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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2019

Decreto 9967/06 | Decreto nº 9.967 de 06 de abril de 2006

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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Disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, de que tratam os arts. 86 a 88, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver tópico (1920 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos com base na Legislação Estadual e nas Normas Regulamentadoras de nos 15 e 16, e seus respectivos anexos, expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ver tópico (8 documentos)

Art. 2º - Comprovado o labor em condições de INSALUBRIDADE, o servidor fará jus à percepção de adicional de insalubridade, com base nos seguintes percentuais: Ver tópico (4 documentos)

I - 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade de grau mínimo; Ver tópico

II - 30% (trinta por cento), no caso de insalubridade de grau médio; Ver tópico (2 documentos)

III - 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade de grau máximo. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado, o de grau mais elevado, para efeito de atribuição da gratificação do adicional correspondente, sendo vedada a percepção cumulativa. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento). Ver tópico (181 documentos)

Art. 4º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade incidirão sobre o vencimento básico atribuído ao cargo efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirão de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias, abono pecuniário resultante da conversão em espécie de parte destas e gratificação natalina. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - A base de cálculo dos adicionais de que trata este artigo, corresponderá ao valor fixado para o símbolo do cargo em comissão nas hipóteses de ocupante exclusivamente de cargo de tal natureza ou de servidor que, investido em cargo de comissão, opte pela percepção do valor integral do símbolo ou pela diferença entre este e o vencimento do seu cargo efetivo. Ver tópico

§ 2º - Nas contratações por tempo determinado, sob o Regime Especial de Direito Administrativo ?" REDA, os adicionais de insalubridade e de periculosidade, incidirão sobre o vencimento contratual, sem acréscimos resultantes de quaisquer gratificações. Ver tópico

Art. 5º - O direito à percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade cessa com a eliminação ou neutralização das condições ou dos riscos que deram causa à concessão. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - O laudo pericial deverá especificar as medidas passíveis de atenuar ou eliminar os riscos. Ver tópico

§ 2º - O órgão de lotação do servidor deverá adotar as providências no sentido de implantação das medidas de proteção indicadas no laudo pericial. Ver tópico

Art. 6º - Caberá à Coordenação de Gestão de Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho, mediante laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente habilitados, atestar o exercício de condições de insalubridade e periculosidade, indicando, quando cabível, o grau de risco correspondente. Ver tópico (123 documentos)

§ 1º - O processo de apuração da insalubridade ou periculosidade deverá ser instruído com informações detalhadas das atividades desenvolvidas pelo servidor e do respectivo ambiente de trabalho, que deverão ser firmadas pelo superior hierárquico imediato. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - As informações referidas no parágrafo anterior deverão estar resumidamente contidas no laudo pericial, com o visto da chefia imediata do servidor. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade são incompatíveis entre si, e com as gratificações que visem compensar riscos à saúde, à integridade física e/ou psíquica do servidor, podendo o mesmo optar pelo maior adicional. Ver tópico

Art. 8º - A percepção dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade retroagirá à data da emissão do laudo. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A administração terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para elaboração do laudo, contados da data do efetivo recebimento do requerimento ou da solicitação de implantação da vantagem pelo protocolo da Junta Médica do Estado. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - A extrapolação injustificada do prazo referido no parágrafo anterior ensejará a retroação dos efeitos da vantagem ao dia imediatamente subseqüente ao término do mesmo prazo. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - O prazo de que trata o parágrafo primeiro será contado a partir da data de publicação deste ato, para os processos que tenham ingressado na Junta Médica em data posterior a esta. Ver tópico

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.350, de 04 de janeiro de 1991, e os arts. 5º e 6º do Decreto nº 1.430, de 12 de agosto de 1988. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de abril de 2006. Ver tópico

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Abmar Rocha Figueiredo Secretário da Administração, em exercício

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda

Cláudio Melo de Oliveira

Secretário de Infra-Estrutura, em exercício Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Maria de Fátima Silveira Ferreira

Secretária do Planejamento, em exercício

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Sônia Maria Moreira de Souza Bastos

Secretária da Cultura e Turismo, em exercício Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Vladimir Abdala Nunes

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em exercício

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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