sustentabilidade ambiental; ao desenvolvimento de alternativas tecnológicas; e à mobilização e participação dos diversos atores sociais envolvidos; Ver tópico

VII - identificação dos problemas ambientais, de preferência quantificados, e seus respectivos fatores causais; Ver tópico

VIII - elenco de prioridades, hierarquizando os problemas, em ordem de importância quanto aos aspectos social, econômico e ambiental; Ver tópico

IX - metas a serem atingidas, de preferência, quantificadas, bem como em que prazo as mesmas serão atingidas; Ver tópico

X - requisitos operacionais necessários para que sejam alcançados os indicadores pretendidos, incluindo a previsão de custos, forma de aplicação e respectivas fontes de recursos; Ver tópico

XI - definição das ações estratégicas, conforme os objetivos estabelecidos, identificando: Ver tópico

a) os mecanismos de disciplinamento do uso dos recursos ambientais; Ver tópico

b) o desenvolvimento e articulação institucional; Ver tópico

c) o monitoramento ambiental; Ver tópico

d) o programa destinado à capacitação profissional e às campanhas educativas, necessárias para alcançar as metas previstas. Ver tópico

Art. 8º - O Plano Estadual de Meio Ambiente deverá estabelecer mecanismos de integração da política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos com as demais políticas setoriais. Ver tópico

Art. 9º - Os recursos financeiros para a execução do Plano Estadual de Meio Ambiente serão provenientes dos orçamentos dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA) e de órgãos de outras esferas da Administração Pública, podendo contar, dentre outros recursos, com doações e com a cooperação da iniciativa privada, de agências de financiamento nacionais ou internacionais. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Zoneamento Territorial Ambiental

Art. 10 - O Zoneamento Territorial Ambiental, elaborado pelo Poder Público com a necessária participação da sociedade civil, tem por objetivo a utilização racional dos recursos ambientais de forma a harmonizar as diversas políticas públicas com a política ambiental e de proteção à biodiversidade e de recursos hídricos, orientando e possibilitando o desenvolvimento social e econômico, de modo a garantir a qualidade ambiental e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural. Ver tópico

§ 1º - O Zoneamento Territorial Ambiental é um processo e um instrumento de gestão, que subsidiará os planos de desenvolvimento do Estado e os processos administrativos de licenciamento ambiental, abrangendo os diversos tipos de zoneamento de base territorial, a exemplo dos zoneamentos ecológico-econônimo, agro-ecológico e costeiro. Ver tópico

§ 2º - Na elaboração do Zoneamento Territorial Ambiental deverão ser contempladas e valorizadas as florestas e outras áreas recobertas com vegetação nativa, de modo a garantir a sua preservação, conservação e recuperação, de acordo com os instrumentos legalmente instituídos, podendo ser estabelecidos mecanismos adicionais de proteção para compatibilizar o desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Ver tópico

§ 3º - O Zoneamento Territorial Ambiental do Estado será viabilizado mediante articulação do Estado com a União e os Municípios. Ver tópico

Art. 11 - O Zoneamento Territorial Ambiental poderá ser apresentado sob diferentes formas, a exemplo de: Ver tópico

I - definição de restrições ao uso do solo e dos recursos ambientais; Ver tópico

II - definição de áreas a serem beneficiadas com incentivos governamentais fiscais, tributários, creditícios, dentre outros; Ver tópico

III - diretrizes regionalizadas a serem seguidas para a execução de ações governamentais. Ver tópico

Art. 12 - O Zoneamento Territorial Ambiental deverá levar em conta os seguintes aspectos: Ver tópico

I - a compatibilização do uso do solo, considerando a necessidade de preservação e conservação dos recursos naturais, patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arqueológico, com as demandas das atividades sócio-econômicas; Ver tópico

II - a consideração das potencialidades e das limitações ambientais, visando a compatibilização do uso e ocupação do solo, a nível local, com o planejamento regional; Ver tópico

III - a recuperação de áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação; Ver tópico

IV - os planos de recursos hídricos, o enquadramento de cursos d´água, o Plano Estadual de Meio Ambiente, Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro ?" PEGC, os planos de manejo das unidades de conservação, dentre outros instrumentos de planejamento; Ver tópico

V - as contribuições apresentadas pela sociedade civil em processos participativos conduzidos pelo Poder Público Estadual, em especial na Conferência Estadual de Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 13 - Cabe aos ?"rgãos Executores do SISEMA e aos órgãos geradores de informações do Estado o estabelecimento de mecanismos de gestão territorial integrada, que permita, dentro do âmbito de atuação de cada instituição, a implementação de ações articuladas. Ver tópico

Subseção Única - Do Gerenciamento Costeiro

Art. 14 - A Zona Costeira do Estado da Bahia, espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrange uma faixa terrestre e outra marítima de acordo com as normas estabelecidas no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Ver tópico

Art. 15 - A Zona Costeira do Estado da Bahia é composta por 53 (cinqüenta e três) municípios subdivididos em 03 (três) setores e subsetores, a saber: Ver tópico

I - Setor I - Litoral Norte, composto por 13 (treze) unidades administrativas, divididas em dois subsetores: Ver tópico

a) Litoral Norte I: Municípios de Jandaíra, Conde, Esplanada, Entre Rios, Cardeal da Silva, Itanagra, Catu, Araçás, Pojuca e Mata de São João; Ver tópico

b) Litoral Norte II: Municípios de Camaçari, Dias D'Ávila e Lauro de Freitas; Ver tópico

II - Setor II - Salvador/Baía de Todos os Santos, composto por 17 (dezessete) unidades administrativas: Salvador, Simões Filho, Candeias, São Francisco do Conde, Madre de Deus, Itaparica, Vera Cruz, São Sebastião do Passé, Santo Amaro, Cachoeira, São Félix, Saubara, Salinas da Margarida, Maragojipe, Jaguaripe, Aratuipe e Nazaré; Ver tópico

III - Setor III - Litoral Sul, formado por 23 (vinte e três) municípios, divididos em 03 (três) subsetores: Ver tópico

a) Baixo Sul: Municípios de Valença, Cairu, Taperoá, Nilo Peçanha, Ituberá, Igrapiúna, Camamu e Marau; Ver tópico

b) Zona Cacaueira: Municípios de Itacaré, Uruçuca, Ilhéus, Itabuna, Una, Canavieiras, Santa Luzia e Belmonte; Ver tópico

c) Extremo Sul: Municípios de Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro, Prado, Alcobaça, Caravelas, Nova Viçosa e Mucuri. Ver tópico

Parágrafo único - Municípios poderão vir a integrar ou ser excluídos da Zona Costeira do Estado, a partir dos critérios estabelecidos pelo PNGC, conforme estabelecido pelo Poder Executivo Estadual. Ver tópico

Art. 16 - Constitui patrimônio estadual, na forma do artigo 216 da Constituição Estadual, a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago de Abrolhos, o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas, que abrange os Municípios de Porto Seguro e Santa Cruz Cabrália. Ver tópico

Art. 17 - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) tem por objeto orientar o processo de ocupação e utilização racional da Zona Costeira do Estado, visando à melhoria da qualidade de vida das populações locais e à proteção dos ecossistemas costeiros, cujas metas, ações e diretrizes devem: Ver tópico

I - subsidiar ações de planejamento governamental e não-governamental capazes de conduzir ao aproveitamento, manutenção e recuperação da qualidade ambiental e do potencial produtivo; Ver tópico

II - orientar o desenvolvimento dos planos, programas e projetos setoriais do Poder Público Estadual inseridos na Zona Costeira; Ver tópico

III - estar articuladas com as ações da União e dos Municípios integrantes da Zona Costeira. Ver tópico

§ 1º - O Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) contemplará aspectos específicos sobre as áreas definidas pela Constituição Estadual como patrimônio estadual, estabelecendo as condições que assegurem o manejo adequado do meio ambiente, o uso, a proteção e a recuperação de seus recursos naturais, históricos e culturais. Ver tópico

§ 2º - A elaboração do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) será coordenada pela SEMA, em articulação com os órgãos integrantes do SISEMA. Ver tópico

Art. 18 - A coordenação das ações relacionadas à gestão da Zona Costeira será exercida pela SEMA, através da Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade. Ver tópico (1 documento)

Art. 19 - As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Ver tópico

§ 1º - O Poder Público Estadual se articulará com a União e os municípios para assegurar o acesso às praias e ao mar, ressalvadas as áreas protegidas por legislação específica, considerando os seguintes critérios: Ver tópico

I - nos projetos urbanísticos serão identificados os locais de acesso à praia; Ver tópico

II - nas áreas já ocupadas à beira-mar, sem livre acesso à praia, deverão ser identificadas e implementadas as alternativas de acesso; Ver tópico

III - nos imóveis rurais que ocupem extensas faixas de terra à beira-mar, o proprietário será notificado pelo Poder Público para prover os acessos à praia e ao mar, nos termos do regulamento. Ver tópico

§ 2º - Nos casos previstos nos incisos do parágrafo anterior, serão mantidos, preferencialmente, os acessos já existentes, apresentando novas alternativas quando não adequados ou suficientes. Ver tópico

SEÇÃO III -

Das Unidades de Conservação

Art. 20 - As Unidades de Conservação - UC instituídas pelo Poder Público Estadual compõem o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), conforme disposições da Seção II, do Capítulo II, do Título III deste Regulamento, subdividindo-se em dois grupos: Ver tópico

I - Unidades de Proteção Integral, com o objetivo básico de preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais; Ver tópico

II - Unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais. Ver tópico

Parágrafo único - O SEUC integra o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), cabendo à SEMA coordenar as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação. Ver tópico

Art. 21 - O SEUC integra o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Ver tópico

Parágrafo único - Para que as categorias de unidades de conservacao estaduais nao previstas no SNUC possam integra-lo, a SEMA encaminhara requerimento ao Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), nos termos do parágrafo único do artigo da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

CAPITULO II

- DOS INTRUMENTOS DE CONTROLE PREVENTIVO E CORRETIVO

SEÇÃO I -

Das Normas, Diretrizes e Padrões de Emissão e de Qualidade Ambiental

Subseção I

Art. 22 - Os responsáveis pelos empreendimentos e atividades instalados ou que venham a se instalar no Estado da Bahia, independentemente de dolo ou culpa, respondem pelos danos causados ao meio ambiente pelo acondicionamento, estocagem, transporte e disposição final de produtos, subprodutos e resíduos, bem como pelo tratamento destes últimos, mesmo após sua transferência a terceiros. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e a do receptor do resíduo pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou em suas instalações, que causem degradação ambiental. Ver tópico

§ 2º - Desde que devidamente aprovada pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA), a utilização de resíduos por terceiros, como matéria-prima ou insumo, fará cessar a responsabilidade do gerador. Ver tópico

Art. 23 - Os responsáveis pela degradação ambiental ficam obrigados a recuperar as áreas afetadas, sem prejuízo de outras responsabilidades administrativas legalmente estabelecidas, através da adoção de medidas que visem à recuperação do solo, da vegetação ou das águas e à redução dos riscos ambientais para que se possa dar nova destinação à área. Ver tópico

Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo deverão estar consubstanciadas em um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD a ser submetido à aprovação da autoridade ambiental competente. Ver tópico

Art. 24 - São considerados responsáveis solidários pela prevenção e recuperação de uma área degradada: Ver tópico

I - o causador da degradação e seus sucessores; Ver tópico

II - o adquirente, o proprietário ou o possuidor da área ou do empreendimento; Ver tópico

III - os que aufiram benefícios econômicos, diretos ou indiretos, decorrentes da atividade causadora da degradação ambiental ou contribuam para sua ocorrência ou agravamento. Ver tópico

Parágrafo único - Consideram-se como áreas degradadas, entre outras: Ver tópico

a) as que tiveram suas características naturais alteradas pela poluição causada por derrame de produtos químicos; Ver tópico

b) as que não foram devidamente recuperadas após sofrerem exploração mineral; Ver tópico

c) as que foram desmatadas sem prévia autorização; Ver tópico

d) as que sofreram erosão em conseqüência de atividade antrópica; Ver tópico

e) as Áreas de Preservação Permanente ocupadas de forma irregular; Ver tópico

f) as que tiveram suas características naturais alteradas por poluição causada por disposição irregular de resíduos. Ver tópico

Art. 25 - Ficam proibidos o lançamento, a liberação e a disposição de poluentes no ar, no solo, no subsolo, nas águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, e no mar territorial, em desconformidade com normas e padrões estabelecidos, bem como qualquer outra forma de degradação decorrente da utilização dos recursos ambientais. Ver tópico

§ 1º - Os empreendimentos e atividades com potencial de causar degradação ambiental ficam obrigados a possuir equipamentos ou sistemas de controle ambiental e a adotar medidas de segurança para evitar riscos ou efetiva degradação ambiental, e outros efeitos indesejáveis ao bem-estar dos trabalhadores e da comunidade, bem como apresentar ao órgão ambiental competente, quando exigidos, planos de controle e de gerenciamento de risco. Ver tópico

§ 2º - Os responsáveis pelas fontes degradadoras deverão fornecer ao IMA, quando exigido, informações sobre suas atividades e sistemas de produção, acompanhadas dos estudos e documentos técnicos. Ver tópico

Art. 26 - Aqueles que manuseiam, estocam, processam ou produzem substâncias tóxicas ou inflamáveis, em quantidades e com características a serem definidas pelo IMA, deverão avaliar o risco que as emissões acidentais destas substâncias representam para as comunidades vizinhas, utilizando técnicas quantitativas de análise de risco, considerando cenários de pior caso e/ou cenários alternativos, e apresentar ao órgão ambiental um plano de gerenciamento de risco e minimização das conseqüências destas emissões. Ver tópico

Art. 27 - Em caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental de produtos, subprodutos, matérias-primas, insumos ou resíduos sobre o solo, em cursos d'água ou na atmosfera, causando risco ou dano ao meio ambiente, o IMA deverá ser comunicado de imediato. Ver tópico

§ 1º - O fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário dos materiais, produtos, substâncias ou resíduos envolvidos na ocorrência deve fornecer informações tais como: composição, periculosidade, procedimentos de remediação, recolhimento, disposição do material perigoso, efeitos sobre a saúde humana, a flora e a fauna, antídotos e outras que se façam necessárias. Ver tópico

§ 2º - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário dos materiais, produtos, substâncias ou resíduos envolvidos na ocorrência adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo IMA. Ver tópico

§ 3º - O responsável pelo material derramado, vazado, lançado ou deposto acidentalmente deverá fornecer ao IMA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado. Ver tópico

§ 4º - Nos 15 (quinze) dias seguintes a comunicação prevista no caput deste artigo, o responsável deverá apresentar ao IMA relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas. Ver tópico

§ 5º - As operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação quando necessária e de destino final dos resíduos gerados deverão atender aos requisitos do IMA. Ver tópico

§ 6º - Se, por motivo de incapacidade técnica ou operacional, o responsável não tomar as medidas adequadas para a proteção dos seres vivos e do meio ambiente, ficará obrigado a ressarcir a entidade que o fizer. Ver tópico

§ 7º - O ressarcimento das despesas envolvidas na adoção das medidas citadas não eximirá o responsável das sanções previstas neste Regulamento. Ver tópico

Art. 28 - A transferência de resíduos perigosos para outro Estado só poderá ser feita mediante prévia autorização do IMA e do órgão ambiental do Estado de destino. Ver tópico

Art. 29 - O IMA determinará a adoção de medidas emergenciais visando à redução ou à paralisação das atividades degradadoras, após prévia comunicação ao empreendedor, na hipótese de grave e iminente risco à saúde, à segurança da população e ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 30 - Com vistas a garantir a observância das normas e padrões ambientais, o IMA poderá determinar aos responsáveis por fonte degradadora medidas de prevenção, controle e recuperação do meio ambiente, tais como: Ver tópico

I - gerenciamento de riscos à saúde pública e ao meio ambiente; Ver tópico

II - determinação de alteração dos processos de produção de insumos e matérias-primas utilizados; Ver tópico

III - monitoramento das fontes de poluição, com base em plano previamente aprovado pelo IMA, no qual deverá constar a freqüência de amostragens, os parâmetros a serem analisados e a periodicidade da entrega de relatórios; Ver tópico

IV - caracterização qualitativa e quantitativa dos poluentes emitidos para o ambiente ?"água, ar e solo ?" através de monitoramento, medições, balanço de massa, inventário de emissões ou qualquer outro método aprovado pelo IMA; Ver tópico

V - instalação de equipamentos automáticos de medição, com registradores e aparelhos fixos de medição de vazão, tantas quantas forem as saídas existentes para efluentes ou emissões; Ver tópico

VI - instalação de equipamentos, ou a utilização de técnicas, capazes de reduzir a emissão de agentes químicos e físicos, dotados de dispositivos para seu monitoramento; Ver tópico

VII - comunicação prévia, para fins de fiscalização, das datas programadas para paradas de manutenção; Ver tópico

VIII - fornecimento de quaisquer informações relacionadas com a poluição ou degradação e dos procedimentos operacionais, de manutenção, de segurança e de outros dados que julgar necessários. Ver tópico

Art. 31 - Toda fonte sujeita a automonitoramento deverá enviar ao IMA, mensalmente, a não ser que uma freqüência diferente seja estabelecida na competente licença, o relatório de automonitoramento, devendo ser feita uma autoavaliação do cumprimento do padrão ou condições estabelecidas. Ver tópico

Parágrafo único - Os dados de automonitoramento deverão ser inseridos em sistema informatizado específico, conforme procedimentos estabelecidos pelo IMA. Ver tópico

Art. 32 - Os equipamentos e outros meios adotados para controle de emissões deverão ser adequadamente operados e sem interrupção, devendo ser prevista a sua necessária manutenção, em períodos tais que não resultem em ocorrências danosas ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 33 - É vedada a ligação de esgotos ou o lançamento de efluentes à rede pública de águas pluviais. Ver tópico

§ 1º - Nos logradouros com rede coletora instalada, é obrigatória a ligação dos efluentes sanitários, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário. Ver tópico

§ 2º - No caso de descumprimento ao previsto neste artigo, o IMA deverá aplicar as penalidades administrativas cabíveis, conforme a infração praticada, e notificar o fato ao órgão público municipal ou à concessionária do serviço de saneamento. Ver tópico

Subseção II

Art. 34 - Para a garantia das condições ambientais adequadas à vida, em todas as suas formas, serão estabelecidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM), padrões de emissão e de qualidade ambiental sem prejuízo daqueles fixados pela legislação federal pertinente. Ver tópico

Parágrafo único - Os padrões de emissão para fontes novas ou existentes serão desenvolvidos com base em estudos específicos e estarão voltados para a minimização da emissão dos diversos poluentes, podendo ser expressos, de forma numérica, como uma quantidade específica, taxa, concentração, parâmetro de processo ou de equipamento de controle a ser obedecido, ou, de forma não numérica, como um procedimento ou boa prática de operação ou manutenção. Ver tópico

Art. 35 - Inexistindo padrões de emissão, o responsável pela fonte de poluição deve adotar medidas de controle, baseado na melhor tecnologia disponível, técnica e economicamente viável, especificando a eficiência do sistema de controle adotado. Ver tópico

Parágrafo único - A adoção da tecnologia preconizada neste artigo deve ser proposta pelo responsável pela fonte e ser previamente aprovada pelo IMA. Ver tópico

Art. 36 - O IMA deverá instituir programas específicos, objetivando reduzir os níveis de poluentes em áreas prioritárias para controle ambiental, assim consideradas pelo CEPRAM. Ver tópico

Parágrafo único - Nas áreas de que trata o caput deste artigo o IMA definirá as quantidades máximas de poluentes que poderão ser liberadas no ambiente, de forma a não ultrapassar os padrões de qualidade do ar ou das águas. Ver tópico

Subseção III

Art. 37 - Para fins do disposto neste Regulamento, os poluentes atmosféricos são enquadrados em três grupos: Ver tópico

I - Poluentes Convencionais, a saber: Ver tópico

a) dióxido de enxofre; Ver tópico

b) dióxido de nitrogênio; Ver tópico

c) material particulado; Ver tópico

d) monóxido de carbono; Ver tópico

e) ozônio. Ver tópico

II - Poluentes Tóxicos do Ar (PTAs), listados no Anexo II deste Regulamento. Ver tópico

a) São considerados Poluentes de Alto Risco (PARs) os 45 (quarenta e cinco) PTAs destacados no referido Anexo II deste Regulamento, devendo ser considerados prioritários em termos de controle de emissões atmosféricas; Ver tópico

b) O Anexo II deste Regulamento deverá ser revisado periodicamente pelo CEPRAM, para inclusão ou exclusão de substâncias, mediante fundamentação técnica elaborada pelo IMA. Ver tópico

III - Poluentes não Convencionais. Ver tópico

Art. 38 - Os padrões de qualidade do ar para os poluentes atmosféricos são os estabelecidos por normas federais ou normas do CEPRAM. Ver tópico

Parágrafo único - Os padrões de qualidade do ar para PTAs e para os poluentes não convencionais deverão ser estabelecidos quando houver dados cientificamente comprovados a respeito das concentrações destes poluentes no ar que não representem risco para a saúde humana e para o meio ambiente. Ver tópico

Art. 39 - Os limites de emissão dos poluentes atmosféricos, observada a legislação federal pertinente, deverão ser estabelecidos pelo CEPRAM em normas técnicas, através de padrões de desempenho, baseados na tecnologia de controle que conseguir o máximo de redução das emissões e que for considerada técnica e economicamente viável, ou na competente licença, com base nas informações ou estudos apresentados pela atividade durante o processo de licenciamento. Ver tópico

§ 1º - O desenvolvimento dos padrões de desempenho previstos neste artigo deverá também, expressamente, levar em conta a obrigatoriedade de adoção, pelas atividades reguladas, de técnicas, procedimentos e práticas operacionais que eliminem ou minimizem a exposição, no ambiente de trabalho, a agentes tóxicos, cancerígenos ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde dos trabalhadores. Ver tópico

§ 2º - O CEPRAM poderá estabelecer padrões ou exigências especiais mais rigorosos, quando determinadas regiões ou circunstâncias assim o exigirem. Ver tópico

Art. 40 - O monitoramento da qualidade do ar poderá ser realizado pelo IMA, ou por outras entidades, públicas ou privadas, credenciadas, conforme métodos e periodicidade previamente aprovados pelo IMA. Ver tópico

Art. 41 - O monitoramento da qualidade do ar será regido pelos seguintes critérios: Ver tópico

I - existência de um plano detalhado constituído de diretrizes, procedimentos, especificações, normas e documentação técnica que assegurem a obtenção de dados confiáveis e que minimizem a perda de dados devido à paralisação de equipamentos e outras condições indesejáveis; Ver tópico

II - utilização dos métodos de amostragem e análise de poluentes atmosféricos estabelecidos em resoluções do CONAMA ou do CEPRAM ou em métodos equivalentes, previamente aprovados pelo IMA; Ver tópico

III - utilização de critérios e procedimentos adequados para o dimensionamento e a localização das estações de monitoramento e dos respectivos instrumentos, de modo a garantir a geração de dados representativos e a evitar ou minimizar interferências externas indesejáveis; Ver tópico

IV - cronograma de operação dos equipamentos manuais ou automáticos, determinando o seu funcionamento por um período de tempo que permita a aquisição de dados suficientes para a avaliação do atendimento aos padrões de qualidade do ar numa dada região; Ver tópico

V - plano de manutenção e calibração dos instrumentos. Ver tópico

Art. 42 - Os dados do monitoramento da qualidade do ar deverão integrar as informações do Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), devendo ser disponibilizados ao público interessado. Ver tópico

Art. 43 - Durante a análise do pedido de licença de localização ou implantação de uma fonte nova ou de licença de alteração de uma fonte existente que pretenda se situar ou que esteja situada em área de grande concentração industrial, o IMA poderá exigir um estudo para avaliar se o acréscimo de poluentes atmosféricos emitidos provocará uma alteração significativa da qualidade do ar na região. Ver tópico

§ 1º - O estudo a que se refere este artigo deverá conter: Ver tópico

I - avaliação da qualidade do ar existente na área de influência do empreendimento, antes da sua implantação ou alteração; Ver tópico

II - estimativa dos efeitos da emissão dos poluentes atmosféricos sobre a qualidade do ar, utilizando modelos de dispersão aprovados pelo IMA. Ver tópico

§ 2º - O IMA deverá disponibilizar para o interessado dados de monitoramento, bem como quaisquer outros estudos de domínio público porventura existentes sobre a qualidade do ar na região de interesse. Ver tópico

Art. 44 - O controle das emissões pontuais e fugitivas de PTAs deverá ser feito através de padrões de desempenho, com base na melhor tecnologia de controle que permita o máximo de redução das emissões, a ser definido pelo CEPRAM em normas técnicas, ou pelo IMA, na competente licença. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se emissões pontuais aquelas provenientes de dispositivos de alívio de pressão do processo industrial, de tanques e de sistemas de recebimento e transferência de produtos químicos e lagoas aeradas. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se emissões fugitivas aquelas provenientes de sistemas de selagem de válvulas de processo, de bombas, de compressores, conexões, drenos, amostradores, sistemas de instrumentação, reatores e vasos intermediários de processo, e lagoas aeradas, integrantes de sistemas de tratamento de efluentes líquidos. Ver tópico

§ 3º - Estão subordinadas ao estabelecido neste artigo as unidades de processamento químico que fabricam produto, subproduto ou produto intermediário ou utilizam como matéria-prima uma ou mais das substâncias listadas no Anexo II deste Regulamento, de acordo com os critérios de exigibilidade que vierem a ser estabelecidos em norma pelo CEPRAM. Ver tópico

Art. 45 - O controle das emissões de poluentes convencionais e não convencionais deverá ser feito com base na melhor tecnologia de controle disponível, técnica e economicamente viável, a ser definida na competente licença, ou pelo CEPRAM, em normas específicas, com base nas informações e estudos técnicos apresentados pelo interessado e validados pelo IMA. Ver tópico

Art. 46 - Toda fonte de emissão e seus equipamentos de controle associados deverão operar, a qualquer tempo, de maneira consistente com as boas práticas de controle da poluição atmosférica, em conformidade com os padrões legalmente estabelecidos, sendo proibido o uso de diluentes gasosos para o seu cumprimento. Ver tópico

Art. 47 - Toda fonte que estiver sujeita a um padrão fica obrigada a avaliar o seu cumprimento através de teste de desempenho e automonitoramento. Ver tópico

§ 1o - A avaliação do cumprimento de um padrão baseado em opacidade ou em emissões visíveis deverá ser feita de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico

a) utilização do método de teste indicado em norma técnica específica ou na competente licença; Ver tópico

b) quando for obrigatória a existência de um sistema contínuo de monitoramento de opacidade (SCMO), o cumprimento do padrão será avaliado de acordo com os resultados obtidos. Ver tópico

§ 2o - A avaliação do cumprimento de um padrão não baseado em opacidade ou em emissões visíveis deverá ser feita de acordo com os seguintes critérios: Ver tópico

a) resultados de testes de desempenho; Ver tópico

b) dados de automonitoramento; Ver tópico

c) exame do cumprimento das práticas de operação e manutenção estabelecidas na Licença de Operação (LO), com base no projeto apresentado e nas especificações de equipamentos; Ver tópico

d) análise de registros operacionais da planta; Ver tópico

e) outros critérios estabelecidos em norma. Ver tópico

Art. 48 ?" A obrigatoriedade e a freqüência de realização de um teste de desempenho serão estabelecidas em norma técnica ou na competente licença. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de fontes novas, deverá ser feito, obrigatoriamente, teste de desempenho na partida da planta. Ver tópico

Art. 49 - Uma fonte degradadora é obrigada a realizar automonitoramento quando estiver sujeita a um padrão ou limite de emissão estabelecido na competente licença ou em norma técnica. Ver tópico

Parágrafo único - Os sistemas, métodos, procedimentos e a freqüência para o automonitoramento, bem como os indicadores de desempenho serão especificados na competente licença. Ver tópico

Art. 50 - Todo veículo automotor, deverá obedecer aos padrões de emissão de poluentes estabelecidos na legislação pertinente à matéria. Ver tópico

Parágrafo único - Os métodos de medição aplicáveis serão fixados através de disposição específica. Ver tópico

Subseção IV

Art. 51 - O IMA deverá monitorar a qualidade do ambiente para subsidiar as ações governamentais de planejamento e de controle ambiental, bem como prestar informações à sociedade. Ver tópico

Art. 52 - O IMA e o Instituto das Águas e do Clima (INGÁ) desenvolverão ações articuladas dentro de uma estratégia de gestão ambiental integrada de modo compatível com o Plano Estadual de Meio Ambiente e o Plano Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 53 - O IMA e o INGÁ, de forma articulada e integrada, estabelecerão programas de monitoramento ambiental. Ver tópico

§ 1o - O programa de monitoramento a que se refere o caput deste artigo considerará os padrões de qualidade, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Ver tópico

§ 2º - Os dados de monitoramento deverão ser usados, entre outras, para as seguintes finalidades: Ver tópico

I - desenvolvimento e aperfeiçoamento de padrões estaduais de qualidade ambiental; Ver tópico

II - alocação de cargas e estabelecimento de carga máxima total diária para lançamento no meio ambiente; Ver tópico

III - estabelecimento de prioridades de controle e de redução do lançamento de poluentes no meio ambiente; Ver tópico

IV - avaliação da eficácia dos padrões de lançamento de efluentes estabelecidos nas licenças ambientais; Ver tópico

V - informação ao público sobre a qualidade ambiental; Ver tópico

VI - subsídio para o licenciamento e a fiscalização de empreendimentos e/ou atividades com potencial poluidor; Ver tópico

VII - concessão de outorga do direito de uso da água. Ver tópico

§ 4º - Os dados de monitoramento ambiental deverão ser integrados, georreferenciados e armazenados em bancos de dados. Ver tópico

Art. 54 ?" A SEMA e o IMA manterão atualizada a Carta de Vegetação do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 55 - O IMA deverá identificar e monitorar a ocorrência de espécies exóticas invasoras que ameacem ecossistemas ou habitats naturais, adotando medidas de controle, sempre que possível. Ver tópico

Subseção V

Art. 56 - O IMA levará em conta os tipos e as quantidades dos poluentes presentes ou potencialmente presentes nos efluentes líquidos do empreendimento ou atividade, para definir, na competente licença, as prioridades de redução dos mesmos. Ver tópico

Parágrafo único - Para definição da redução a que se refere o caput deste artigo, o IMA considerará a outorga de lançamentos de efluentes emitida pelo INGÁ, podendo ampliar os parâmetros a serem controlados bem como restringir os padrões de emissão autorizados. Ver tópico

Art. 57 - Os efluentes líquidos deverão ser coletados separadamente, através de sistemas próprios, conforme sua origem e natureza. Ver tópico

Parágrafo único - As plantas de processamento químico deverão ser providas de instalações e dispositivos que permitam o seu monitoramento individual para avaliação do cumprimento dos padrões de lançamento de efluentes. Ver tópico

Art. 58 - É proibida a lavagem, em corpos d'água, de veículos, tanques, bombonas, equipamentos de aplicação de biocidas e adubos, bem como de qualquer outro equipamento capaz de alterar a qualidade ambiental. Ver tópico

Art. 59 - As fontes pontuais que realizam lançamento direto de efluentes em um corpo receptor estão obrigadas à instalação de sistemas de tratamento para cumprimento dos parâmetros para lançamento estabelecidos em outorga emitida pelo INGÁ, ou em licença, emitida pelo IMA ou pelo CEPRAM. Ver tópico

Art. 60 - Os efluentes sanitários devem ser coletados, tratados e ter disposição final adequada, de forma a evitar que causem danos à saúde pública, às atividades econômicas e sociais e ao equilíbrio ecológico. Ver tópico

Parágrafo único - A disposição de efluentes a que se refere o caput deste artigo deve respeitar a capacidade de autodepuração do corpo receptor, de forma a manter a qualidade de suas águas compatível com os padrões de qualidade da classe em que o mesmo está enquadrado. Ver tópico

Art. 61 - No caso de lançamento de efluentes industriais em estação central de tratamento devem ser obedecidas as seguintes disposições: Ver tópico

I - fica proibida a introdução de poluentes, em concentração, volume ou temperatura, que prejudiquem o funcionamento normal da estação ou que passem pela mesma sem serem removidos, tais como: Ver tópico

a) poluentes que representam risco de fogo ou explosão; Ver tópico

b) poluentes corrosivos que possam causar danos estruturais; Ver tópico

c) poluentes sólidos ou viscosos em quantidades que possam obstruir o sistema de esgotamento; Ver tópico

d) produtos oleosos, óleos de corte não biodegradáveis ou óleos minerais; Ver tópico

e) substâncias que resultem na presença de poluentes tóxicos do ar (PTAs) no ambiente de trabalho da estação em concentrações que causem exposição aguda a estes agentes ou problemas de segurança. Ver tópico

Parágrafo único - O recebimento de efluentes transportados em caminhões ou por outros meios, deverá ser precedido de autorização do IMA. Ver tópico

Art. 62 - É proibida a diluição de efluentes para o cumprimento de um padrão legalmente estabelecido. Ver tópico

Art. 63 - Compete ao responsável pela estação de tratamento centralizada, pública ou privada, devidamente licenciada, elaborar, implantar e gerenciar programa de recebimento de efluentes e de disposição e utilização adequada dos resíduos gerados no tratamento, fiscalizar, em primeira instância, o cumprimento dos padrões de pré-tratamento fixados na competente licença ou norma técnica, e estabelecer as exigências e os procedimentos a serem seguidos pelos usuários para o cumprimento dos mesmos. Ver tópico

Parágrafo único - A inexistência de redes de coleta, medidores de vazão e outros dispositivos que permitam a identificação e a avaliação de efluentes não eximem nenhuma atividade do cumprimento de um padrão de pré-tratamento que lhe for aplicável. Ver tópico

Art. 64 - As fontes geradoras são obrigadas a realizar automonitoramento quando estiverem sujeitas a um padrão de emissão. Ver tópico

Parágrafo único - Os sistemas, métodos, procedimentos e a freqüência de automonitoramento e os indicadores de desempenho serão especificados na competente licença. Ver tópico

Art. 65 - Todo sistema de tratamento deverá ser provido de dispositivo de medição de vazão e de outros dispositivos necessários à avaliação do cumprimento dos padrões, devendo ser operado de acordo com as boas práticas de controle da poluição hídrica e passar por manutenção adequada. Ver tópico

Parágrafo único - A interrupção do funcionamento de um sistema de tratamento, as causas e o tempo previsto para a retomada de sua operação deverão ser comunicados ao IMA, de imediato. Ver tópico

Art. 66 - As fontes geradoras que forem obrigadas a instalar e operar um sistema de tratamento de efluentes deverão elaborar e implementar um plano de controle de qualidade do funcionamento deste sistema. Ver tópico

Parágrafo único - O plano previsto no caput deste artigo deverá conter, no mínimo, procedimentos escritos a serem seguidos para as seguintes atividades: Ver tópico

I - calibração de instrumentos; Ver tópico

II - manutenção preventiva, inclusive existência de um estoque de peças de reposição; Ver tópico

III - registro de dados, procedimentos de cálculo e geração de relatórios; Ver tópico

IV - auditagem interna dos métodos de coleta e análise; Ver tópico

V - programa de ação preventiva e corretiva. Ver tópico

Subseção VI

Art. 67 - As fontes responsáveis por descargas acidentais de poluentes hídricos nos corpos d?água estarão sujeitas a penalidades previstas neste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - As fontes mencionadas no caput deste artigo deverão apresentar, ao IMA, plano completo de minimização dos impactos nos corpos receptores bem como ações preventivas visando evitar reincidência. Ver tópico

Art. 68 - Toda área de estocagem de produtos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos deverá ser provida de dique de contenção devidamente impermeabilizado, capaz de acumular todo o volume do maior tanque, acrescido da precipitação pluviométrica recorrente. Ver tópico

Parágrafo único - Os tanques de estocagem de produtos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos deverão ser providos de dispositivos para prevenção de vazamentos. Ver tópico

Art. 69 - Os dutos internos, destinados ao transporte de produtos químicos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos entre as unidades de processamento químico de uma mesma planta ou ao transporte de efluentes com características semelhantes às mencionadas acima, deverão ser aéreos, exceto por razões técnicas ou de segurança, devidamente comprovadas e aprovadas pelo IMA, durante o licenciamento. Ver tópico

Art. 70 - Os dutos de produtos químicos tóxicos, inflamáveis ou corrosivos e de efluentes com características semelhantes, deverão ser compatíveis com os materiais transportados e ser providos de revestimento e de sistema de proteção contra corrosão. Ver tópico

Subseção VII

Art. 71 - Considera-se poluição do solo e do subsolo a deposição, a descarga, a infiltração, a acumulação, a injeção ou o enterramento no solo ou no subsolo de substâncias ou materiais poluentes, em estado sólido, líquido ou gasoso, capazes de alterar sua qualidade ambiental. Ver tópico

Art. 72 - O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para armazenamento, acumulação temporária, tratamento ou disposição final de resíduos de qualquer natureza, desde que feitos de forma tecnicamente adequada, estabelecida em projetos específicos, mediante autorização prévia do IMA ou do CEPRAM, quando couber. Ver tópico

Parágrafo único - Não será permitida a acumulação, mesmo que temporária, diretamente sobre o solo ou no subsolo, de substâncias, produtos ou resíduos de qualquer natureza, que possam oferecer risco de poluição ambiental. Ver tópico

Subseção VIII

Art. 73 - A gestão de resíduos sólidos se orientará pelas seguintes diretrizes: Ver tópico

I - prioritariamente a não geração, minimização, reutilização e reciclagem, buscando-se avançar no sentido de alterar padrões de produção e de consumo e utilização de tecnologias mais limpas; Ver tópico

II - desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado de resíduos sólidos; Ver tópico

III - uso de embalagens retornáveis e sua reutilização; Ver tópico

IV - desenvolvimento de tecnologias mais limpas para a reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final dos resíduos; Ver tópico

V - estabelecimento de parcerias objetivando otimizar a gestão dos resíduos sólidos; Ver tópico

VI - desenvolvimento de programas de capacitação técnica na área de gerenciamento de resíduos sólidos; Ver tópico

VII - promoção de campanhas educativas e informativas junto à sociedade sobre a gestão ambientalmente adequada de resíduos sólidos e sobre os efeitos na saúde e no meio ambiente dos processos de produção e de eliminação de resíduos; Ver tópico

VIII - incentivo à criação de novos mercados e a ampliação dos já existentes para os produtos reciclados; Ver tópico

IX - articulação institucional entre os gestores visando à cooperação técnica e financeira, especialmente nas áreas de saneamento, meio ambiente e saúde pública. Ver tópico

Art. 74 - Nos termos deste Regulamento, os resíduos sólidos obedecerão à seguinte classificação: Ver tópico

I - Quanto à categoria: Ver tópico

a) resíduos urbanos: provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, da varrição e da limpeza de vias, logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana, entulhos da construção civil e similares; Ver tópico

b) resíduos industriais: provenientes de atividades de pesquisa e produção de bens, assim como os provenientes das atividades de mineração e aqueles gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais; Ver tópico

c) resíduos de serviços de saúde: provenientes de qualquer estabelecimento que execute atividades de natureza médico-assistencial às populações humana ou animal, centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados; Ver tópico

d) resíduos de atividade rural: provenientes da atividade agrosilvopastoril, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades; Ver tópico

e) resíduos de serviços de transporte: decorrentes da atividade de transporte e os provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários, ferroviários, portuários, postos de fronteira e similares; Ver tópico

f) rejeitos radioativos: materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados de acordo com norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Ver tópico

II - Quanto à natureza: Ver tópico

a) resíduos classe I ?" perigosos: são aqueles que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde ou ao meio ambiente; Ver tópico

b) resíduos classe II A - não inertes: são aqueles que podem apresentar características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acarretar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações de resíduos classe I ?"perigosos ou classe II B ?" inertes. Ver tópico

c) resíduos classe II B ?" inertes: são aqueles que, por suas características intrínsecas, não oferecem riscos à saúde e que não apresentam constituintes solúveis em água em concentrações superiores aos padrões de potabilidade. Ver tópico

Parágrafo único - A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua natureza, deverá ser feita conforme norma estabelecida pelo organismo normatizador competente. Ver tópico

Art. 75 - São proibidas as seguintes formas de destinação final de resíduos sólidos: Ver tópico

I - lançamento ?in natura? a céu aberto tanto em áreas urbanas como rurais; Ver tópico

II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não adequados; Ver tópico

III - lançamento em cursos d?água, lagoas, praias, mangues, poços e cacimbas, mesmo que abandonadas, e em áreas sujeitas a inundação; Ver tópico

IV - lançamento em poços de visitas de redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, eletricidade e telefone, bueiros e semelhantes; Ver tópico

V - infiltração no solo sem prévia aprovação do IMA; Ver tópico

VI - emprego de resíduos sólidos perigosos como matéria-prima e fonte de energia, bem como a sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, sem prévia aprovação do IMA; Ver tópico

VII - utilização de resíduos sólidos ?in natura? para alimentação de animais. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de emergência sanitária, a queima de resíduos sólidos a céu aberto poderá ser realizada, desde que precedida de autorização expedida pelo IMA e pelo órgão de saúde competente. Ver tópico

Art. 76 - O IMA, nos casos em que se fizer necessário, exigirá dos geradores de resíduos ou, quando for o caso, dos receptores: Ver tópico

I - a execução de monitoramento de qualidade das águas superficiais e subterrâneas nas áreas de armazenamento, tratamento, transferência e disposição de resíduos e seu entorno; Ver tópico

II - a quantificação, caracterização e classificação dos resíduos; Ver tópico

III - a suspensão da disposição de resíduos em locais não autorizados para o seu recebimento ou que não mais atendam às exigências ambientais e/ou sua remoção e transferência para locais aprovados; Ver tópico

IV - a recuperação das áreas degradadas por substâncias, produtos ou resíduos de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 77 - As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Estado são responsáveis pelo acondicionamento, estocagem, transferência, tratamento e disposição final de seus resíduos, respondendo pelos danos que estes causem ou possam causar ao meio ambiente. Ver tópico

§ 1º - A responsabilidade do gerador não exime a do transportador e do receptor do resíduo pelos incidentes que causem degradação ambiental ocorridos, respectivamente, durante o transporte ou em suas instalações. Ver tópico

§ 2º - A responsabilidade administrativa do gerador pelos incidentes ocorridos durante o transporte ou nas instalações de tratamento, recuperação, reciclagem ou disposição dos resíduos somente cessará nos casos em que a transferência dos resíduos, àqueles terceiros, tenha sido previamente autorizada pelo IMA e realizada na forma e condições pré-estabelecidas. Ver tópico

§ 3º - O gerador do resíduo derramado, vazado ou descarregado acidentalmente, deverá fornecer ao IMA todas as informações relativas à composição, classificação e periculosidade do referido material, bem como adotar os procedimentos para a contenção de vazamentos, de desintoxicação e de descontaminação, quando for o caso. Ver tópico

Art. 78 - Os usuários de produtos que resultem em resíduos que necessitem de procedimentos especiais deverão efetuar sua devolução, conforme instrução contida na embalagem dos produtos adquiridos. Ver tópico

Art. 79 - Os geradores de resíduos sólidos, seus sucessores ou os atuais proprietários serão responsáveis pela recuperação das áreas degradadas ou contaminadas pelos resíduos, bem como pelo passivo oriundo da desativação da fonte geradora, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo IMA. Ver tópico

Art. 80 - O transportador de resíduos sólidos será responsável pelo transporte em condições que garantam a segurança do pessoal envolvido, a preservação ambiental e a saúde pública, bem como pelo cumprimento da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 81 - Os transportadores de resíduos sólidos ficarão sujeitos ao cumprimento das seguintes exigências: Ver tópico

I - utilizar equipamentos adequados ao transporte dos resíduos; Ver tópico

II - somente transportar os resíduos perigosos autorizados pelo IMA; Ver tópico

III - somente transportar resíduos para locais devidamente licenciados pelo IMA; Ver tópico

IV - transportar os resíduos sólidos somente se devidamente acondicionados e, no caso de resíduos perigosos, se estiverem rotulados e acompanhados das respectivas fichas e envelopes de emergência fornecidos pelos geradores; Ver tópico

V - verificar, junto aos órgãos de trânsito do Estado e dos municípios as rotas preferenciais por onde a carga de resíduos perigosos deva passar e, caso solicitado, informar ao IMA o roteiro do transporte; Ver tópico

VI - comunicar imediatamente ao IMA, corpo de bombeiros, defesa civil e demais órgãos, todo e qualquer acidente envolvendo o transporte de resíduos perigosos; Ver tópico

VII - retornar os resíduos ao gerador, no caso de impossibilidade de entrega dos mesmos à unidade receptora. Ver tópico

Parágrafo único - O transporte de resíduos perigosos deve obedecer à legislação vigente para transporte de produtos perigosos e demais regulamentos e normas nacionais e internacionais pertinentes. Ver tópico

Art. 82 - As unidades receptoras de resíduos serão responsáveis por projetar o seu sistema de acordo com a legislação e normas técnicas pertinentes e por implantar, operar, monitorar e proceder ao encerramento das suas atividades, conforme os projetos previamente licenciados pelos órgãos ambientais competentes. Ver tópico

Art. 83 - O gerador poderá encaminhar seu resíduo às unidades receptoras, desde que devidamente licenciadas e mediante autorização específica para o transporte de resíduos perigosos. Ver tópico

Parágrafo único - Obedecidas às condições estabelecidas no caput deste artigo caberá à unidade receptora a responsabilidade pela correta e ambientalmente segura gestão do resíduo recebido. Ver tópico

Art. 84 - As fontes geradoras de resíduos sólidos deverão elaborar, quando exigido, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), contendo a estratégia geral adotada para o gerenciamento dos resíduos, abrangendo todas as suas etapas, especificando as ações a serem implementadas com vistas à conservação e recuperação de recursos naturais, de acordo com as normas pertinentes. Ver tópico

§ 1º - O PGRS integrará o processo de licenciamento ambiental e deverá conter a descrição das ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos, considerando as características dos resíduos e os programas de controle na fonte para a redução, minimização, reutilização e reciclagem dos mesmos, objetivando a eliminação de práticas e procedimentos incompatíveis com a legislação e normas técnicas pertinentes. Ver tópico

§ 2º - O PGRS deverá contemplar: Ver tópico

I - inventário, conforme modelo fornecido pelo IMA, contendo dentre outras informações: a origem, classificação, caracterização qualiquantitativa e frequência de geração dos resíduos, formas de acondicionamento, transporte, tratamento e disposição final; Ver tópico

II - os procedimentos a serem adotados na segregação na origem, coleta interna, armazenamento, reutilização e reciclagem; Ver tópico

III - as ações preventivas e corretivas a serem adotadas objetivando evitar ou reparar as conseqüências resultantes de manuseio incorreto ou incidentes poluidores; Ver tópico

IV - designação do responsável técnico pelo PGRS. Ver tópico

§ 3º - As unidades geradoras ou receptoras de resíduos sólidos deverão ter um responsável técnico habilitado para o seu gerenciamento. Ver tópico

Art. 85 ?" Para escolha de áreas destinadas à disposição final de resíduos sólidos deve-se considerar, dentre outros, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - capacidade de suporte do solo suficiente para preservar a qualidade das coleções hídricas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

II - solução técnica adequada de modo a evitar que se verifique a drenagem de líquidos poluentes originados dos resíduos para os corpos d'água superficiais. Ver tópico

Art. 86 - A coleta dos resíduos urbanos deve dar-se de forma preferencialmente seletiva, devendo o gerador separar previamente os resíduos úmidos ou compostáveis dos recicláveis ou secos. Ver tópico

Art. 87 - As unidades geradoras de resíduos industriais devem adotar soluções pautadas no princípio da produção mais limpa, que possibilitem maximizar a não-geração, a minimização, a reutilização e a reciclagem dos resíduos. Ver tópico

Art. 88 - O emprego de resíduos industriais como adubo, matéria-prima ou fonte de energia, bem como sua incorporação em materiais, substâncias ou produtos, somente poderá ser feito mediante prévia autorização do IMA. Ver tópico

Art. 89 - Nos casos previstos em legislação específica ou em Resolução do CEPRAM, as indústrias produtoras, montadoras ou manipuladoras, bem como as importadoras, deverão responsabilizar-se pela destinação final das embalagens e de seus produtos pós-consumo, destinando-os à reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas legais pertinentes. Ver tópico

Art. 90 - Os resíduos de serviços de saúde serão classificados conforme disposto em legislação específica. Ver tópico

Art. 91 - Caberá aos estabelecimentos geradores de resíduos de serviços de saúde: Ver tópico

I - gerenciar os seus resíduos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública; Ver tópico

II - elaborar e implementar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme termo de referência aprovado pelo IMA; Ver tópico

III - segregar, acondicionar e identificar os resíduos adequadamente; Ver tópico

IV - assegurar, de forma sanitária e ambientalmente correta, o armazenamento temporário e externo dos resíduos; Ver tópico

V - adotar soluções pautadas no princípio da produção mais limpa. Ver tópico

Art. 92 - Os responsáveis pela geração de resíduos da atividade rural deverão adotar os procedimentos, princípios, fundamentos e diretrizes definidos neste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - O gerenciamento dos resíduos da atividade rural, compreendendo os insumos agrícolas, agrotóxicos e afins, proibidos, apreendidos ou com prazos de validade vencidos, classificados como perigosos, bem como as suas embalagens serão de responsabilidade dos fabricantes ou registrantes, respectivamente, os quais deverão adotar procedimentos para o seu recolhimento, tratamento e/ou disposição final ambientalmente adequados. Ver tópico

Art. 93 - Os registrantes de agrotóxicos e afins deverão apresentar o plano de gerenciamento de resíduos contemplando a destinação de embalagens e a instalação de centrais de recolhimento, podendo adotar soluções consorciadas que possibilitem a reutilização, a reciclagem, o tratamento e a disposição final correta e segura das embalagens. Ver tópico

Art. 94 - Caberá à administração dos terminais de transporte e postos de fronteira o gerenciamento de seus resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública. Ver tópico

Art. 95 - Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte, provenientes de áreas endêmicas, assim definidas pelas autoridades de saúde pública competentes, bem como os resíduos sólidos provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e os animais mortos, serão considerados, com vistas ao manejo e tratamento, como resíduos de serviços de saúde, devido à presença de agentes biológicos. Ver tópico

Art. 96 - Os resíduos gerados a bordo das unidades de transporte ou em suas respectivas estruturas de apoio, provenientes de áreas não endêmicas e que não apresentem características de resíduo perigoso, deverão ser enquadrados como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final. Ver tópico

Art. 97 - Os resíduos provenientes das áreas de manutenção, depósitos de combustíveis, armazenagem de cargas, áreas de treinamento contra incêndio ou similares, que apresentem risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido as suas características químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais. Ver tópico

Art. 98 - O gerenciamento de rejeitos radioativos obedecerá à legislação específica estabelecida pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Ver tópico

Parágrafo único - O material resultante de atividades humanas que contenha radionuclídeos em quantidades iguais ou inferiores aos limites de isenção especificados na norma da CNEN, deverá ser classificado dentro das demais categorias de resíduos estabelecidas neste Regulamento. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Avaliação de Impactos Ambientais

Art. 99 - Os empreendimentos, obras e atividades, públicos ou privados, suscetíveis de causar impacto no meio ambiente, devem ser objeto de avaliação de impactos ambientais. Ver tópico

Parágrafo único - A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é o instrumento que possibilita diagnosticar, avaliar e prognosticar as conseqüências ambientais relacionadas à localização, instalação, construção, operação, ampliação, interrupção ou encerramento de uma atividade ou empreendimento. Ver tópico

Art. 100 - O licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades suscetíveis de causar impacto no meio ambiente deve ser instruído com a realização de estudos ambientais, quando couber, a serem definidos, em cada caso a depender das características, localização, natureza e porte dos empreendimentos e atividades. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se estudos ambientais aqueles exigidos pelos órgãos licenciadores como subsídio para análise ambiental para concessão ou renovação de licença ou autorização, ou para registro do Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental, entre outros: Ver tópico

I - Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); Ver tópico

II - Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA); Ver tópico

III - Diagnóstico Ambiental; Ver tópico

IV - Plano de Manejo; Ver tópico

V - Plano de Controle Ambiental (PCA); Ver tópico

VI - Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD); Ver tópico

VII - Plano de Gestão Agroambiental (PGA); Ver tópico

VIII - Análise de Risco; Ver tópico

IX - Relatório de Caracterização de Empreendimento (RCE); Ver tópico

X - Relatório de Controle Ambiental (RCA); Ver tópico

XI - Relatório Ambiental Preliminar; Ver tópico

XII - Relatório Técnico da Qualidade Ambiental; Ver tópico

XIII - Balanço Ambiental. Ver tópico

§ 2º - Os estudos ambientais, quando a localização ou a natureza dos projetos a serem licenciados assim o recomendarem, deverão contemplar, dentre outros aspectos, os impactos cumulativos da implantação e operação de várias atividades e empreendimentos em um determinado bioma e/ou bacia hidrográfica. Ver tópico

§ 3º - Para fins de exigência da modalidade dos estudos ambientais, o IMA considerará a significância do impacto, à vista das informações constantes do processo, complementadas, quando couber, pela inspeção local. Ver tópico

§ 4º - Os estudos ambientais deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, sendo obrigatória apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Conselho de Classe ou equivalente. Ver tópico

§ 5º - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos ambientais serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais. Ver tópico

§ 6º - Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais. Ver tópico

§ 7º - As despesas e custos a que se referem o parágrafo anterior são relativos à coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos, acompanhamento e monitoramento dos impactos, e realização de audiências públicas, entre outros. Ver tópico

§ 8º - As cópias dos estudos ambientais podem ser requeridas pelo IMA. Ver tópico

Art. 101 - O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) se aplica para novos empreendimentos e atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, bem como para a ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo. Ver tópico

§ 1º - O EIA deverá conter: Ver tópico

I - dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos governamentais; Ver tópico

II - caracterização detalhada da concepção do empreendimento, suas alternativas locacionais e/ou tecnológicas, descrevendo as ações necessárias à sua implantação e operação, de forma a permitir a identificação e análise dos impactos ambientais decorrentes; Ver tópico

III - diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, em escala adequada, sendo claramente apresentados os critérios utilizados para a delimitação das áreas geográficas a serem direta e indiretamente afetadas, considerando-se o alcance dos impactos nos meios físico, biótico e socioeconômico, decorrentes da implantação e operação do empreendimento. Ver tópico

IV - identificação dos impactos ambientais, especificando, no caso dos impactos adversos, aqueles que serão mitigados ou compensados, bem como os não mitigáveis, para os quais deverão ser avaliadas as conseqüências decorrentes; Ver tópico

V - avaliação dos impactos ambientais, utilizando-se metodologia adequada, que permita mostrar, de maneira clara e objetiva, as vantagens e desvantagens do projeto mediante a identificação e análise dos efeitos do empreendimento nos meios físico, biológico e antrópico, caracterizando-os quanto à sua natureza, importância, magnitude, duração, reversibilidade e abrangência; Ver tópico

VI - definição das medidas que objetivem prevenir, eliminar ou reduzir os impactos adversos, compensar aqueles que não poderão ser evitados e valorizar os efeitos positivos do empreendimento; Ver tópico

VII - definição de programas específicos para execução das medidas referidas no inciso anterior, acompanhados de cronograma físico-financeiro; Ver tópico

VIII - definição do programa de acompanhamento da evolução dos impactos previstos que não poderão ser evitados; Ver tópico

IX - especificação e quantificação de serviços e equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes da operação ou expansão do projeto; Ver tópico

X - fonte de recursos necessários à construção e à manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e à infra-estrutura. Ver tópico

§ 2º - Os impactos no meio físico e no meio biótico deverão ser avaliados tomando-se como unidade geográfica a (s) bacia (s) ou sub-bacia (s) hidrográfica (s) onde se insere o empreendimento ou que serão por ele afetadas. Ver tópico

§ 3º - Deverão ser descritos e analisados os fatores ambientais e suas interações, com dados, mapas e acervo fotográfico que permitam visualizar a situação ambiental antes da implantação do empreendimento. Ver tópico

Art. 102 - O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o documento contendo a síntese do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), em linguagem acessível, ilustrado por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual de modo que se possa entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como as conseqüências ambientais de sua implementação, devendo conter: Ver tópico

I - objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; Ver tópico

II - descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e/ou locacionais, justificativa para a alternativa preferencial, e apresentação da área de influência, as matérias-primas e a mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e as técnicas operacionais, os prováveis efluentes, as emissões, os resíduos e as perdas de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; Ver tópico

III - síntese do diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; Ver tópico

IV - descrição dos prováveis impactos ambientais relacionados à localização, implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação; Ver tópico

V - identificação, no caso dos impactos adversos, daqueles que serão mitigados ou compensados, apresentando as conseqüências decorrentes dos impactos não mitigáveis; Ver tópico

VI - a caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não-realização; Ver tópico

VII - a descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado; Ver tópico

VIII - programa de monitoramento dos impactos; Ver tópico

IX - programa de comunicação social que permita à comunidade acompanhar a implantação e operação do projeto. Ver tópico

Art. 103 - Serão realizadas audiências públicas para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e, quando couber, prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do termo de referência do EIA. Ver tópico

Parágrafo único - Poderão ser realizadas audiências ou reuniões públicas para subsidiar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que sejam objeto de outras modalidades de estudos ambientais. Ver tópico

Art. 104 - Quando a atividade ou empreendimento não for potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, poderão ser exigidos pelo IMA ou pelo CEPRAM outros estudos ambientais necessários à informação e instrução do processo de licenciamento. Ver tópico

Art. 106 - Diagnóstico ambiental é o documento que contém um conjunto de informações qualitativas e quantitativas relacionadas aos recursos ambientais existentes, de modo a caracterizar a situação ambiental da área de influência do empreendimento ou atividade, considerando os aspectos do meio físico, biológico e socioeconômico. Ver tópico

Art. 107 - Plano de manejo é o documento que contém um conjunto de diretrizes para as intervenções e ocupações de uma determinada porção territorial. Ver tópico

Art. 108 - O Plano de Controle Ambiental (PCA) é o documento que apresenta os projetos executivos das ações mitigadoras dos impactos ambientais identificados nos estudos ambientais, bem como daquelas estabelecidas pelo IMA ou CEPRAM, acompanhado do cronograma de execução. Ver tópico

Art. 109 - O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) é o documento que contém as medidas propostas para a mitigação dos impactos ambientais decorrentes das atividades ou dos empreendimentos, incluindo o detalhamento dos projetos para a reabilitação das áreas degradadas. Ver tópico

Art. 110 - O Plano de Gestão Agroambiental (PGA) é o documento que contém a caracterização do empreendimento, diagnóstico ambiental, avaliação de impactos ambientais decorrentes da atividade desenvolvida e as boas práticas agroambientais a serem adotadas. Ver tópico

Art. 111 - A Análise de Risco é o estudo referente à avaliação e reconhecimento dos riscos que uma determinada atividade ou empreendimento representa para o meio ambiente, a saúde e segurança da população, mediante a aplicação de um conjunto de métodos e técnicas específicos, devendo ser apresentado um plano para gerenciamento dos riscos. Ver tópico

Art. 112 - O Relatório de Caracterização do Empreendimento (RCE) é o documento no qual o empreendedor apresenta as informações básicas do empreendimento, em formulário próprio fornecido pelo IMA, que possibilitam ao órgão ambiental definir os procedimentos e etapas a serem observadas no processo de licenciamento. Ver tópico

Art. 113 - O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é o documento que contém as informações, levantamentos e/ou estudos que permitam avaliar os efeitos do empreendimento sobre o meio ambiente abrangendo os seguintes aspectos: Ver tópico

I - descrição do empreendimento; Ver tópico

II - diagnóstico ambiental da área de influência do projeto; Ver tópico

III - análise dos impactos ambientais e proposta de medidas mitigadoras para os mesmos; Ver tópico

IV - avaliação da ocorrência de acidentes, relativos ao ambiente, possíveis de ocorrer durante o funcionamento do empreendimento, seus efeitos e os sistemas e procedimentos destinados a prevenir a ocorrência de tais eventos; Ver tópico

V - monitoramento ambiental; Ver tópico

VI - análise custo-benefício. Ver tópico

Art. 114 - O Balanço Ambiental é o documento elaborado pelo empreendedor que demonstra o desempenho ambiental da atividade ou empreendimento, divulgado por ele na imprensa escrita, constituindo-se como pré-requisito para o requerimento da renovação da Licença de Operação. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Avaliação Ambiental Estratégica

Art. 115 - A avaliação dos impactos socioambientais de planos, programas, projetos e políticas públicas setoriais dar-se-á mediante Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Ver tópico

§ 1º - A Avaliação Ambiental Estratégica é um estudo coordenado pelo Poder Público Estadual que avalia os impactos socioambientais de suas políticas, planos e programas setoriais que envolvam o uso de recursos ambientais ou tenham interface com as políticas, planos e programas de proteção do meio ambiente, com a finalidade de subsidiar suas decisões, assegurando a inserção da variável ambiental na fase de planejamento. Ver tópico

§ 2º - O CEPRAM poderá requerer aos órgãos e entidades competentes a elaboração de AAE, nos termos definidos no caput deste artigo, e manifestar-se-á sobre o estudo elaborado. Ver tópico

§ 3º - A Avaliação Ambiental Estratégica caberá aos órgãos responsáveis pela formulação e implementação das políticas, planos e programas, com base em termo de referência por eles elaborado, juntamente com os órgãos vinculados à Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) e à Secretaria do Planejamento (SEPLAN). Ver tópico

SEÇÃO IV -

Das Licenças, Autorizações e Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental

Subseção I

Art. 116 - A localização, implantação, operação e alteração de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, bem como os capazes de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental. Ver tópico

§ 1º - O licenciamento ambiental dar-se-á através de Licença Ambiental, Autorização Ambiental ou de Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA). Ver tópico

§ 2º - São passíveis de licença, autorização ambiental ou TCRA os empreendimentos e atividades relacionados no Anexo III deste Regulamento. Ver tópico

§ 3o - O CEPRAM poderá rever as Divisões e Grupos relacionados no Anexo III deste Regulamento, podendo suprimir ou incluir novas atividades. Ver tópico

§ 4º - O IMA estabelecerá as hipóteses de exigibilidade e os parâmetros para dispensa de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, levando em consideração as suas especificidades, localização, porte, os riscos ambientais que representam, os padrões ambientais estabelecidos e outras características. Ver tópico

§ 5º - Os empreendimentos e atividades objeto do § 4º deste artigo, para efeito de regularidade ambiental, ficam obrigados ao cumprimento da legislação, devendo, sempre que solicitado pela fiscalização, apresentar, entre outros, os documentos abaixo relacionados: Ver tópico

I - comprovação de regularidade da reserva legal ou de compromisso de sua averbação, e servidões florestais e ambientais, quando for o caso; Ver tópico

II - autorização para supressão de vegetação, quando couber; Ver tópico

III - outorga do direito de uso de recursos hídricos, quando for o caso; Ver tópico

IV - registro no IMA, quando houver exigência legal. Ver tópico

Art. 117 - A apreciação de projetos submetidos ao licenciamento ambiental deverá considerar como mérito de análise, os seguintes critérios, simultaneamente: Ver tópico

I - a aplicação da melhor tecnologia disponível, adotando-se os princípios da produção mais limpa; Ver tópico

II - a consideração da capacidade de assimilação e de suporte do ambiente; Ver tópico

III - a sustentabilidade socioambiental do empreendimento ou atividade; Ver tópico

IV - a eliminação ou mitigação dos impactos ambientais adversos, a potencialização dos impactos ambientais positivos, bem como medidas compensatórias para os impactos não mitigáveis; Ver tópico

V - a clareza da informação e a confiabilidade dos estudos ambientais; Ver tópico

VI - a contextualização do empreendimento ou atividade na unidade territorial na qual se insere, a exemplo de Bacia Hidrográfica, Bioma, Território de Identidade, dentre outros; Ver tópico

VII - o potencial de risco à segurança e à saúde humana. Ver tópico

Art. 118 - As licenças e autorizações ambientais serão concedidas com base em análise prévia de projetos específicos e levarão em conta os objetivos, critérios e normas para conservação, preservação, defesa e melhoria do ambiente, seus possíveis impactos cumulativos e as diretrizes de planejamento e ordenamento territorial do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Para análise dos processos de que trata o caput deste artigo será realizada inspeção técnica, sempre que se fizer necessário. Ver tópico

Art. 119 - Os empreendimentos e atividades que pretendam se instalar em Unidades de Conservação (UC) ou em suas respectivas zonas de amortecimento estão sujeitos a anuência do órgão gestor de unidades de conservação. Ver tópico

Art. 120 - O encerramento de atividade, empresa ou de firma individual utilizadora de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras, dependerá da apresentação ao IMA do plano de encerramento de atividades que deverá contemplar as medidas de controle ambiental aplicáveis ao caso. Ver tópico

Art. 121 - A publicidade resumida dos pedidos de licenças ambientais e suas renovações, através dos meios de comunicação de massa, será providenciada pelos interessados, correndo as despesas às suas expensas. Ver tópico

Parágrafo único - A publicidade do TCRA dar-se-á através do SEIA. Ver tópico

Art. 122 - As concessões das licenças ambientais, e, se for o caso, seu cancelamento, devem ser publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Subseção II

Art. 123 - A Licença Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o IMA ou o CEPRAM avaliam e estabelecem as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras. Ver tópico

Art. 124 - O procedimento de licenciamento ambiental considerará a natureza e o porte dos empreendimentos e atividades, as características do ecossistema e a capacidade de suporte dos recursos ambientais envolvidos. Ver tópico

Art. 125 - O IMA ou o CEPRAM expedirá as seguintes licenças, sem prejuízo de outras modalidades previstas em normas complementares: Ver tópico (1 documento)

I - Licença de Localização (LL): concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação; Ver tópico

II - Licença de Implantação (LI): concedida para a implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionamentos; Ver tópico

III - Licença de Operação (LO): concedida para a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das exigências constantes das licenças anteriores e estabelecimento das condições e procedimentos a serem observados para essa operação; Ver tópico

IV - Licença de Alteração (LA): concedida para a ampliação ou modificação de empreendimento, atividade ou processo regularmente existentes; Ver tópico

V - Licença Simplificada (LS): concedida para empreendimentos classificados como de micro ou pequeno porte, excetuando-se aqueles considerados de potencial risco à saúde humana. Ver tópico

VI - Licença de Operação da Alteração (LOA): ato administrativo que autoriza a operação de empreendimento ou atividade que obteve a Licença de Alteração; Ver tópico

VII - Licença Conjunta (LC): ato administrativo que autoriza a localização, implantação ou operação de empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, ou turísticos, entre outros. Ver tópico

Art. 126 - O IMA, ou o CEPRAM, quando for o caso, definirá os condicionantes para localização, implantação, operação ou alteração de empreendimentos ou atividades, com base nos estudos apresentados pelo empreendedor e em outros dados e informações oficiais. Ver tópico

§ 1º - Para o estabelecimento das condicionantes, deverão ser consideradas, dentre outros aspectos, as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas quando do licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades, seus resultados, o impacto da atividade sobre o meio ambiente, o cumprimento das normas e exigências ambientais e a viabilidade técnica e econômica de seu cumprimento, objetivando a distribuição equitativa do ônus e das obrigações ambientais. Ver tópico

§ 2º - Quando da renovação de licença deverão ser consideradas também as medidas mitigadoras e compensatórias já adotadas e seus resultados, podendo ser incorporados novos condicionantes. Ver tópico

Art. 127 - A Licença de Alteração poderá ser requerida na fase de localização, implantação ou operação do empreendimento, observado o prazo de validade da licença ambiental, objeto da alteração, devendo ser incorporada posteriormente à próxima renovação da Licença de Operação do empreendimento ou atividade. Ver tópico

§ 1º - Fica caracterizada a alteração da localização, implantação ou operação, quando houver ampliação da capacidade nominal de produção ou de armazenamento de produtos químicos, combustíveis, gases, dentre outros, ou de prestação de serviço acima de 20% (vinte por cento) do valor fixado na respectiva licença, diversificação da prestação do serviço dentro do mesmo objeto da atividade original, alteração do processo produtivo ou substituição de equipamentos que provoquem alteração das características qualitativas e quantitativas, com aumento da carga poluidora, das emissões líquidas, sólidas ou gasosas, previstas no respectivo processo de licenciamento. Ver tópico

§ 2º - O IMA poderá estabelecer outros critérios para a concessão da Licença de Alteração, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade. Ver tópico

§ 3º - Concluída a alteração da operação, o interessado deverá requerer, nos casos a serem definidos pelo IMA, a Licença de Operação da Alteração (LOA), que deverá ser incorporada na próxima renovação da LO do empreendimento ou atividade. Ver tópico

Art. 128 - A Licença Simplificada será expedida pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - A Licença Simplificada poderá ser concedida em quaisquer das fases do empreendimento, como uma única licença. Ver tópico

§ 2º - No caso de ampliação, diversificação, alteração ou modificação de empreendimento ou atividade sujeitos a Licença Simplificada, a sua atualização dar-se-á através de novo requerimento desta mesma modalidade. Ver tópico

Art. 129 - O CEPRAM poderá instituir procedimentos especiais para o licenciamento ambiental, de acordo com a localização, natureza, porte e características dos empreendimentos e atividades, dentre os quais: Ver tópico

I - procedimentos simplificados, que poderão resultar na expedição de licenças com efeitos isolados ou cumulativos para localização, implantação e operação; Ver tópico

II - expedição de licenças conjuntas para empreendimentos similares, vizinhos ou integrantes de pólos industriais, agrícolas, turísticos, entre outros, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos e atividades; Ver tópico

III - procedimentos simplificados para a concessão da LA e da renovação da LO das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental e práticas de produção mais limpa visando à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental; Ver tópico

IV - licenciamento de caráter geral para atividades de natureza e impactos ambientais semelhantes, mediante cumprimento de normas elaboradas a partir de estudos e levantamentos específicos, ficando essas atividades desobrigadas da obtenção de licença individual; Ver tópico

V - procedimentos simplificados para empreendimentos e atividades a serem instalados em áreas que dispõem de zoneamento específico. Ver tópico

§ 1º ?" Excetuando-se os casos dos pólos e distritos industriais de concepção jurídico-organizacional consolidada, os demais serão objeto de criação pelo IMA que instituirá, para fins específicos de licenciamento ambiental, os pólos a que se refere o inciso II deste artigo, devendo definir em ato específico a delimitação territorial do pólo, os estudos ambientais pertinentes, e os prazos para sua realização. Ver tópico

§ 2º - Uma vez instituído o pólo, deverá ser apresentado ao IMA os atos constitutivos do organismo que o representa, devidamente registrados no cartório competente, bem como a composição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), na forma prevista na legislação. Ver tópico

§ 3º - A instituição dos pólos a que se refere o inciso II deste artigo poderá se dar mediante requerimento dos interessados, ao IMA, que apresentarão: Ver tópico

I - proposta de delimitação da área do pólo; Ver tópico

II - proposta de modelo de organismo a ser criado especificamente para representar o pólo, com responsabilidade legal para requerer a licença ambiental e acompanhar o cumprimento dos condicionantes nela estabelecidos; Ver tópico

III - lista dos empreendimentos e atividades que compõem o pólo e seus respectivos representantes legais. Ver tópico

§ 4º - Os empreendedores que não concordarem em integrar o pólo criado pelo IMA para fins de licenciamento ambiental se sujeitarão aos procedimentos para obtenção de licença ambiental individual, devendo realizar os estudos ambientais determinados pelo IMA relativos à avaliação dos impactos ambientais da sua atividade, considerando os efeitos sinérgicos e cumulativos na respectiva área de influência. Ver tópico

§ 5º - A Licença Conjunta (LC) será expedida pelo CEPRAM ou pelo IMA, nas fases de localização, implantação ou operação, e quando se tratar de empreendimentos ou atividades de titularidades distintas, será seguida das licenças individualizadas, relativas à implantação e operação dos empreendimentos e atividades, ou do TCRA, quando couber. Ver tópico

Art. 130 - Os responsáveis pelas atividades efetiva ou potencialmente degradadoras poderão requerer manifestação prévia do IMA, que emitirá opinativo, com caráter de orientação, sobre os aspectos técnicos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade, tais como: Ver tópico

I - esclarecimentos quanto à documentação e aos estudos ambientais necessários à instrução do processo licenciatório; Ver tópico

II - modalidade de licença ou autorização ambiental a ser requerida; Ver tópico

III - esclarecimentos sobre normas, aspectos técnicos e jurídicos aplicáveis à atividade. Ver tópico

Subseção III

Art. 131 - A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o IMA permite: Ver tópico

I - a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário; Ver tópico

II - a execução de obras que não resultem em instalações permanentes; Ver tópico

III - a requalificação de áreas urbanas subnormais, ainda que impliquem instalações permanentes; Ver tópico

IV - o encerramento total ou a desativação parcial de empreendimentos ou atividades de pessoa física ou jurídica; Ver tópico

V - a execução de obras que possibilitem a melhoria ambiental. Ver tópico

§ 1º - O IMA definirá os casos de obras de caráter permanente, que promovam a melhoria ambiental, passíveis de Autorização Ambiental. Ver tópico

§ 2º - Da Autorização Ambiental constarão os condicionamentos a serem atendidos pelo interessado dentro dos prazos estabelecidos. Ver tópico

§ 3º - Quando a atividade, pesquisa ou serviços inicialmente de caráter temporário passarem a configurar-se como de caráter permanente, deverá ser requerida de imediato a Licença Ambiental pertinente em substituição a Autorização expedida. Ver tópico

Art. 132 - A Autorização de Transporte de Resíduos Perigosos (ATRP) deve ser solicitada pelo interessado, mediante requerimento próprio, fornecido pelo IMA, acompanhado dos seguintes documentos: Ver tópico

I - cópia da LO da empresa geradora, quando couber; Ver tópico

II - cópia da LO da empresa receptora; Ver tópico

III - cópia da LS, ou, se for o caso, da LO da transportadora; Ver tópico

IV - anuência da instalação receptora; Ver tópico

V - anuência do órgão ambiental do Estado de destino; Ver tópico

VI - comprovante do pagamento de remuneração fixada no Anexo IV deste Regulamento; Ver tópico

VII - Rotograma; Ver tópico

VIII - Ficha de Emergência; Ver tópico

IX - outras informações complementares exigidas pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - Durante o percurso do transporte, o responsável pela condução do veículo deverá dispor de cópia da respectiva ATRP. Ver tópico

§ 2º - A alteração ou acréscimo de resíduos perigosos, objeto da ATRP concedida, dependerá de novo requerimento, bem como alteração relativa ao transportador. Ver tópico

Subseção IV

Art. 133 - O Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA) é o documento por meio do qual o empreendedor se compromete a cumprir a legislação no que se refere aos impactos ambientais decorrentes da sua atividade. Ver tópico

§ 1º - O TCRA deverá ser registrado no IMA, que emitirá certidão de regularidade ambiental. Ver tópico

§ 2º - O empreendedor assumirá o compromisso de adotar boas práticas conservacionistas e quando o empreendimento ou atividade for considerado de médio, grande ou excepcional porte, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo III deste Regulamento, manterá responsável técnico que se vinculará ao empreendimento mediante Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao seu conselho profissional ou equivalente. Ver tópico

§ 3º - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização do IMA, sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas previstas na legislação. Ver tópico

§ 4º - O TCRA deverá ser atualizado junto ao IMA sempre que houver alteração da titularidade, do empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido. Ver tópico

Art. 134 - Poderão ser objeto de TCRA empreendimentos e atividades: Ver tópico

I - que pela sua natureza, não exijam avaliação prévia do órgão ambiental para fins de aprovação da sua localização sendo suficiente comprovação de que a mesma obedece aos critérios e diretrizes municipais; Ver tópico

II - que se constituem em fontes potencialmente poluidoras de caráter difuso ou que não gerem efluentes de processo sólidos, líquidos ou gasosos. Ver tópico

Art. 135 - O TCRA, uma vez registrado no IMA, produzirá os efeitos legais no que se refere à regularidade ambiental, para fins de apresentação junto aos agentes financeiros e fiscais ambientais. Ver tópico

Art. 136 - O TCRA deverá permanecer à disposição da fiscalização ambiental sujeitando o empreendedor, na hipótese de descumprimento dos compromissos assumidos, às sanções administrativas legalmente previstas. Ver tópico

Art. 137 - A apresentação de informações inverídicas ou o descumprimento das práticas registradas no TCRA implicará na aplicação de penalidades previstas na legislação ambiental vigente, e na comunicação ao conselho profissional do responsável técnico, no caso previsto no § 2º do artigo 133 deste Regulamento. Ver tópico

Subseção V

Art. 138 - As organizações com atividades sujeitas ao sistema de licenciamento ambiental, excetuando-se as de micro e pequeno porte, deverão formular a sua política ambiental, em documento específico, que reflita o comprometimento corporativo no que se refere ao atendimento às leis aplicáveis e à melhoria contínua, expressando suas intenções e princípios em relação ao desempenho ambiental da atividade. Ver tópico

§ 1º - Para a formulação da política ambiental, a organização terá como bases: Ver tópico

I - comprometimento da alta administração; Ver tópico

II - atendimento aos requisitos legais; Ver tópico

III - melhoria contínua e prevenção; Ver tópico

IV - comunicação com as partes interessadas; Ver tópico

V - estabelecimento dos objetivos e metas ambientais. Ver tópico

§ 2º - A política ambiental deverá ser amplamente divulgada, interna e externamente. Ver tópico

§ 3º - Quando do requerimento de Licença de Operação e de sua renovação, a organização deverá apresentar ao IMA o documento contendo a sua política ambiental, que integrará o processo de licenciamento, dando-lhe divulgação na imprensa escrita do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 139 - As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exerçam atividades que utilizem recursos ambientais ou consideradas efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente, deverão adotar o autocontrole ambiental através de sistemas que minimizem, controlem e monitorem seus impactos, garantindo a qualidade ambiental. Ver tópico

Art. 140 - Para a implementação do autocontrole ambiental deverá ser constituída nas instituições públicas e privadas a Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), com o objetivo de coordenar, executar, acompanhar, avaliar e pronunciar-se sobre os programas, planos, projetos, empreendimentos e atividades potencialmente degradadores desenvolvidos no âmbito de sua área de atuação, cabendo-lhe, dentre outras atividades: Ver tópico

I - analisar, avaliar e pronunciar-se sobre o desempenho ambiental do empreendimento ou atividade; Ver tópico

II - acompanhar e respeitar a legislação ambiental; Ver tópico

III - coordenar a elaboração dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental, buscando alternativas para eliminar, mitigar ou compensar os impactos ambientais identificados; Ver tópico

IV - realizar a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA), de acordo com o Termo de Referência aprovado pelo IMA, nas fases de renovação da Licença de Operação ou de Alteração; Ver tópico

V - propor, ao IMA ou ao CEPRAM, com base na Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental - ALA, condicionantes para licença de alteração e para a renovação da Licença de Operação; Ver tópico

VI - acompanhar o cumprimento dos condicionantes da Licença Ambiental, bem como o prazo para renovação da Licença de Operação; Ver tópico

VII - comunicar ao IMA, de imediato, as situações anormais e/ou emergenciais que possam provocar qualquer forma de degradação do meio ambiente e apresentar, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa de material derramado, se for o caso, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado; Ver tópico

VIII - apresentar ao IMA, nos 15 (quinze) dias seguintes à comunicação prevista no inciso anterior, relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas. Ver tópico

IX - acompanhar os técnicos credenciados do IMA, durante as inspeções técnicas, prestando as informações necessárias e promovendo os meios adequados à realização da vistoria; Ver tópico

X - verificar a procedência de denúncias referentes aos impactos ambientais causados pelo empreendimento ou atividade e implantar as medidas necessárias para a correção das irregularidades constatadas; Ver tópico

XI - apresentar ao IMA os relatórios de automonitoramento, conforme condicionado na Licença Ambiental da atividade; Ver tópico

XII - pesquisar e manter-se informado sobre o desenvolvimento de tecnologias mais limpas pertinentes ao empreendimento ou atividade; Ver tópico

XIII - apresentar ao IMA, anualmente, até o último dia do mês de fevereiro, o Relatório Técnico de Garantia Ambiental - RTGA, contendo: Ver tópico

a) resumo das principais ações da CTGA no ano anterior; Ver tópico

b) atas das reuniões ocorridas no período; Ver tópico

c) resultados obtidos na área ambiental, de saúde ocupacional, de higiene e de segurança; Ver tópico

d) demonstrativos do desempenho ambiental da atividade, ilustrados com gráficos e planilhas; Ver tópico

e) situação dos condicionantes das Licenças Ambientais; Ver tópico

f) registro dos acidentes porventura ocorridos, suas causas e medidas adotadas; Ver tópico

g) outras informações relevantes. Ver tópico

XIV - colaborar com a execução da Política Ambiental do Estado, mediante a implementação de planos, programas e projetos ambientais que contribuam para a promoção da conscientização ambiental; Ver tópico

XV - acompanhar a formulação da política ambiental da empresa, por parte da alta administração, e propor a sua revisão de acordo com os objetivos e metas estabelecidos; Ver tópico

XVI - promover e coordenar programa interno sistemático de educação ambiental; Ver tópico

XVII - dar conhecimento aos empregados da empresa e aos terceirizados sobre a situação ambiental do empreendimento ou atividade e promover a atuação destes de forma ambientalmente responsável; Ver tópico

XVIII - comunicar-se com as partes interessadas frente às questões ambientais inerentes ao empreendimento ou atividade; Ver tópico

XIX - responsabilizar-se pela documentação encaminhada ao IMA, com a devida assinatura do Coordenador da CTGA, acompanhada do seu registro no Conselho de Classe. Ver tópico

Art. 141 - A criação da CTGA, bem como suas alterações, deverá ser formalizada em ata de reunião de Diretoria e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da comarca onde a empresa estiver localizada. Ver tópico

Art. 142 - Ficam dispensadas da constituição da Comissão Técnica de Garantia Ambiental - CTGA as empresas de micro e pequeno porte, conforme enquadramento previsto no Anexo III deste Regulamento. Ver tópico

Art. 143 - A CTGA deverá ser formada por técnicos que desempenhem as suas atividades profissionais na Unidade objeto da licença ambiental, devendo ser constituída em reunião de Diretoria, de acordo com o porte da empresa, ficando limitado a um mínimo de 03 (três) componentes, sendo, um deles, o Coordenador da Comissão. Ver tópico

§ 1º - O coordenador da CTGA deverá ser um técnico de nível superior, afim com a questão ambiental, devidamente registrado no seu Conselho de Classe, devendo providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou equivalente, junto ao Conselho Profissional competente. Ver tópico

§ 2º - Nos casos em que a empresa não possua, em seu quadro funcional, técnico de nível superior, deverá apresentar ao IMA o currículo do profissional indicado pela sua direção, para atuar como Coordenador da CTGA. Ver tópico

§ 3º - O estudo denominado Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental - ALA deverá ser assinado pelo Coordenador da CTGA e pelos demais técnicos responsáveis pela sua elaboração. Ver tópico

Art. 144 - A criação e a instalação da CTGA constituem um dos pré-requisitos para o requerimento da Licença de Operação e de sua respectiva renovação, sem prejuízo do IMA exigi-la em outras fases do licenciamento ambiental, a depender da peculiaridade da atividade. Ver tópico

Art. 145 - A documentação comprobatória e atualizada da criação da CTGA deverá ser encaminhada ao IMA, por ocasião do requerimento da Licença Ambiental, contendo: Ver tópico

I - ata de reunião de criação da CTGA, devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos da comarca onde a empresa estiver localizada; Ver tópico

II - Regimento Interno e Plano de Trabalho da CTGA; Ver tópico

III - ART do Coordenador da CTGA, quando couber, emitida pelo do Conselho de Classe competente ou seu equivalente; Ver tópico

IV - Currículo do profissional indicado como coordenador da CTGA. Ver tópico

Art. 146 - O CEPRAM definirá outros aspectos relacionados com o funcionamento da CTGA, bem como do conteúdo do RTGA a ser encaminhado ao IMA. Ver tópico

Art. 147 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores sujeitos à obtenção da Licença de Operação ficam obrigados a apresentar ao IMA, para sua aprovação e acompanhamento, o Programa de Automonitoramento Ambiental da Empresa. Ver tópico

Art. 148 - Os responsáveis por empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente degradadoras do meio ambiente ficam obrigados a elaborar e apresentar ao IMA, para análise, a Auto-avaliação para o Licenciamento Ambiental (ALA), como parte integrante do processo de renovação da Licença de Operação ou da Licença de Alteração do empreendimento. Ver tópico

Art. 149 - A implementação da CTGA nas instituições públicas que integram o SISEMA deverá atender aos princípios da co-responsabilidade no planejamento e execução de ações setoriais, incorporando os princípios, objetivos e diretrizes da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado. Ver tópico

Art. 150 - A CTGA dos órgãos do SISEMA e das concessionárias de serviços públicos, responsáveis pela implementação de programas governamentais de infra-estrutura, devem elaborar parecer técnico-ambiental, para fundamentar a emissão das licenças ou autorizações ambientais pertinentes. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A elaboração do parecer técnico-ambiental para subsidiar o IMA na emissão das autorizações de supressão de vegetação ou limpeza de área, mencionado no caput deste artigo, poderá ser realizado nos casos de área de até 40 ha (quarenta hectares), excetuando-se as áreas legalmente protegidas, devendo atender aos seguintes requisitos: Ver tópico (1 documento)

I - ser conclusivo quanto à solicitação feita pelo proponente; Ver tópico

II - apresentar documentação de acordo com o Anexo V deste Regulamento; Ver tópico

III - estar fundamentado em inspeção in loco; Ver tópico

IV - ser aprovado pela CTGA; Ver tópico

V - informar sobre o destino do material lenhoso resultante da supressão de vegetação, priorizando a sua utilização no próprio empreendimento. Ver tópico

§ 2º - O Parecer Técnico a que se refere o caput deste artigo deverá atender à legislação vigente e estar acompanhado da ART do técnico responsável, junto ao conselho profissional competente. Ver tópico

Subseção VI

Art. 151 - A regularidade ambiental do setor agrossilvopastoril será obtida a partir dos procedimentos de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades mediante: Ver tópico

I - Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA); Ver tópico

II - Licença Ambiental, a ser concedida individual ou conjuntamente, nos termos deste Regulamento. Ver tópico

Art. 152 - Nos casos de mais de uma atividade desenvolvida em um mesmo empreendimento, a regularização ambiental por Licença ou TCRA será exigida se, pelo menos, uma das atividades ultrapassar os parâmetros, definidos pelo IMA, como limite para dispensa de licenciamento ambiental. Ver tópico

Art. 153 - Os empreendimentos e atividades agrossilvopastoris poderão ser objeto de uma única licença, renovável, a cada período entre 3 (três) e 5 (cinco) anos, nos seguintes casos: Ver tópico

I - com área cultivada acima de 1.000 (um mil) hectares; Ver tópico

II - quando houver exigência específica estabelecida em zoneamento, plano de manejo ou similar. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a localização do empreendimento ou atividade afetar área de significativo valor ecológico ou grande sensibilidade socioambiental, a critério do IMA, será exigido o EIA e respectivo RIMA. Ver tópico

Art. 154 - Nos casos de agropólos deverá ser concedida uma Licença Conjunta, com base em zoneamento agroambiental e Plano de Gestão Agroambiental (PGA), elaborados conforme termos de referência aprovados pelo CEPRAM. Ver tópico

Parágrafo único - Cada empreendimento integrante do agropólo, posteriormente à concessão da Licença Conjunta, ficará sujeito ao registro do TCRA, de acordo com as disposições deste Regulamento. Ver tópico

Art. 155 - Os estudos ambientais necessários para o deferimento de licença conjunta para empreendimentos agrossilvopastoris deverão contemplar os possíveis impactos cumulativos na área de influência do agropólo, tendo como referência, quando existentes: Ver tópico

I - o enquadramento dos cursos d´água de acordo com seu uso preponderante; Ver tópico

II - os Planos de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - os Zoneamentos Ambientais; Ver tópico

IV - outros instrumentos de planejamento. Ver tópico

Art. 156 - As disposições apresentadas nesta subseção não se aplicam ao licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionados com a aqüicultura. Ver tópico

SEÇÃO V -

Dos Procedimentos de Licenciamento Ambiental

Subseção I

Art. 157 - Para dar início aos processos administrativos de autorização ou de licenciamento ambiental, cuja instauração, instrução e tramitação é atribuição do IMA, o interessado apresentará requerimento, através de formulário próprio, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes e, quando for o caso, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pela elaboração dos projetos e estudos, expedida pelo Conselho de Classe competente ou equivalente. Ver tópico

§ 1o - Caberá ao IMA informar aos interessados, de acordo com a tipologia da licença ou autorização requerida, quais os documentos a serem apresentados para a formação do processo. Ver tópico

§ 2o - O IMA definirá a documentação necessária para o requerimento de Licença ou Autorização Ambiental. Ver tópico

§ 3o - Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência pelo IMA, que atestará a sua autenticidade. Ver tópico

Art. 158 - Os pedidos de licenciamento, em qualquer das suas modalidades, e sua renovação serão objeto de publicação resumida, paga pelo interessado, em jornal de grande circulação, excetuando-se os casos de empreendimentos e atividades de micro ou pequeno porte. Ver tópico

Art. 159 - Para instrução do processo de autorização ou de licenciamento ambiental, o IMA poderá solicitar a colaboração de universidades ou dos órgãos e/ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado ou do município, nas áreas das respectivas competências. Ver tópico (1 documento)

§ 1o - Caberá aos órgãos executores do SISEMA realizar as análises técnicas de impactos ambientais de empreendimentos ou atividades que se enquadrem em sua esfera de competência. Ver tópico

§ 2o - Caberá aos órgãos setoriais do SISEMA, por meio de suas CTGAs, inspecionar e elaborar parecer técnico preliminar para subsidiar o licenciamento, pelo IMA ou pelo CEPRAM, de empreendimentos ou atividades de sua responsabilidade ou da responsabilidade de terceiros que envolvam matéria de sua competência. Ver tópico (1 documento)

Art. 160 - O IMA deverá elaborar parecer técnico conclusivo, que integrará o processo, para fundamentar a emissão das Licenças e Autorizações ambientais, contendo: Ver tópico

I - dados do proponente, objetivos do empreendimento e sua relação com os programas, planos e projetos setoriais; Ver tópico

II - caracterização detalhada do empreendimento, das ações necessárias à sua implantação e operação, de forma a permitir a avaliação do seu potencial de impacto; Ver tópico

III - análise dos possíveis impactos ambientais associados aos aspectos ambientais do empreendimento ou atividade; Ver tópico

IV - estabelecimento de condicionamentos e seus prazos de cumprimento; Ver tópico

V - prazo de validade da licença ou autorização. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de competência do CEPRAM, concluída a instrução a cargo do IMA, o processo administrativo será recebido pela Secretaria Executiva e encaminhado para deliberação do Plenário. Ver tópico

Art. 161- A Licença de Localização (LL) para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, bem como para aqueles potencialmente causadores de significativo impacto ambiental, será expedida pelo CEPRAM, podendo ser delegada ao IMA. Ver tópico

Parágrafo único - O IMA encaminhará parecer técnico conclusivo para subsidiar a deliberação do CEPRAM, acompanhado dos estudos ambientais pertinentes. Ver tópico

Art. 162 - Poderá ser concedida Licença de Localização (LL) em caráter precário, válida por 120 (cento e vinte) dias, nos casos em que a mesma é exigida para a realização de estudos específicos necessários para avaliar a viabilidade ambiental da localização do empreendimento. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A licença a que se refere o caput deste artigo não poderá ser prorrogada e não autoriza a localização do empreendimento, mas tão somente a realização dos estudos prévios necessários à análise da viabilidade da localização proposta. Ver tópico

Art. 163 - As autorizações, bem como as licenças de implantação, operação, alteração e respectiva renovação serão expedidas pelo IMA. Ver tópico

§ 1o - A expedição das licenças de implantação ou operação de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, quando se tratar da primeira licença requerida pelo empreendedor, caberá ao CEPRAM, podendo ser delegada ao IMA. Ver tópico

§ 2o - Nos casos de Licença Conjunta, esta será considerada como primeira licença do empreendimento localizado no pólo objeto da referida licença. Ver tópico

§ 3o - Quando julgar necessário, face às características do projeto e de suas conseqüências socioeconômicas e ambientais, o CEPRAM poderá avocar, mediante ato devidamente motivado, em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do IMA, para apreciação e deliberação. Ver tópico

§ 4o - O IMA poderá encaminhar os processos de autorização ou licença de sua competência para manifestação do CEPRAM. Ver tópico

§ 5o - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a tramitação do processo de licenciamento caberá ao IMA. Ver tópico

Art. 164 - Poderá ser expedida, a critério do IMA, licença precária de operação, válida por 120 (cento e vinte) dias, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pela atividade na fase inicial de operação. Ver tópico

Parágrafo único - A licença precária de operação não poderá ser prorrogada. Ver tópico

Art. 165 - O requerimento ao IMA de revisão de condicionantes estabelecidos em Autorização ou Licença Ambientais, bem como de prorrogação de prazos para o seu cumprimento, deverá ser feito antes do vencimento da respectiva autorização ou licença, acompanhado de fundamentação técnica elaborada pela CTGA, quando couber. Ver tópico

§ 1º - O IMA analisará o pedido a que se refere o caput deste artigo e, quando couber, encaminhará o processo para apreciação e deliberação do CEPRAM, especialmente nos casos de Licença de Localização. Ver tópico

§ 2º - A decisão do IMA ou do CEPRAM, quando favorável ao requerimento de que trata o caput deste artigo, será objeto de publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 3º - O requerimento de revisão de condicionantes será remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva Licença ou Autorização ambientais, constante do Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

§ 4º - O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas Licenças ou Autorizações Ambientais não será remunerado pelo interessado. Ver tópico

Art. 166 - Quando for indeferido o requerimento de Autorização ou Licença Ambiental, o interessado poderá, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do indeferimento: Ver tópico

I - interpor pedido de reconsideração, a ser julgado pela autoridade licenciadora; Ver tópico

II - apresentar alterações no projeto, eliminando ou modificando os aspectos que motivaram o indeferimento do pedido. Ver tópico

Art. 167 - Caberá ao IMA, quando requerido pelo interessado, expedir documento de dispensa para os empreendimentos e atividades não sujeitos ao licenciamento ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - O documento de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por Portaria do IMA, publicada no Diário Oficial do Estado, que estabeleça, de forma genérica, as tipologias de empreendimentos e atividades dispensadas de autorização ou licença ambiental, em função de suas especificidades, localização, porte, os riscos ambientais que representam, os padrões ambientais estabelecidos e outras características. Ver tópico

Art. 168 - No caso de alteração de razão social de empreendimentos com licença, autorização ou TCRA em vigor ou em tramitação, o interessado deverá apresentar requerimento ao IMA, acompanhado de documentação comprobatória da mudança de razão social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) e do comprovante de recolhimento da remuneração prevista no Anexo IV. Ver tópico

Parágrafo único - Caso não se verifiquem as condições estabelecidas no caput deste artigo deverá ser formalizado novo processo de licenciamento referente ao estágio em que se encontra o empreendimento ou atividade. Ver tópico

Art. 169 - A licença, autorização ou TCRA, em vigor, poderão ser transferidos para o novo titular do empreendimento ou atividade regular, respeitando-se o seu prazo de validade, desde que não haja mudança da atividade original, e será objeto de requerimento ao IMA. Ver tópico (2 documentos)

Art. 170 - O requerente da transferência de que trata o artigo anterior apresentará, dentre outros documentos exigidos pelo IMA: Ver tópico (2 documentos)

I - documento comprobatório da transferência da responsabilidade legal pelo empreendimento ou atividade perante o IMA; Ver tópico

II - ata de constituição da CTGA, quando couber; Ver tópico

III - a divulgação da Política Ambiental, sob a responsabilidade do novo titular, em jornal de grande circulação na região onde está instalado o empreendimento ou atividade, quando couber; Ver tópico

IV - comprovante de recolhimento da remuneração prevista no Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

Parágrafo único - A documentação referida no inciso I deste artigo deverá remeter preferencialmente ao contrato de transferência de direitos e obrigações que concedeu a responsabilidade legal do empreendimento ou atividade ao novo titular, perante o IMA. Ver tópico

Art. 171 - O requerimento a que se refere o artigo 169 poderá ser subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA ou pelo futuro titular do empreendimento ou atividade licenciada. Ver tópico

§ 1º - Quando subscrito pelo titular da licença, autorização ou TCRA, além dos documentos previstos no artigo 170, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do futuro titular da atividade licenciada, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração. Ver tópico

§ 2º - Quando subscrito pelo futuro titular da atividade licenciada, além dos documentos previstos no artigo 170, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do titular da licença, autorização ou TCRA, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração. Ver tópico

Subseção II

Art. 172 - Quando o licenciamento do empreendimento ou atividade for sujeito ao EIA/RIMA, serão adotados os seguintes procedimentos: Ver tópico

I - realização de consulta pública pelo IMA, na área de influência do empreendimento, para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do EIA, quando considerar necessário; Ver tópico

II - elaboração do Termo de Referência do EIA, pelo IMA, com a participação do empreendedor; Ver tópico

III - encaminhamento do Termo de Referência do EIA ao CEPRAM, para aprovação, quando não existir norma específica em vigor; Ver tópico

IV - elaboração do EIA pelo empreendedor conforme o Termo de Referência aprovado pelo CEPRAM e apresentação de relatórios parciais a serem analisados pelo IMA, em 03 (três) etapas: Ver tópico

a) Relatório contendo a caracterização do empreendimento e as alternativas locacionais e/ou tecnológicas estudadas e suas respectivas áreas de influência, adotando-se para todas o mesmo grau de profundidade, com avaliação dos aspectos técnicos, econômicos e ambientais envolvidos, bem como a justificativa de escolha das alternativas locacionais e/ou tecnológicas preferenciais; Ver tópico

b) Relatório contendo o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, referente à alternativa escolhida na etapa anterior, com relação à localização e tecnologia a ser adotada; Ver tópico

c) Estudo de Impacto Ambiental completo, acompanhado do respectivo RIMA;V - realização de audiência pública, quando o IMA julgar necessário, ou quando for solicitada por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos; Ver tópico

VI - avaliação do EIA/RIMA, pelo IMA; Ver tópico

VII - encaminhamento do EIA/RIMA ao CEPRAM, acompanhado de parecer técnico conclusivo do IMA, para deliberação final. Ver tópico

§ 1º - O IMA poderá convocar reuniões públicas para discussão do projeto no decorrer da análise dos estudos ambientais. Ver tópico

§ 2º - Os estudos ambientais deverão contemplar a análise integrada e os impactos cumulativos relacionados a outros empreendimentos localizados na mesma sub-bacia hidrográfica. Ver tópico

§ 3º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea ?a? deste artigo, o IMA poderá convocar reuniões com a equipe responsável pela elaboração dos estudos e/ou realizar inspeção técnica conjunta, para subsidiar a definição quanto às alternativas locacionais e tecnológicas, devendo manifestar-se sobre a aprovação dos estudos apresentados no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir do recebimento do relatório. Ver tópico

§ 4º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea ?b? deste artigo, o IMA procederá à análise e se manifestará no prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo requerer, se for o caso, complementações e ajustes necessários. Ver tópico

§ 5º - Quanto ao disposto no inciso IV, alínea ?c? deste artigo, o IMA dará prosseguimento à análise e informará a comunidade sobre os locais onde o RIMA estará disponível para consulta pública, bem como da abertura do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para solicitação de audiência pública por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos; Ver tópico

Subseção III

Art. 173 - Para o registro do TCRA será necessário apresentar: Ver tópico

I - TCRA devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, quando se tratar de empreendimento ou atividade de médio, grande ou excepcional porte, pelo responsável técnico; Ver tópico

II - comprovante de pagamento de remuneração fixada no Anexo IV deste Regulamento; Ver tópico

III - alvará municipal, ou certidão do Município declarando que a localização e a tipologia do empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo; Ver tópico

IV - documento que comprove a regularidade da Reserva Legal ou compromisso de sua averbação e servidão ambiental ou florestal, quando for o caso; Ver tópico

V - autorização de supressão da vegetação, quando for o caso; Ver tópico

VI - outorga de direito de uso das águas, quando for o caso; Ver tópico

VII - anuência do órgão gestor de unidade de conservação (UC), quando for o caso; Ver tópico

VIII - Plano de Gestão Agroambiental (PGA) do empreendimento ou atividade, elaborado de acordo com Termo de Referência fornecido pelo IMA, por profissional habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Profissional competente, quando for o caso; Ver tópico

IX - cópia da ata da constituição da CTGA, acompanhada de ART do Coordenador, quando couber; Ver tópico

X - imagens de satélite e plantas georreferenciadas de localização do empreendimento, conforme norma técnica expedida pelo CEPRAM, quando couber; Ver tópico

XI - outros documentos ou estudos, previstos em norma expedida pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao IMA informar aos interessados, de acordo com a tipologia e porte do empreendimento ou atividade, quais os documentos que deverão ser apresentados para Registro do TCRA. Ver tópico

§ 2º - Os documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou acompanhados do documento original para simples conferência do IMA, que atestará a sua autenticidade. Ver tópico

§ 3º - Os documentos mencionados no inciso III deste artigo poderão ser substituídos por um dos seguintes documentos: Análise de Orientação Prévia (AOP), Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de Localização e Funcionamento, Termo de Conclusão de Obras ou outro documento similar emitido pela municipalidade. Ver tópico

§ 4º - No caso do TCRA estar assinado pelo representante legal, deverá ser apresentada procuração específica para este fim. Ver tópico

Art. 174 - O TCRA deverá ser atualizado junto ao IMA sempre que houver alteração do empreendimento, obra, atividade ou serviço desenvolvido, bem como da titularidade. Ver tópico

Art. 175 - O IMA manterá banco de dados atualizado, disponibilizado no SEIA, contendo o registro dos TCRAs. Ver tópico

Subseção IV

Art. 176 - Caberá aos órgãos locais do SISEMA, exercer a fiscalização e o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, bem como daqueles que lhe forem delegados pelo Estado, por instrumento legal ou convênio, em harmonia com as normas e princípios previstos neste Regulamento. Ver tópico

§ 1o - A delegação de que trata o caput deste artigo deverá observar a existência dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - política municipal de meio ambiente prevista em legislação específica; Ver tópico

II - conselho municipal de meio ambiente, devidamente empossado e regimentado; Ver tópico

III - órgão ou instância técnico-administrativa na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuições específicas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar, com experiência na área ambiental; Ver tópico

IV - sistema de licenciamento ambiental municipal implantado, que contemple: Ver tópico

a) análise técnica dos empreendimentos e atividades a serem licenciados pelo município; Ver tópico

b) concessão das licenças ambientais pela instância colegiada prevista no inciso II do parágrafo anterior; Ver tópico

c) remuneração dos custos da análise ambiental. Ver tópico

V - sistema de fiscalização ambiental estabelecido que aplique as penalidades legalmente previstas. Ver tópico

§ 2º - O convênio a que se refere o caput deste artigo será instruído com a documentação comprobatória referida nos incisos I a V do parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 177 - O CEPRAM estabelecerá os empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, para efeito de licenciamento ambiental. Ver tópico

Subseção V

Art. 178 - Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 6 (seis) meses para cada modalidade de licença ambiental requerida, a contar da data do protocolo do requerimento até seu deferimento ou indeferimento, pelo IMA ou pelo CEPRAM. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Nos casos em que houver solicitação de elaboração de Estudo de Impacto Ambiental, o prazo mencionado no caput deste artigo será contado a partir da data de disponibilização do RIMA para consulta pública. Ver tópico

§ 2º - A contagem do prazo será suspensa se ocorrer solicitação, pelo IMA, de estudos ambientais complementares ou da prestação de esclarecimentos pelo empreendedor, voltando a contar normalmente após o efetivo cumprimento do solicitado. Ver tópico

Art. 179 - Ficam estabelecidos os prazos de análise de até 04 (quatro) meses para emissão de autorização ambiental e de 02 (dois) meses para manifestação prévia, a contar da data de protocolo do requerimento. Ver tópico

Art. 180 - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo IMA, dentro do prazo notificado. Ver tópico

§ 1º - O empreendedor poderá solicitar, com base em justificativa técnica, ampliação do prazo a que se refere o caput deste artigo, antes de sua expiração. Ver tópico

§ 2º - O não cumprimento dos prazos notificados implicará no arquivamento do processo. Ver tópico

§ 3º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento ao IMA, devendo-se obedecer aos procedimentos estabelecidos, mediante novo pagamento do custo de análise. Ver tópico

Art. 181 - Ficam estabelecidos os seguintes prazos de validade para licença e autorização ambiental: Ver tópico (1 documento)

I - o prazo de validade de Licença de Localização (LL) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 05 (cinco) anos; Ver tópico

II - o prazo de validade da Licença de Implantação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 06 (seis) anos; Ver tópico

III - o prazo de validade da Licença de Alteração (LA) deverá ser estabelecido em consonância com cronograma de execução das obras ou serviços programados, ficando o prazo de vencimento da licença ambiental vigente automaticamente prorrogado para coincidir com o prazo da LA, se este lhe for posterior; Ver tópico

IV - o prazo de validade da Licença de Operação (LO), e respectiva renovação deverá considerar os planos de autocontrole ambiental da empresa, e será de, no mínimo, 02 (dois) anos e, no máximo, 08 (oito) anos; Ver tópico

V - o prazo de validade da Licença Simplificada (LS) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma da atividade ou empreendimento, não podendo ser superior a 03 (três) anos, sendo que sua renovação, quando for o caso, poderá ser de até 08 (oito) anos; Ver tópico

VI - o prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) é de 01 (um) ano, podendo ser estabelecido prazo diverso, em razão do tipo da atividade, a critério do IMA. Ver tópico

§ 1º - Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o IMA poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade no período de vigência anterior. Ver tópico

§ 2º - As Licenças ficarão automaticamente prorrogadas até a manifestação do IMA, desde que sejam requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade. Ver tópico (1 documento)

Art. 182 - Os prazos para o cumprimento dos condicionantes fixados nas autorizações e licenças ambientais, bem como os respectivos prazos de validade, serão contados a partir da data da publicação da Portaria IMA ou da Resolução CEPRAM no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - As autorizações e as licenças, excetuando-se as de operação, poderão ter os seus prazos de validade prorrogados, com base em justificativa técnica, uma única vez, por igual ou menor prazo, através de Portaria do IMA, devendo o requerimento ser fundamentado pelo interessado no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do vencimento. Ver tópico

Subseção VI

Art. 183 - A remuneração, pelos interessados, dos custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos das autorizações, manifestações prévias e licenças ambientais será efetuada de acordo com o tipo de requerimento e o porte da atividade ou empreendimento, segundo os valores básicos constantes do Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

§ 1º - O enquadramento das atividades far-se-á, quanto ao porte, segundo cinco grupos distintos: micro, pequeno, médio, grande e excepcional, conforme critérios estabelecidos no Anexo III deste Regulamento. Ver tópico

§ 2º - O enquadramento do porte pelo investimento considerará o somatório do valor atualizado do investimento fixo e do capital de giro, expresso em reais. Ver tópico

Art. 184 - Quando o custo realizado para inspeção e análise da licença ambiental requerida exceder o valor básico fixado no Anexo IV deste Regulamento, o interessado ressarcirá as despesas realizadas pelo IMA, facultando-se ao mesmo o acesso à respectiva planilha de custos. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de EIA/RIMA ou outros estudos ambientais de maior complexidade, o valor básico de que trata o caput deste artigo será complementado no momento da entrega dos estudos pelo empreendedor. Ver tópico

Art. 185 - A remuneração para análise de projetos, sujeitos à licença conjunta, corresponderá ao valor estabelecido para a Licença de Implantação de empreendimentos de excepcional porte, conforme Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

Art. 186 - A remuneração para solicitação de manifestação prévia, registro do TCRA, transferência de titularidade e alteração de razão social dar-se-á conforme estabelecido no Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

§ 1º - O requerimento de revisão de condicionantes será remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

§ 2º - O requerimento de prorrogação de prazo para o cumprimento dos condicionantes estabelecidos nas licenças ou autorizações ambientais não será remunerado pelo interessado. Ver tópico

§ 3º - O requerimento para prorrogação de prazo de validade de licenças ou autorizações ambientais, deverá ser acompanhado de justificativa técnica e remunerado pelo interessado no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração básica da respectiva licença ou autorização ambiental, constante do Anexo IV deste Regulamento. Ver tópico

§ 4º - Os empreendimentos ou atividades cujo requerimento de licença já esteja em tramitação e que forem enquadrados pelo IMA como sujeitos ao TCRA, passarão a submeter-se ao novo procedimento de licenciamento, considerando-se a remuneração já paga como o valor devido. Ver tópico

Art. 187 - A remuneração da análise de projetos e atividades cuja execução seja de responsabilidade dos órgãos setoriais será de R$ 500,00 (quinhentos reais) para qualquer modalidade de licença ou autorização requerida. Ver tópico

Art. 188 - Os custos de análise para a regularização das atividades desenvolvidas pelo pequeno empreendedor, agricultura familiar, comunidades tradicionais e assentamentos de reforma agrária corresponderão a 20% (vinte por cento) do valor da Licença Simplificada. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Da Fiscalização

Art. 189 - A fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, neste Regulamento e nas normas deles decorrentes, é exercida pelo IMA, através de seus técnicos credenciados. Ver tópico

§ 1º - O Estado, através do IMA, poderá delegar aos órgãos locais do SISEMA a fiscalização ambiental de empreendimentos e atividades impactantes, mediante convênio. Ver tópico

§ 2º - Os órgãos setoriais e os órgãos colaboradores poderão exercer atividades auxiliares da ação de fiscalização ambiental mediante convênio com o IMA. Ver tópico

Art. 190 - As infrações, quando constatadas, serão objeto de lavratura de Auto de Infração. Ver tópico

Art. 191 - No exercício da ação fiscalizadora ficam assegurados aos técnicos credenciados a entrada, a qualquer dia ou hora, e sua permanência, pelo tempo que se tornar necessário, em instalações, estabelecimentos, veículos ou propriedades, públicos ou privados. Ver tópico

§ 1º - A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução da ação fiscalizatória. Ver tópico

§ 2º - Os técnicos credenciados, quando obstados, poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições, bem como solicitar que a Polícia Militar mantenha a fonte degradadora sob vigilância, até sua liberação pelo IMA. Ver tópico

Art. 192 - No exercício das atividades de fiscalização cabe aos técnicos credenciados: Ver tópico

I - efetuar inspeção, avaliação, análise e amostragem técnicas e elaborar os respectivos autos, relatórios e laudos; Ver tópico

II - elaborar o relatório de inspeção para cada vistoria realizada; Ver tópico

III - pronunciar-se sobre o desempenho de atividades, processos e equipamentos; Ver tópico

IV - verificar a procedência de denúncias, bem como constatar a ocorrência da infração ou de situação de risco potencial à integridade ambiental; Ver tópico

V - impor as sanções administrativas legalmente previstas; Ver tópico

VI - fixar prazo para: Ver tópico

a) correção das irregularidades constatadas, bem como a tomada de medidas objetivando a redução ou cessação de risco potencial à saúde humana e à integridade ambiental; Ver tópico

b) cumprimento de condições, restrições e medidas de controle ambiental; Ver tópico

c) cumprimento das normas de melhoria e gestão da qualidade ambiental. Ver tópico

VII - exercer outras atividades que lhe forem designadas. Ver tópico

Art. 193 - Quando determinado pelo IMA, deverão os responsáveis pelas fontes degradadoras prestar informações ou apresentar documentos, nos prazos e condições que forem estabelecidos em notificação. Ver tópico

Art. 194 - Os responsáveis pelas fontes degradadoras ficam obrigados a submeter ao IMA, quando solicitados, os planos, estudos ou projetos voltados para recuperação da área impactada e controle ambiental do empreendimento ou atividade. Ver tópico

Parágrafo único - Poder-se-á exigir a apresentação de fluxogramas, memoriais, informações, plantas e projetos, bem como linhas completas de produção e respectivos produtos, subprodutos, insumos e resíduos, para cada operação, com demonstração da quantidade, qualidade, natureza e composição. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS INSTRUMENTOS ECON�"MICOS E TRIBUTÁRIOS E DOS INCENTIVOS

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 195 - O Poder Público incentivará empreendimentos e atividades que visem à proteção, manutenção e à recuperação do meio ambiente e à utilização sustentada dos recursos ambientais, mediante a concessão de benefícios fiscais ou creditícios, apoio financeiro, técnico, científico, operacional ou de outros mecanismos e procedimentos compensatórios. Ver tópico

Parágrafo único - Na concessão de incentivos será dada prioridade às atividades de recuperação e proteção dos recursos ambientais, às de educação ambiental e de pesquisas dedicadas ao desenvolvimento da consciência ecológica, da preservação e conservação da biodiversidade e das tecnologias mais limpas que assegurem o equilíbrio ecológico. Ver tópico

Art. 196 - O Poder Público poderá instituir incentivos que possibilitem a geração e a distribuição de recursos financeiros visando a subsidiar a melhoria contínua da gestão ambiental e da biodiversidade no Estado. Ver tópico

Art. 197 - A concessão de incentivos governamentais de qualquer natureza para implantação de projetos agropecuários, agroindustriais e industriais nas regiões remanescentes da Mata Atlântica e na Zona Costeira, fica condicionada à obtenção de parecer técnico favorável do órgão ambiental do Estado. Ver tópico

Art. 198 - Os órgãos executores do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) incentivarão a adoção de tecnologias mais limpas, por meio de mecanismos normativos e administrativos específicos. Ver tópico

Art. 199 - O Estado adotará mecanismos de estímulo à manutenção de florestas e demais formas de vegetação nativa, e à promoção da constituição voluntária de áreas protegidas de domínio privado. Ver tópico

Art. 200 - O Poder Público, através dos órgãos competentes, prestará assistência técnica e financeira para que o pequeno e médio produtor rural possam desenvolver suas atividades florestais, estimulando as formas organizativas de associação e o cooperativismo no meio rural, em harmonia com a conservação e preservação da natureza. Ver tópico

Art. 201 - O Poder Público estimulará e contribuirá para a ampliação e a recuperação da vegetação das áreas urbanas, com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente

Art. 202 - O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA), criado pela Constituição Estadual de 1989, visa custear as ações previstas em planos, programas e projetos para o controle, a preservação, a conservação e a recuperação ambiental no Estado da Bahia, de modo a implementar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade. Ver tópico

§ 1º - O Fundo de que trata este artigo terá plano de aplicação e contabilidade próprios. Ver tópico

§ 2º - A gestão do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente é de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente, à qual compete exercer o controle orçamentário, financeiro e patrimonial. Ver tópico

§ 3º - O sistema de funcionamento do Fundo será definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho Administrativo. Ver tópico

Art. 203 - O Fundo de Recursos para o Meio Ambiente, vinculado à SEMA, será gerido por um Conselho Administrativo composto por um representante do CEPRAM, desde que não pertença ao setor público, eleito pelos seus pares, e pelos dirigentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta da estrutura administrativa da SEMA, presidido pelo titular da pasta. Ver tópico

Art. 204 - Constituem receitas do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente: Ver tópico

I - a dotação orçamentária própria; Ver tópico

II - os recursos previstos no inciso Ver tópico

III, do artigo 1 da Lei nº 9.281, de 07 de outubro de 2004; Ver tópico

III - as multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente; Ver tópico

IV - os recursos decorrentes de condenações judiciais por atos lesivos ao meio ambiente, inclusive das condenações relacionadas com a defesa dos interesses difusos e coletivos; Ver tópico

V - os recursos oriundos de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha receber de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes; Ver tópico

VI - as taxas de reposição obrigatória de volume florestal; Ver tópico

VII - as taxas pelo exercício do poder de polícia previstas no Anexo I, e as taxas pela prestação de serviços, previstas no Anexo II, da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981. Ver tópico

VIII - os recursos oriundos da cobrança do preço pelo uso de bens da biodiversidade; Ver tópico

IX - os recursos oriundos da cobrança do preço pela concessão de florestas situadas em propriedades do Estado; Ver tópico

X - os recursos provenientes de convênios cuja execução seja de responsabilidade da SEMA; Ver tópico

XI - os recursos provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela SEMA; Ver tópico

XII - outras receitas. Ver tópico

§ 1º - Será destinado ao IMA, através de repasses específicos, o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) das multas administrativas decorrentes de atos lesivos ao meio ambiente por ele aplicadas. Ver tópico

§ 2º - Os recursos previstos no inciso VI deste artigo serão arrecadados pelo IMA, de forma individualizada, em subconta, do FERFA, para aplicação, pela SEMA na seguinte forma: Ver tópico

I - 50% (cinqüenta por cento) em ações de fomento florestal; Ver tópico

II - 30% (trinta por cento) em ações de recuperação ambiental; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento) em estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação. Ver tópico

§ 3º - Os recursos previstos no inciso VIII deste artigo serão cobrados pela SEMA e individualizados em subcontas do FERFA, para aplicação na gestão das unidades de conservação estaduais. Ver tópico

Art. 205 - Os recursos do FERFA serão aplicados em: Ver tópico

I - fortalecimento institucional dos órgãos integrantes do SISEMA; Ver tópico

II - estudos e pesquisas; Ver tópico

III - elaboração e atualização do Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

IV - ações de recuperação ambiental; Ver tópico

V - ações de reposição florestal; Ver tópico

VI - medidas compensatórias; Ver tópico

VII - estudos para a criação, revisão e gestão das unidades de conservação; Ver tópico

VIII - projetos de desenvolvimento sustentável; Ver tópico

IX - educação ambiental; Ver tópico

X - ações conjuntas que envolvam órgãos do SISEMA. Ver tópico

§ 1º - Os recursos do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente deverão ser aplicados de acordo com o Plano Estadual de Meio Ambiente, permitindo-se o uso de até 10% (dez por cento) para o pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo da SEMA. Ver tópico

§ 2º - Os projetos a serem desenvolvidos com recursos provenientes de linhas especiais de custeio oriundos de entes públicos e de organizações não-governamentais, serão objeto de chamamento por edital, aprovado pelo CEPRAM. Ver tópico

§ 3º - O edital de que trata o parágrafo anterior preverá pontuação específica para os projetos que tenham entre seus objetivos a aplicação do conceito da produção mais limpa. Ver tópico

§ 4º - Os projetos previstos no § 2º deste artigo serão avaliados e selecionados pelo CEPRAM. Ver tópico

§ 5º - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

SEÇÃO III -

Das taxas de Fiscalização Ambiental e pelo Exercício do Poder de Polícia

Art. 206 - A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFA/BA), incidente sobre as atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente, descritas no inciso I do art. da Lei nº 9.832 , de 05 de dezembro de 2005, será devida no último dia de cada trimestre do ano civil e o seu recolhimento deverá ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de exercício de mais de uma atividade sujeita à fiscalização ambiental, a taxa será devida considerando a atividade preponderante. Ver tópico

§ 2º - O recolhimento da TFA/BA deverá ser feito pelo estabelecimento de acordo com os procedimentos disciplinados em Resolução da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Art. 207 - Os recursos arrecadados a título da TFA/BA, que tiverem como fato gerador o exercício do poder de polícia para controle e fiscalização das atividades constantes do itemdo Anexo I da Lei nº 3.956/1981, alterada pela Lei nº 9.832/2005, serão destinados ao IMA para o custeio das atividades de planejamento, diagnóstico, monitoramento, fiscalização e controle ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - O produto da arrecadação da TFA/BA integrará o Sistema de Caixa Único do Estado e será repassado ao IMA por intermédio do Quadro de Cotas Mensais (QCM). Ver tópico

Art. 208 - A fiscalização tributária da TFA/BA compete à Secretaria da Fazenda, cabendo ao IMA, no exercício de suas atribuições legais, exigir a comprovação do seu pagamento. Ver tópico

Parágrafo único - O IMA comunicará à Secretaria da Fazenda a falta de pagamento da TFA/BA, seu pagamento a menor ou intempestivo. Ver tópico

Art. 209 - As taxas cobradas, em razão do exercício do poder de polícia, constantes do anexo I da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), conforme os procedimentos disciplinados em Resolução da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único - O produto da arrecadacao das taxas pelo exercicio do poder de policia integrara o Sistema de Caixa Único do Estado e sera repassado ao FERFA, excetuando-se a TFA/BA, nos termos do parágrafo único do art. 207. Ver tópico

SEÇÃO IV

- Da Cobrança pelo Uso de Bens da Biodiversidade

Art. 210 - A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de Unidades de Conservação do Estado dependerá de prévia autorização da SEMA e serão remunerados conforme Regulamente especifico. Ver tópico

Art. 211 - A visitação em Unidades de Conservação de Proteção Integral poderá ser cobrada, observados os critérios e valores definidos pela SEMA. Ver tópico

SEÇÃO V -

Da Compensação Ambiental

Art. 213 - Nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiente, com fundamento no EIA e respectivo RIMA, será exigida do empreendedor a Compensação Ambiental que compreende a obrigacao de apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação. Ver tópico

Parágrafo único - A exigência estabelecida no caput deste artigo também se aplica nos casos de ampliação ou modificação de empreendimentos e atividades já existentes, que causarem impacto adicional significativo. Ver tópico

Art. 214 - A Câmara de Compensação Ambiental tem por finalidade analisar e propor a destinação e aplicação dos recursos provenientes da Compensação Ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental, licenciados no âmbito do Estado da Bahia, identificando as Unidades de Conservação a serem contempladas. Ver tópico

Parágrafo único - A SEMA instituirá a Câmara de Compensação Ambiental. Ver tópico

Art. 215 - Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação deste Regulamento, que apresentarem passivos ambientais obrigam-se a sanar as irregularidades existentes, conforme as exigências técnicas necessárias à recuperação dos passivos identificados pelo órgão competente e, no caso de impossibilidade técnica, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias. Ver tópico

Art. 216 - A Câmara de Compensação Ambiental será presidida pelo Secretário do Meio Ambiente e composta por titulares e suplentes das seguintes representações: Ver tópico

I - Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade/SEMA; Ver tópico

II - Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade/SEMA; Ver tópico

III - Coordenação Especial de Integração das Políticas Ambientais/SEMA; Ver tópico

IV - Instituto do Meio Ambiente (IMA); Ver tópico

V - Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ); Ver tópico

VI - Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM); Ver tópico

VII - Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH). Ver tópico

Parágrafo único - Os representantes, titular e suplente do CEPRAM e do CONERH, para compor a Câmara de Compensação, serão escolhidos entre os seus pares e não poderão pertencer ao setor governamental representado naquele colegiado. Ver tópico

Art. 217 - A Câmara de Compensação Ambiental apresentará ao CEPRAM, anualmente, relatório circunstanciado sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos da Compensação Ambiental, as ações desenvolvidas e resultados alcançados nas Unidades de Conservação contempladas. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Dos Incentivos à Produção Mais Limpa

Art. 218 - Os empreendimentos que realizam ações voltadas para a produção mais limpa e o consumo sustentável serão beneficiados com os seguintes incentivos: Ver tópico

I - quando da renovação da Licença de Operação ou da Licença Simplificada será concedido prazo de validade 50% (cinqüenta por cento) maior que o da licença anterior; Ver tópico

II - no caso de empreendimentos em implantação que incorporam práticas de produção mais limpa em seu processo produtivo, será concedido o prazo de validade máximo permitido por lei, quando da concessão da Licença de Operação. Ver tópico

III - nos casos citados nos incisos I e II deste artigo, as ações implementadas pela empresa serão reconhecidas publicamente e divulgadas no Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA), podendo, também, serem divulgadas pela própria empresa. Ver tópico

I - consumo mensal de matérias primas por tonelada de produto produzido; Ver tópico

II - consumo mensal de energia elétrica por tonelada de produto produzido; Ver tópico

III - consumo mensal de combustível por tonelada de produto produzido; Ver tópico

IV - consumo mensal de água por tonelada de produto produzido; Ver tópico

V - geração mensal de efluentes líquidos por tonelada de produto produzido; Ver tópico

VI - geração mensal de emissões atmosféricas por tonelada de produto produzido; Ver tópico

VII - geração mensal de resíduos sólidos por tonelada de produto produzido; Ver tópico

VII - geração mensal de resíduos sólidos perigosos por tonelada de produto produzido. Ver tópico

Art. 219 - As empresas que tenham implantado sistema de certificação ambiental, quando da renovação da Licença de Operação ou da Licença Simplificada serão beneficiadas com a concessão de prazo de validade 50% (cinqüenta por cento) maior que o da licença anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Para obtenção do benefício a que se refere o caput deste artigo a empresa deverá demonstrar ao IMA o cumprimento das seguintes exigências: Ver tópico

I - ter recertificado o seu Sistema de Gestão Ambiental (SGA) pela norma ISO 14001 e contar com uma Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA) atuante; Ver tópico

II - contar, em sua estrutura, com um mecanismo de integração das equipes da CTGA e do SGA, a exemplo de um grupo técnico ambiental, para garantir uma gestão participativa; Ver tópico

III - inserir no Relatório Técnico de Garantia Ambiental (RTGA) as seguintes informações: Ver tópico

a) resultados das auditorias internas e externas da certificação, as medidas adotadas para sanar a (s) não conformidade (s) identificadas, bem como as atas das reuniões de análise crítica, com as respectivas listas de presença; Ver tópico

b) indicadores que evidenciem os resultados obtidos pela empresa na melhoria do seu processo produtivo; Ver tópico

c) demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros em ações ambientais, no ano corrente e no ano anterior, relacionados às metas estabelecidas com base na política ambiental da empresa. Ver tópico

Art. 220 - No caso de enquadramento da empresa nos artigos 218 e 219 o benefício concedido não poderá ultrapassar o prazo máximo de validade da licença, estabelecido neste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 221 - A participação social no processo de construção da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade dar-se-á, entre outras formas, mediante: Ver tópico

I - representação em órgãos colegiados estaduais; Ver tópico

II - acesso à informação sobre planos, programas e estratégias ambientais dos órgãos públicos estaduais; Ver tópico

III - requerimento aos órgãos públicos, de ações no sentido de defender os interesses coletivos ou difusos contra qualquer ato ou omissão que possa provocar danos ao meio ambiente ou à qualidade de vida; Ver tópico

IV - exercício do direito de petição às autoridades competentes sobre assuntos relacionados com os recursos ambientais de seu interesse pessoal ou de interesse da comunidade; Ver tópico

V - colaboração com os órgãos públicos na fiscalização para proteção do meio ambiente; Ver tópico

VI - participação em consultas e audiências públicas. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Educação Ambiental

Art. 222 - A educação ambiental no ensino formal observará o princípio da transversalidade, nos termos a seguir: Ver tópico

I - no ensino fundamental, os problemas do entorno imediato do aluno, sendo elaborado, de modo participativo, o levantamento dos principais problemas ambientais locais, que ajudará a definir uma estratégia de práticas educativas a serem adotadas e incorporadas às diversas disciplinas; Ver tópico

II - no ensino médio e ensino superior, a uma estratégia que fomente a intervenção direta do aluno na resolução de problemas ambientais concretos, bem como à indução à reflexão sobre a qualidade dos produtos que são colocados à disposição da sociedade e seus efeitos sobre sua qualidade de vida. Ver tópico

Art. 223 - A SEMA implantará a Política Estadual de Educacao Ambiental e o Programa Estadual de Educomunicação Ambiental para promover o conhecimento, o desenvolvimento de atitudes e de habilidades necessárias à preservação ambiental e melhoria da qualidade de vida, com base nos princípios da legislação federal pertinente. Ver tópico

§ 1º - O estabelecimento de programas, projetos e ações contínuas e interdisciplinares, dar-se-á em todos os níveis de ensino, no âmbito formal e não formal, garantindo a transversalidade da temática ambiental, na sociedade e nos diversos órgãos e secretarias do Estado; Ver tópico

§ 2º - Os órgãos integrantes do SISEMA estimularão e apoiarão as atividades de redes temáticas da área ambiental e a criação de bancos de dados de Educação Ambiental e Educomunicação Ambiental. Ver tópico

§ 3º - Nos empreendimentos e atividades onde seja exigido Programa de Educação Ambiental (PEA) como condicionante de licença, os respectivos responsáveis devem atender às orientações do termo de referência específico para educação ambiental no licenciamento, elaborado pelo IMA, com participação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA). Ver tópico

Art. 224 - A Educação Ambiental é o instrumento para a formação da cidadania, capaz de despertar no indivíduo sua importância como ser ativo e consciente, enquanto agente de mudanças, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado. Ver tópico

Art. 225 - A Educação Ambiental deve ser permanente, sistemática e orientada para a resolução de problemas concretos, a indução das pessoas à ação e a integração e articulação com a comunidade. Ver tópico

Art. 226 - A SEMA e os demais componentes da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) estimularão a incorporação da educação ambiental no processo educativo formal e não formal, cabendo aos órgãos públicos e instituições privadas a inclusão da temática ambiental em programas de capacitação e treinamento de autoridades, técnicos e funcionários, com o objetivo de assegurar a aplicação da legislação ambiental. Ver tópico

Art. 227 - Cumpre aos meios de comunicação de massa a disseminação das informações ambientais e a transmissão de programas e experiências educativas sobre o meio ambiente. Ver tópico

Art. 228 - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental (CIEA) tem como missão propor as diretrizes da Política e do Plano Estadual de Educação Ambiental. Ver tópico

Art. 229 - A CIEA será coordenada por um representante da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), um representante da Secretaria da Educação (SEC) e um representante da sociedade civil. Ver tópico

Parágrafo único - A Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade, órgão da administração direta integrante da estrutura da SEMA, funcionará como Secretaria Executiva da CIEA. Ver tópico

Art. 230 - A SEMA poderá firmar convênios específicos de cooperação com instituições públicas ou privadas e do terceiro setor, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades a ela afetas à CIEA. Ver tópico

Art. 231 - Para a consecução dos objetivos da CIEA, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestar-lhe-ão apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos. Ver tópico

Art. 232 - Os integrantes da CIEA não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no referido Colegiado, sendo seus trabalhos considerados serviço público relevante. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Conferência Estadual de Meio Ambiente

Art. 233 - Entende-se por Conferência Estadual de Meio Ambiente o instrumento de gestão ambiental com ampla participação da sociedade que contempla todo o território do Estado e promove a transversalidade das questões relacionadas ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 234 - São princípios básicos da Conferência a equidade social, a co-responsabilidade, a participação e a mobilização social, o enfoque humanístico, holístico e democrático. Ver tópico

Art. 235 - A Conferência Estadual de Meio Ambiente, como instrumento de gestão ambiental, compreende duas modalidades: Ver tópico

I - Conferência Estadual de Meio Ambiente, para adultos; Ver tópico

II - Conferencia Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente, em ambiente escolar. Ver tópico

Art. 236 - Ficam instituídas as Coordenações Organizadoras Estaduais (COE) das conferências mencionadas no artigo anterior desta Lei como órgão colegiado permanente de coordenação, monitoramento e interlocução contínua entre o Poder Público, os participantes e suas respectivas representações. Ver tópico

§ 1º - As coordenações serão exercidas de forma compartilhada garantindo assento às representações do Poder Público, organizações não-governamentais e movimentos sociais, coletivos jovens de meio ambiente, comunidades tradicionais, instituições de ensino e demais representações da sociedade. Ver tópico

§ 2º - As conferências devem garantir um canal permanente e democrático de interlocução entre Poder Público e sociedade. Ver tópico

Art. 237 - São objetivos da Conferência Estadual de Meio Ambiente, na modalidade adulto: Ver tópico

I - constituir um fórum representativo e legítimo de apoio à formulação da Política Ambiental do Estado; Ver tópico

II - fortalecer a capacidade articuladora, coordenadora e executora dos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA); Ver tópico

III - consolidar o controle social sobre as diversas políticas públicas. Ver tópico

Art. 238 - São objetivos da Conferência Infanto-Juvenil pelo Meio Ambiente: Ver tópico

I - propiciar uma atitude responsável e comprometida da comunidade escolar com as questões sócioambientais locais e globais; Ver tópico

II - incentivar uma nova geração de jovens que conheça e se empenhe na resolução das questões sócioambientais e no reconhecimento e respeito à diversidade biológica e étnico racial. Ver tópico

Art. 239 - A convocação das conferências será realizada através de ato do Chefe do Executivo Estadual, com periodicidade a cada 02 (dois) anos. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS INSTRUMENTOS DE APOIO TÉCNICO

Seção Única - Do Sistema Estadual de Informações Ambientais

Art. 240 - O Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA) tem os seguintes objetivos: Ver tópico

I - reunir e sistematizar as informações sobre a qualidade, a disponibilidade, o uso e a conservação dos recursos ambientais, as fontes e causas de degradação ambiental, a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde, bem como os níveis de poluição e as situações de risco existentes no Estado da Bahia; Ver tópico

II - disponibilizar e difundir as informações ambientais para as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, interessadas. Ver tópico

§ 1º - O SEIA subsidiará as tomadas de decisão no âmbito público e privado e se integrará com os sistemas de informações ambientais da Administração Pública federal e municipal. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) é responsável pela coordenação do SEIA promovendo a sua integração com os diversos órgãos integrantes do SISEMA. Ver tópico

§ 3º - O SEIA é constituído por informações geradas pelos órgãos integrantes do SISEMA, bem como por informações disponíveis em outros órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, em organizações não governamentais, além dos dados gerados pelas empresas através do auto-monitoramento, após verificação e validação pelo IMA. Ver tópico

Art. 241 - As informações do SEIA serão públicas, ressalvadas as protegidas por sigilo, assim demonstrado e comprovado pelos interessados, respeitando-se as normas sobre direito autoral e propriedade industrial. Ver tópico

Parágrafo único - Os dados e informações produzidos por entidades privadas ou por organizações não governamentais, com a participação de recursos públicos, deverão ser disponibilizados ao SEIA, sem ônus para o Poder Público. Ver tópico

Art. 242 - O acesso às informações integrantes do SEIA que não se encontrem disponibilizadas na Rede Mundial de Computadores (INTERNET) ou em qualquer outro meio de divulgação dar-se-á, quando for o caso, mediante requerimento escrito, que comprove o legítimo interesse da pessoa física ou jurídica solicitante. Ver tópico

Parágrafo único - O requerimento deverá ser dirigido aos órgãos integrantes do SISEMA, e deverá constar o compromisso do solicitante de citar a fonte quando da utilização ou divulgação da informação. Ver tópico

Art. 243 - O requerimento deverá ser formulado por escrito e conterá os seguintes dados: Ver tópico

I - dados de identificação pessoal do requerente; Ver tópico

II - justificativa do pedido; Ver tópico

III - identificação precisa do objeto do pedido. Ver tópico

Art. 244 - As informações que tenham caráter confidencial não poderão ser disponibilizadas pelo SEIA, devendo ainda ser objeto de resguardo o segredo comercial, industrial ou financeiro e qualquer outro protegido por lei, cuja revelação pública possa causar alguma desvantagem competitiva àquele que gerou a informação ou a terceiros. Ver tópico

§ 1º - O sigilo e o resguardo da informação devem ser de forma fundamentada, declarados pelo interessado, sendo suas razões analisadas pelo IMA. Ver tópico

§ 2º - Após análise e confirmação do sigilo essas informações conterão o carimbo ?CONFIDENCIAL?, sendo proibida a sua divulgação. Ver tópico

§ 3º - Não serão consideradas sigilosas as informações referentes às características e quantidades de poluentes emitidos para o ambiente, bem como outras de interesse da comunidade, para defesa de sua qualidade de vida e do ambiente. Ver tópico

Art. 245 - A SEMA estabelecerá a política de informações ambientais e definirá a forma de disseminação das informações, identificando as que serão disponibilizadas gratuitamente e aquelas que serão fornecidas mediante pagamento. Ver tópico

Art. 246 - As informações cartográficas apresentadas em processos junto ao Poder Público Estadual deverão observar as normas cartográficas oficiais do Estado. Ver tópico

Art. 247 - Integram o SEIA: Ver tópico

I - o Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), denominado pela Lei nº 9.832 , de 05 de dezembro de 2005, de Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPP); Ver tópico

II - o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) Ver tópico

III - o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) e o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA); Ver tópico

IV - o banco de dados contendo o registro dos Termos de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA). Ver tópico

§ 1º - O Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) é o instrumento para fins de controle e fiscalização das atividades capazes de provocar degradação ambiental. Ver tópico

§ 2º - O Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR) é o instrumento de monitoramento das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal, de Servidão Florestal, de Servidão Ambiental e das florestas de produção, necessário à efetivação do controle e da fiscalização das atividades florestais, bem como para a formação dos corredores ecológicos. Ver tópico

§ 3º - O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) é o instrumento de acompanhamento e avaliação das Unidades de Conservação instituídas pelos Poderes Públicos federal, estadual e municipal, que disponibilizará informações sobre as características físicas, biológicas, socioeconômicas e gerenciais das Unidades. Ver tópico

§ 4º - O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA) é o instrumento que reúne as organizações não-governamentais atuantes no Estado da Bahia, na área ambiental, utilizado para regulamentar a escolha de suas representações no CEPRAM. Ver tópico

§ 5º - O CEEA poderá também ser utilizado como banco de dados para subsidiar ações do Poder Público Estadual relacionadas à gestão ambiental compartilhada. Ver tópico

Art. 248 - O Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) integrará também o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SISNIMA), criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Ver tópico

Art. 249 - As pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividades potencialmente degradadoras ou utilizadoras de recursos ambientais, descritas no inciso I do art. da Lei nº 9.832 , de 05 de dezembro de 2005, ficam obrigadas à inscrição no CEAPD. Ver tópico

§ 1º - As pessoas a que se refere o caput deste artigo serão registradas no CEAPD segundo os potenciais de poluição (PP) ou graus de utilização (GU) de recursos naturais da atividade preponderante e a classificação do porte do respectivo estabelecimento, na forma do disposto no art. 83-B e no itemdo Anexo I, da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.832 , de 05 de dezembro de 2005. Ver tópico

§ 2º - A comprovação do porte do empreendimento deverá ser feita, em cada exercício, por intermédio da apresentação da Cópia da Declaração Anual do Imposto de Renda. Ver tópico

§ 3º - Tratando-se de pessoa jurídica que não tenha efetuado a primeira Declaração Anual do Imposto de Renda, poderá ser aceita Declaração firmada pelo contador responsável, devendo esta ser substituída após a entrega da referida Declaração do Imposto de Renda. Ver tópico

§ 4º - A inscrição no CEAPD será gratuita. Ver tópico

Art. 250 ?" O CEFIR será atualizado pelo IMA que deverá manter banco de dados georreferenciado, com as informações obtidas por meio dos processos administrativos abaixo relacionados: Ver tópico

I - aprovação de localização de reserva legal ou de localização de servidão florestal; Ver tópico

II - autorização de supressão de vegetação nativa, que vise a alteração do uso do solo ou para execução de planos de manejo florestal sustentável; Ver tópico

III - registro de florestas de produção ou de projetos de implantação de floresta de produção ou de levantamento circunstanciado de floresta plantada, sistematizados pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - O empreendedor deverá dar ciência ao IMA sobre a colheita das florestas plantadas, para fins de inclusão da informação no CEFIR. Ver tópico

§ 2º - A inscrição no CEFIR será gratuita. Ver tópico

Art. 251 - O Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC) será mantido e atualizado pela SEMA, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade. Ver tópico

Art. 252 - Poderão se cadastrar no CEEA as entidades ambientalistas não governamentais, sem fins lucrativos, legalmente constituídas há mais de um ano, que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e nas suas atividades, a defesa, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, com atuação comprovada no Estado da Bahia. Ver tópico

§ 1º - O CEPRAM estabelecerá as normas para cadastramento, recadastramento e descadastramento das entidades ambientalistas no CEEA e para o processo de escolha das suas representações neste Conselho. Ver tópico

§ 2º - As entidades ambientalistas registradas no CEEA deverão manter seus dados cadastrais atualizados. Ver tópico

TÍTULO III -

DA PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 253 - A política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade tem por objetivo garantir a perpetuidade do seu patrimônio genético e a repartição eqüitativa dos benefícios derivados da sua utilização e dos conhecimentos tradicionais a eles associados. Ver tópico

Art. 254 - A formulação da política estadual de gestão, proteção e valorização da biodiversidade fundamentar-se-á no conhecimento técnico-científico e em instrumentos e ações de preservação e de conservação ambiental, de desenvolvimento florestal, de proteção à flora e à fauna e de uso sustentável dos recursos naturais. Ver tópico

Parágrafo único - A SEMA desenvolverá política e planos de proteção, conservação, manejo e uso sustentável da fauna silvestre e da flora nativa, de modo integrado e articulado com os órgãos federais e municipais, e com a sociedade organizada, com o objetivo de assegurar a manutenção da diversidade biológica e do fluxo gênico, da integridade biótica e abiótica dos ecossistemas. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 255 - Os espaços territoriais especialmente protegidos, instituídos, implantados e administrados pelo Poder Público, visam a manutenção e utilização racional do patrimônio biofísico e cultural do Estado, sendo vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. Ver tópico

§ 1º - O planejamento do uso e da conservação da biodiversidade contemplará medidas e mecanismos para a viabilização de corredores ecológicos no estado da Bahia. Ver tópico

§ 2º - Os recursos destinados à implantação e gestão de espaços territoriais especialmente protegidos serão aplicados pela SEMA para este fim, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade. Ver tópico

Art. 256 - A criação de Unidade de Conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública, a serem coordenados pela SEMA, que permitam definir a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade. Ver tópico

§ 1º - A consulta pública de que trata o caput deste artigo será realizada mediante reuniões públicas ou, a critério da SEMA, outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas, podendo ser dispensada nos casos de Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Estação Ecológica e Reserva Biológica, Horto Florestal e Jardins Botânico, Zoológico e Zoobotânico. Ver tópico

§ 2º - No processo de consulta pública, a SEMA deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações da criação da UC para a população residente no seu interior e entorno. Ver tópico

§ 3º - A criação de unidade de conservação que, pela sua dimensão, natureza e grau de restrição a ser imposta à sociedade, apresentar potencial significativo de impacto social, econômico, ambiental e cultural, será objeto de avaliação dos referidos impactos. Ver tópico

§ 4º - A ampliação dos limites de uma unidade de conservação ou de sua zona de amortecimento, acrescendo áreas aos seus limites originais, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a UC, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste artigo. Ver tópico

§ 5º - A desafetação, a redução ou a alteração dos limites originais de uma unidade de conservação, salvo a hipótese prevista no § 4º deste artigo, só poderá ser feita mediante lei específica. Ver tópico

Art. 257 - O ato de criação de uma Unidade de Conservação deve indicar: Ver tópico

I - a denominação, a categoria de manejo, os objetivos, os limites, a área da unidade e o órgão responsável por sua administração; Ver tópico

II - a população tradicional beneficiária, no caso das Reservas Extrativistas e das Reservas de Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico

III - a população tradicional residente, quando couber, no caso das Florestas Estaduais; Ver tópico

IV - as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional envolvidas. Ver tópico

Art. 258 - A denominação de cada Unidade de Conservação deverá basear-se, preferencialmente, no seu atributo natural mais significativo ou na sua denominação tradicional reconhecida localmente. Ver tópico

Art. 259 - Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação. Ver tópico

Art. 260 - Os Poderes Públicos, estadual e municipal, compatibilizarão suas normas de modo a adequá-las aos objetivos da criação e às diretrizes da gestão das unidades de conservação. Ver tópico

Art. 261 - São proibidas nas unidades de conservação quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos e com o seu plano de manejo. Ver tópico

Art. 262 - A SEMA elaborará e divulgará, periodicamente, a relação revista e atualizada das espécies da fauna e da flora, consideradas raras, endêmicas ou sob ameaça de extinção e identificará áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade no território estadual. Ver tópico

Art. 263 - A SEMA emitirá, quando solicitado pelo interessado, orientação prévia informando a respeito dos critérios e diretrizes relacionados à localização de empreendimentos e atividades em unidades de conservação ou em sua zona de amortecimento, dentre outros aspectos relacionados ao zoneamento ecológico-econômico da unidade e demais instrumentos normativos pertinentes. Ver tópico

Art. 264 - A SEMA se pronunciará previamente sobre a adequação ao zoneamento ecológico-econômico da UC de empreendimentos e atividades a serem licenciados pelo órgão competente. Ver tópico

Parágrafo único - Em áreas urbanas consolidadas, deverão ser consideradas as normas e diretrizes municipais, respeitando-se os princípios e parâmetros definidos no zoneamento ecológico-econômico da UC. Ver tópico

SEÇÃO II -

Do Sistema Estadual de Unidades de Conservação

Art. 265 - O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) tem por objetivo contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território estadual, promovendo a observância dos princípios e a adoção de práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconômico do Estado. Ver tópico

Art. 266 - O SEUC integra o Sisitema Nacional de Unidade de Conservação (SNUC), subdividindo-se em dois grupos: Ver tópico

I - Unidades de Proteção Integral, com o objetivo báscio de preservar a natureza, sendo adminitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção do s casos previstos na legislação pertinente; Ver tópico

II - Unidades de Uso Sustentável, com o objetivo básico de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável dos recursos ambientais. Ver tópico

Art. 267 - As unidades de conservação de proteção integral terão conselho gestor de caráter consultivo. Ver tópico

Art. 268 - As unidades de conservação de uso sustentável das categorias reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável, terão conselho gestor de caráter consultivo e deliberativo, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Ver tópico

Parágrafo único - As demais categorias de unidade de conservação de uso sustentável terão conselho gestor de caráter consultivo. Ver tópico

Art. 269 - Os conselhos gestores das unidades de conservação terão composição paritária, com as seguintes representações: Ver tópico

I - representantes de órgãos públicos; Ver tópico

II - representantes da sociedade civil local; Ver tópico

III - representantes dos empreendedores locais. Ver tópico

Parágrafo único - O representante da SEMA presidirá os conselhos gestores das unidades de conservação. Ver tópico

Art. 270 - O Secretário do Meio Ambiente nomeará os membros dos conselhos gestores das unidades de conservação. Ver tópico

§ 1º - Os membros dos conselhos gestores e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução. Ver tópico

§ 2º - A indicação dos representantes da sociedade civil e dos empreendedores locais dar-se-á em assembléia específica de cada representação, sendo escolhido pelos seus pares, um titular e um suplente. Ver tópico

§ 3º - Os dirigentes dos órgãos públicos indicarão seus representantes, sendo um titular e um suplente. Ver tópico

Art. 271 - A estrutura dos conselhos gestores, as atividades, a forma de indicação e de escolha dos seus membros, bem como o seu funcionamento, serão definidos no Regimento Interno. Ver tópico

Art. 272 - As unidades de conservação (UC) devem dispor de plano de manejo. Ver tópico

§ 1º - O plano de manejo a que se refere o caput deste artigo será elaborado e implementado pela SEMA, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade, de forma participativa, abrangendo a totalidade da área da UC e de sua zona de amortecimento. Ver tópico

§ 2º - A SEMA, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade, revisará periodicamente o plano de manejo da UC e promoverá formas de compatibilizar a sua gestão com outras UCs ou áreas protegidas, incluindo medidas que possibilitem a sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Ver tópico

§ 3º - O plano de manejo de uma UC deverá conter o seu zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e seu plano de gestão. Ver tópico

§ 4º - Entende-se por ZEE a delimitação espacial de zonas no território da UC com base nas características do meio natural e sócioeconômico, acompanhadas da definição de critérios, diretrizes e restrições de uso e ocupação do solo, com o objetivo de garantir a proteção integral ou o uso sustentável dos ecossistemas. Ver tópico

§ 5º - O ZEE e suas revisões deverão ser aprovados pelo CEPRAM. Ver tópico

§ 6º - Entende-se por plano de gestão o instrumento elaborado a partir do diagnóstico ambiental da UC, que estabelece as ações prioritárias a serem desenvolvidas, o prazo para sua execução, a articulação institucional necessária para viabilizar as ações estabelecidas, bem como os recursos humanos, materiais e financeiros necessários. Ver tópico

Art. 273 - Até que seja elaborado o plano de manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem limitar-se àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a UC objetiva proteger, assegurando às populações tradicionais, porventura residentes na área, as condições e os meios imprescindíveis à satisfação de suas necessidades materiais e socioculturais. Ver tópico

Art. 274 - As Unidades de Conservação poderão ser geridas por organizações da sociedade civil desde que declaradas de interesse público, com objetivos afins aos da Unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão competente. Ver tópico

Art. 275 - O desenvolvimento da pesquisa científica no âmbito das unidades de conservação não pode colocar em risco a sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos. Ver tópico

§ 1º - As instituições interessadas em desenvolver pesquisa em unidades de conservação instituídas pelo Poder Público Estadual submeterão o projeto de pesquisa à SEMA, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade, para conhecimento e aprovação. Ver tópico

§ 2º - A SEMA, através da Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade, emitirá documento que permitirá ao pesquisador o acesso à UC, sujeitando-o à sua fiscalização e ao compartilhamento dos resultados da pesquisa. Ver tópico

§ 3º - O documento mencionado no parágrafo anterior, não isenta o pesquisador de outras autorizações que possibilitem o seu acesso às áreas privadas ou às áreas de unidades de conservação ainda não desapropriadas. Ver tópico

Art. 276 - A SEMA definirá, em ato próprio, outras orientações e diretrizes relativas à pesquisa científica em unidades de conservação. Ver tópico

SEÇÃO III -

De Outros Bens e Espaços Especialmente Protegidos

Subseção I

Art. 277 - Sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente, são considerados de preservação permanente, na forma do disposto no artigo 215 da Constituição do Estado da Bahia , os seguintes bens e espaços: Ver tópico

I - os manguezais, em toda sua extensão, permitida a pesca e a coleta artesanal de espécies da fauna com objetivo de subsistência; Ver tópico

II - as áreas estuarinas, em faixa de 30 (trinta) metros em áreas urbanas consolidadas e 50 (cinqüenta) metros nas demais localidades, definida a partir da linha de preamar máxima ou da cota máxima de influência da maré, respeitados limites do manguezal, podendo ser estabelecidos limites diversos a partir de estudos específicos aprovados pelo CEPRAM; Ver tópico

III - os recifes de corais, neles sendo permitidas as atividades científicas, esportivas ou contemplativas, além daquelas relacionadas à subsistência; Ver tópico

IV - as dunas e restingas, sendo que a sua ocupação parcial depende de estudos específicos a serem previamente aprovados pelo IMA; Ver tópico

V - os lagos, lagoas e nascentes existentes em centros urbanos, mencionados no Plano Diretor do respectivo município; Ver tópico

VI - as áreas de proteção das nascentes e margens dos rios compreendendo o espaço necessário à sua preservação, conforme normas federais; Ver tópico

VII - as encostas, sujeitas à erosão e deslizamento, sendo que, em áreas urbanas poderá ser permitida a utilização, após a adoção de medidas técnicas que assegurem a qualidade ambiental e a segurança da população, desde que não apresentem a função de proteção de paisagem, sendo esta devidamente declarada por ato do Chefe do Poder Executivo; Ver tópico

VIII - as áreas, assim declaradas pela SEMA, que abriguem exemplares de espécies raras da fauna e da flora, ameaçados de extinção e endêmicos, bem como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias devidamente identificadas com base em estudos específicos; Ver tópico

IX - as reservas da flora apícola, compreendendo suas espécies vegetais e enxames silvestres, assim declaradas pela SEMA, com base em estudos específicos, nelas vedados o uso de agrotóxicos, a supressão da vegetação e a prática da queimada; Ver tópico

X - as áreas consideradas de valor paisagístico, assim definidas e declaradas por ato do Chefe do Poder Executivo com base em estudos específicos apresentados pela SEMA; Ver tópico

XI - as áreas que abriguem comunidades indígenas na extensão necessária à sua subsistência e manutenção de sua cultura; Ver tópico

XII - as cavidades naturais subterrâneas e cavernas, onde são permitidas visitação turística, contemplativa e atividades científicas, além daquelas previstas em zoneamento específico; Ver tópico

XIII - as matas ciliares e demais formas de vegetação natural situadas ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d?água, desde o seu nível mais alto, em cada margem, cuja largura mínima, medida horizontalmente, seja de: Ver tópico

a) 30 (trinta) metros, para curso d?água com menos de 10 (dez) metros de largura; Ver tópico

b) 50 (cinqüenta) metros, para curso d?água de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; Ver tópico

c) 100 (cem) metros, para curso d?água de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; Ver tópico

d) 200 (duzentos) metros, para curso d?água de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; Ver tópico

e) 500 (quinhentos) metros, para curso d?água com largura superior a 600 (seiscentos) metros; Ver tópico

XIV - as nascentes, ainda que intermitentes e os chamados ?olhos d?água?, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros ao seu redor, de tal forma que proteja, em cada caso, a bacia de drenagem contribuinte; Ver tópico

XV - as encostas ou partes destas, com declividade superior a 100% (cem por cento) ou 45º (quarenta e cinco graus), na sua linha de maior declive; Ver tópico

XVI - as bordas de tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; Ver tópico

XVII - qualquer que seja a vegetação em altitude superior a 1.800 (um mil e oitocentos) metros. Ver tópico

Art. 278 - São também consideradas de preservação permanente, de modo a garantir e proteger os mananciais, as seguintes áreas cobertas ou não por vegetação natural: Ver tópico

I - as veredas do Oeste do Estado, compreendendo sua área alagável e uma faixa mínima de 50 (cinqüenta) metros, além da média da cota máxima alagada, respeitando-se os limites estabelecidos no inciso XIII do artigo 277 deste Regulamento; Ver tópico

II - os brejos litorâneos, compreendendo sua área alagada e uma faixa mínima de 30 (trinta) metros, além da média da cota máxima alagada. Ver tópico

Art. 279 - A área de preservação permanente, e em especial a vegetação que a reveste, deve ser mantida ou recomposta para garantir ou recuperar suas funções ambientais. Ver tópico

Art. 280 - A supressão das espécies, a alteração total ou parcial das florestas e demais formas de vegetação, bem como a ocupação total ou parcial ou qualquer tipo de interferência antrópica nas áreas e bens de preservação permanente, só serão permitidas mediante prévia autorização do IMA , nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando for necessária a execução de obras, atividades, planos e projetos de utilidade pública ou interesse social, comprovado, mediante projeto específico, na forma legalmente estabelecida; Ver tópico

II - para extração de espécimes isoladas, que apresentem risco ou perigo iminente de obstrução de vias terrestres ou pluviais; Ver tópico

III - para fins técnico-científicos, mediante projeto aprovado pelo IMA; Ver tópico

IV - para construção de obras de captação de água e infra-estrutura náutica ou viária, mediante projeto aprovado pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - No ato da formalização do processo administrativo de supressão de vegetação deverão ser apresentadas as medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas, e quando for o caso, o plano de regeneração das áreas de preservação permanente. Ver tópico

§ 2º - As medidas compensatórias deverão ser implementadas, preferencialmente, na mesma microbacia e, caso isto não seja possível, na mesma bacia hidrográfica de implantação do empreendimento ou de realização da atividade. Ver tópico

Art. 281 - Nas áreas de preservação permanente situadas em áreas com ocupação antrópica de caráter permanente, já consolidadas, o IMA deverá realizar estudos de forma a delimitar a área degradada, avaliar a viabilidade da sua recomposição e definir critérios técnicos para sanar as irregularidades existentes. Ver tópico

§ 1º - Esgotadas as possibilidades de reversão da área ocupada à sua condição original, deverão ser previstas medidas compensatórias e de controle ambiental. Ver tópico

§ 2º - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a permanência das comunidades tradicionais ribeirinhas já residentes na área de preservação permanente às margens dos corpos d?água, desde que a área venha sendo utilizada em atividades de subsistência e seja garantida a função protetora do ecossistema e dos recursos hídricos e adotados métodos conservacionistas. Ver tópico

§ 3º - Os Planos Diretores de Bacias Hidrográficas deverão identificar as áreas de que trata o parágrafo anterior e propor medidas e providências que atendam ao disposto neste artigo. Ver tópico

§ 4º - É garantida a permanência em áreas de preservação permanente de cultivos agroflorestais tradicionais, associados à vegetação nativa regional, em especial a cabruca do cacau, desde que, comprovadamente, não promovam efeitos adversos ao ecossistema local. Ver tópico

Art. 282 - O Poder Executivo Estadual declarará as áreas de proteção dos mananciais com influência na Região Metropolitana, estabelecendo os limites, critérios e usos das áreas de proteção dos mananciais de Salvador, ficando desde já estabelecidas as seguintes: Ver tópico

I - Paraguaçu; Ver tópico

II - Joanes; Ver tópico

III - Ipitanga; Ver tópico

IV - Pojuca; Ver tópico

V - Jacuípe; Ver tópico

VI - Cobre; Ver tópico

VII - Pituaçu; Ver tópico

VIII - Aqüífero da Bacia Sedimentar do Recôncavo. Ver tópico

Art. 283 - Nas áreas de vazante de corpos d?água naturais e artificiais da Região Semi-árida, devidamente identificadas em estudos específicos como passíveis de utilização, poderá ser desenvolvida a agricultura familiar de subsistência, por sua conta e risco, desde que: Ver tópico

I - se trate de várzeas já drenadas e desprovidas de vegetação; Ver tópico

II - os solos sejam compatíveis com seu aproveitamento técnico-econômico; Ver tópico

III - não sejam utilizados fertilizantes ou agrotóxicos; Ver tópico

IV - sejam adotadas técnicas de cultivo mínimo, de modo que haja pouca interferência nas condições físicas, químicas e biológicas do solo e do ecossistema; Ver tópico

V - não estejam localizadas em bacia de captação de água para abastecimento público, em distância que possa comprometer a qualidade da água. Ver tópico

§ 1º - Os estudos específicos a que se refere o caput deste artigo poderão ser realizados por entidades públicas ou privadas, ouvido o respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

§ 2º - Respeitadas as disposições deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer outras condições para utilização das áreas de vazantes na Região Semi-Árida. Ver tópico

Subseção II

Art. 284 - Constituem patrimônio estadual, nos termos do artigo 216 da Constituição do Estado da Bahia : Ver tópico

I - o Centro Histórico de Salvador; Ver tópico

II - o Sítio do Descobrimento, inclusive suas áreas urbanas; Ver tópico

III - as cidades históricas de Cachoeira, Lençóis, Mucugê e Rio de Contas; Ver tópico

IV - a Mata Atlântica, a Chapada Diamantina e o Raso da Catarina; Ver tópico

V - a Zona Costeira, em especial a orla marítima das áreas urbanas, incluindo a faixa Jardim de Alá/Mangue Seco, as Lagoas e Dunas do Abaeté, a Baía de Todos os Santos, o Morro de São Paulo, a Baía de Camamu e o Arquipélago dos Abrolhos; Ver tópico

VI - os vales e as veredas dos afluentes da margem esquerda do Rio São Francisco; Ver tópico

VII - os vales dos Rios Paraguaçu e Contas; Ver tópico

VIII - os Parques de Pituaçu e São Bartolomeu. Ver tópico

§ 1º - As áreas costeiras e o Monte Pascoal do atual Município de Porto Seguro e as do Município de Santa Cruz Cabrália constituem a área denominada de Sítio do Descobrimento. Ver tópico

§ 2º - Para proteção do patrimônio histórico e do meio ambiente, qualquer projeto de investimento na área referida no parágrafo anterior será precedido de parecer técnico emitido por organismo competente e da homologação pelas Câmaras Municipais. Ver tópico

§ 3º - A implantação, operação ou ampliação de empreendimentos e atividades nas áreas de que trata este artigo, será realizada de forma a assegurar o manejo adequado do meio ambiente, inclusive quanto ao uso de seus recursos naturais, históricos e culturais. Ver tópico

§ 4º - Os empreendimentos e atividades já implantados nas áreas de que trata este artigo deverão se adequar ao disposto no parágrafo anterior. Ver tópico

Subseção III

Art. 285 - A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO, que tem por objetivos básicos a preservação da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população. Ver tópico

Art. 286 - O Poder Executivo instituirá comitês estaduais de Reserva da Biosfera, em caráter paritário, entre representantes do setor público e da sociedade civil. Ver tópico

Art. 287 - Aos comitês estaduais de Reserva da Biosfera, integrantes do Sistema de Gestão da Reserva da Biosfera, compete: Ver tópico

I - propor mecanismos de integração das políticas públicas setoriais com os objetivos da Reserva da Biosfera; Ver tópico

II - apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantação de Reserva da Biosfera, bem como para a difusão dos seus conceitos e funções; Ver tópico

III - apoiar no desenvolvimento de projetos e captação de recursos para a implementação da Reserva da Biosfera; Ver tópico

IV - criar subcomitês, conforme dispuser o seu Regimento Interno; Ver tópico

V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA VEGETAÇÃO

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 288 - As florestas existentes no território estadual e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às atividades humanas, às terras que revestem, à biodiversidade, à qualidade e à regularidade de vazão das águas, à paisagem, ao clima e aos demais elementos do ambiente, são bens de interesse comum a todos, exercendo-se o direito de propriedade com as limitações estabelecidas pela legislação. Ver tópico

Art. 289 - As florestas e demais formas de vegetação localizadas no Estado são classificadas: Ver tópico

I - de preservação - aquelas que produzem benefícios múltiplos de interesse comum, necessárias à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida, assim consideradas: Ver tópico

a) as integrantes de Unidades de Conservação de Proteção Integral; Ver tópico

b) as que revestem as áreas de preservação permanente, sejam as definidas na Constituição Estadual, no Código Florestal e nas demais normas decorrentes; Ver tópico

II - de uso restrito - aquelas cujo uso e exploração estão sujeitos a diferentes graus de restrição, em razão de disposições legais e da fragilidade dos ecossistemas, assim consideradas as integrantes de: Ver tópico

a) Reserva Legal; Ver tópico

b) Servidão Florestal; Ver tópico

c) Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Ver tópico

III - de produção - aquelas destinadas a atender às necessidades socioeconômicas, através do suprimento sustentado de matéria-prima de origem vegetal, inclusive as originárias de plantios integrantes de projetos florestais, compostas por essências nativas ou exóticas, bem como as submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável, vinculadas ou não ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) ou à reposição florestal. Ver tópico

Art. 290 - É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente previstas: Ver tópico

I - o corte, a supressão ou a exploração das espécies vegetais naturais: Ver tópico

b) em perigo ou ameaçadas de extinção; Ver tópico

c) necessárias à subsistência das populações extrativistas; Ver tópico

d) endêmicas. Ver tópico

II - o corte ou a exploração de vegetação que tenha a função de proteger espécies mencionadas no inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 1º - Em caso de grave risco ou iminente perigo à segurança de pessoas e bens poderá ser autorizado pelo IMA o corte ou a supressão das espécies citadas neste artigo. Ver tópico

§ 2º - A exploração e comercialização de produtos e subprodutos das espécies mencionadas no inciso I deste artigo poderão ser realizada em caso de plantios comerciais autorizados pelo IMA. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Reserva Legal e da Servidão Florestal

Art. 291 - A Reserva Legal, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a área de preservação permanente, destina-se ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, não sendo permitido o corte raso da vegetação. Ver tópico

§ 1º - A reserva legal representa um mínimo de 20% (vinte por cento) de cada propriedade ou posse rural, com cobertura vegetal representativa do ecossistema regional. Ver tópico

§ 2º - Será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: Ver tópico

I 50% (cinqüenta por cento) da área da propriedade ou posse rural; Ver tópico

II - 25% (vinte e cinco por cento) da pequena propriedade ou posse rural. Ver tópico

§ 3º - Nas propriedades ou posses rurais com área de até 50 (cinqüenta) hectares, admitir-se-á para cômputo do limite mínimo da reserva legal, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos ou ornamentais, a critério do IMA. Ver tópico

§ 4º - A aprovação da localização da Reserva Legal deverá considerar: Ver tópico

I - a conservação e reabilitação dos processos ecológicos; Ver tópico

II - a conservação da biodiversidade; Ver tópico

III - o abrigo de fauna e flora nativas; Ver tópico

IV - a formação de corredores ecológicos, de forma a permitir o fluxo de genes, a movimentação da biota e a manutenção de populações que demandem áreas de maior extensão para sua sobrevivência. Ver tópico

§ 5º - O enriquecimento da vegetação na área de Reserva Legal deverá ser feito mediante o cumprimento do Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV), devidamente aprovado pelo IMA. Ver tópico

Art. 292 - A exploração das áreas de reserva legal se destina, exclusivamente, ao uso doméstico e à construção na propriedade rural, onde será permitido somente o corte seletivo ou catação. Ver tópico

Parágrafo único - A atração seletiva de produtos não madeireiros para comercialização eventual, será objeto de normatização por parte do IMA. Ver tópico

I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada ano, de no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos pelo IMA; Ver tópico

II - conduzir a regeneração natural da reserva legal; Ver tópico

III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia; Ver tópico

IV - complementar mediante o cômputo das áreas com maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais e sistemas agroflorestais. Ver tópico

§ 1º - A recomposição de que trata o inciso I deste artigo pode ser realizada mediante o plantio temporário de espécies exóticas como pioneiras, visando a restauração do ecossistema original, de acordo com critérios técnicos gerais estabelecidos pelo IMA. Ver tópico

§ 2º - A regeneração de que trata o inciso II deste artigo será autorizada, pelo IMA, quando sua viabilidade for comprovada por laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no competente conselho profissional, podendo ser exigido o isolamento da área. Ver tópico

§ 3º - Na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma micro-bacia hidrográfica, será aplicado o critério de maior proximidade possível entre a propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica, no Estado da Bahia, em consonância, quando houver, com o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III deste artigo. Ver tópico

§ 4º - A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação do IMA, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal ou em regime de condomínio. Ver tópico

§ 5º - A complementação de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser admitida na pequena propriedade ou posse rural familiar. Ver tópico

Art. 294 - Poderá ser instituída a Reserva Legal em regime de condomínio, desde que respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do IMA e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. Ver tópico

Art. 295 - O proprietário e o posseiro rural poderão instituir Servidão Florestal, em caráter permanente ou temporário, mediante a qual, voluntariamente, renunciam a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa localizada fora da Reserva Legal e das áreas de preservação permanente. Ver tópico

§ 1º - Aplicam-se à Servidão Florestal os mesmos critérios para localização, restrições e obrigações previstas para a Reserva Legal. Ver tópico

§ 2º - A Servidão Florestal somente será instituída em áreas que não necessitem de revegetação ou recuperação da vegetação, permitindo-se o seu enriquecimento com espécies nativas regionais. Ver tópico

Art. 296 - A Reserva Legal poderá ser relocada, excepcionalmente, por acordo formal a ser celebrado entre o IMA e o proprietário ou detentor de justa posse rural, objetivando sempre a melhoria da qualidade de suas funções ambientais, mediante motivação da conveniência e oportunidade, devidamente aprovada pelo IMA, com base em laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no competente conselho profissional, observadas as limitações e resguardadas as especificações previstas na legislação. Ver tópico

Parágrafo único - Poderá ser adotado o mesmo procedimento previsto no caput deste artigo, no caso de constatação de bens minerais passíveis de exploração, observadas as limitações previstas em normas regulamentares, desde que não prejudique a formação de corredores ecológicos. Ver tópico

SEÇÃO III -

Da Exploração dos Recursos Florestais

Subseção I

Art. 297 - A exploração florestal somente poderá ser deferida pelo IMA mediante comprovação do cumprimento das disposições legais relativas às áreas de preservação permanente e de Reserva Legal. Ver tópico

Art. 298 - Fica proibida a utilização de espécies nobres, protegidas por lei, para produção de lenha ou carvoejamento. Ver tópico

Art. 299 - A todo produto e subproduto de origem florestal cortado, colhido ou extraído, na forma permitida em lei, deve ser dado aproveitamento socioeconômico e ambiental. Ver tópico

Art. 300 - O Plano de Manejo Florestal Sustentável, o Plano de Suprimento Sustentável, o Inventário Florestal, o Levantamento Circunstanciado e demais projetos técnicos necessários à formação de processos administrativos junto aos órgãos responsáveis, conforme artigo 323 deste Decreto, deverão ser elaborados por profissional habilitado pelo conselho competente. Ver tópico

Subseção II

Art. 301 - O plantio e a condução de espécies florestais, nativas e exóticas, com a finalidade de produção e corte, em áreas de cultivo agrícola e pecuária, alteradas, subutilizadas ou abandonadas, localizadas fora das áreas de preservação permanente e de Reserva Legal, ficam obrigados ao registro do plantio da floresta de produção no IMA, sem prejuízo de outras exigências legais. Ver tópico

Parágrafo único - O plantio de florestas de produção deverá respeitar os instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial, Plano Estadual de Meio Ambiente, Zoneamento Territorial Ambiental, Plano de Manejo de Unidade de Conservação, Plano Estadual de Recursos Hídricos e Plano de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

Art. 302 - As empresas que atuam no setor de plantio florestal no Estado da Bahia deverão adotar em seus empreendimentos práticas conservacionistas, técnicas de cultivo mínimo, sempre que possível, evitando a implantação monoclonal em extensas áreas contínuas plantadas. Ver tópico

Art. 303 - As florestas de produção já plantadas, bem como os projetos para sua implantação, devidamente registrados no IMA, sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas em situação regular perante o mesmo órgão, poderão ter sua estimativa volumétrica de produção reconhecida em até 100% (cem por cento), na forma de Crédito de Volume Florestal. Ver tópico

§ 1º - A SEMA estabelecerá critérios quanto as estimativas volumétricas, aos percentuais e cronograma de antecipações, garantias necessárias ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo empreendedor e a forma de cancelamento dos créditos. Ver tópico

§ 2º - A SEMA poderá firmar convênios com instituições de ensino e/ou pesquisa para o estabelecimento de critérios tecnológicos para a formação de florestas de produção. Ver tópico

§ 3º - O IMA é o responsável pelo reconhecimento da estimativa volumétrica de produção. Ver tópico

§ 4º - A emissão do correspondente Crédito de Volume Florestal, de que trata o caput deste artigo, deverá ser efetuada SEMA e somente emitida nos casos de plantios não vinculados à reposição florestal. Ver tópico

§ 5º - Os Créditos de Volume Florestal poderão ser vinculados ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) ou à reposição florestal, próprio ou de terceiros. Ver tópico

§ 6º - O Crédito de Volume Florestal poderá ser utilizado por seu detentor original ou transferido, uma única vez, integral ou parcialmente, para outras pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao PSS ou à reposição florestal. Ver tópico

§ 7º - São consideradas irregularidades relativas aos plantios objeto de Créditos de Volume Florestal: Ver tópico

I - a ausência de implementação dos plantios nos prazos estabelecidos no projeto de implantação de florestas de produção, quando vinculados total ou parcialmente ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) ou à reposição florestal; Ver tópico

II - a constatação, a qualquer tempo, da incapacidade do plantio de produzir o volume de produto florestal necessário para garantir o compromisso assumido quando da emissão do Crédito; Ver tópico

III - a vinculação de um mesmo plantio a mais de um fim, quer seja Plano de Suprimento Sustentável (PSS) ou a reposição florestal. Ver tópico

§ 8º - A identificação de uma ou mais irregularidades descritas no parágrafo anterior obrigará o responsável pelo plantio à compensação do total de volume irregular através de uma das seguintes alternativas, sem prejuízo de outras penalidades legalmente previstas: Ver tópico

I - apresentação de projeto florestal para reconhecimento do IMA com estimativa volumétrica de produção correspondente ao volume não executado acrescido em 20% (vinte por cento), composto por floresta plantada ou por projeto de implantação com cronograma de conclusão do plantio até o final do ano agrícola subseqüente ao da exigência da compensação; Ver tópico

II - recolhimento ao Fundo de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA) do montante relativo ao volume irregular, calculado pelo IMA, de acordo com o valor definido no nexo I da Lei 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB) para a taxa pelo exercício do poder de polícia, relacionada com a reposição florestal. Ver tópico

§ 9º - Caso não haja o cumprimento da opção prevista no parágrafo anterior deste artigo, o responsável pelo plantio ficará obrigado ao recolhimento do valor da taxa pelo exercício do poder de polícia, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo. Ver tópico

Art. 304 - As florestas plantadas, bem como os projetos de implantação de florestas de produção, devidamente registrados no IMA e aquelas submetidas ao Plano de Manejo Florestal Sustentável, sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas em situação regular perante o mesmo órgão, poderão ter sua estimativa volumétrica de produção reconhecida na forma de Crédito de Volume Florestal, para fins de vinculação ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Ver tópico

§ 1º - O Crédito de Volume Florestal somente será emitido: Ver tópico

I - nos casos de plantios não vinculados a Crédito de Volume Florestal; Ver tópico

II - em imóveis que apresentem regularidade quanto às suas áreas de preservação permanente e reserva legal; Ver tópico

III - em nome do proprietário ou possuidor do imóvel onde se localiza o plantio. Ver tópico

§ 2º - A SEMA definirá os prazos e a forma de cancelamento dos créditos. Ver tópico

Art. 305 - O IMA acompanhará o cumprimento do PSS. Ver tópico

Art. 306 - A SEMA acompanhará a reposição florestal por meio das operações de emissão de Crédito de Volume Florestal e sua respectiva vinculação, da apuração dos débitos destes créditos e a compensação entre créditos e débitos, registrados em sistema informatizado integrado ao SEIA. Ver tópico

Subseção III

Art. 307 - A exploração da vegetação nativa somente será permitida fora das áreas de preservação permanente e sob regime de manejo florestal sustentável, em consonância com a legislação específica para as diferentes formações florestais. Ver tópico

Parágrafo único - Para atendimento do disposto neste artigo o IMA estabelecerá critérios técnicos para que a exploração da vegetação sob regime de manejo florestal sustentável seja adequada às diferentes formações florestais do Estado. Ver tópico

Art. 308 - Nas propriedades com área florestal requerida e susceptível para exploração florestal, de até 100 (cem) hectares, sem alteração do uso do solo, excluídas as áreas de reserva legal e preservação permanente, admitir-se-á, a critério técnico, sua exploração através do Plano de Manejo Florestal Simplificado ou Simplificado/Simultâneo. Ver tópico

Art. 309 - O manejo florestal sustentável será projetado e executado visando a exploração racional dos produtos e subprodutos de origem florestal, de modo a garantir a existência de fontes permanentes de produtos florestais, mediante a execução de Plano de Manejo Florestal Sustentável. Ver tópico

§ 1º - O Plano de Manejo Florestal Sustentável depende de prévia aprovação do IMA. Ver tópico

§ 2º - Nas áreas objeto de Plano de Manejo Florestal Sustentável é proibida a destoca, salvo nos casos de construção de aceiros e estradas, pátios de estocagem e movimentação de madeira ou quando necessária para instalação de infra-estrutura, devidamente justificados e previamente autorizados pelo IMA. Ver tópico

§ 3º - A execução das etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentável ficará condicionada à emissão das suas respectivas autorizações contemplando as espécies florestais e os respectivos volumes máximos de produtos florestais a serem explorados, após inspeção técnica do IMA. Ver tópico

§ 4º - Fica dispensado o acompanhamento do respectivo Inventário Florestal nos casos de Plano de Manejo Florestal Simplificado/Simultâneo, cabendo ao responsável técnico do empreendimento fazer a estimativa das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. Ver tópico

§ 5º - Nas áreas de ocorrência de cerrado, caatinga ou em áreas de tensão ecológica entre estes biomas poderá ser aprovado Plano de Manejo Florestal Sustentável mediante corte raso de parcelas anuais, em faixas alternadas, desde que as condições ambientais da área requerida, avaliadas pelo IMA, demonstrem capacidade de suporte à atividade, devendo ser preservados os indivíduos de espécies protegidas por lei. Ver tópico

§ 6º - O cerrado e a caatinga correspondem, respectivamente, às regiões fitogeográficas savana e estepe, definidas na última edição do Mapa de Vegetação do Brasil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ver tópico

Subseção IV

Art. 310 - Depende de prévia autorização do IMA a supressão da vegetação nativa necessária à alteração do uso do solo, mediante apresentação de projeto técnico comprovando a viabilidade técnica e econômica do empreendimento, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do (s) profissional (is) habilitado (s) pela sua elaboração e execução, além de outras exigências legalmente previstas. Ver tópico

§ 1º - Não será autorizada nova supressão da vegetação nativa em imóveis rurais que apresentem áreas com vegetação suprimida, abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada. Ver tópico

§ 2º - Consideram-se áreas abandonadas, subutilizadas ou utilizadas de forma inadequada, aquelas que não constarem do rol do Ver tópico

§ 3º do art. da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atendam aos índices previstos no art. da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio. Ver tópico

§ 3º - Nos casos de comprovada inviabilidade agronômica das áreas referidas no § 1º deste artigo, o IMA poderá avaliar a solicitação de supressão de novas áreas mediante apresentação de laudo técnico elaborado por profissional habilitado acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e compromisso de recomposição ambiental das áreas consideradas inviáveis. Ver tópico

§ 4º - Nos casos de áreas onde se permita a supressão da vegetação nativa, deverão ser priorizadas as que apresentem vegetação em estágio de regeneração mais recente. Ver tópico

§ 5º - A autorização de que trata o caput deste artigo se pautará em inspeção técnica na área e em parecer técnico elaborado pelo IMA ou por órgão integrante do SISEMA, mediante convênio específico de cooperação técnica. Ver tópico

Art. 311 - Nos casos em que se requeira autorização de supressão de vegetação, será obrigatória a apresentação do Inventário Florestal para caracterização qualitativa e quantitativa da vegetação, excetuando-se os seguintes casos: Ver tópico

I - área requerida, por ano, igual ou inferior a 100 (cem) hectares por imóvel ou empreendimento; Ver tópico

II - área com vegetação secundária em estágio inicial de regeneração; Ver tópico

III - limpeza de área rural para readequação às utilizações agropecuárias e silviculturais, para implantação ou manutenção de infra-estrutura, para substituição de cultura ou criações ou para outras finalidades correlatas; Ver tópico

IV - corte de indivíduos isolados de espécies arbóreas em área antropizada. Ver tópico

Parágrafo único - Nos casos de dispensa da apresentação do Inventário Florestal caberá ao responsável técnico pelo empreendimento fazer a estimativa das espécies florestais e dos respectivos volumes de produtos florestais a serem explorados. Ver tópico

Art. 312 - Os exemplares ou pequenos conjuntos da flora declarados por ato do órgão competente imunes ao corte ou supressão, por motivo de sua localização, raridade, beleza, ou condição de porta-semente, não poderão ser objeto de autorização de supressão da vegetação nativa, ainda que se encontrem isolados em área antropizada, exceto nos casos previstos no parágrafo único do artigo 102 , da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e em razão de utilidade pública e interesse social. Ver tópico

Art. 313 - São dispensadas de autorização de supressão da vegetação nativa: Ver tópico (1 documento)

I - a abertura ou limpeza de aceiros com função de delimitação de imóvel ou precaução contra incêndios florestais; Ver tópico

II - a abertura de picadas; Ver tópico

III - a roçada e a limpeza de terreno em áreas agrícolas, de pastoreio ou em terrenos urbanos. Ver tópico

§ 1º - É obrigatória a prévia comunicação das atividades previstas neste artigo ao IMA. Ver tópico

§ 2º - A dispensa que trata este artigo somente se aplica quando: Ver tópico

I - a atividade não se desenvolver em áreas com restrições legais de uso, em especial as integrantes de área de preservação permanente; Ver tópico

II - a atividade objetivar a readequação de áreas à utilização agropecuária e de silvicultura, à implantação ou manutenção de infra-estrutura, à substituição de cultura ou à pastagem ou outros usos afins; e Ver tópico

III - não existir potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso. Ver tópico

§ 3º - Caracteriza a não existência de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso a produção de até 6 m3 (seis metros cúbicos) de madeira em estado bruto ou 15 m3 (quinze metros cúbicos) de lenha por hectare de área limpa ou roçada. Ver tópico

§ 4º - O cálculo de potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso da área deverá ser realizado por profissional habilitado e será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao conselho de classe competente. Ver tópico

Art. 314 - Será admitida a comercialização eventual de produtos madeireiros oriundos de árvores mortas ou caídas exclusivamente por processos naturais, desde que devidamente autorizada pelo IMA, com base em inspeção e parecer técnico fundamentado, elaborado pelo técnico credenciado. Ver tópico

Subseção V

Art. 315 - É proibido o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, tolerando-se, excepcionalmente, o seu emprego em práticas agropastoris ou florestais, através de queima controlada, previamente autorizada pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - A autorização a que se refere o caput deste artigo condicionará o interessado a cumprir os seguintes procedimentos e precauções: Ver tópico

I - ter conhecimento da periculosidade potencial do uso do fogo, na área objeto da solicitação; Ver tópico

II - definir técnicas e objetivos da queima controlada; Ver tópico

III - planejar cuidadosamente a operação, incluindo equipamentos adequados, mão-de-obra treinada e medidas de segurança ambiental; Ver tópico

IV - construir aceiros de proteção, nos limites da área a ser queimada e ao longo das faixas de servidão de linhas de transmissão elétrica, com, no mínimo, 04 (quatro) metros de largura, consideradas as condições topográficas, climáticas e o material combustível; Ver tópico

V - acondicionar o material lenhoso, preferencialmente, em coivaras, e realizar a queima nos horários com temperatura e umidade relativa do ar mais favoráveis; Ver tópico

VI - comunicar aos confrontantes da área onde se dará a queima controlada, com prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência, informando sobre o local, dia e hora do início da queima controlada; Ver tópico

VII - manter a autorização de queima controlada no local de sua realização; Ver tópico

IX - não realizar queima nos dias de muito vento ou de temperatura elevada; Ver tópico

X - manter distância mínima adequada à segurança de residências ou similares. Ver tópico

§ 2º - O IMA poderá determinar, a qualquer tempo, a suspensão da queima controlada, nos seguintes casos: Ver tópico

I - condições de segurança de vida, ambientais ou meteorológicas desfavoráveis; Ver tópico

II - interesse e segurança pública e social; Ver tópico

III - descumprimento do estabelecido nos incisos do § 1º deste artigo; Ver tópico

IV - descumprimento da legislação ambiental vigente; Ver tópico

V - ilegalidade ou ilegitimidade do ato; Ver tópico

VI - determinação judicial constante de sentença, alvará ou mandado. Ver tópico

§ 3º - Em caso de incêndio o responsável deverá apresentar ao IMA, para aprovação em até 30 (trinta) dias a partir da data da autuação, plano de reparação ambiental para a área afetada, sem prejuízo das penalidades administrativas e penais aplicáveis. Ver tópico

§ 4º - As penalidades incidirão sobre os autores, ou quem, de qualquer modo, concorra para sua prática, de acordo com a legislação em vigor. Ver tópico

Art. 316 - O IMA estabelecerá programa de prevenção e combate a incêndios em florestas. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Do Uso dos Recursos Florestais

Art. 317 - As pessoas físicas e jurídicas que industrializem, beneficiem, comercializem, utilizem ou sejam consumidoras de produtos e/ou subprodutos florestais, incluindo seus resíduos, provenientes de corte ou supressão de vegetação nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração ou de plantios vinculados à reposição florestal, são obrigadas a formar ou manter florestas para efeito de reposição florestal, em compensação de débito por consumo dessa matéria-prima. Ver tópico

§ 1º - A reposição florestal poderá ser executada por qualquer das seguintes modalidades: Ver tópico

I - pela vinculação de projetos de implantação de florestas de produção ou de florestas plantadas, próprias ou de terceiros, contratadas mediante apresentação de Crédito de Volume Florestal em nome da pessoa física ou jurídica obrigada à reposição; Ver tópico

II - pela execução e/ou participação em programas de fomento florestal; Ver tópico

III - pela doação de áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de Unidades de Conservação estaduais, desde que previamente submetidas à SEMA para análise, aprovação e avaliação, quanto ao valor patrimonial da área afetada. Ver tópico

§ 2º - a vinculação de que trata o inciso I deste artigo somente poderá ser realizada em áreas que não tenham sido objeto de supressão de vegetação há, pelo menos, 5 (cinco) anos. Ver tópico

§ 3º - Será concedido Crédito de Volume Florestal para as modalidades previstas nos incisos II e III do § 1º deste artigo, cujos procedimentos para emissão e uso para efeito de comprovação da reposição florestal serão estabelecidos pela SEMA. Ver tópico

§ 4º - A metodologia de valoração da quantidade de Créditos de Volume Florestal das áreas propostas para vinculação à reposição florestal na modalidade prevista no inciso III do § 1º deste artigo será estabelecida pela SEMA, com base nos valores relativos à reposição florestal estabelecidos nos Anexos I e II da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, Código Tributário do Estado da Bahia (COTEB) para o cálculo do débito de reposição e em critérios ecológicos e econômicos para valoração da área ofertada. Ver tópico

§ 5º - A comprovação da reposição florestal deve ser feita junto à SEMA antes do consumo da matéria-prima florestal. Ver tópico

§ 6º - As pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput deste artigo, definidas como de pequeno porte, bem como aquelas cuja atividade inclua a comercialização de produtos e subprodutos florestais, independente do volume movimentado, além das modalidades de execução da reposição florestal previstas nos incisos do § 1º deste artigo, poderão optar pelo recolhimento do valor equivalente à taxa de reposição florestal na conta do Fundo de Recursos para o Meio Ambiente. Ver tópico

§ 7º - Consideram-se consumidores ou utilizadores de matéria-prima florestal de pequeno porte as pessoas físicas ou jurídicas cujo consumo ou utilização anual de produtos ou subprodutos florestais seja inferior ou igual aos seguintes limites: Ver tópico

a) 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos) de lenha; Ver tópico

b) 8.000 m3 (oito mil metros cúbicos) de madeiras em estado bruto ou beneficiadas; Ver tópico

c) 4.000 mdc (quatro mil metros de carvão). Ver tópico

§ 8º - A SEMA criará mecanismos que permitam às pessoas físicas e jurídicas de pequeno porte optar pela participação em projetos públicos ou privados de recuperação e/ou restauração florestal de áreas degradadas, em contrapartida às obrigações previstas neste artigo. Ver tópico

§ 9º - Os plantios referentes à reposição florestal deverão se localizar em regiões a serem definidas de acordo com as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade com espécies florestais adequadas às necessidades do empreendimento aos quais foram vinculadas, preferencialmente nativas, respeitando os instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial, Plano Estadual de Meio Ambiente, Zoneamento Territorial Ambiental, Plano de Manejo de Unidade de Conservação, Plano Estadual de Recursos Hídricos e Plano de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

§ 10 - São obrigadas ao cumprimento da reposição florestal, nos termos do inciso I do § 1º deste artigo, além das pessoas físicas e jurídicas de que trata o caput deste artigo: Ver tópico

I - o proprietário ou possuidor de área com exploração ou supressão de vegetação sem autorização emitida pelo órgão competente; Ver tópico

II - o responsável por exploração ou supressão de vegetação em terras públicas sem autorização. Ver tópico

§ 11 - Os empreendimentos que utilizam produto florestal madeireiro oriundos de vegetação nativa do território baiano deverão compor as suas demandas por crédito de reposição florestal, com 20% (vinte por cento) de Crédito de Volume Florestal de projetos e programas de restauração reconhecidos pela SEMA. Ver tópico

Art. 318 - Não são obrigadas ao cumprimento da reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que comprovadamente industrializem, beneficiem, utilizem ou consumam: Ver tópico

I - resíduos da atividade industrial ou de beneficiamento, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares; Ver tópico

II - matéria-prima florestal e resíduos provenientes de áreas submetidas à execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável; Ver tópico

III - matéria-prima e resíduos originários de floresta plantada não vinculada à reposição; Ver tópico

IV - matéria-prima florestal originada e destinada à própria propriedade rural; Ver tópico

V - matéria-prima proveniente de fornecedor que já tenha cumprido a reposição florestal. Ver tópico

Parágrafo único - As dispensas previstas neste artigo não desobrigam a comprovação da origem regular dos produtos e subprodutos florestais. Ver tópico

Art. 319 - As áreas florestais relacionadas com os Créditos de Volume Florestal e vinculadas à reposição florestal, na modalidade prevista no inciso I do § 1º do artigo 317 deste Regulamento, ou ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS), deverão ser objeto de termo de compromisso celebrado pelo responsável pelo plantio com a SEMA. Ver tópico

§ 1º - O termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo estabelecerá que o proprietário ou posseiro do imóvel em que exista plantio ou outra área vinculada a Créditos de Volume Florestal assumirá a obrigação de manter a referida área vinculada coberta por formação florestal que apresente potencial de produção suficiente para garantir o volume relativo ao crédito vinculado ou o valor ecológico e econômico que justificou a sua emissão. Ver tópico

§ 2º - O termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo deverá ser registrado ou averbado, conforme o caso, no cartório competente e apresentado à SEMA, no prazo de até 90 (noventa) dias, para anotação no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR). Ver tópico

§ 3º - É proibida a vinculação do Crédito de Volume Florestal a mais de uma finalidade, quer seja referente à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS). Ver tópico

§ 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os Créditos de Volume Florestal para cumprimento da reposição florestal deverão direcionar seu abastecimento futuro ao consumo ou utilização de produtos florestais provenientes de florestas de produção, preferencialmente, aquelas vinculadas à reposição florestal. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de transferência total ou parcial de titularidade do imóvel rural, no qual tenha havido vinculação de áreas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS), mediante Crédito de Volume Florestal, os sucessores permanecerão responsáveis pela manutenção da formação florestal de que trata o caput deste artigo, obrigando-se à assinatura de novo termo de compromisso e respectivo registro ou averbação. Ver tópico

§ 6º - As áreas de plantios florestais vinculadas à reposição florestal mediante Crédito de Volume Florestal poderão ter este vínculo cancelado, quando do corte definitivo desses plantios, desde que seja apresentada, para aprovação da SEMA, outra floresta plantada com potencial produtivo que garanta o volume referente ao crédito inicial, exigindo-se celebração de novo termo de compromisso, registro ou averbação da restrição no cartório competente. Ver tópico

§ 7º - A vinculação de Créditos de Volume Florestal à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (PSS) será formalizado através de contrato entre o detentor dos créditos e o beneficiado pela vinculação. Ver tópico

Art. 320 - Os grandes consumidores ou utilizadores de matéria-prima florestal são obrigados a formar e manter florestas de produção, em terras próprias ou de terceiros, diretamente ou por intermédio de empreendimentos dos quais participem, através de serviço organizado, cuja produção assegure seu suprimento por meio da exploração racional dos recursos florestais. Ver tópico

§ 1º - Consideram-se grandes consumidores ou grandes utilizadores de matéria-prima florestal as pessoas físicas ou jurídicas cujo consumo ou utilização anual de produtos ou subprodutos florestais seja superior aos seguintes limites: Ver tópico

a) 12.000 m3 (doze mil metros cúbicos) de lenha; Ver tópico

b) 8.000 m3 (oito mil metros cúbicos) de madeiras em estado bruto ou beneficiadas; Ver tópico

c) 4.000 mdc (quatro mil metros de carvão). Ver tópico

§ 2º - O suprimento de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovado através do Plano de Suprimento Sustentável (PSS), a ser apresentado para aprovação do IMA, que deverá contemplar o consumo ou utilização de matéria-prima florestal no período mínimo de 05 (cinco) anos, abrangendo, inclusive, suas futuras expansões, devendo ser renovado a cada ano. Ver tópico

§ 3º - Poderá ser admitida, excepcionalmente, a adição no Plano de Suprimento Sustentável (PSS), até o limite de 20% (vinte por cento) do consumo do ano em exercício de fontes provenientes de supressão de vegetação nativa por meio de roçada ou limpeza de terreno em áreas agrícolas, devidamente autorizada para implantação ou ampliação de atividades agropastoris de projetos de relevante interesse público socioeconômico, desde que esteja regular quanto ao cumprimento do PSS vigente. Ver tópico

§ 4º - Sem prejuízo do cumprimento da reposição florestal, a inclusão do consumo previsto no parágrafo anterior implicará na obrigatoriedade do plantio de essências nativas, como forma de compensação pelo consumo, em percentual mínimo de 20% (vinte por cento) do volume da reposição florestal, a ser implementado a título de recuperação de áreas degradadas em unidades de conservação localizadas em terras públicas, definidas pela SEMA. Ver tópico

§ 5º - A falta da apresentação anual do Plano de Suprimento Sustentável (PSS) implica na suspensão do registro previsto neste Regulamento. Ver tópico

Art. 321 - As empresas que consumam ou utilizem produtos e subprodutos florestais originários do Estado da Bahia, ainda que instaladas em outras unidades da federação, devem realizar plantios, próprio ou por terceiros, destinados ao PSS ou à reposição florestal, no próprio Estado, respeitando-se o disposto no parágrafo único do artigo 301 e no artigo 319 deste Regulamento. Ver tópico

Art. 322 - O Sistema de Controle e Emissão dos Documentos relacionados às atividades florestais será gerenciado pela SEMA. Ver tópico

Art. 323 - A comprovação da regularidade do transporte, da movimentação, da utilização, do consumo, do estoque ou do armazenamento de produtos e subprodutos florestais dar-se-á mediante a apresentação de nota fiscal acompanhada da informação disponibilizada pelo IMA que ateste a origem regular da mercadoria, pelo remetente, e o cumprimento da reposição florestal, pelo destinatário, quando se caracterizar esta obrigação legal por parte deste. Ver tópico

§ 1º - As informações a que se refere o caput deste artigo dar-se-á por meio de DOF, emitido pelo IMA, ou outro mecanismo similar instituído pelo Estado da Bahia e as informações relacionadas à reposição florestal serão fornecidas pela SEMA. Ver tópico

§ 2º - A SEMA estabelecerá, mediante Portaria, as espécies exóticas que estarão dispensadas do registro e aprovação, bem como da comprovação de regularidade de que trata o caput deste artigo. Ver tópico

SEÇÃO V -

Dos Procedimentos

Art. 324 - O interessado deverá, quando couber, requerer: Ver tópico

I - ao IMA: Ver tópico

a) a autorização de supressão da vegetação nativa; Ver tópico

b) a autorização de supressão de vegetação, ocupação ou intervenção em área de preservação permanente; Ver tópico

c) a autorização de queimada controlada; Ver tópico

d) a autorização para realização de intervenções em área de reserva legal ou servidão florestal; Ver tópico

e) a aprovação da localização ou relocação da reserva legal ou servidão florestal; Ver tópico

f) aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável; Ver tópico

g) a aprovação para execução das etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentável; Ver tópico

h) a aprovação da exploração ou corte de florestas plantadas, vinculadas à reposição florestal e ao PSS e as plantadas formadas por essências nativas; Ver tópico

i) a aprovação do Plano de Suprimento Sustentável ?" PSS; Ver tópico

j) a aprovação do Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV) em APP ou Reserva Legal; Ver tópico

l) o registro do projeto de implantação de floresta de produção e das florestas de produção efetivamente implantadas não vinculadas à reposição florestal ou ao PSS; Ver tópico

m) o registro da exploração ou corte de florestas plantadas, não vinculadas à reposição florestal ou PSS; Ver tópico

n) o seu registro, enquanto pessoa física ou jurídica, que produz, coleta, extrai, beneficia, desdobra, industrializa, comercializa, armazena, consome, transforma ou utiliza produtos, subprodutos ou matéria-prima originária de qualquer formação florestal, no estado da Bahia, inclusive quando instalada em outras unidades da federação. Ver tópico

II - à SEMA: Ver tópico

a) a emissão do Crédito de Volume Florestal; Ver tópico

b) autorização da transferência de Crédito de Volume Florestal; Ver tópico

§ 1º - A SEMA e o IMA definirão, no âmbito de sua competência, em ato normativo próprio, a documentação necessária e os procedimentos específicos para os requerimentos de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Os requerimentos de que trata este artigo deverão ser acompanhados de projeto técnico específico, conforme termo de referência fornecido pelo IMA ou pela SEMA, elaborado por profissional habilitado, que apresentará a ART emitida pelo respectivo conselho profissional, ou similar, nos termos de ato administrativo próprio. Ver tópico

Art. 325 - A emissão do Crédito de Volume Florestal de que trata o inciso II do artigo anterior ficará condicionada: Ver tópico

I - Para floresta plantada: Ver tópico

a) ao registro do projeto de implantação da floresta de produção ou da floresta efetivamente implantada no CEFIR; Ver tópico

b) ao reconhecimento pelo IMA da estimativa volumétrica de produção relativa ao registro de que trata a alínea ?a? deste inciso. Ver tópico

c) à apresentação da comprovação de averbação da Reserva Legal ou do registro de termo de compromisso para este fim, conforme os artigos 324 e 327 deste Regulamento. Ver tópico

II - Para programas de fomento florestal, ao registro na SEMA, pelo interessado, da execução de programas de fomento florestal sob sua responsabilidade, ou da sua participação em programas de terceiros; Ver tópico

III - Para doação de áreas a serem destinadas à criação, ampliação e regularização fundiária de unidades de conservação estaduais: Ver tópico

a) a prévia análise e aprovação quanto à relevância ecológica da área, bem com a avaliação do valor patrimonial da área será realizada pela SEMA. Ver tópico

IV - Para taxa de cobertura da reposição florestal, prevista no Anexo I da Lei nº 3.956 , de 11 de dezembro de 1981, o seu recolhimento e devida comprovação junto ao IMA. Ver tópico

Art. 326 - Para aprovação da localização ou relocação da Reserva Legal ou da Servidão Florestal será exigido o Relatório de Caracterização do Imóvel (RCI), elaborado de acordo com roteiro fornecido pelo IMA. Ver tópico

§ 1º - O RCI será elaborado por profissional habilitado que apresentará Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do seu conselho de classe. Ver tópico

§ 2º - O IMA estabelecerá um sistema de verificação das informações e critérios que subsidiaram a localização da Reserva Legal. Ver tópico

§ 3º - A localização da Reserva Legal em desacordo com as disposições estabelecidas no artigo 291 deste Regulamento sujeitará os responsáveis às penalidades legalmente previstas e ao estabelecimento de termo de compromisso para relocação da mesma. Ver tópico

§ 4º - O interessado poderá submeter à análise do IMA proposta de relocação da Reserva Legal ou da Servidão Florestal, devendo para tanto apresentar motivação da sua conveniência e oportunidade, com base em laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado da ART registrada no competente conselho profissional. Ver tópico

§ 5º - O IMA realizará prévia inspeção técnica quando se tratar do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo e nos casos de aprovação da localização de Reserva Local em empreendimentos sujeitos a licença ou autorização ambiental. Ver tópico

Art. 327 - Após a aprovação da localização da Reserva Legal, o proprietário deverá providenciar a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas em normas legais. Ver tópico

§ 1º - Nos casos de posse, a Reserva Legal será formalizada mediante termo de compromisso a ser firmado entre o posseiro e o IMA, e registrado ou averbado no cartório de títulos e documentos, com força de título executivo, o qual conterá, no mínimo, a localização da Reserva Legal e suas características ecológicas básicas e a proibição do corte raso da vegetação. Ver tópico

§ 2º - A averbação ou registro da Reserva Legal no cartório competente deverá ser comprovada junto ao IMA, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do recebimento do documento de aprovação, para anotação no CEFIR. Ver tópico

§ 3º - A transmissão, o desmembramento, a junção ou a retificação de áreas de imóveis rurais deverão ser informados ao IMA com objetivo de revisão da Reserva Legal bem como para atualizar o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais ?" CEFIR. Ver tópico

Art. 328 - A autorização de supressão de vegetação nativa será precedida de inspeção técnica à área e parecer técnico elaborado pelo IMA ou por órgão integrante do SISEMA, mediante convênio específico de cooperação técnica. Ver tópico

Art. 329 - Após a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável: Ver tópico

I - o proprietário deverá providenciar a averbação da área submetida ao referido Plano à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis competente; Ver tópico

II - o posseiro deverá providenciar o registro de termo de compromisso, firmado com o IMA, para cumprimento do referido Plano, no cartório de títulos e documentos. Ver tópico

Parágrafo único - A comprovação da averbação ou do registro do termo de compromisso a que se refere o caput deste artigo deverá ser apresentada ao IMA no prazo de até 90 (noventa dias), a partir do recebimento do documento de aprovação do Plano de Manejo, para anotação no CEFIR. Ver tópico

Art. 330 - A transferência de Crédito de Volume Florestal será realizada uma única vez, integral ou parcialmente, para outras pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao PSS ou à reposição florestal. Ver tópico

§ 1º - O Crédito de Volume Florestal, com fins de reposição florestal, relativo a floresta plantada, será emitido para uso ou transferência, respeitando, entre outros, os seguintes critérios: Ver tópico

I - 30% (trinta por cento) da estimativa volumétrica de produção do plantio, na aprovação do seu projeto de implantação; Ver tópico

II - 20% (vinte por cento) da estimativa volumétrica de produção do plantio, na comprovação da finalização do plantio, ou até 50% caso não tenha sido utilizado o disposto no inciso I deste artigo; Ver tópico

III - 20% (vinte por cento) da estimativa volumétrica de produção do plantio, após um ano do plantio com resultados tecnicamente comprovados pela SEMA, ou até 70% (setenta por cento), caso não tenha sido utilizado o disposto nos incisos I e II deste artigo; Ver tópico

IV - 30% (trinta por cento) da estimativa volumétrica de produção do plantio, após apresentação de Inventário Florestal comprovando o incremento previsto no projeto ou até 100% (cem por cento), caso não tenha sido utilizado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo. Ver tópico

§ 2º - A comprovação prevista no inciso IV deste artigo deverá ser efetuada junto à SEMA entre o segundo e o quarto ano, após o plantio. Ver tópico

§ 3º - A emissão, pela SEMA, de créditos antecipados estará condicionada às seguintes exigências: Ver tópico

I - termo de compromisso firmado entre o detentor dos créditos, o consumidor e a SEMA, no qual o consumidor autoriza o débito, na sua conta corrente de reposição florestal do equivalente aos créditos não executados pelo detentor original; Ver tópico

II - garantias bancárias do produtor, relativas ao valor equivalente aos créditos não executados; Ver tópico

III - no caso em que o interessado já possua créditos de plantios anteriores, termo de compromisso firmado com a SEMA no qual o detentor dos créditos autoriza o débito na sua conta corrente de reposição florestal do equivalente aos créditos não executados no novo plantio. Ver tópico

§ 4º - A SEMA estabelecerá os critérios e procedimentos para emissão de Crédito de Volume Florestal no caso de execução ou participação do requerente em programas de fomento florestal do Estado e no caso de doação de áreas para unidades de conservação, conforme os incisos II e III do § 1º do artigo 318 deste Regulamento, respectivamente. Ver tópico

§ 5º - A critério da SEMA, os projetos de fomento florestal, integrantes dos Pólos Florestais Sustentáveis, poderão obter o percentual de até 60% (sessenta por cento) da estimativa volumétrica de produção do plantio na aprovação do seu projeto de implantação. Ver tópico

Art. 331 ?" Os atos autorizativos a que se referem os incisos I, alíneas ?a?, ?b?, ?g? e inciso II, alíneas ?a?e ?b? do artigo 324 deste Regulamento, e, se for o caso, os seus respectivos cancelamentos, serão publicados resumidamente no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA FAUNA

Art. 332 - Estão sob especial proteção, no Estado da Bahia, os animais silvestres em vida livre ou mantidos em cativeiro, aqueles que utilizam o território baiano em qualquer etapa do seu ciclo biológico, seus ninhos e abrigos, bem como os ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat. Ver tópico

Parágrafo único - São objetivos da política de que trata o caput deste artigo, entre outros, o fomento à criação de instrumentos para o manejo da fauna nativa e criadouros e a integração e articulação entre os órgãos fiscalizadores para o combate ao comércio e tráfico de animais silvestres no Estado. Ver tópico

Art. 334 - Nos instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, em especial o Zoneamento Territorial Ambiental, as Unidades de Conservação, os Planos de Manejo de Unidades de conservação, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, os Planos de Bacias Hidrográficas e o Plano Estadual de Meio Ambiente deverão conter estudos sobre a fauna e prever ações relacionadas com a sua proteção. Ver tópico

Art. 335 - A licença ambiental e as autorizações ambientais de empreendimentos, obras ou atividades, com áreas sujeitas à supressão de vegetação e/ou alagamento deverão contar com estudos sobre a fauna e incorporar a análise do plano de resgate da fauna. Ver tópico

§ 1º - Os estudos a que se refere o caput deste artigo serão apresentados pelo requerente e analisados pelo IMA, que estabelecerá os condicionantes relacionados ao resgate ou afugentamento da fauna. Ver tópico

§ 2º - O Plano de Resgate de Fauna poderá ser dispensado, a critério do IMA, quando a área objeto do requerimento apresentar alto grau de antropismo. Ver tópico

Art. 336 - Dentre as ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor, no sentido de garantirem o adequado manejo da fauna silvestre, deverão estar previstos os locais de recepção dos animais silvestres e a sua manutenção, enquanto perdurar o processo de reintegração ao seu habitat, correndo os custos por sua conta. Ver tópico

TÍTULO IV -

DO SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I -

DA COMPOSIÇÃO

Art. 337 - O Sistema Estadual do Meio Ambiente ?"SISEMA, estruturado pela Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006 como SEARA, e alterado pela Lei nº 11.050 , de 06 de junho de 2008, tem por objetivo promover, integrar e implementar a gestão, a conservação, a preservação e a defesa do meio ambiente, no âmbito da política de desenvolvimento do Estado. Ver tópico

§ 1º - Integram o SISEMA: Ver tópico

I - o Sistema Estadual de Unidades de Conservação; Ver tópico

II - o Sistema Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - o Conselho Estadual de Meio Ambiente, como órgão superior, de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal; Ver tópico

IV - a Secretaria do Meio Ambiente, como órgão central, com a finalidade de assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas, voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente, com respeito à diversidade étnico-racial-cultural e à justiça sócioambiental no Estado da Bahia; Ver tópico

V - os ?"rgãos Executores da Política Estadual do Meio Ambiente, de Proteção da Biodiversidade e de Recursos Hídricos, que detêm o poder de polícia, no que concerne ao controle, disciplina e fiscalização das atividades modificadoras do meio ambiente, dentro das suas respectivas esferas de atuação, compreendendo: Ver tópico

a) o Instituto do Meio Ambiente (IMA); Ver tópico

b) o Instituto de Gestão das Águas e Clima (INGÁ); Ver tópico

VI - os ?"rgãos Setoriais da Administração Pública estadual centralizada e descentralizada responsáveis pelo planejamento, aprovação, execução, coordenação ou implementação de políticas setoriais, planos, programas e projetos, total ou parcialmente associados ao uso dos recursos ambientais ou à conservação, defesa e melhoria do ambiente; Ver tópico

VII - os ?"rgãos Locais do Poder Público Municipal responsáveis pelo controle e fiscalização das atividades, efetiva ou potencialmente causadoras de impacto ambiental, dentro do seu âmbito de competência e jurisdição. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria da Segurança Pública integrará o SISEMA, incumbindo-lhe a prevenção e repressão das infrações contra o meio ambiente, em apoio às ações de fiscalização dos órgãos especializados. Ver tópico

§ 3º - São colaboradores do SISEMA as organizações não-governamentais, as universidades, os centros de pesquisa, as entidades de profissionais, as empresas, os agentes financeiros, a sociedade civil e outros que desenvolvam ou possam desenvolver ações de apoio à gestão ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 338 - Ao Conselho Estadual de Proteção Ambiental (CEPRAM), órgão criado pela Lei nº 3.163 , de 04 de outubro de 1973, e alterado pelas Leis nos 3.858, de 03 de novembro de 1980, 7.799, de 07 de fevereiro de 2001 e 10.431, de 20 de dezembro de 2006, compete: Ver tópico

I - acompanhar e avaliar a execução da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e estabelecer diretrizes complementares, normas e medidas necessárias para a sua atualização e implementação; Ver tópico

II - pronunciar-se sobre o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado, o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o enquadramento dos cursos d´água, o Plano Estadual de Meio Ambiente, acompanhando e avaliando a execução de tais instrumentos; Ver tópico

III - manifestar-se sobre os planos, programas, políticas e projetos dos órgãos e entidades estaduais que possam interferir na preservação, conservação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes, normas, critérios e padrões relativos ao uso, controle e manutenção da qualidade do meio ambiente; Ver tópico

V - estabelecer normas e diretrizes para o licenciamento ambiental; Ver tópico

VI - aprovar os termos de referência para a realização do estudo prévio de impacto ambiental; Ver tópico

VII - estabelecer normas relativas aos espaços territoriais especialmente protegidos instituídos pelo Estado, bem como, aprovar os Planos de Manejo de Unidades de Conservação, ouvidos os respectivos conselhos gestores; Ver tópico

VIII - expedir licença de localização para empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, e daqueles potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, podendo delegar estes licenciamentos ao IMA; Ver tópico

IX - expedir as licenças de implantação ou operação, quando se tratar da primeira licença requerida pelo empreendedor, de empreendimentos e atividades de grande e excepcional porte, podendo delegar tais licenças ao IMA; Ver tópico

X - avocar, mediante ato devidamente motivado em procedimento próprio, e aprovado por maioria simples, processos de licenças que sejam da alçada do IMA, para apreciação e deliberação; Ver tópico

XI - manifestar-se nos processos de licenciamento e de autorização ambiental encaminhados pelo IMA; Ver tópico

XII - determinar a relocação de atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente degradadores, quando localizados em desconformidade com os critérios estabelecidos em lei; Ver tópico

XIII - exercer o poder de polícia preventivo e repressivo inerente à defesa, conservação, preservação e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

XIV - impor as penalidades de interdição e embargo definitivo, de demolição e de destruição ou inutilização de produtos, suspensão de venda e fabricação do produto, e suspensão total de atividades; Ver tópico

XV - recomendar a perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais, concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; Ver tópico

XVI - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre o licenciamento ambiental e as penalidades administrativas impostas pelo IMA, bem como sobre as decisões da Comissão do Cadastro de Entidades Ambientalistas ?" CEEA; Ver tópico

XVII - criar e extinguir câmaras técnicas e setoriais podendo atribuir-lhes algumas das suas competências deliberativas; Ver tópico

XVIII - avaliar e aprovar projetos a serem financiados com recursos do Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA), nas hipóteses previstas nos §§ 2º e do artigo 170 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006; Ver tópico

XIX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e respectivas alterações. Ver tópico

Art. 339 - O CEPRAM tem a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

I - o Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá; Ver tópico

II - o Secretário do Planejamento; Ver tópico

III - o Secretário de Desenvolvimento urbano; Ver tópico

IV - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração; Ver tópico

V - o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Ver tópico

VI - o Secretário de Infra-Estrutura; Ver tópico

VII - o Secretário da Saúde. Ver tópico (1 documento)

VIII - 5 (cinco) representantes de diferentes entidades ambientalistas, cadastradas no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas ?" CEEA, com atuação no Estado, legalmente constituídas há mais de 01 (um) ano; Ver tópico

IX - 1 (um) representante de entidades de categorias profissionais ou conselhos de classe, com atuação na área ambiental; Ver tópico

X - 1 (um) representante de populações tradicionais; Ver tópico

XI - 3 (três) representantes de entidades empresariais de diferentes setores; Ver tópico

XII - 2 (dois) representantes de entidades de trabalhadores de diferentes setores; Ver tópico

XIII - 2 (dois) representantes de cooperativas de pequenos ou médios produtores rurais e/ou urbanos. Ver tópico

Parágrafo único - A participação dos representantes do Poder Público Federal, Estadual e Municipal, de universidades, e de outras entidades, nas reuniões do CEPRAM, dar-se-á sem direito a voto, podendo lhes ser concedida a palavra pela presidência do Conselho. Ver tópico

Art. 340 - O Governador do Estado nomeará os membros titulares e suplentes do CEPRAM, a serem escolhidos da seguinte forma: Ver tópico

I - os representantes do Poder Público estadual, indicados pelo governador do Estado, sendo um deles o Secretário de Meio Ambiente, que presidirá o Conselho; Ver tópico

II - os representantes mencionados nos incisos VIII a XIII do artigo anterior serão escolhidos por seus pares, em assembléia geral especialmente convocada para tal finalidade, pela Secretaria Executiva do CEPRAM, por meio de Diário Oficial do Estado; Ver tópico

§ 1º - Cada representação do CEPRAM deverá contar com um membro titular e até 02 (dois) suplentes. Ver tópico

§ 2º - Os membros do colegiado e seus suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. Ver tópico

Art. 341 - O Governador do Estado nomeará os membros do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEPRAM) em até 90 (noventa) dias do início do seu mandato, permanecendo os membros nomeados anteriormente até a posse de seus sucessores. Ver tópico

Art. 343 - A estrutura do CEPRAM compreende a Presidência, o Plenário, a Secretaria Executiva e as Câmaras Técnicas e Setoriais, cujas atividades e funcionamento serão definidos em seu Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria Executiva do CEPRAM será exercida pela Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 344 - Aos membros titulares do CEPRAM representantes de entidades da sociedade civil sediadas no interior fica assegurado o custeio de despesas às reuniões constantes no calendário ou de convocação extraordinária. Ver tópico

Art. 345 - O CEPRAM poderá realizar reunião conjunta para avaliação e manifestação, com quaisquer outros órgãos colegiados da Administração Pública Estadual, quando a natureza da matéria assim o justificar, em especial nos seguintes casos: Ver tópico

I - o Zoneamento Territorial Ambiental do Estado; Ver tópico

II - o Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

III - o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

IV - o Enquadramento dos cursos d?água. Ver tópico

§ 1º - É necessária a atuação conjunta do CEPRAM e do CONERH nos casos mencionados nos incisos I a IV deste artigo, mediante convocação formal do Secretário do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 2º - Serão realizadas reuniões conjuntas dos Conselho Estaduais do Meio Ambiente (CEPRAM) com os demais conselhos estaduais, a fim de garantir a integração das políticas setoriais. Ver tópico

Art. 346 - As deliberações do CEPRAM serão publicadas na imprensa oficial. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO �"RGÃO CENTRAL E COORDENADOR DA POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DE PROTEÇÃO À BIODIVERSIDADE

Art. 347 - A Secretaria do Meio Ambiente ?"SEMA, reestruturada pela Lei nº 11.050 , de 06 de junho de 2008, que tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas, voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente, com respeito à diversidade étnico-racial-cultural e à justiça sócioambiental no Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) e ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGREH); Ver tópico

II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - presidir e secretariar o Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEPRAM) e presidir o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH); Ver tópico

IV - promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; Ver tópico

V - promover a integração da Política Estadual de Recursos Hídricos com a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos; Ver tópico

VI - promover a integração da Política Estadual de Meio Ambiente com a Política Nacional de Meio Ambiente e com as Políticas Municipais de Meio Ambiente, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos setoriais; Ver tópico

VII - apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, podendo delegar competências; Ver tópico

VIII - coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas; Ver tópico

IX - estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente; Ver tópico

X - elaborar o Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

XI - gerir os Fundos Estaduais do Meio Ambiente, em especial, o de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA) e o de Recursos Hídricos (FERHBA), exercendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial dos mesmos, conforme o disposto nas Leis nos. 10.431/06 e 10.432/06; Ver tópico

XII - coordenar o Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA) e o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos (SEIRH), promovendo sua integração com os demais sistemas relacionados com a sua área de atuação; Ver tópico

XIII - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações de Educação Ambiental, considerando a Agenda 21 e as práticas de desenvolvimento sustentável; Ver tópico

XIV - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo em vista a viabilização técnico-financeira e visando à otimização da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado; Ver tópico

XV - elaborar e divulgar, periodicamente, a relação revista e atualizada das espécies da fauna e da flora, consideradas raras, endêmicas ou sob ameaça de extinção no território estadual; Ver tópico

XVI - pronunciar-se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em Unidades de Conservação e sua Zona de Amortecimento, instituídas pelo Poder Público Estadual; Ver tópico

XVII - instituir Câmaras Técnicas pertinentes ao cumprimento de suas funções. Ver tópico

Parágrafo único - O Fórum de Mudanças Climáticas será coordenado pela SEMA, nos termos do Decreto nº 9.519/2005. Ver tópico

Art. 348 ?" Compete à Superintendência de Políticas Florestais, Conservação e Biodiversidade: Ver tópico

I - criar, desenvolver e gerir as políticas de criação e gestão de unidades de conservação estaduais e conceder anuência para a implantação de empreendimentos e atividades localizados nessas unidades e em seu entorno; Ver tópico

II - reconhecer a Reserva Particular do Patrimônio Natural e a Reserva Particular de Proteção da Biodiversidade; Ver tópico

III - aprovar projetos de desenvolvimento de pesquisas científicas nas Unidades de Conservação; Ver tópico

IV - autorizar a exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos e culturais ou da exploração da imagem de Unidade de Conservação do Estado; Ver tópico

V - autorizar a exploração dos recursos da biodiversidade e cênicos de Unidades de Conservação; Ver tópico

VI - coordenar e monitorar ações voltadas para a promoção de incentivos à produção e ao consumo sustentáveis; Ver tópico

Art. 349 - Compete à Superintendência de Políticas para a Sustentabilidade (SPS): Ver tópico

I - elaborar instrumentos de planejamento ambiental; Ver tópico

II - promover ações que visem à consolidação e ao fortalecimento dos Sistemas Nacional e Estadual do Meio Ambiente; Ver tópico

III - coordenar e monitorar ações voltadas para a promoção de incentivos à produção e ao consumo sustentáveis; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração do Plano Estadual do Meio Ambiente; Ver tópico

V - propor diretrizes, implementar e avaliar a política de educacao ambiental e educomunicação; Ver tópico

VI - promover e incrementar a gestão ambiental participativa; Ver tópico

VII - propor políticas ambientais para os povos e as comunidades tradicionais. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS ENTIDADES EXECUTORAS

SEÇÃO I -

Das competências do órgão executor da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade

Art. 350 - O Instituto do Meio Ambiente (IMA), autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, tem por finalidade: Ver tópico

I - executar e acompanhar programas e ações relacionados com as políticas florestal, de conservação do patrimônio natural, dos espaços territoriais protegidos e da biodiversidade; Ver tópico

II - participar da formulação da Política Estadual do Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da elaboração do Plano Estadual do Meio Ambiente; Ver tópico

III - propor ao CEPRAM o estabelecimento de normas para a proteção, conservação, defesa e melhoria do meio ambiente; Ver tópico

IV - expedir licenças ambientais, ressalvada a competência do CEPRAM; Ver tópico

V - conceder autorizações, aprovações e demais atos previstos na Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006, e na Lei nº 11.050 , de 06 de junho de 2008, relacionados ao licenciamento ambiental; Ver tópico

VI - conceder autorização de supressão de vegetação, averbação de reserva legal, aprovação de plano de resgate de fauna, autorização de queimadas controladas, monitoramento e fiscalização ambiental, ordenamento dos usos da flora e fauna; Ver tópico

VII - aprovar a localização de reserva legal e de servidão florestal, para efeito de sua averbação, e o plano de resgate de fauna; Ver tópico

VIII ?" aprovar o Plano de Manejo Florestal Sustentável; Ver tópico

IX ?" registrar o Termo de Compromisso de Responsabilidade Ambiental (TCRA); Ver tópico

X - realizar quando solicitado pelo CEPRAM ou pela SEMA, análises técnicas preliminares de impactos ambientais para o licenciamento de empreendimentos e atividades que envolvam matéria de sua competência; Ver tópico

XI - promover e realizar ações de Educação Ambiental, considerando a Agenda 21 e as práticas de desenvolvimento sustentável; Ver tópico

XII - participar da gestão do Fundo de recursos para o Meio ambiente (FERFA); Ver tópico

XIII - exercer o poder de polícia administrativa, preventivo ou repressivo, no que concerne o controle, disciplina e fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental e outras que se encontram sob sua responsabilidade; Ver tópico

XIV - emitir parecer técnico, utilizando-se inclusive da análise prévia de projetos específicos e laudos técnicos, para a concessão de licenças por ele expedidas; Ver tópico

XV - aplicar penalidades administrativas de advertência, multa simples ou diária, apreensão, embargo e interdição temporários e suspensão parcial de atividades; Ver tópico

XVI - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas atividades; Ver tópico

XVII - promover a realização de estudos e pesquisas, destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental; Ver tópico

XVIII - emitir certidões relativas ao cumprimento das obrigações da legislação ambiental; Ver tópico

XIX - celebrar convênios e acordos com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, visando à implementação de ações ambientais previstas no âmbito de suas competências; Ver tópico

Art. 351 - Compete às Diretorias do IMA: Ver tópico

I - coordenar, executar e acompanhar as ações referentes ao ordenamento de coleta de fauna e flora, planos de manejo e do uso dos recursos florestais, faunísticos e aquáticos do Estado; Ver tópico

II - fiscalizar as atividades impactantes ao meio ambiente, salvaguardar a integridade das áreas protegidas do Estado, atender as denúncias e emergências ambientais, inclusive o combate a incêndios florestais; Ver tópico

III - acompanhar, monitorar e avaliar o cumprimento dos condicionantes das licenças ambientais; Ver tópico

IV - planejar, propor normatização, coordenar, executar, acompanhar, supervisionar e avaliar as atividades de monitoramento da qualidade ambiental do Estado da Bahia; Ver tópico

V - planejar, organizar, coordenar e executar ações para a promoção do conhecimento, informação e inovação, direcionadas ao desenvolvimento tecnológico científico em gestão ambiental; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e executar projetos de gestão ambiental; Ver tópico

Art. 352 - Constituem receitas do IMA: Ver tópico

I - dotação orçamentária própria; Ver tópico

II - os recursos a que se refere o § 1º do artigo 169 da Lei nº 10.431/2006; Ver tópico

III - doações; Ver tópico

IV - a taxas de controle e fiscalização ambiental prevista na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; incluída na Lei Federal nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000; e alterada pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000; e na Lei 9.832 de 05 de dezembro de 2005. Ver tópico

V - a remuneração pela análise dos processos de licenciamento ambiental e pela prestação de serviços; Ver tópico

VI - as provenientes de convênios; Ver tópico

VII - as provenientes da venda de publicações ou outros materiais educativos produzidos pela entidade; Ver tópico

VIII - até 25% (vinte e cinco por cento) do percentual destinado à SEMA, relativo ao disposto no inciso III, do artigo 1º, da Lei Estadual nº 9.281 de 07 de outubro de 2004; Ver tópico

IX - multas decorrentes do descumprimento de termo de compromisso celebrado pela entidade; Ver tópico

X - outras receitas eventuais. Ver tópico

Parágrafo único - Do valor resultante do inciso II deste artigo, 80% (oitenta por cento) será destinado a projetos de melhoria ambiental. Ver tópico

SEÇÃO II -

Das competências da entidade gestora e executora da política estadual de recursos hídricos

Art. 353 ?"Ao Instituto de Gestão das Águas e Clima ?" INGÁ, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente, tem por finalidade gerir e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos e de Prevenção, Mitigação e Adaptação dos Efeitos das Mudanças Climáticas. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DAS COMPETÊNCIAS DOS �"RGÃOS SETORIAIS

Art. 354 - Compete aos órgãos setoriais do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), dentre outras atribuições: Ver tópico

I - contribuir para a execução da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade e da Política Estadual de Recursos Hídricos, através da elaboração e implementação dos planos, programas, projetos e atividades, realização de inventários de recursos naturais e outros estudos de sua esfera de competência que tenham repercussão no ambiente; Ver tópico

II - promover, acompanhar e avaliar a incorporação dos aspectos ambientais nos planos, políticas, programas, projetos e protocolos, identificando as conseqüências e repercussões ambientais a eles associados; Ver tópico

III - implantar e manter a Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), nos termos do artigo 141 deste Decreto. Ver tópico

IV - realizar as inspeções técnicas necessárias à avaliação dos empreendimentos e atividades e elaborar parecer técnico para subsidiar o licenciamento ambiental que envolva matéria de sua competência, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; Ver tópico

V - propor ao CEPRAM, através da SEMA, o estabelecimento de normas necessárias à execução da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, em sua área de atuação; Ver tópico

VI - suprir o Sistema Estadual de Informações Ambientais ?" SEIA dos dados oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação; Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DAS COMPETÊNCIAS DOS �"RGÃOS LOCAIS

Art. 355 - Compete aos órgãos locais execução dos procedimentos de licenciamento ambiental e fiscalização dos empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente degradadores do meio ambiente que sejam de sua competência originária, conforme disposições legais e constitucionais, bem como das atividades delegadas pelo Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Os empreendimentos e atividades considerados de impacto local serão definidos pelo CEPRAM. Ver tópico

TÍTULO V -

DAS INFRAÇ÷ES E PENALIDADES

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 356 - A autoridade competente que tiver conhecimento de infração administrativa é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio. Ver tópico

Art. 357 - Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá, quando constatado ato ou fato que se caracterize como infração ambiental, dirigir representação às autoridades competentes. Ver tópico

Art. 358 - Responderá também pela infração quem contribuir para sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

Parágrafo único - Quando a infração for cometida por menores ou incapazes, responderá por ela quem juridicamente os representar. Ver tópico

Art. 359 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Ver tópico

Art. 360 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis, poderá o IMA determinar a redução das atividades geradoras de degradação ambiental, a fim de que as mesmas se enquadrem nas condições e limites estipulados na licença ambiental concedida. Ver tópico

Art. 361 - Sem obstar à aplicação das penalidades administrativas cabíveis é o degradador, obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e/ou reparar os danos causados ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 362 - Cabe ao fabricante, transportador, importador, expedidor ou destinatário do material, produto ou substância, causadores de degradação ambiental, adotar todas as medidas necessárias para o seu controle com vistas a minimizar os danos à saúde e ao meio ambiente, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo IMA. Ver tópico

Art. 363 - Os custos e despesas decorrentes do cumprimento das penalidades administrativas legalmente previstas correrão por conta do infrator. Ver tópico

Art. 364 - Os processos dos quais resultem atos administrativos do CEPRAM que derem origem a medida judicial, deverão ser encaminhados à Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

Art. 365 - Os atos autorizativos do Poder Público estadual poderão ser alterados, suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisão motivada, quando ocorrer: Ver tópico

I - violação ou inadequação de condicionantes ou normas legais; Ver tópico

II - omissão, ou falsa descrição de informações relevantes, que subsidiaram a expedição da licença; Ver tópico

III - superveniência de graves riscos ambientais e à saúde pública; Ver tópico

IV - superveniência de conhecimentos científicos que indiquem a ocorrência de graves efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; Ver tópico

V - superveniência de normas, mediante definição de prazo para ajustamento às novas exigências legais. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto nos incisos deste artigo consideram-se relevantes as informações cuja omissão ou falsa descrição possam alterar o estabelecimento dos condicionantes do ato autorizativo a que se refere. Ver tópico

§ 2º - São considerados como graves riscos ambientais e à saúde pública: Ver tópico

I - poluição atmosférica, hídrica ou do solo capaz de provocar danos à saúde humana ou prejuízo ao desenvolvimento de atividades essenciais à subsistência de uma comunidade; Ver tópico

II - degradação da qualidade ambiental que promova perda de habitat de espécies da fauna e da flora. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DAS INFRAÇ÷ES

Art. 366 - Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, de que resulte: Ver tópico (8 documentos)

I - risco de poluição ou degradação do meio ambiente; Ver tópico

II - efetiva poluição ou degradação ambiental; Ver tópico (2 documentos)

III - emissão, lançamento ou liberação de efluentes líquidos, gasosos ou resíduos sólidos, em desacordo com os padrões estabelecidos, e/ou que tornem ou possam tornar ultrapassados os padrões de qualidade ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - São ainda consideradas infrações administrativas: Ver tópico (6 documentos)

I - executar obras, instalar, implantar, alterar, testar ou operar equipamentos ou empreendimentos, bem como exercer atividades ou explorar recursos naturais de quaisquer espécies sem as necessárias anuências, autorizações, ou licenças ambientais ou registros, quando a estes sujeitos, ou em desacordo com os mesmos; Ver tópico (6 documentos)

II - inobservar ou deixar de cumprir normas regulamentares e exigências técnicas ou administrativas formuladas pelos órgãos executores do SISEMA ou pelo CEPRAM; Ver tópico

III - descumprir condicionantes ou prazos estabelecidos nas notificações, anuências, autorizações, licenças ambientais ou nos próprios autos de infração; Ver tópico (3 documentos)

IV - descumprir os compromissos estabelecidos no TCRA; Ver tópico

V - descumprir, no todo ou em parte, obrigações, condições ou prazos previstos em termo de compromisso assinado com o IMA; Ver tópico

VI - deixar de atender determinação dos órgãos executores do SISEMA ou do CEPRAM, inclusive aquelas relativas à apresentação de planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes; Ver tópico

VII - impedir, dificultar ou causar embaraço à fiscalização dos órgãos executores do SISEMA; Ver tópico

VIII - inobservar preceitos estabelecidos pela legislação de controle ambiental; Ver tópico

IX - prestar informação falsa, adulterar dados técnicos solicitados pelos órgãos executores do SISEMA ou deixar de apresentá-los quando devidos ou solicitados, bem como apresentá-los fora do prazo estabelecido; Ver tópico

X - a falta de inscrição no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD) pelas pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a se inscreverem, punível com as multas estabelecidas nos termos do Decreto Estadual nº 9.959, de 30 de março de 2006, ou outro que venha a substituí-lo; Ver tópico

XI - falta de registro para a devida inscrição nos cadastros que compõem o SEIA, quando legalmente exigidos. Ver tópico

Art. 367 - As infrações são enquadradas como: Ver tópico

I - infração formal, assim considerada, dentre outras com iguais características: Ver tópico

a) a falta de anuência, autorização, TCRA, licença ambiental ou registros, em quaisquer de suas modalidades, quando necessários; Ver tópico

b) o descumprimento de prazos para o atendimento de exigências, notificações ou condicionantes, quando não tragam conseqüências diretas para o meio ambiente; Ver tópico

II - infração material: a ação ou a omissão que cause ou possa causar contaminação, poluição e/ou degradação do meio ambiente. Ver tópico

Art. 368 - As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, observando-se a seguinte gradação para o valor das multas: Ver tópico (1 documento)

I - infrações leves: até R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Ver tópico

II - infrações graves: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Ver tópico

III - infrações gravíssimas: até R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais). Ver tópico

§ 1º - O enquadramento das infrações nas classes a que se refere o caput deste artigo dar-se-á conforme o Anexo VI deste Regulamento. Ver tópico

§ 2º - O Anexo VII deste Regulamento apresenta as penalidades cabíveis para cada classe de infração mencionada no caput deste artigo. Ver tópico

§ 3º - Para definição do valor da multa a ser aplicada, conforme Anexo VIII deste Regulamento, serão consideradas circunstâncias atenuantes e agravantes da infração, sendo que o enquadramento na faixa de valor se dará pela combinação dessas circunstâncias, predominando as agravantes. Ver tópico

§ 4º - O rol de infrações estabelecido no Anexo VI deste Regulamento não é taxativo, o que autoriza a autoridade competente a promover, o enquadramento de infrações que dele não constarem, com base nas disposições do caput deste artigo e do artigo anterior deste Regulamento. Ver tópico

Art. 369 - Nos casos de infração continuada poderá ser aplicada multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ver tópico

Parágrafo único - A multa diária será devida até que o infrator adote medidas eficazes para a cessação das irregularidades constatadas ou dos efeitos da ação prejudicial, podendo ser suspensa, a critério do IMA, quando firmado termo de compromisso estabelecendo cronograma para regularidade ambiental do empreendimento ou atividade, desde que se trate de infração formal. Ver tópico

Art. 370 - Considera-se infração continuada a atividade que: Ver tópico

I - estando em operação, não estiver provida ou não se utilizar dos meios adequados para evitar o lançamento ou a liberação dos poluentes, ou a degradação ambiental; Ver tópico

II - não adotar as medidas adequadas para cessar, reduzir ou reparar os danos causados ao meio ambiente; Ver tópico

III - estiver instalada ou operando sem as necessárias licenças, autorizações ou TCRA. Ver tópico

Parágrafo único - A critério do IMA, poderá ser concedido prazo para correção das irregularidades apontadas, desde que haja requerimento fundamentado do infrator, sustando-se a incidência da multa, durante o decorrer do prazo, se concedido, ou do convencionado em termo de compromisso. Ver tópico

Art. 371 - Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato por escrito ao IMA e uma vez constatada sua veracidade, retroagirá o termo final do curso diário da multa à data da comunicação. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS PENALIDADES

Art. 372 - Sem prejuízo das sanções penais e civis, aos infratores serão aplicadas as seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: Ver tópico

I - advertência; Ver tópico

II - multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais); Ver tópico

III - interdição temporária ou definitiva; Ver tópico

IV - embargo temporário ou definitivo; Ver tópico

V - demolição; Ver tópico

VI - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; Ver tópico

VII - suspensão parcial ou total de atividades; Ver tópico

VIII - suspensão de venda e fabricação do produto; Ver tópico

IX - destruição ou inutilização de produto; Ver tópico

X - perda ou restrição de direitos consistentes em: Ver tópico

a) suspensão de registro, licença ou autorização; Ver tópico

b) cancelamento de registro, licença e autorização; Ver tópico

c) perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais; Ver tópico

d) perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; Ver tópico

e) proibição de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. Ver tópico

§ 1º - As penalidades previstas neste artigo poderão ser impostas isoladas ou cumulativamente. Ver tópico

§ 2º - Caso o infrator venha a cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de natureza diferente, poderão ser-lhe aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas correspondentes. Ver tópico

Art. 373 - Para gradação e aplicação das penalidades serão observados os seguintes critérios: Ver tópico

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes; Ver tópico

II - a gravidade do fato, tendo em vista suas conseqüências para o meio ambiente; Ver tópico

III - os antecedentes do infrator; Ver tópico

IV - o porte do empreendimento; Ver tópico

V - escolaridade do infrator; Ver tópico

VI - tratar-se de infração formal ou material. Ver tópico

Art. 374 - São consideradas circunstâncias atenuantes: Ver tópico

I - espontânea contenção, redução ou reparação da degradação ambiental pelo infrator; Ver tópico

II - decorrer, a infração, da prática de ato costumeiro de população tradicional à qual pertença o infrator; Ver tópico

III - não ter cometido nenhuma infração anteriormente; Ver tópico

IV - baixo grau de escolaridade do infrator; Ver tópico

V - condição sócioeconômica; Ver tópico

VI - colaboração com os técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental; Ver tópico

VII - comunicação imediata do infrator às autoridades competentes. Ver tópico

Art. 375 - São consideradas circunstâncias agravantes: Ver tópico

I - a infração ter ocorrido à noite, em domingos ou dias feriados ou em local de difícil acesso e carente de infra-estrutura; Ver tópico

II - a infração ter ocorrido em Unidades de Conservação; Ver tópico

III - ter a infração atingido propriedades de terceiros; Ver tópico

IV - ter a infração acarretado danos em bens materiais; Ver tópico

V - ser o infrator reincidente ou cometer a infração de forma continuada; Ver tópico

VI - a tentativa dolosa de se eximir da responsabilidade; Ver tópico

VII - dolo, mesmo eventual; Ver tópico

VIII - ter o infrator cometido o ato: Ver tópico

a) para obter vantagem pecuniária; Ver tópico

b) coagindo outrem para execução material da infração. Ver tópico

IX - adulteração de análises e resultados que prejudiquem a correta avaliação dos níveis de emissão; Ver tópico

X - a infração atingir espécies nativas raras, endêmicas, vulneráveis, de importância econômica ou em perigo de extinção; Ver tópico

XI - causar a necessidade de evacuar a população, ainda que momentaneamente; Ver tópico

XII - a infração expor ao perigo a saúde pública ou o meio ambiente; Ver tópico

XIII - tornar a área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana; Ver tópico

XIV - causar danos permanentes ao meio ambiente ou à saúde humana. Ver tópico

Art. 376 - A penalidade de advertência será aplicada, a critério do IMA, quando se tratar de infração de natureza leve, fixando-se, quando for o caso, prazo para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. Ver tópico

Parágrafo único - A advertência será aplicada pelos técnicos do IMA credenciados. Ver tópico

Art. 377 - O agente autuante competente pela lavratura do auto de infração indicará a multa estabelecida para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções previstas neste Decreto, observando-se os critérios previstos nos artigo 373 deste Regulamento. Ver tópico

Art. 378 - A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do recolhimento da multa aplicada, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos nos artigos infringidos, observando os incisos do artigo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto de infração, observará, no que couber, o disposto nos artigos 374 e 375 deste Decreto. Ver tópico

Art. 379 - O IMA implementará sistema informatizado para consulta e divulgação das penalidades aplicadas. Ver tópico

Art. 380 - A multa poderá ser convertida na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devidamente estabelecidos em termo de compromisso a ser firmado com o IMA. Ver tópico

Parágrafo único - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90 % (noventa por cento) do valor da multa imposta, ficando o IMA obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo. Ver tópico

Art. 381 - O valor da multa será corrigido, periodicamente, pelo Poder Executivo com base em índices oficiais. Ver tópico

Art. 382 - Nos casos de reincidência, a multa será aplicada pelo equivalente ao dobro da multa correspondente à infração cometida. Ver tópico

§ 1º - Constitui reincidência a prática de nova infração da mesma natureza. Ver tópico

§ 2º - Não será considerada reincidência se, entre a infração cometida e a anterior, houver decorrido o prazo de 3 (três) anos. Ver tópico

Art. 383 - A penalidade de interdição temporária será imposta a atividades, nos casos de: Ver tópico

I - perigo ou dano à saúde pública ou ao meio ambiente; Ver tópico

II - a critério do IMA, nos casos de infração formal; Ver tópico

III - a critério do IMA, a partir de reincidência. Ver tópico

§ 1º - A penalidade de interdição temporária deve perdurar até o atendimento das exigências feitas pelo IMA para correção das irregularidades apontadas, ou até a celebração de termo de compromisso, voltando a atividade a ser operada nas condições nele estabelecidas. Ver tópico

§ 2º - A penalidade de interdição temporária será imposta pelo técnico credenciado do IMA, cabendo a sua liberação ao titular da Diretoria de onde se originou o ato, após o cumprimento das exigências legais atinentes à matéria. Ver tópico

Art. 384 - A penalidade de interdição definitiva será imposta nos casos e situações previstas no artigo anterior, quando a atividade não tiver condições de ser regularizada conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - A penalidade de interdição definitiva será imposta pelo CEPRAM, com base em processo devidamente instruído pelo IMA, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Ver tópico

Art. 385 - A interdição aplicada em relação à fonte móvel de poluição implica na permanência desta em local definido pelo IMA, até que a emissão de poluentes ou ruído seja sanada. Ver tópico

Parágrafo único - Não cumpridas as exigências constantes da interdição, na forma e tempo fixados, a fonte móvel ficará definitivamente proibida de operar ou circular. Ver tópico

Art. 386 - A imposição de penalidade de interdição, se definitiva, acarreta a cassação de licença de operação e, se temporária, sua suspensão pelo período em que durar a interdição. Ver tópico

Art. 387 - A penalidade de embargo temporário será imposta no caso de obras e construções em andamento sem a devida regularidade ambiental mediante licença, anuência, autorização, ou TCRA, ou em desacordo com os mesmos, se concedidos. Ver tópico

§ 1º - A penalidade de embargo temporário deve perdurar até o atendimento das exigências feitas pelo IMA para correção das irregularidades apontadas, ou até a celebração de termo de compromisso. Ver tópico

§ 2º - A penalidade de embargo temporário será imposta pelo técnico credenciado do IMA cabendo a sua liberação ao titular da Diretoria de onde se originou o ato, após o cumprimento das exigências legais atinentes à matéria. Ver tópico

Art. 388 - A penalidade de embargo definitivo será imposta quando as condições previstas no artigo anterior ocorrerem e a obra ou construção não tiver condição de ser regularizada, conforme os dispositivos previstos na legislação ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - A penalidade a que se refere o caput deste artigo será imposta pelo CEPRAM com base em processo devidamente instruído pelo IMA, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Ver tópico

Art. 389 - A penalidade de demolição será imposta a critério do CEPRAM e executada administrativamente quando a obra, construção ou instalação: Ver tópico

I - estiver produzindo grave dano ambiental; Ver tópico

II - estiver contrariando as disposições legais previstas em normas ambientais de âmbito federal ou estadual. Ver tópico

§ 1º - O infrator é responsável pela demolição imposta pelo CEPRAM. Ver tópico

§ 2º - Quando a demolição implicar em conseqüências sociais graves ou se referir à moradia do infrator somente será executada por ordem judicial. Ver tópico

Art. 390 - A penalidade de apreensão será imposta nos casos de infração às normas e exigências ambientais ou danos diretos ao meio ambiente e aos recursos naturais e dar-se-á em relação aos instrumentos, apetrechos, equipamentos, animais e veículos utilizados bem como, produtos e subprodutos dela resultantes, mediante lavratura do respectivo auto. Ver tópico

§ 1º - Aos instrumentos, apetrechos, animais, equipamentos, ou veículos utilizados na prática da infração, bem como aos produtos e subprodutos dela resultantes apreendidos serão dadas as seguintes destinações: Ver tópico

I - os produtos e subprodutos perecíveis ou madeira, apreendidos pela fiscalização serão avaliados e, na impossibilidade de liberação, doados pelo IMA às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação, sendo que, no caso de produtos da flora não perecíveis, os mesmos serão destruídos ou doados à instituições científicas, culturais ou educacionais; Ver tópico

II - os animais apreendidos serão libertados em seu habitat natural após verificação de sua adaptação às condições de vida silvestre, por técnico habilitado, ou entregues a jardins zoológicos, fundações ambientalistas ou entidades assemelhadas, mediante termo de entrega. Na impossibilidade de atendimento imediato das condições anteriores, os animais serão confiados a fiel depositário, até definição de seu destino. Ver tópico

III - os instrumentos, os equipamentos, os apetrechos, os veículos e as embarcações apreendidos na prática da infração, poderão: Ver tópico

IV - ser confiados a fiel depositário, na forma do disposto no Código Civil, e somente serão liberados mediante o pagamento da multa, quando imposta, ou acolhimento de defesa ou recurso. Ver tópico

V - ser doados pelo IMA às instituições científicas, hospitalares, penais, militares, públicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os respectivos termos de doação; Ver tópico

VI - Não identificado um fiel depositário, o IMA deverá identificar locais adequados para guarda dos instrumentos, apetrechos, equipamentos, veículos, produtos e subprodutos não perecíveis apreendidos, enquanto não forem implementadas as condições para sua liberação ou doação. Ver tópico

§ 2º - A critério do IMA, o infrator poderá ser nomeado como fiel depositário. Ver tópico

Art. 391 - A penalidade de apreensão de equipamentos, instrumentos, produtos, animais, apetrechos, veículos e máquinas será imposta pelo técnico credenciado do IMA, cabendo a sua liberação ao titular da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental, após o cumprimento das exigências legais atinentes à matéria. Ver tópico

Art. 392 - As penalidades de suspensão de venda e fabricação do produto serão impostas pelo CEPRAM nos casos de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de suspensão de venda o empreendedor deverá providenciar, às suas custas, o recolhimento do produto colocado à venda ou armazenado, dando-lhe a destinação adequada, conforme determinação do IMA. Ver tópico

Art. 393 - As penalidades de destruição ou inutilização de produto serão impostas pelo CEPRAM nos casos de substâncias ou produtos tóxicos, perigosos ou nocivos à saúde humana ou ao meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único - As medidas a serem adotadas, seja inutilização ou destruição, correrão às expensas do infrator. Ver tópico

Art. 394 - A penalidade de perda ou restrição de direitos consiste em: Ver tópico

I - suspensão de registrro, licença ou autorização; Ver tópico

II - cancelamento de registro, licença e autorização; Ver tópico

III - perda ou restrição de benefícios e incentivos fiscais; Ver tópico

IV - perda ou suspensão da participação em linhas financiamento em estabelecimentos públicos de crédito; Ver tópico

V - proibição de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos. Ver tópico

§ 1º - A aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II deste artigo dar-se-á pelo órgão responsável pelo registro ou pela emissão da licença ou autorização. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 395 - O IMA poderá celebrar termo de compromisso com os responsáveis pelas fontes de degradação ambiental, visando a adoção de medidas específicas para a correção das irregularidades constatadas. Ver tópico

§ 1º - O termo de que trata este artigo terá efeito de título executivo extrajudicial. Ver tópico

§ 2º - O termo deverá conter, obrigatoriamente, a descrição de seu objeto, as medidas a serem adotadas, o cronograma físico estabelecido para o cumprimento das obrigações e as penalidades a serem impostas, no caso de inadimplência. Ver tópico

§ 3º - A celebração de termo de compromisso poderá implicar redução de até 90% (noventa por cento) do valor da multa imposta, ficando o IMA obrigado a motivar e circunstanciar o ato no competente processo. Ver tópico

§ 4º - O termo de compromisso de que trata este artigo, poderá, em casos específicos, preceder a concessão da licença ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental, durante a sua vigência. Ver tópico

§ 5º - A inexecução total ou parcial do convencionado no termo de compromisso enseja a execução das obrigações dele decorrentes, inclusive quanto aos custos para a recomposição do dano ambiental, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis à espécie, qual seja o retorno originário da penalidade que fora aplicada. Ver tópico

§ 6º - Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos infratores decorrentes de infração formal ou não formal. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES

Art. 396 - O processo administrativo para apuração de infração ambiental deverá observar os seguintes prazos máximos: Ver tópico

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; Ver tópico

II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo sem efeito suspensivo ao CEPRAM, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada; Ver tópico

III - 60 (sessenta) dias para o IMA, ou o CEPRAM, quando for o caso, julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; Ver tópico

IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da ciência do respectivo auto de infração, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ver tópico

§ 1º - No caso de aplicação de multa diária, o recolhimento a que se refere este artigo deverá ser efetuado pela importância pecuniária correspondente ao período compreendido entre o auto de infração e a interposição do recurso. Ver tópico

§ 2º - No caso de apresentação de defesa ao Diretor Geral do IMA, sem posterior oferecimento de recurso ao CEPRAM, o prazo previsto neste artigo será contado da data da ciência da decisão emanada pelo IMA. Ver tópico

§ 3º - O CEPRAM, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção de recursos ambientais. Ver tópico

Art. 397 - O pagamento das multas poderá ser parcelado em até 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 398 - O pagamento da multa poderá se dar mediante dação em pagamento, de bens móveis e imóveis, cuja aceitação dar-se-á a critério do IMA. Ver tópico

Art. 399 - Quando o valor da multa for superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), admitir-se-á a fiança bancária. Ver tópico

Art. 400 - Constatada a irregularidade, será lavrado o auto de infração, em 02 (duas) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à formalização do processo administrativo, devendo este instrumento conter: Ver tópico

I - a denominação da entidade ou pessoa física autuada e seu endereço; Ver tópico

II - o ato, fato ou omissão que resultou na infração; Ver tópico

III - a disposição normativa infringida; Ver tópico

IV - o local, data e hora do cometimento da infração ou da constatação de sua ocorrência; Ver tópico

V - o prazo para corrigir a irregularidade apontada, se for o caso; Ver tópico

VI - a penalidade imposta e seu fundamento legal; Ver tópico

VII - a assinatura da autoridade que o lavrou; Ver tópico

VIII - o prazo para apresentação de defesa e recurso. Ver tópico

§ 1º - O auto de infração de apreensão deverá conter, além dos dados constantes nos incisos deste artigo: Ver tópico

I - a descrição dos produtos e ou apetrechos apreendidos; Ver tópico

II - a qualificação e assinatura do fiel depositário, quando for o caso; Ver tópico

III - o valor atribuído aos bens apreendidos; Ver tópico

IV - as testemunhas. Ver tópico

§ 2º - No caso de infração que envolva fontes móveis, o auto de infração deverá conter, além dos dados constantes nos incisos deste artigo, a placa de identificação da fonte móvel, a marca, o modelo, a cor e demais características. Ver tópico

Art. 401 - O infrator será notificado para ciência do auto de infração, da seguinte forma, sucessivamente: Ver tópico

I - pessoalmente ou por seu representante legal, administrador ou empregado; Ver tópico

II - pela via postal, com aviso de recebimento (AR); Ver tópico

III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. Ver tópico

§ 1º - Caso o infrator se recuse a tomar ciência do auto de infração quando autuado pessoalmente, a autoridade fiscalizadora dará por notificado o infrator mediante a assinatura de duas testemunhas. Ver tópico

§ 2º - O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação, considerando-se efetivada a autuação 05 (cinco) dias após a publicação. Ver tópico

Art. 402 - Da aplicação da penalidade caberá: Ver tópico

I - defesa escrita e fundamentada ao Diretor Geral do IMA, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da ciência do Auto de Infração; Ver tópico

II - recurso ao CEPRAM escrito e fundamentado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do recebimento da notificação do IMA, dando ciência da decisão referente à defesa apresentada. Ver tópico

Parágrafo único - Na contagem dos prazos estabelecidos neste artigo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, prorrogando este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se recair em dia sem expediente no IMA, observada a legislação vigente. Ver tópico

Art. 403 - Admitir-se-á a apresentação de defesa e recurso através de e-mail e fax, dentro dos prazos fixados neste Regulamento, devendo, entretanto, serem validados em até 05 (cinco) dias após a referida apresentação, através de correspondência protocolada diretamente no IMA ou enviada pelo correio, registrada com Aviso de Recebimento (AR). Ver tópico

Art. 404 - As multas serão recolhidas em conta bancária especial sob a denominação de Fundo de Recursos para o Meio Ambiente (FERFA), em estabelecimento credenciado pelo Estado. Ver tópico

Art. 405 - O não recolhimento da multa no prazo fixado acarretará para a mesma o acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês. Ver tópico

Art. 406 - Nos casos de cobrança judicial, o IMA providenciará a inscrição dos processos administrativos na dívida ativa e procederá a sua execução. Ver tópico

Art. 407 - As restituições de multas resultantes da reforma de decisões aplicadas com base em lei e no presente Regulamento serão efetuadas após a decisão final, da qual não caiba mais recurso, de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), estabelecido pelo Governo Federal, ou outro índice que venha a substituí-lo. Ver tópico

Parágrafo único - As restituições mencionadas neste artigo deverão ser requeridas ao IMA, através de petição que deverá ser instruída com: Ver tópico

I - nome do infrator e seu endereço; Ver tópico

II - número do processo administrativo a que se refere a restituição pleiteada; Ver tópico

III - cópia da guia de recolhimento da multa. Ver tópico

ANEXO I

GLOSSÁRIO

- agropólo: conjunto de empreendimentos agrossilvopastoris localizados em uma mesma unidade de planejamento agro-ambiental, com responsabilidade legal coletiva devidamente identificada;

- anuência: documento por meio do qual a SEMA se pronuncia previamente sobre a adequação da localização de um empreendimento ou atividade em relação ao plano de manejo de unidade de conservação, ou, em caso de inexistência do mesmo, sobre as fragilidades ecológicas da área em questão.

- área cultivada: área efetivamente ocupada ou a ser ocupada por atividade agropecuária, conforme projeto;

- área de tensão ecológica: situada entre duas ou mais regiões ecológicas ou tipos de vegetação, com ocorrência de comunidades indiferenciadas, onde as floras se interpenetram, constituindo as transições florísticas ou contatos edáficos;

- audiência pública: reunião pública na área de influência do empreendimento, com a finalidade de apresentar e discutir com a comunidade presente o projeto e os impactos associados, identificados através do estudo de impacto ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões a respeito do referido projeto;

- cabruca: sistema agroflorestal que associa Mata Atlântica com o cultivo do cacau;

- consulta pública: reunião prévia com a comunidade, na área de influência do empreendimento, tendo como finalidade apresentar o escopo básico do projeto, metodologia a ser adotada no desenvolvimento dos estudos, bem como colher subsídios para a elaboração do termo de referência do estudo de impacto ambiental ou de outras categoriais de estudos ambientais;

- consumo sustentável: utilização de serviços e de produtos que preencham as necessidades básicas e melhorem a qualidade de vida da população, ao mesmo tempo em que contribuam para reduzir a pressão sobre os recursos naturais, diminuir o uso de substâncias tóxicas e de emissões de resíduos e de poluentes durante o ciclo de vida do serviço ou do produto, de forma a garantir o atendimento das necessidades das gerações futuras.

- contaminação: ação ou efeito de contaminar ou infectar os recursos ambientais, pela introdução ou adição de substância tóxica e/ou patogênica;

- corredores ecológicos: porções de ecossistemas naturais ou seminaturais, ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.

- degradação ambiental: a alteração das características dos recursos ambientais resultantes de atividades que, direta ou indiretamente:

a) causem prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população; Ver tópico

b) causem redução da qualidade dos recursos ambientais e bens materiais; Ver tópico

c) criem condições adversas às atividades socioeconômicas; Ver tópico

d) afetem as condições estéticas, de imagem urbana, de paisagem, ou as condições sanitárias do meio ambiente; Ver tópico

- degradador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;

- desenvolvimento sustentável: processo de desenvolvimento orientado para uma produção social capaz de atender as legítimas necessidades sociais, com eqüidade no acesso aos benefícios gerados e regidos pelos princípios éticos e democráticos, sem comprometimento das condições ecológicas essenciais à manutenção da vida, em todas as suas formas.

- eco-eficiência: o resultado da produção de bens e serviços gerados através de processos que busquem reduzir progressivamente os impactos ecológicos negativos e a conversão dos resíduos em novas matérias-primas, produtos e fontes de energia, ao tempo em que satisfaçam, a preços competitivos, as necessidades humanas visando à melhoria da qualidade de vida;

- educomunicação socioambiental: a utilização de práticas comunicativas, comprometidas com a ética da sustentabilidade ambiental na formação cidadã, mediante a utilização de tecnologias da informação, visando a participação, articulação entre gerações, setores e saberes, integração comunitária, reconhecimento de direitos e amplo acesso de todos aos meios de comunicação;

- empreendimento agrossilvopastoril: imóvel rural ou imóveis rurais contíguos pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, que desenvolvam, pelo menos, uma das seguintes atividades: agricultura, silvicultura e criação de animais;

- estudos ambientais: estudos apresentados como subsídio para a análise de licenças ou autorizações e outros necessários ao processo de avaliação continuada de impactos ambientais, a exemplo de: relatório de caracterização de empreendimento, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, auto-avaliação para o licenciamento ambiental, relatório técnico da qualidade ambiental, balanço ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada, análise de risco, estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, ou qualquer outro que permita mensurar, analisar, verificar, os efeitos da interferência humana no ambiente;

- fonte degradadora: toda e qualquer atividade, processo, operação ou dispositivo, móvel ou não que induza, produza, ou possa produzir a degradação do ambiente;

- impacto ambiental: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente, afetem: a saúde, a segurança e o bem-estar da população; as atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais;

- Inventário Florestal: estudo pelo qual se estima, com rigor estatístico e mediante metodologia própria, o volume de material lenhoso de uma determinada área e o seu respectivo valor econômico.

- Levantamento Circunstanciado: documento contendo os resultados de inspeção técnica a determinada área, necessário à emissão de atos autorizativos da área florestal.

- manifestação prévia: opinativo técnico, de caráter eminentemente consultivo, emitido pelo órgão ambiental por demanda do interessado, com caráter de orientação sobre os aspectos relativos à localização, implantação, operação, alteração ou regularização de um determinado empreendimento ou atividade.

- meio ambiente: a totalidade dos elementos e condições que, em sua complexidade de ordem física, química, biológica, socioeconômica e cultural, e em suas inter-relações, dão suporte a todas as formas de vida e determinam sua existência, manutenção e propagação, abrangendo o ambiente natural e o artificial;

- notificação: documento emitido pelo IMA para informar ou solicitar informações do interessado;

- padrão de emissão: as medidas de intensidade, de concentração e as quantidades máximas de poluentes cujo lançamento ou liberação nas águas, no ar ou no solo, seja permitido;

- padrões de qualidade ambiental: as medidas de intensidade e de concentração de poluentes presentes nas águas, no solo ou no ar, que, ultrapassadas, poderão afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à flora e à fauna, aos materiais e ao meio ambiente em geral;

- pequena propriedade rural: o imóvel rural de área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;

- Plano de Bacia Hidrográfica: plano diretor de determinada bacia hidrográfica que visa a fundamentar e orientar a implementação da política e o gerenciamento dos recursos hídricos.

- Plano de Manejo Florestal Sustentável: projeto para exploração sustentada de florestas nativas, através de corte, seletivo ou sistemático - Plano de Manejo Florestal Simplificado: projeto para exploração sustentada de florestas nativas, através de corte, seletivo ou sistemático, a ser realizado em parcelas anuais, com o ciclo de corte definido para cada tipologia florestal, de acordo com normatização do IMA.

- Plano de Manejo Florestal Simplificado/Simultâneo: projeto para exploração sustentada de florestas nativas, através de corte, seletivo ou sistemático, a ser realizado de uma só vez em toda a área requerida, retornando-se à mesma área após o fechamento do ciclo de corte, conforme peculiaridades regionais, de acordo com normatização do IMA.

- Plano de Manejo de unidade de conservação: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade;

- Plano de Revegetação, Recuperação ou Enriquecimento de Vegetação (PREV): estudo apresentado pelo interessado, a ser previamente aprovado pelo órgão competente, necessário à realização de intervenções em APP ou Reserva Legal.

- Picadas: abertura de caminho a ser feita em mata densa.

- poluente: qualquer forma de matéria ou energia que cause ou tenha o potencial de causar poluição ambiental;

- poluentes convencionais: são aqueles que não causam efeitos nocivos, quando presentes no ar abaixo de determinadas concentrações e para os quais existem padrões de qualidade do ar legalmente estabelecidos.

- poluentes não convencionais: pertence a este grupo qualquer poluente que não se enquadre como poluente convencional ou como poluente tóxico do ar.

- poluentes tóxicos do ar ?" PTAs: constituídos pelas 188 substâncias orgânicas ou inorgânicas tóxicas, cancerígenas ou capazes de causar outros efeitos danosos à saúde humana.

- poluição difusa: aquela que se dá pela ação das águas da chuva ao lavarem e transportarem para os corpos receptores, a poluição, nas suas diversas formas, espalhada sobre a superfície do terreno.

- poluição: o lançamento, liberação ou disposição de qualquer forma de matéria ou energia nas águas, no ar, no solo ou no subsolo, em quantidades, características e duração em desacordo com os padrões estabelecidos ou que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação ambiental;

- poluidor: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de poluição ambiental;

- produção mais limpa: processo que utiliza medidas tecnológicas e gerenciais orientadas para o uso sustentável dos recursos naturais, a redução do consumo de matérias-primas, água e energia, minimizando a produção de resíduos na origem e os riscos operacionais, assim como outros aspectos ambientais adversos existentes ao longo de todo o processo de produção.

- posseiro: o possuidor direto não proprietário do imóvel rural.

- recursos ambientais: os recursos naturais, tais como o ar, a atmosfera, o clima, o solo e o subsolo; as águas interiores e costeiras, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial; a paisagem, a fauna, a flora; o patrimônio histórico-cultural e outros fatores condicionantes da salubridade física e psicossocial da população;

- registrante: as pessoas físicas e jurídicas que produzam, comercializem, ou prestem serviço na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, obrigadas a promover seus respectivos registros no órgão competente.

- reposição florestal: compensação do volume de matéria-prima extraído de vegetação natural pelo volume de matéria-prima resultante de plantio florestal para geração de estoque ou recuperação de cobertura florestal.

- resíduo sólido: qualquer lixo, refugo, lodos, lamas e borras nos estados sólido e semi-sólido, bem como determinados líquidos que pelas suas particularidades não podem ser tratados em sistema de tratamento convencional, tornando inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água.

- saúde humana: situação de bem-estar físico, mental e social da pessoa, em harmonia com a sua própria realidade - setor agrossilvopastoril: agricultura, silvicultura e criação de animais;

- sistema de produção: conjunto de técnicas de produção agropecuária, incluindo irrigação, manejo, criação confinada e semi-confinada; cultivos de ciclo curto, semi-perene e perene.

- tipologia de atividade agrossilvopastoril: a agricultura, a silvicultura e a criação de animais;

- unidade de planejamento agro-ambiental: porção territorial adotada com o objetivo de integrar ações voltadas para o ordenamento das atividades agrossilvopastoris, a exemplo da bacia, sub-bacia ou micro bacia hidrográfica e zona de amortecimento de unidade de conservação ou áreas específicas definidas em zoneamento legalmente instituído;

- zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;

- zoneamento ecológico-econômico de unidades de conservação: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;

- zoneamento ecológico-econônimo costeiro: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento da zona costeira, em consonância com as diretrizes do Zoneamento Ecológico-econômico do território nacional, como mecanismo de apoio às ações de monitoramento, licenciamento, fiscalização e gestão;

- zoneamento ecológico-econônimo: orienta o processo de ordenamento territorial, necessário para a obtenção das condições de sustentabilidade do desenvolvimento regional, considerando os aspectos do meio físico, biológico, econômicos e socioculturais;

ANEXO II

POLUENTES T?"XICOS DO AR (PTAs)


POLUENTE

NºCAS Chemical Abstracts Service          (**)

1.                           Acetaldeído

75070

2.                           Acetamida

60355

3.                           Acetato de vinila

108054

4.                           Acetilaminofluoreno(2-) (*)

53963

5.                           Acetofenona

98862

6.                           Acetonitrila

75058

7.                           Ácido acrílico

79107

8.                           Ácido clorídrico

7647010

9.                           Ácido clororoacético

79118

10.                         Ácido fluorídrico

7664393

11.                         Acrilamida (*)

79061

12.                         Acrilato de etila

140885

13.                         Acrilonitrila (*)

107131

14.                         Acroleína (*)

107028

15.                         Anidrido ftálico

85449

16.                         Anidrido maléico

108316

17.                         4-Aminobifenil

92671

18.                         Anilina

62533

19.                         o-Anisidina

90040

20.                         Antimônio e seus compostos

-

21.                         Arsênio e seus compostos(*)

-

22.                         Asbestos (*)

1332214

23.                         Aziridina(Etilenimina) (*)

151564

24.                         Benzeno (*) (+)

71432

25.                         Benzidina (*)

92875

26.                         Benzotricloreto

98077

27.                         Berílio e seus compostos (*)

-

28.                         Bifenila

92524

29.                         Bifenilas policloradas(PCBs)

1336363

30.                         Bis(clorometil)éter (*)r

542881

31.                         Bis(2-etilexil)ftalato(DEHP)

117817

32.                         Brometo de metila(Bromometano)

74839

33.                         Brometo de vinila

593602

34.                         Bromofórmio

75252

35.                         1,3-Butadieno(*)

106990

36.                         Cádmio e seus compostos (*)

-

37.                         Captan

133062

38.                         Carbaril

63252

39.                         Catecol

120809

40.                         Chumbo e seus compostos

-

41.                         Cianamida cálcica

156627

42.                         Cianetos

-

43.                         Clorambem

133904

44.                         Clordane (*)

57749

45.                         Cloreto de alila

107051

46.                         Cloreto de benzila

100447

47.                         Cloreto de dimetil carbamoíla (*)

79447

48.                         Cloreto de etila(Cloroetano)

75003

49.                         Cloreto de metila(Clorometano)

74873

50.                         Cloreto de metileno(Diclorometano)

75092

51.                         Cloreto de vinila (*)

75014

52.                         Cloro

7782505

53.                         Cloroacetofenona(2-) (*)

532274

54.                         Clorobenzeno

108907

55.                         Clorobenzilato

510156

56.                         Clorofórmio

67663

57.                         Clorometil metil éter (*)

107302

58.                         Cloropreno

126998

59.                         Cobalto e seus compostos

-

60.                         Compostos Orgânicos Policíclicos(COPs) (***)

-

61.                         o-Cresol

95487

62.                         m-Cresol

108394

63.                         p-Cresol

106445

64.                         Cresóis/ácido cresílico(isômeros e mistura)

1319773

65.                         Cromo e seus compostos  (*)

-

66.                         Cumeno

98828

67.                         2,4-D(sais e ésteres)