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17 de novembro de 2019

Decreto 10260/07 | Decreto nº 10.260 de 28 de fevereiro de 2007

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Altera o Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, que disciplina a aquisição, locação, identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica acrescido o inciso XVII ao art. 9 º do Decreto nº 9.486, de julho de 2005, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?XVII - Chefe de Gabinete do Governador.?

Art. 2º - O Anexo Único do Decreto nº 9.486 , de 12 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este Decreto, objetivando a identificação dos veículos destinados a serviços administrativos e especiais. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de fevereiro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Administração

Geraldo Simões de Oliveira

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Antonio Carlos Batista Neves

Secretário de Infra-Estrutura Adeum Hilário Sauer Secretário da Educação

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Marília Muricy Machado Pinto

Secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Paulo Fernando Bezerra

Secretário da Segurança Pública

Márcio Meirelles

Secretário de Cultura

Domingos Leonelli Neto

Secretário de Turismo

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Juliano Sousa Matos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Edmon Lopes Lucas

Secretário de Desenvolvimento e Integração Regional

Luiz Alberto Silva dos Santos

Secretário de Promoção da Igualdade Rui Costa dos Santos Secretário de Relações Institucionais ANEXO ÚNICO

IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS POR UTILIZAÇÃO

Uso Identificação Representação Funcional Utilizado por: Governador, Vice-Governador, Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, Chefe da Casa Militar do Governador.

Veículo na cor preta, placa policial bronze e oxidada, com indicação do cargo da autoridade.

Utilizado por: Secretário Particular do Governador, Assessor Geral de Comunicação Social, Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador, Diretor do Cerimonial, Ouvidor Geral do Estado.

Veículo na cor preta e placa policial branca.

Utilizado por: Comandante Geral da Polícia Militar, Delegado-Chefe da Polícia Civil e Diretor do Departamento de Polícia Técnica.

Veículo na cor preta ou branca e placa policial branca.

Utilizado por: Subsecretário, substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente e dirigente máximo de Autarquia e Fundação.

Veículo na cor e placa policial branca.

Utilizado para: escolta e acompanhamento do Governador e em situações cujas circunstâncias se façam necessárias, como transporte de visitantes ou autoridades de outros poderes e esferas governamentais.

Veículo na cor branca ou preta e placa policial na cor cinza.

Serviços Administrativos e Especiais Veículo na cor branca, placa policial branca, contendo a sigla do órgão/entidade inclusive dos parceiros ou conveniados, se houver, e o número da placa policial pintados nas laterais traseiras, a marca do Governo do Estado da Bahia e o grafismo uso exclusivo em serviço, expostos nas portas dianteiras.

Serviços Essenciais Veículo na cor padrão e grafismo conforme o serviço específico e placa policial na cor branca.

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