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22 de setembro de 2017
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Decreto 10186/06 | Decreto nº 10.186 de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico (12 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto nas Leis nos 9.006, de 04 de fevereiro de 2004, 9.289, de 20 de dezembro de 2004, 9.436, de 23 de março de 2005, e 9.439, de 11 de abril de 2005, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria da Segurança Pública, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.572 , de 27 de junho de 2003. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Edson Sá Rocha

Secretario da Segurança Pública Ana Lucia Barbosa Castelo Branco Secretaria da Administracao

CAPI

TULO I - FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - A Secretaria da Segurança Pública - SSP, criada pela Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, reorganizada pelas Leis nos 2.321, de 11 de abril de 1966, 3.497, de 08 de julho de 1976, pela Lei Delegada nº 78 , de 03 de junho de 1983, e Leis nos 7.435, de 30 de dezembro de 1998, 8.538, de 20 de dezembro de 2002, 9.006, de 04 de fevereiro de 2004, 9.289, de 20 de dezembro de 2004, 9.436, de 23 de março de 2005, e 9.439, de 11 de abril de 2005, tem por finalidade formular e executar a política governamental destinada à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e patrimônio, bem como assegurar os direitos e garantias fundamentais. Ver tópico

Art. 2º - Compete à Secretaria da Segurança Pública ?" SSP: Ver tópico

I - programar, superintender, dirigir e orientar os serviços de polícia e segurança pública do Estado; Ver tópico

II - exercer atividades de polícia administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública, executando ações policiais ostensivas, preventivas, repressivas e de investigação criminal, bem como o policiamento em todo o território do Estado; Ver tópico

III - manter sistema de informações estratégicas, visando à preservação dos bens e interesses penalmente tutelados; Ver tópico

IV - participar da defesa civil do Estado; Ver tópico

V - promover a formação, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores policiais civis e policiais militares; Ver tópico

VI - realizar perícias criminalísticas e médico-legais e a identificação civil e criminal; Ver tópico

VII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

CAPÍTULO II -

ORGANIZAÇÃO

Art. 3º - A Secretaria da Segurança Pública tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG, com a seguinte composição: Ver tópico

1 - o Secretário da Segurança Pública, que o presidirá;

2 - o Delegado-Chefe da Polícia Civil;

3 - o Comandante Geral da Polícia Militar;

4 - o Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica;

5 - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;

6 - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil ?" Secção Bahia;

7 - 01 (um) representante da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos;

8 - 01 (um) representante da Secretaria da Educação;

9 - 01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN ?" BA;

10 - 03 (três) pessoas de livre escolha do Governador, com reconhecida atuação na área da justiça, direitos humanos e segurança pública.

b) Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública - GGI/BA, com a seguinte composição: Ver tópico

1 - o Secretário da Segurança Pública, que o presidirá;

2 - o Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos;

3 - o Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza;

4 - o Secretário de Promoção da Igualdade;

5 - o Comandante Geral da Polícia Militar;

6 - o Delegado-Chefe da Polícia Civil da Bahia;

7 - o Diretor do Departamento de Polícia Técnica;

8 - o Superintendente Regional da Polícia Federal;

9 - o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal;

10 - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Redação de acordo com o Decreto nº 10.485 , de 05 de outubro de 2007. Redação original: "a) Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública ?" GGI/BA: 1 -o Secretário da Segurança Pública, que o presidirá; 2 -o Secretário da Justiça e Direitos Humanos; 3 -o Delegado-Chefe da Polícia Civil da Bahia; 4 -o Comandante Geral da Polícia Militar; 5 -o Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica; 6 -01 (um) representante do Departamento Estadual de Trânsito; 7 -01 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública; 8 -o Superintendente Regional da Polícia Federal; 9 -o Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal."

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria Geral: Ver tópico

1 - Diretoria de Orçamento Público:

1.1. - Coordenação de Estudos e Avaliação Setorial;

1.2. - Coordenação de Programação e Gestão Orçamentária;

1.3. - Coordenação de Acompanhamento das Ações Governamentais.

2 - Diretoria Administrativa:

2.1. - Coordenação de Recursos Humanos;

2.2. - Coordenação de Material e Patrimônio;

2.3. - Coordenação de Serviços Gerais;

2.4. - Coordenação de Transportes.

3 - Diretoria de Finanças:

3.1. - Coordenação de Controle Orçamentário e Financeiro;

3.2. - Coordenação de Contabilidade Setorial;

3.3. - Coordenação de Orientação e Comprovação.

c) Ouvidoria: Ver tópico

1 - Coordenação de Atendimento ao Cidadão.

d) Corregedoria Geral: Ver tópico

1 - Coordenação de Capacitação Correicional;

2 - Coordenação de Acompanhamento e Controle;

3 - Coordenação Técnica;

4 - Coordenação de Apoio Administrativo e Financeiro.

e) Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional: Ver tópico

1 - Diretoria de Tecnologia da Informação:

1.1. - Coordenação de Administração de Dados e Desenvolvimento de Sistemas;

1.2. - Coordenação de Infra-estrutura da Rede de Dados;

1.3. - Coordenação de Recursos Técnicos;

1.4. - Coordenação de Suporte e Operação.

2 - Diretoria de Desenvolvimento Organizacional:

2.1. - Coordenação de Gestão de Processos;

2.2. - Coordenação de Capacitação Tecnológica;

2.3. - Coordenação de Gestão da Informação.

3 - Coordenação de Atendimento e Relacionamento com o Usuário.

f) Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial: Ver tópico

1 - Diretoria de Planejamento Estratégico, Projetos e Ensino:

1.1. - Coordenação de Planejamento de Ações Policiais Integradas;

1.2. - Coordenação de Projetos;

1.3. - Coordenação de Ensino.

2 - Diretoria de Avaliação Operacional:

2.1. - Coordenação de Avaliação;

2.2. - Coordenação de Estatística e Análise Criminal.

3 - Diretoria de Estudos e Pesquisas:

3.1. - Coordenação de Estudos;

3.2. - Coordenação de Pesquisa Científica.

g) Superintendência de Telecomunicações: Ver tópico

1 - Diretoria de Engenharia:

1.1. - Coordenação de Telefonia;

1.2. - Coordenação de Radiocomunicação;

1.3. - Coordenação de Sistemas e CFTV (Circuito Fechado de Televisão).

2 - Diretoria de Operações:

2.1. - Coordenação de Operações de Polícia Militar;

2.2. - Coordenação de Operações de Polícia Civil;

2.3. - Coordenação de Operações de Polícia Técnica;

2.4. - Coordenação de Operações de Bombeiros Militares.

3 - Coordenação de Apoio Administrativo e Financeiro.

h) Superintendência de Inteligência: Ver tópico

1 - Coordenação Executiva:

1.1. - Coordenação de Inteligência;

1.2. - Coordenação de Contra-Inteligência;

1.3. - Coordenação de Operações de Inteligência;

1.4. - Coordenação de Apoio Tecnológico;

1.5. - Coordenação de Apoio Administrativo e Financeiro.

i) Polícia Civil da Bahia: Ver tópico

1 - Gabinete do Delegado-Chefe;

2 - Centro de Operações Especiais;

3 - Corregedoria da Polícia Civil:

3.1. - Coordenação de Apuração;

3.2. - Coordenação de Avaliação e Investigação.

4 - Centro de Documentação e Estatística Policial:

4.1. - Coordenação de Planejamento e Pesquisa;

4.2. - Coordenação de Apuração e Análise;

4.3. - Coordenação de Documentação Policial e Criminal.

5 - Serviço Médico da Polícia Civil:

5.1. - Coordenação Médico-Pericial;

5.2. - Coordenação Médico-Psicossocial;

5.3. - Coordenação Odontológica;

5.4. - Coordenação de Apoio Operacional.

6 - Academia da Polícia Civil:

6.1. - Conselho de Ensino;

6.2. - Coordenação de Desenvolvimento Educacional;

6.3. - Coordenação de Apoio Didático;

6.4. - Coordenação de Discente.

7 - Coordenação de Polícia Interestadual:

7.1. - Coordenação de Buscas e Capturas;

7.2. - Coordenação de Controle de Cartas Precatórias.

8 - Coordenação de Produtos Controlados:

8.1. - Coordenação de Cadastro;

8.2. - Coordenação de Guarda e Conservação de Armas;

8.3. - Coordenação de Fiscalização.

9 - Departamento de Crimes contra a Vida:

9.1. - Delegacia de Homicídios;

9.2. - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;

9.3. - Delegacia de Proteção ao Turista;

9.4. - Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente;

9.5. - Delegacia para o Adolescente Infrator;

9.6. - Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso.

10 - Departamento de Tóxicos e Entorpecentes:

10.1.- Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes da Região Metropolitana de Salvador;

10.2. - Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes do Interior.

11 - Departamento de Crimes contra o Patrimônio:

11.1. - Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos;

11.2. - Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos;

11.3. - Delegacia de Crimes Fazendários;

11.4. - Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes.

12 - Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM:

12.1. - Coordenação de Suporte Operacional:

12.1.1. - Coordenação de Expediente;

12.1.2. - Coordenação de Arquivo;

12.1.3. - Coordenação de Bens Apreendidos;

12.1.4. - Coordenação de Controle Operacional;

12.1.5. - Coordenação de Apoio Técnico à Investigação.

12.2. - Delegacia de Defesa do Consumidor;

12.3. - Delegacia de Proteção Ambiental;

12.4. - Delegacia Circunscricional da Região Metropolitana de Salvador;

12.5. - Posto Especial.

13 - Departamento de Polícia do Interior - DEPIN:

13.1. - Coordenação de Suporte Operacional:

13.1.1. - Coordenação de Expediente;

13.1.2. - Arquivo;

13.1.3. - Coordenação de Controle Operacional;

13.1.4. - Coordenação de Apoio Técnico à Investigação.

13.2. - Delegacia de Proteção Ambiental;

13.3. - Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas em Rodovias;

13.4. - Coordenadoria de Polícia:

13.4.1. - Cartório;

13.4.2. - Serviço de Investigação;

13.4.3. - Delegacia Circunscricional do Interior.

14 - Coordenação Administrativa:

14.1. - Coordenação de Administração de Recursos Humanos;

14.2. - Coordenação de Administração de Material e Patrimônio;

14.3. - Coordenação de Administração de Serviços Gerais;

14.4. - Coordenação de Transportes;

14.5. - Coordenação de Informática.

j) Departamento de Polícia Técnica: Ver tópico

1 - Gabinete do Diretor Geral;

2 - Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica;

3 - Coordenação de Planejamento:

3.1. - Coordenação de Padronização e Qualidade;

3.2. - Coordenação de Tecnologia da Informação:

3.2.1. - Coordenação de Suporte Técnico;

3.2.2. - Coordenação de Sistemas e Banco de Dados;

3.2.3. - Coordenação de Infra-Estrutura.

4 - Coordenação de Ensino e Pesquisa:

4.1. - Coordenação de Ensino e Pesquisa;

4.2. - Coordenação de Estatística e Análise de Dados.

5 - Coordenação Administrativa e Financeira:

5.1. - Coordenação de Gestão de Pessoas;

5.2. - Coordenação de Material e Patrimônio;

5.3. - Coordenação de Serviços Gerais;

5.4. - Coordenação Financeira e Orçamentária.

6 - Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica:

6.1. - Coordenação de Perícia Criminalística;

6.2. - Coordenação de Perícia Médico-Legal;

6.3. - Coordenação de Perícia de Laboratório Forense;

6.4. - Coordenação Regional do Oeste;

6.5. - Coordenação Regional do Nordeste;

6.6. - Coordenação Regional da Mata Sul;

6.7. - Coordenação Regional da Chapada;

6.8. - Coordenação Regional do Planalto;

6.9. - Coordenação Regional do Grande Reconcâvo.

7 - Instituto de Criminalística "Afrânio Peixoto" ?" ICAP:

7.1. - Coordenação de Perícias Internas:

7.1.1. - Coordenação de Balística Forense;

7.1.2. - Coordenação de Perícias Contábeis;

7.1.3. - Coordenação de Pesquisa e Arquivo Monodactilar;

7.1.4. - Coordenação de Documentoscopia;

7.1.5. - Coordenação de Topografia, Modelagem e Desenho;

7.1.6. - Coordenação de Perícias em Áudio-Visuais;

7.1.7. - Coordenação de Computação Forense.

7.2. - Coordenação de Perícias Externas:

7.2.1. - Coordenação de Perícias de Crimes Contra a Vida;

7.2.2. - Coordenação de Perícias de Crimes Contra o Patrimônio;

7.2.3. - Coordenação de Perícias em Veículos;

7.2.4. - Coordenação de Engenharia Legal;

7.2.5. - Coordenação de Perícias de Crimes contra o Meio-Ambiente;

7.2.6. - Coordenação de Apoio Técnico e Fotografia Forense.

7.3. - Coordenação de Apoio Operacional.

8 - Instituto Médico - Legal "Nina Rodrigues" - IML:

8.1. - Coordenação de Perícias:

8.1.1. - Coordenação de Tanatologia Forense;

8.1.2. - Coordenação de Clínica Médica;

8.1.3. - Coordenação de Sexologia Forense;

8.1.4. - Coordenação de Antropologia Forense;

8.1.5. - Coordenação de Psiquiatria Forense;

8.1.6. - Coordenação de Odontologia Legal;

8.1.7. - Coordenação de Identificação de Cadáveres;

8.1.8. - Coordenação de Plantão;

8.1.9. - Coordenação de Radiologia Forense;

8.1.10. - Coordenação de Anatomia Patológica.

8.2. - Coordenação de Apoio Operacional.

9 - Instituto de Identificação ?Pedro Mello? ?" IIPM:

9.1. - Coordenação de Identificação da Capital:

9.1.1. - Coordenação de Processamento de Identificação Civil da Capital;

9.1.2. - Coordenação de Identificação Criminal;

9.1.3. - Coordenação de Fiscalização e Controle dos Postos de Identificação da Capital;

9.1.4. - Coordenação de Identificações Especiais.

9.2. - Coordenação de Identificação do Interior:

9.2.1. - Coordenação de Processamento de Identificação Civil do Interior;

9.2.2. - Coordenação de Fiscalização e Controle dos Postos de Identificação do Interior;

9.2.3. - Coordenação de Gerenciamento dos Postos de Identificação da Capital e do Interior.

9.3. - Coordenação de Documentação Onomástica- Datiloscópica:

9.3.1. - Coordenação de Arquivo Datiloscópico;

9.3.2. - Coordenação de Arquivo Onomástico;

9.3.3. - Coordenação de Pesquisa Datiloscópica;

9.3.4. - Coordenação de Classificação Datiloscópica;

9.3.5. - Coordenação de Processamento de Dados.

9.4. - Coordenação de Apoio Operacional.

10 - Laboratório Central da Polícia Técnica ?" LCPT:

10.1. - Coordenação Técnica de Perícias:

10.1.1. - Coordenação de Química Forense;

10.1.2. - Coordenação de Hematologia Forense;

10.1.3. - Coordenação de Biologia Forense;

10.1.4. - Coordenação de Genética Forense;

10.1.5. - Coordenação de Toxologia Forense;

10.1.6. - Coordenação de Física Forense;

10.1.7. - Coordenação de Bromatologia Forense;

10.1.8. - Coordenação de Plantão;

10.1.9. - Coordenação de Fotografia Forense;

10.1.10. - Coordenação de Análise Instrumental;

10.1.11. - Coordenação de Guarda e Custódia.

10.2. - Coordenação de Apoio Operacional.

III - ?"rgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Polícia Militar da Bahia - PM/BA. Ver tópico

§ 1º - Fazem parte da estrutura organizacional das Delegacias Especializadas e Circunscricionais os serviços de Plantão, de Cartório, de Investigação e de Custódia. Ver tópico

§ 2º - O órgão da administração direta, aludido na alínea a do inciso II, deste artigo, não terá subdivisão estrutural. Ver tópico

§ 3º - O assessoramento e consultoria, nas questões de natureza jurídica, à Secretaria da Segurança Pública, serão prestados, na forma da legislação em vigor, pela Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 4º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo. Ver tópico

Art. 4º - A Polícia Militar da Bahia - PM/BA, órgão em regime especial de administração direta, tem sua finalidade e competências estabelecidas em ato regulamentar próprio, aprovado mediante decreto do Governador do Estado, e sua supervisão e controle far-se-ão pelas disposições previstas no Ver tópico

art. 4 , da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966. Ver tópico

CAPITULO III

- COMPETÊNCIA

SEÇÃO I -

CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 5º - Ao Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG, que tem por finalidade assessorar o Secretário de Segurança Pública na formulação das políticas e diretrizes relativas à manutenção da ordem e segurança pública do Estado, bem como fiscalizar o desempenho dos órgãos policiais do Sistema Estadual, compete: Ver tópico

I - propor políticas e programas pertinentes às missões, funções e atividades de segurança pública; Ver tópico

II - recomendar políticas e programas de prevenção e controle da criminalidade; Ver tópico

III - sugerir a utilização de novas técnicas de atuação policial; Ver tópico

IV - manifestar-se sobre processo de coordenação, relações públicas e outros processos de atuação policial; Ver tópico

V - acompanhar, fiscalizar e avaliar o desempenho dos órgãos policiais integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública; Ver tópico

VI - realizar estudos sobre assuntos da área de competência ou de interesse da segurança pública que lhe forem cometidos pelo Titular da Pasta; Ver tópico

VII - analisar, por iniciativa própria ou em colaboração com outros órgãos, problemas de defesa civil e segurança pública. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEG, por ele aprovado, fixará suas competências e normas de funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO II -

GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA �" GGI/BA

Art. 6º - Ao Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública ?" GGI/BA, órgão deliberativo e executivo, que tem por finalidade coordenar, no Estado da Bahia, o Sistema Estadual de Segurança Pública, com o objetivo de identificar os principais focos de violência e criminalidade, propor ações conjuntas, além de coordenar a atuação dos seus integrantes, compete: Ver tópico

I - propor políticas de segurança pública, com observância dos Planos Nacional e Estadual; Ver tópico

II - proporcionar a representação da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP para facilitar a comunicação, a articulação e o alcance dos objetivos; Ver tópico

III - deliberar sobre o planejamento estratégico das ações integradas, a serem implementadas pelo Gabinete; Ver tópico

IV - criar indicadores que possam medir a eficiência do Sistema Integrado de Segurança Pública; Ver tópico

V - identificar demandas e eleger prioridades estratégicas para ações integradas de segurança pública; Ver tópico

VI - garantir um sistema onde a inteligência e estatística trabalhem de forma integrada; Ver tópico

VII - difundir a filosofia e cultura de gestão integrada em segurança pública; Ver tópico

VIII - estabelecer uma rede estadual e nacional de intercâmbio de informações, experiências e práticas de gestão, que alimente o sistema de planejamento, em nível nacional e regional; Ver tópico

IX - promover a atuação conjunta, de forma sinérgica, dos órgãos que integram o Gabinete, bem como de outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais que possam colaborar nas ações contra o crime, visando à prevenção e controle da criminalidade. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública ?" GGI/BA, por ele aprovado, fixará suas competências e normas de funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO III -

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 7º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao Titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao Titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas; Ver tópico

II - exercer a representação social e política do Secretário; Ver tópico

III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário; Ver tópico

IV - coordenar o fluxo das informações e as relações públicas de interesse da Secretaria; Ver tópico

V - examinar e aprovar os termos dos Contratos de Gestão a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o cumprimento de cada contrato; Ver tópico

VI - acompanhar a execução dos projetos de segurança pública; Ver tópico

VII - estabelecer metas, acompanhar e avaliar o desempenho das unidades, com vistas à adequação das respectivas estruturas e funcionamento ao plano estratégico da Secretaria. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DIRETORIA GERAL

Art. 8º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete: Ver tópico

I - executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento; Ver tópico

II - executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração; Ver tópico

III - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Financeiro e de Contabilidade. Ver tópico

SEÇÃO V -

OUVIDORIA

Art. 9º - À Ouvidoria, que tem por finalidade promover ações que visam a integrar o exercício da cidadania e proporcionar maior participação da sociedade, através da integração dos órgãos que compõem o Sistema com a sociedade civil, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Atendimento ao Cidadão: Ver tópico

a) manter articulação permanente com a Ouvidoria Geral do Estado; Ver tópico

b) receber, organizar e priorizar as questões levantadas pelos cidadãos, na área de competência da Secretaria; Ver tópico

c) receber as pessoas que reclamam, pessoalmente, na Ouvidoria, explicar os objetivos do ?"rgão e encaminhá-las para o atendimento, ou a outro órgão, caso o assunto não seja de competência desta Unidade; Ver tópico

d) analisar as questões levantadas pelos cidadãos, classificando-as por assunto e unidade solucionadora; Ver tópico

e) encaminhar ao Ouvidor documentos concernentes às reclamações e sugestões dos cidadãos, propondo as medidas necessárias a realização e eficácia dos serviços; Ver tópico

f) propor apuração das reclamações oriundas dos cidadãos contra atos e omissões cometidos na área da segurança pública; Ver tópico

g) atuar, junto às unidades competentes, na busca da solução dos problemas identificados, dentro do prazo pactuado; Ver tópico

h) acompanhar o andamento das solicitações, propugnando pela agilidade e aperfeiçoamento no atendimento; Ver tópico

i) transmitir aos interessados as informações pertinentes e tomar conhecimento do seu nível de satisfação; Ver tópico

j) manter sigilo das denúncias, reclamações, elogios e sugestões que receber, garantindo também sigilo da fonte de informação; Ver tópico

k) manter banco de dados atualizado, disponibilizando as informações para os demais órgãos da estrutura; Ver tópico

l) elaborar relatórios, descrevendo as atividades desenvolvidas, apresentando sugestões e recomendações de medidas necessárias à realização e eficácia dos serviços. Ver tópico

SEÇÃO VI -

CORREGEDORIA GERAL

Art. 10 - À Corregedoria Geral, que tem por finalidade assessorar o Secretário no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação dos órgãos policiais, civis e militares, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Capacitação Correicional: Ver tópico

a) desenvolver e promover, em articulação com as unidades que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, programas voltados para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos servidores das Polícias Civil, Militar e Técnica, que atuem no segmento correicional; Ver tópico

b) identificar a necessidade de desenvolvimento de pessoal, de forma a subsidiar o planejamento, visando à formação, capacitação, aperfeiçoamento e adequação dos profissionais da área; Ver tópico

c) propor ações de melhoria da capacidade técnica dos servidores que atuam no sistema correicional da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

d) desenvolver, dirigir, coordenar e acompanhar programas de capacitação técnica para o pessoal do Sistema Estadual de Segurança Pública, em estreita articulação com as unidades de desenvolvimento de RH, da SSP; Ver tópico

e) elaborar relatórios gerenciais, periódicos, sobre as ações de desenvolvimento correicional dos recursos humanos do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Acompanhamento e Controle: Ver tópico

a) acompanhar, controlar e avaliar a regularidade do funcionamento e operação dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública; Ver tópico

b) manter atualizado o cadastro dos servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública envolvidos em irregularidade e o controle dos respectivos procedimentos apuratórios; Ver tópico

c) elaborar relatórios das suas atividades para fins de análise, informando, periodicamente, a critério do Corregedor Geral, eventuais irregularidades e excessos de prazo. Ver tópico

d) receber, analisar e cadastrar denúncias procedentes e encaminha-las às Corregedorias Institucionais. Ver tópico

III - por meio da Coordenação Técnica: Ver tópico

a) articular-se com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Procuradorias de órgãos oficias e a Ordem dos Advogados do Brasil, visando à eficiência e eficácia dos órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública; Ver tópico

b) analisar pleitos, propostas, pronunciamentos e pareceres pertinentes aos assuntos correicionais e da administração, oferecendo o pertinente opinativo quanto ao procedimento a ser adotado; Ver tópico

c) elaborar relatórios das suas atividades para fins de análise; Ver tópico

d) elaborar portarias e atos processuais e administrativos pertinentes a feitos investigatórios, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação de Apoio Administrativo e Financeiro: Ver tópico

a) apoiar a Diretoria Administrativa da Secretaria na execução das atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Corregedoria Geral, em estreita articulação com as demais diretorias; Ver tópico

b) executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Corregedoria Geral, em estreita articulação com a Diretoria Geral; Ver tópico

c) manter atualizado o cadastro dos servidores da Corregedoria Geral; Ver tópico

d) produzir relatórios das suas atividades para fins de análise. Ver tópico

SEÇÃO VII -

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TECNOL�"GICA E ORGANIZACIONAL

Art. 11 - A Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional, que tem por finalidade desenvolver as atividades de tecnologia da informação e de gestão organizacional, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as Unidades Centrais do Sistema Estadual de Administração e do Subsistema de Desenvolvimento da Administração, compete: Ver tópico

I - por meio da Diretoria de Tecnologia da Informação: Ver tópico

a) coordenar o processo de formulação de políticas, normas e padrões de TI e de segurança na SSP; Ver tópico

b) coordenar e executar o desenvolvimento e a implantação de um Plano Diretor Integrado de TI, alinhado ao planejamento estratégico da Secretaria, na sua área de atuação, em articulação com o órgão de planejamento da SSP; Ver tópico

c) identificar novas tecnologias, avaliar e propor soluções de TI estratégicas, estruturantes e corporativas; Ver tópico

d) coordenar o processo de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TI, aplicáveis à SSP; Ver tópico

e) gerir os contratos corporativos para aquisições de TI da SSP; Ver tópico

f) coordenar a aquisição, instalação e manutenção de recursos de TI para a SSP; Ver tópico

g) interagir com as unidades de tecnologia da informação da SSP, na gestão única dos recursos de TI; Ver tópico

h) monitorar os indicadores de níveis de serviços estabelecidos em contrato e de sua infra-estrutura corporativa referentes à Internet, Intranet, Extranet e segurança; Ver tópico

i) definir e aplicar padrões, métodos, procedimentos, técnicas e ferramentas referentes à TI; Ver tópico

j) interagir com o órgão central de TI, promovendo estudos, pesquisas e ações, no âmbito da SSP, que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços; Ver tópico

k) proceder ao acompanhamento do planejamento, orçamento e a execução das despesas e investimentos em TI, na Secretaria; Ver tópico

l) pela Coordenação de Administração de Dados e Desenvolvimento de Sistemas: Ver tópico

1 - manter, avaliar, propor, gerir e implementar projetos de sistemas de informações e melhoria em sistemas;

2 - assegurar a integração dos sistemas de informações da Secretaria;

3 - manter os sistemas de informação implantados na Secretaria, bem como toda documentação envolvida e apoiar os processos de distribuição de novas versões;

4 - coordenar os projetos e serviços de desenvolvimento de sistemas informatizados contratados a terceiros, garantindo a adesão às metodologias e padrões estabelecidos;

5 - implementar, executar e gerenciar atividades de desenvolvimento, manutenção e suporte de softwares;

6 - implementar, executar e gerenciar projetos de softwares estabelecidos, no âmbito da SSP;

7 - definir requisitos, pesquisar e selecionar ferramentas de apoio ao desenvolvimento de sistemas, disponíveis no mercado e que se adeqüem às necessidades da Secretaria;

8 - administrar os dados da organização, através da criação e manutenção de um modelo corporativo, projetando e coordenando o desenvolvimento, a implantação e a otimização dos sistemas aplicativos;

9 - administrar os bancos de dados corporativos da SSP;

10 - viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e aplicações, visando a disponibilizar informações com qualidade, para subsidiar a tomada de decisões estratégias.

m) pela Coordenação de Infra-estrutura da Rede de Dados: Ver tópico

1 - projetar e definir políticas para a rede de dados;

2 - elaborar, executar e gerenciar projetos de rede de dados da SSP;

3 - implementar, executar e gerenciar atividades prestadas por terceiros, bem como assegurar a implantação, a manutenção e o suporte de rede de dados;

4 - administrar a infra-estrutura física e lógica da rede de dados;

5 - manter a estrutura de rede de dados da SSP;

6 - implementar a gestão de qualidade nas diversas unidades da SSP, visando à melhoria da produtividade, através da definição de metodologias, ações de treinamento e conscientização da cultura dessa gestão.

n) pela Coordenação de Recursos Técnicos: Ver tópico

1 - especificar e administrar recursos de hardware e software básico;

2 - dar suporte, em segundo nível, à utilização de sistemas de informação e a equipamentos de hardware, no âmbito da SSP;

3 - implementar ações, visando à otimização dos processos de aquisição de bens e contratação de serviços de manutenção de equipamentos de informática;

4 - avaliar a necessidade de aquisição de software básico, equipamentos, técnicas, métodos e programas de apoio à gestão de infra-estrutura de TI;

5 - pesquisar, cadastrar, avaliar e propor a aquisição de produtos disponíveis no mercado, na sua área de atuação;

6 - acompanhar a evolução tecnológica do mercado;

7 - efetuar registro e inventário de recursos de TI;

8 - gerenciar contratos e administrar relacionamentos com terceiros para manutenção e suporte de recursos de TI;

9 - executar e controlar a manutenção, corretiva e preventiva, de equipamentos de informática.

o) pela Coordenação de Suporte e Operação: Ver tópico

1 - prestar serviços de suporte técnico às unidades da SSP, na área de informática;

2 - administrar a segurança dos ambientes computacionais;

3 - monitorar os sistemas de informação;

4 - coordenar e executar os serviços solicitados pela Coordenação de Atendimento e Relacionamento com o Usuário;

5 - administrar o acesso aos serviços computacionais;

6 - analisar as solicitações oriundas das unidades, providenciando seu atendimento;

7 - instalar e manter atualizado os softwares básicos;

8 - executar a gerência de nível de serviço, de disponibilidade e de continuidade dos serviços de TI.

II - por meio da Diretoria de Desenvolvimento Organizacional: Ver tópico

a) viabilizar ações integradas com as unidades da SSP, voltadas ao desenvolvimento organizacional, englobando modernização administrativa, capacitação tecnológica e gestão da informação; Ver tópico

b) assessorar e orientar as unidades da SSP, em assuntos relativos a desenvolvimento organizacional; Ver tópico

c) realizar diagnósticos, com vistas à promoção de programa de mudança no comportamento organizacional; Ver tópico

d) planejar, promover, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da SSP; Ver tópico

e) promover, em articulação com o órgão central do Governo do Estado, estudos, pesquisas e ações, no âmbito da Secretaria, que contribuam para o desenvolvimento da administração; Ver tópico

f) realizar estudos e pesquisas que visem ao aperfeiçoamento das práticas administrativas da SSP, para a melhoria da qualidade dos serviços prestados; Ver tópico

g) implementar a gestão de qualidade nas diversas unidades da SSP, visando à melhoria da produtividade, através da definição de metodologias, ações de treinamento e conscientização da cultura dessa gestão. Ver tópico

h) pela Coordenação de Gestão de Processos: Ver tópico

1 - definir padrões técnicos, elaborar e atualizar procedimentos, de modo a assegurar a uniformidade operacional e prevenir disfunções e simplificar processos de trabalho, em parceria com as unidades da Secretaria;

2 - documentar os processos de trabalho, divulgá-los e viabilizar a sua homologação e utilização pelas unidades da SSP;

3 - assessorar e orientar as unidades integrantes da Secretaria, em assuntos referentes à estrutura organizacional e à avaliação institucional;

4 - elaborar e acompanhar a implantação de novas práticas de trabalho e gestão;

5 - acompanhar a implementação de sistemas.

i) pela Coordenação de Capacitação Tecnológica: Ver tópico

1 - planejar e executar, direta e indiretamente, em parceria com as Academias de Polícia, programas de desenvolvimento e capacitação tecnológica, mediante cursos, seminários e atividades afins, dirigidas ao pessoal interno e externo, cujas atividades se relacionam com a Secretaria;

2 - elaborar, definir e implementar programas de treinamento em tecnologia da informação, de acordo com as necessidades identificadas nas diversas unidades da Secretaria;

3 - identificar e viabilizar meios e recursos necessários, em parceria com as Academias de Polícia, para a implementação dos programas de capacitação tecnológica;

4 - desenvolver programa de formação de instrutores, identificando as potencialidades internas, de modo a assegurar a disseminação das práticas e conhecimentos técnicos;

5 - apoiar projetos de ensino à distância.

j) pela Coordenação de Gestão da Informação: Ver tópico

1 - difundir o conceito de que a informação é um capital intangível da organização e de que a sua posse e gestão corporativa são instrumentos para o sucesso dessa organização;

2 - orientar o processo de identificação, armazenamento, organização, disseminação e gestão da informação, de forma explícita e sistêmica, na Secretaria;

3 - definir e viabilizar formas de aquisição, classificação, armazenamento, tratamento e apresentação da informação aos órgãos da SSP, em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação;

4 - gerenciar o ciclo de vida das informações da SSP;

5 - elaborar, definir e implantar as políticas de informação, em consonância com as diretrizes estratégicas da Secretaria e em parceria com as suas unidades.

III - por meio da Coordenação de Atendimento e Relacionamento com o Usuário: Ver tópico

a) propor e incentivar a implantação de soluções de Tecnologia da Informação - TI, alinhadas às ações da Secretaria de Segurança Pública - SSP, que visem à melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria e do atendimento ao cidadão; Ver tópico

b) registrar, classificar, acompanhar e encaminhar, para atendimento, todas as ocorrências dos usuários dos serviços de TI da SSP; Ver tópico

c) disseminar e apoiar o uso de tecnologia da informação; Ver tópico

d) garantir aumento da eficiência dos sistemas de informação e a satisfação dos usuários e do cidadão; Ver tópico

e) monitorar os serviços prestados pela Superintendência, verificando a qualidade da sua prestação e a satisfação dos usuários, interagindo com as áreas executoras, visando ao seu aprimoramento; Ver tópico

f) identificar as necessidades e demandas dos usuários por recursos e infra-estrutura de informática e por capacitação tecnológica. Ver tópico

SEÇÃO VIII -

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA DA AÇÃO POLICIAL

Art. 12 - À Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, que tem por finalidade promover a integração das funções e atividades de segurança pública, através de planejamento, avaliação e análise das operações policiais, a cargo dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, compete: Ver tópico

I - por meio da Diretoria de Planejamento Estratégico, Projetos e Ensino, que tem por finalidade, planejar, propor, elaborar e coordenar a implementação de projetos integrados para gestão do sistema de segurança: Ver tópico

a) pela Coordenação de Planejamento de Ações Policiais Integradas: Ver tópico

1 - coordenar, orientar e supervisionar a elaboração de planos integrados voltados para o desenvolvimento das ações policiais;

2 - coordenar a definição de diretrizes e o desenvolvimento de metodologias e sistemas, para a formulação e avaliação dos planos integrados;

3 - estimular e fomentar a utilização de métodos de desenvolvimento organizacional e funcional que aumentem a eficiência e a eficácia do Sistema Estadual de Segurança Pública;

4 - coordenar a elaboração do plano estadual de segurança pública;

5 - planejar e coordenar a política de articulação da Secretaria com a sociedade civil, através de ações conjuntas entre os órgãos oficiais e a comunidade;

6 - elaborar relatórios gerenciais, periódicos, sobre as ações planejadas pelos órgãos vinculados;

7 - sistematizar o fluxo de informações gerenciais sobre as atividades dos Distritos Integrados de Segurança Pública, orientando-os quanto à formatação e ao conteúdo dos relatórios de seu interesse.

b) pela Coordenação de Projetos: Ver tópico

1 - identificar fontes de financiamento para a captação de recursos financeiros destinados à implantação de projetos da SSP e dos órgãos vinculados;

2 - interagir com o Governo Federal em assuntos de programas e projetos financiáveis;

3 - elaborar projetos integrados do interesse da SSP, para captação de recursos;

4 - promover a captação e viabilização de recursos financeiros, em articulação com o órgão central do Sistema Estadual de Planejamento, necessários à execução dos projetos;

5 - promover a aplicação dos recursos financeiros vinculados aos projetos, em consonância com diretrizes e critérios definidos pelos organismos financiadores;

6 - apoiar os órgãos vinculados na elaboração de projetos para captação de recursos;

7 - coordenar, acompanhar e controlar a execução dos recursos financeiros vinculados aos projetos sob sua responsabilidade, em articulação com a unidade setorial do Sistema Financeiro e de Contabilidade da Secretaria da Segurança Pública.

c) pela Coordenação de Ensino: Ver tópico

1 - propor e apoiar projetos de ensino integrado, em articulação com as unidades de ensino do Sistema Estadual de Segurança Pública;

2 - promover articulação, intercâmbio e colaboração técnica com organizações de ensino nacionais e internacionais;

3 - propor e apoiar estratégias necessárias para viabilizar a formação e o aperfeiçoamento continuado dos policiais civil e militar e dos peritos;

4 - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos financeiros, vinculados aos projetos de sua responsabilidade, em estreita articulação com a unidade setorial do Sistema Financeiro e de Contabilidade da Secretaria da Segurança Pública;

5 - prestar apoio técnico às unidades de ensino do sistema;

6 - promover eventos para discussão de temas relevantes à segurança pública.

II - por meio da Diretoria de Avaliação Operacional - DAO, que tem por finalidade acompanhar, supervisionar e avaliar a atividade policial integrada em todo Estado, em relação ao seu desempenho e resultado: Ver tópico

a) pela Coordenação de Avaliação: Ver tópico

1 - avaliar os planos operacionais e táticos de atuação policial integrada;

2 - avaliar, através de indicadores previamente estabelecidos e divulgados, o desempenho das unidades policiais;

3 - elaborar relatórios gerenciais, periódicos, sobre o desempenho das unidades policiais;

4 - acompanhar e avaliar as atividades dos Distritos Integrados de Segurança Pública, com vistas a subsidiar a Diretoria de Planejamento Estratégico, Projetos e Ensino.

b) pela Coordenação de Estatística e Análise Criminal: Ver tópico

1 - reunir, organizar e manter informações estatísticas relativas à criminalidade e violência no Estado, a fim de subsidiar a avaliação operacional;

2 - coletar os dados estatísticos oriundos dos órgãos vinculados, visando a sistematizá-los e analisá-los integradamente para definir indicadores relativos à segurança pública;

3 - prover a base estatística necessária à formulação racional dos planos e projetos e adoção de medidas de prevenção da criminalidade;

4 - manter o fluxo das informações integradas indispensáveis ao funcionamento da Secretaria;

5 - analisar os fatores que interferem no índice de criminalidade em todo território estadual;

6 - analisar, com apoio dos órgãos vinculados, os dados estatísticos reunidos para levantamento de áreas críticas quanto à incidência criminal.

III - por meio da Diretoria de Estudos e Pesquisas - DEP, que tem por finalidade realizar estudos e pesquisas, individualmente ou em parceria com outras instituições, acerca de questões inerentes à segurança pública, oferecendo subsídios para modernização, melhoria do sistema e para o crescimento estratégico da Secretaria: Ver tópico

a) pela Coordenação de Estudos: Ver tópico

1 - realizar estudos multidisciplinares e interinstitucionais para subsidiar políticas sociais de Segurança Pública;

2 - disseminar na estrutura da SSP e na sociedade o conhecimento produzido na Diretoria de Estudos e Pesquisas, através de publicações, seminários, palestras e outros instrumentos de comunicação;

3 - construir uma base de dados com documentos produzidos ou existentes no órgão, para subsidiar estudos, projetos, planejamentos entre outros, com vistas à criação de um Centro de Documentação;

4 - contribuir para a articulação produtiva da Diretoria de Estudos e Pesquisas com outras estruturas organizacionais da Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, órgãos vinculados e outros órgãos congêneres;

5 - promover eventos para discussão de temas relevantes à segurança pública.

b) pela Coordenação de Pesquisa Científica: Ver tópico

1 - formar grupos temporários de pesquisa envolvendo integrantes dos órgãos vinculados, para estudos de assuntos de interesse da Secretaria da Segurança Pública;

2 - estabelecer intercâmbio de informações com outros pesquisadores e centros de pesquisa ligados à segurança pública;

3 - construir um cadastro na DEP, de centros nacionais e internacionais, com endereços e sites para comunicação e articulação;

4 - buscar conhecimentos científicos e tecnológicos disponíveis nas universidades e em órgãos de pesquisas, a fim de subsidiar a ação governamental no campo da segurança;

5 - produzir e divulgar documentos, relatórios e textos com os resultados dos estudos e pesquisas desenvolvidos;

6 - promover a publicação de artigos científicos relacionados à segurança pública.

§ 1º - A Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial funcionará como Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Segurança Pública, implementando suas deliberações. Ver tópico

§ 2º - A Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial poderá contar com grupos de trabalho integrados por policiais civis e militares e por técnicos dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, para o estudo de assuntos específicos ou de natureza especial, relacionados à segurança pública. Ver tópico

SEÇÃO IX -

SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇ÷ES

Art. 13 - À Superintendência de Telecomunicações, que tem por finalidade promover a integração dos diversos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Segurança Pública, no que se refere ao processamento das telecomunicações, compete: Ver tópico

I - por meio da Diretoria de Engenharia, que tem por finalidade acompanhar, supervisionar e coordenar os projetos de telecomunicações e telefonia operacional integrada: Ver tópico

a) pela Coordenação de Telefonia: Ver tópico

1 - elaborar, dimensionar e implantar projetos físicos e lógicos de comunicações via telefonia, objetivando a implementação contínua de novas tecnologias, redução de custos e otimização dos recursos utilizados nas atividades policiais integradas.

b) pela Coordenação de Radiocomunicação: Ver tópico

1 - elaborar, dimensionar e implantar projetos físicos e lógicos de comunicações via rádio, objetivando a implementação contínua de novas tecnologias, redução de custos e otimização dos recursos utilizados nas atividades policiais integradas.

c) pela Coordenação de Sistemas e CFTV: Ver tópico

1 - elaborar, dimensionar e implantar projetos físicos e lógicos de integração de sistemas de comunicações utilizados nos centros de operações e sistemas de CFTV para implementação contínua de novas tecnologias, redução de custos e otimização dos recursos utilizados nas atividades policiais integradas.

II - por meio da Diretoria de Operações, que tem por finalidade supervisionar as atividades operacionais dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública em todo o Estado, através dos recursos de telecomunicações disponíveis na Superintendência: Ver tópico

a) pela Coordenação de Operações de Polícia Militar: Ver tópico

1 - supervisionar todas as atividades operacionais da Polícia Militar no Estado e em especial na Região Metropolitana de Salvador, com o apoio dos recursos de telecomunicações disponíveis na Superintendência de Telecomunicações.

III - por meio da Coordenação de Apoio Administrativo e Financeiro, que tem por finalidade a gestão das atividades administrativas e de execução financeira da Superintendência, em estreita articulação com a Diretoria Geral da Secretaria: Ver tópico

a) coordenar, executar e orientar as atividades relativas à provisão, gerenciamento e apoio logístico da Superintendência, nas áreas de recursos humanos, material, patrimônio e serviços; Ver tópico

b) coordenar, executar e orientar as atividades de administração financeira e orçamentária da Superintendência; Ver tópico

c) apoiar a Diretoria Geral no planejamento, elaboração e execução dos processos licitatórios para a aquisição de materiais permanentes e de consumo da Superintendência; Ver tópico

d) organizar e manter a base de dados das atividades administrativas da Superintendência. Ver tópico

Parágrafo único - As competências mencionadas no item 1, alínea ?a?, inciso II, deste artigo, serão executadas também pelas Coordenações de Operações de Polícia Civil, de Polícia Técnica e de Bombeiros Militares, na respectiva área de atuação. Ver tópico

SEÇÃO X -

SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA

Art. 14 - À Superintendência de Inteligência, que tem por finalidade executar, coordenar, dirigir, orientar, normatizar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública, no âmbito estadual, visando a subsidiar a formulação de políticas e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade, compete: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Coordenação Executiva, que tem por finalidade subsidiar a Superintendência nas políticas de execução das atividades de competência do órgão, de modo que as ações sejam claramente definidas, planejadas e coordenadas de forma holística, em consonância com os interesses do Estado, no processo de manutenção da ordem e da segurança pública, na suprema prevenção e controle da criminalidade: Ver tópico

a) pela Coordenação de Inteligência: Ver tópico

1 - proceder à análise de dados, produzir e difundir aos órgãos da Secretaria da Segurança Pública e congêneres, mediante autorização do Titular da Pasta, documentos de inteligência que interessem à manutenção da defesa do Estado Democrático de Direito, bem como a assuntos de segurança pública de interesse da administração pública;

2 - identificar e acompanhar a evolução dos fatores conjunturais que possam repercutir na manutenção da ordem e segurança públicas;

3 - solicitar buscas, coletar, processar, analisar e difundir, por intermédio dos canais hierárquicos, informações produzidas para os órgãos competentes, sobre tóxicos e entorpecentes, furtos e roubos, crime organizado, crime fiscal e financeiro, homicídios, extorsão mediante seqüestro, ações de grupos de extermínio, repercussões e manifestações na mídia, delitos que provoquem comoção popular, trânsito, perícias técnicas e irregularidades de condutas atribuídas a servidores policiais civis ou militares;

4 - organizar e manter a base de dados das atividades de inteligência necessárias à produção do conhecimento.

b) pela Coordenação de Contra-Inteligência: Ver tópico

1 - orientar e normatizar procedimentos de contra-inteligência para entidades estaduais de qualquer natureza quanto à salvaguarda de conhecimentos e dados que estejam sob sua responsabilidade e que ao Estado interesse preservar;

2 - prever, prover e normatizar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a segurança orgânica, no que se refere a pessoal, em seleção e controle, à documentação e material, as áreas físicas e instalações, a comunicações e à informática;

3 - prever, prover e normatizar, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a segurança ativa, no que se refere a contra-terrorismo, contra-sabotagem e propaganda adversa, contra o Estado de Direito;

4 - organizar e manter base de dados das atividades de contra-inteligência.

c) pela Coordenação de Operações de Inteligência: Ver tópico

1 - produzir e manter documentários, filmes, coberturas fotográficas, levantamentos e outros registros de interesse da segurança pública, no combate à criminalidade e ameaça ao Estado de Direito;

2 - realizar, mediante ordem de busca do Superintendente, ações de busca e operações de inteligência em prol das atividades das Coordenações de Inteligência e de Contra-Inteligência;

3 - organizar e manter a base de dados das atividades de inteligência.

d) pela Coordenação de Apoio Tecnológico: Ver tópico

1 - dar suporte técnico à Superintendência, nas áreas de informática, eletrônica, comunicações, imagem e som;

2 - dar suporte técnico às ações de busca e operações de inteligência que requeiram o emprego especializado de informática, eletrônica, comunicações, imagens e som;

3 - gerenciar a base de dados da Superintendência.

e) pela Coordenação de Apoio Administrativo e Financeiro: Ver tópico

1 - apoiar a Diretoria Geral da Secretaria na execução das atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, no âmbito da Superintendência de Inteligência, em estreita articulação com as demais diretorias;

2 - executar as atividades de administração financeira e de contabilidade, no âmbito da Superintendência de Inteligência, em estreita articulação com a Diretoria Geral;

3 - manter atualizado o cadastro dos servidores da Superintendência de Inteligência;

4 - produzir relatórios das suas atividades para fins de análise.

SEÇÃO XI -

POLÍCIA CIVIL DA BAHIA

Art. 15 - A Polícia Civil da Bahia, que tem por finalidade exercer as funções de polícia judiciária para a apuração das infrações penais, exceto as propriamente militares e as privativas da Polícia Federal, na forma da lei, compete: Ver tópico

I - promover o exercício, com exclusividade e sob a privativa direção de Delegado de Polícia de Carreira, da persecução penal, pré-processual, por intermédio do inquérito policial e de outros procedimentos de sua atribuição; Ver tópico

II - promover o resguardo da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à incolumidade e ao patrimônio das pessoas; Ver tópico

III - adotar providências cautelares, destinadas a preservar os locais, os vestígios e as provas das infrações penais; Ver tópico

IV - requisitar exames periciais, para a comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria; Ver tópico

V - promover o cadastramento de armas de fogo e demais produtos controlados, observada a legislação federal; Ver tópico

VI - executar as atividades de seleção, formação e o desenvolvimento profissional e cultural das categorias funcionais integrantes da Policial Civil de Carreira Profissional; Ver tópico

VII - controlar a regularidade dos serviços policiais e apurar as transgressões administrativo-disciplinares de servidores policiais civis; Ver tópico

VIII - promover a coordenação de providências sobre ocorrências policiais envolvendo reféns. Ver tópico

Art. 16 - Ao Gabinete do Delegado-Chefe, que tem por finalidade prestar assistência técnico-policial e administrativa ao Delegado-Chefe, compete: Ver tópico

I - assessorar o Delegado-Chefe em assuntos técnico-policiais; Ver tópico

II - coordenar as atividades das unidades integrantes da Polícia Civil; Ver tópico

III - coordenar o fluxo das informações e as relações públicas de interesse da Polícia Civil, em articulação com o Gabinete do Secretário; Ver tópico

IV - preparar expediente, ordens, normas e instruções de serviço; Ver tópico

V - elaborar sínteses necessárias às decisões do Delegado-Chefe sobre assuntos encaminhados ao Gabinete; Ver tópico

VI - manter serviço de plantão central para supervisão e apoio das atividades policiais. Ver tópico

Art. 17 - Ao Centro de Operações Especiais, que tem por finalidade supervisionar e coordenar as ocorrências policiais com reféns, enquanto não se esgotarem as negociações por todos os meios necessários, compete: Ver tópico

I - elucidar, em caráter especial, infrações penais; Ver tópico

II - realizar diligências e investigações, visando à positivação de fatos e à determinação de autoria de infração penal, não elucidados pelas Delegacias de Polícia; Ver tópico

III - promover diligências especiais, inclusive com a utilização de cães adestrados, para auxílio nas atividades da Polícia Civil; Ver tópico

IV - prestar segurança pessoal; Ver tópico

V - fornecer às Delegacias de Polícia, sempre que necessário, agentes de polícia ou equipes especializadas para reforço ou complementação de diligências. Ver tópico

Art. 18 - À Corregedoria da Polícia Civil, que tem por finalidade velar pela observância do regime disciplinar, acompanhando, fiscalizando e orientando a regularidade dos serviços da Polícia Civil, bem assim apurando as transgressões administrativo-disciplinares, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Apuração: Ver tópico

a) apurar a responsabilidade criminal, administrativa ou disciplinar, atribuída a servidores policiais civis; Ver tópico

b) receber e examinar requerimentos e avaliações que envolvam a atuação de policiais civis; Ver tópico

c) sugerir as sanções administrativo-disciplinares cabíveis; Ver tópico

d) articular-se com o Poder Judiciário e o Ministério Público, visando à eficiência e eficácia dos serviços policiais. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Avaliação e Investigação: Ver tópico

a) proceder à investigação de denúncias recebidas contra policiais civis; Ver tópico

b) realizar correições nos procedimentos de competência da polícia judiciária; Ver tópico

c) encaminhar ao Corregedor-Chefe o resultado das investigações, propondo as medidas cabíveis; Ver tópico

d) manter o cadastro dos policiais civis envolvidos em irregularidades e o controle dos procedimentos administrativo-disciplinares. Ver tópico

Art. 19 - Ao Centro de Documentação e Estatística Policial, que tem por finalidade reunir, organizar e manter informações estatísticas, documentos e registros relativos a ocorrências policiais e a infrações penais, de interesse da investigação criminal, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Planejamento e Pesquisa: Ver tópico

a) coletar, pesquisar, processar e divulgar dados estatísticos para adoção de medidas administrativas policiais; Ver tópico

b) organizar e manter atualizado banco de dados com informações estatísticas relativas a ocorrências policiais; Ver tópico

c) coletar informações sobre ocorrências policiais, infrações penais e delinqüentes; Ver tópico

d) organizar e manter registros e arquivos policiais; Ver tópico

e) atender às informações solicitadas pelas diversas unidades da Polícia Civil. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Apuração e Análise: Ver tópico

a) analisar e apurar as informações recebidas; Ver tópico

b) promover a coleta de dados estatísticos e a sua análise para orientação e adoção de métodos de prevenção da criminalidade; Ver tópico

c) observar e analisar o nexo de causalidade entre determinados fatores e a infração penal; Ver tópico

d) utilizar métodos adequados para pesquisas e indagações criminológicas. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Documentação Policial e Criminal: Ver tópico

a) atender e orientar o público nas solicitações de antecedentes policiais e criminais; Ver tópico

b) fornecer ao interessado certificado de seus antecedentes policiais e criminais; Ver tópico

c) atender a informações requisitadas pela polícia estadual e federal, bem como a outros órgãos credenciados. Ver tópico

Art. 20 - Ao Serviço Médico da Polícia Civil, que tem por finalidade promover o exame, a inspeção e o atendimento médico, odontológico e psicossocial, na área de atuação da Polícia Civil, compete: Ver tópico (1 documento)

I - por meio da Coordenação Médico-Pericial: Ver tópico

a) realizar inspeção de saúde para provimento inicial de cargos policiais civis; Ver tópico

b) realizar exame médico para instruir pedidos de concessão, prorrogação de licença, cursos de colocação, readaptação e aposentadoria de servidores policiais civis; Ver tópico

c) realizar exames médicos de pessoas que requeiram porte livre de armas, mediante requisição de autoridade competente; Ver tópico

d) realizar exames periódicos relacionados com o padrão de higidez físico-mental do policial civil; Ver tópico

e) realizar exames periciais de natureza preventiva; Ver tópico

f) promover assistência médica a pessoas provisoriamente recolhidas em unidades policiais civis. Ver tópico

II - por meio da Coordenação Médico-Psicossocial: Ver tópico

a) aplicar psicotestes em pessoas que requeiram porte livre de armas; Ver tópico

b) realizar acompanhamento psicológico em pacientes necessitados; Ver tópico

c) articular-se com hospitais e clínicas conveniadas para internações e acompanhamento hospitalar; Ver tópico

d) assistir pacientes internados ou em seus domicílios; Ver tópico

e) prestar assistência social a servidores da Polícia Civil e seus dependentes. Ver tópico

III - por meio da Coordenação Odontológica: Ver tópico

a) prestar assistência odontológica a servidores da Polícia Civil e seus dependentes; Ver tópico

b) promover assistência odontológica a pessoas provisoriamente recolhidas em unidades policiais civis. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação de Apoio Operacional: Ver tópico

a) zelar pela manutenção das áreas físicas do Serviço Médico; Ver tópico

b) controlar o funcionamento dos veículos e ambulâncias; Ver tópico

c) levantar e encaminhar à Coordenação Administrativa previsões físicas das necessidades de material de consumo e permanente; Ver tópico

d) elaborar cronograma interno de requisição de material à Coordenação Administrativa; Ver tópico

e) controlar e distribuir o material para uso do Serviço Médico; Ver tópico

f) estocar e controlar fisicamente o material recebido; Ver tópico

g) controlar o material permanente, equipamentos e instalações da unidade; Ver tópico

h) orientar as questões concernentes aos recursos humanos. Ver tópico

Art. 21 - À Academia da Polícia Civil, que tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos integrantes da Carreira Profissional do Sistema Policial Civil, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Desenvolvimento Educacional: Ver tópico

a) elaborar programas, projetos e planos de cursos, estágios e outras atividades relacionadas ao ensino e aprendizagem; Ver tópico

b) promover ações que viabilizem estudos e pesquisas para a melhoria da qualidade de ensino na área de sua competência; Ver tópico

c) rever e atualizar os programas, métodos e técnicas de ensino, para melhor rendimento da aprendizagem, sugerindo alterações de cursos já existentes e a adoção de novos; Ver tópico

d) compatibilizar o ensino de matérias, visando a unidade de doutrina, a técnica e métodos científicos aplicados aos diversos cursos, estágios e outras atividades de ensino; Ver tópico

e) fornecer dados para avaliação do custo dos diferentes cursos, estágios e demais atividades de ensino; Ver tópico

f) definir e organizar os instrumentos e processos a serem empregados na avaliação de cada curso, aluno, professor e estágio supervisionado; Ver tópico

g) promover seminários, conferências e fóruns de debates sobre temas de interesse da administração policial e aperfeiçoamento do seu pessoal; Ver tópico

h) fomentar contribuições técnicas, científicas e profissionais, com vistas ao desenvolvimento da organização policial, aprimoramento dos seus métodos e técnicas de trabalho; Ver tópico

i) manter intercâmbio com instituições de áreas do conhecimento de interesse da administração policial. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Apoio Didático: Ver tópico

a) pesquisar, selecionar e organizar o material bibliográfico e a documentação; Ver tópico

b) guardar, conservar, restaurar e renovar o acervo bibliográfico e de documentação; Ver tópico

c) executar trabalhos de mecanografia, reprodução e impressão; Ver tópico

d) manter e conservar os equipamentos e os arquivos de matrizes e os originais de impressão; Ver tópico

e) organizar, manter e conservar os equipamentos e os recursos audiovisuais; Ver tópico

f) produzir os recursos audiovisuais, mapas, gráficos, desenhos, tabelas, slides e outras representações; Ver tópico

g) administrar o estande de tiros; Ver tópico

h) guardar e conservar as armas, munições e algemas junto à mostra padrão e outros recursos de apoio ao ensino técnico profissional. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Discente: Ver tópico

a) acompanhar e controlar as atividades discentes relacionadas com atitudes e com aprendizagem; Ver tópico

b) acompanhar as atividades dos discentes em respeito ao cumprimento das normas impostas pela direção da Academia da Polícia Civil; Ver tópico

c) reunir-se, sempre que oportuno, com alunos, a fim de tratar de assuntos ligados ao curso; Ver tópico

d) incentivar e aprovar as atividades de representante de turma, através de contatos diretos e constantes; Ver tópico

e) assistir o aluno; Ver tópico

f) orientar o aluno nas soluções de problemas sociais; Ver tópico

g) efetuar a matrícula e manter o registro de alunos e controle de freqüência dos mesmos. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho de Ensino, que tem como finalidade assessorar a direção da Academia da Polícia Civil nas decisões didático-pedagógicas terá sua composição, competências e normas de funcionamento estabelecidas por ato do Delegado-Chefe da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 22 - À Coordenação de Polícia Interestadual, que tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar, em todo o território do Estado, as ações policiais de controle das infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põe em risco a vida e a tranqüilidade das pessoas, assim como a preservação de patrimônios, reclama técnicas e procedimentos especializados de investigações, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Buscas e Capturas: Ver tópico

a) registrar ocorrências policiais; Ver tópico

b) proceder à investigação de locais de riscos policiais; Ver tópico

c) realizar investigações para localização de pessoas, controle de criminalidade, apreensão de objetos, valores e instrumentos relacionados com infração penal, descoberta de indícios de provas, identificação e captura de delinqüentes e detenção de suspeitos e localização e apresentação de testemunhas. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Controle de Cartas Precatórias: Ver tópico

a) proceder ao registro, controle e encaminhamento de cartas precatórias; Ver tópico

b) promover o cumprimento de cartas precatórias. Ver tópico

Art. 23 - À Coordenação de Produtos Controlados, que tem por finalidade organizar e manter cadastro de armas de fogo, de munições e demais produtos controlados e de estabelecimentos que os comercializem, realizando inspeção e fiscalização específica, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Cadastro: Ver tópico

a) organizar e manter cadastro de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, munições, combustíveis inflamáveis e outros produtos controlados, de fiscalização delegada ao Estado; Ver tópico

b) organizar e manter cadastro de armas de fogo apreendidas; Ver tópico

c) expedir porte de armas de fogo e efetivar a sua cassação; Ver tópico

d) manter o controle de armas de fogo confiadas à polícia; Ver tópico

e) expedir autorização para fabrico de artigos pirotécnicos. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Guarda e Conservação de Armas: Ver tópico

a) manter registro das armas de fogo; Ver tópico

b) manter, em bom estado de conservação, as armas de fogo recolhidas; Ver tópico

c) manter articulação com o Sistema Nacional de Armas - SINARM. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Fiscalização: Ver tópico

a) manter o controle e proceder à inspeção e fiscalização de estabelecimentos que comercializem produtos controlados; Ver tópico

b) realizar inspeção e fiscalização de locais de depósitos de substâncias que possam pôr em risco a segurança da população; Ver tópico

c) efetuar a apreensão de armas e produtos controlados, de porte ou de uso não autorizados. Ver tópico

Art. 24 - Ao Departamento de Crimes contra a Vida, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica, compete: Ver tópico

I - apurar infrações penais que, pela natureza do seu potencial ofensivo, põem em risco a vida e a integridade física e a tranqüilidade das pessoas; Ver tópico

II - acompanhar o desempenho das Delegacias que integram sua estrutura; Ver tópico

III - recomendar e sugerir ações e métodos para melhoria do desempenho da atividade policial; Ver tópico

IV - promover o suprimento de recursos necessários ao funcionamento das unidades que integram sua estrutura; Ver tópico

V - elaborar mapas, gráficos e demonstrativos da atuação policial, identificando os pontos críticos, para efeito de prevenção e controle da criminalidade, no âmbito de sua competência; Ver tópico

VI - por meio da Delegacia de Homicídios, que tem por finalidade adotar todas as providências investigatórias e destinadas à apuração de homicídios dolosos de autoria incerta, não determinada ou ignorada: Ver tópico

a) pelo Plantão: Ver tópico

1 - conhecer as ocorrências policiais, adotando medidas de polícia judiciária;

2 - instaurar e presidir inquéritos;

3 - realizar diligências policiais.

b) pelo Cartório: Ver tópico

1 - controlar o processamento de infrações penais;

2 - proceder ao registro, guarda, distribuição e encaminhamento de inquéritos policiais e processos contravencionais;

3 - manter sob guarda, em caráter temporário, objetos, bens e valores e instrumentos relacionados às infrações penais;

4 - proceder à entrega de objetos, bens e valores aos legítimos proprietários;

5 - relacionar e encaminhar objetos, bens e valores às unidades competentes para sua guarda;

6 - fornecer certidões de assentamentos de atos procedimentais de ocorrências policiais requeridas regularmente;

7 - organizar e manter registro de ocorrências policiais de indiciados, custodiados e suspeitos;

8 - elaborar relatórios.

c) pelo Serviço de Investigação: Ver tópico

1 - registrar ocorrências policiais;

2 - proceder à investigação de locais de riscos policiais, localizar pessoas, controlar a criminalidade, apreender objetos, valores e instrumentos relacionados à infração penal, descobrir indícios e provas, identificar e capturar delinqüentes e deter suspeitos, localizar e apresentar testemunhas.

d) pela Custódia: Ver tópico

1 - proceder à guarda, vigilância e custódia de pessoas;

2 - manter registro de custodiados;

3 - providenciar a alimentação e assistência médica aos custodiados.

VII - por meio da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que tem por finalidade prevenir e reprimir as infrações penais contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a família, em que seja vítima a mulher. Ver tópico

VIII - por meio da Delegacia de Proteção ao Turista, que tem por finalidade promover a proteção à integridade física e moral do turista vítima de crimes, bem como apurar infrações penais praticadas por turistas. Ver tópico

IX - por meio da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente, que tem por finalidade promover a proteção à integridade física e moral da criança e do adolescente contra a violência sobre eles exercida, observando a legislação pertinente. Ver tópico

X - por meio da Delegacia para o Adolescente Infrator, que tem por finalidade promover as ações necessárias para o encaminhamento do menor infrator, observando a legislação pertinente. Ver tópico

XI - por meio da Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso, que tem por finalidade prevenir e reprimir as infrações penais contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a família, em que seja vítima a pessoa idosa. Ver tópico

§ 1º - As competências mencionadas nas alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, do inciso VI, deste artigo, serão executadas também pelas Delegacias Especial de Atendimento à Mulher, Proteção ao Turista, Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente, para o Adolescente Infrator e Especial de Atendimento ao Idoso, na área de sua atuação. Ver tópico

§ 2º - As Delegacias Especial de Atendimento à Mulher, Proteção ao Turista e para o Adolescente Infrator, localizadas no interior do Estado têm as mesmas finalidades mencionadas nos incisos VII, VIII e X, deste artigo. Ver tópico

Art. 25 - Ao Departamento de Tóxicos e Entorpecentes, que tem por finalidade prevenir e combater em todo o Estado da Bahia o uso e tráfico de tóxicos e entorpecentes, bem como promover meios de recuperação de dependentes, compete: Ver tópico

I - colaborar na recuperação de dependentes junto aos demais órgãos e entidades vinculadas ao problema; Ver tópico

II - manter intercâmbio e colaborar diretamente com a Secretaria da Saúde e com a Polícia Federal nas missões de fiscalização e controle dos tóxicos e entorpecentes; Ver tópico

III - permutar informes ou informações, prontuários e fotografias sinaléticas com as polícias dos demais Estados e Distrito Federal, referentes a elementos envolvidos direta ou indiretamente com o uso e tráfico de substâncias tóxicas e entorpecentes; Ver tópico

IV - realizar e participar de planos regionais e programas comunitários de campanhas e atividades de caráter educacional, com vistas à orientação, especialmente junto à juventude, quanto à utilização ilegal de drogas perigosas; Ver tópico

V - por meio da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes da Região Metropolitana de Salvador, que tem por finalidade prevenir, reprimir e apurar, na Região Metropolitana de Salvador, as infrações penais relacionadas com tóxicos, entorpecentes e outras drogas que determinem dependência física ou psíquica previstas na legislação penal específica, quando não tenham repercussão interestadual; Ver tópico

VI - por meio da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes do Interior, que tem por finalidade prevenir, reprimir e apurar, no interior do Estado, as infrações penais relacionadas com tóxicos, entorpecentes e outras drogas que determinem dependência física ou psíquica previstas na legislação penal específica, quando não tenham repercussão interestadual. Ver tópico

Parágrafo único - As competências mencionadas nas alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, do inciso VI, do art. 24, serão exercidas, também, pelas Delegacias de Tóxicos e Entorpecentes da Região Metropolitana de Salvador e Tóxicos e Entorpecentes do Interior, nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Art. 26 - Ao Departamento de Crimes contra o Patrimônio, que tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar ações de prevenção e controle da criminalidade específica, compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho das Delegacias Especializadas que integram sua estrutura; Ver tópico

II - promover o suprimento de recursos necessários ao funcionamento das unidades que integram sua estrutura; Ver tópico

III - elaborar mapas, gráficos e demonstrativos da atuação policial, identificando os pontos críticos para efeito de prevenção e controle da criminalidade, no âmbito de sua competência; Ver tópico

IV - recomendar e sugerir ações e métodos para melhoria do desempenho da atividade policial; Ver tópico

V - colaborar com a Academia da Polícia Civil na promoção de treinamento e estágio de policiais em outros núcleos de ensino, nacionais ou estrangeiros, objetivando a melhor qualificação do policial civil na prevenção e no controle dos crimes contra o patrimônio; Ver tópico

VI - realizar estudos e pesquisas, coleta de dados e informações sobre os vários aspectos da criminologia, pertinente à área patrimonial, visando ao aprimoramento da específica atividade policial; Ver tópico

VII - por meio da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos, que tem por finalidade prevenir, reprimir e apurar os crimes contra o patrimônio; Ver tópico

VIII - por meio da Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos, que tem por finalidade prevenir, reprimir e apurar os crimes de furto, roubo, extorsão, dano e apropriação indébita de veículos automotores e os delitos de receptação deles decorrentes; Ver tópico

IX - por meio da Delegacia de Crimes Fazendários, que tem por finalidade realizar estudos e apurar as infrações penais relacionadas a crimes contra a ordem tributária e outros lesivos ao erário; Ver tópico

X - por meio da Delegacia de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes, que tem por finalidade prevenir, reprimir e apurar os crimes de falsificação e adulteração na área de sua competência. Ver tópico

§ 1º - As competências mencionadas nas alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, do inciso VI, do artigo 24, também serão executadas pelas Delegacias de Repressão a Furtos e Roubos, Repressão a Furtos e Roubos de Veículos, de Crimes Fazendários e de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes, nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

§ 2º - As Delegacias de Repressão a Furtos e Roubos, localizadas no interior do Estado, têm as mesmas competências mencionadas no inciso VII, deste artigo. Ver tópico

Art. 27 - Ao Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM, que tem por finalidade exercer as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais na Região Metropolitana de Salvador, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Suporte Operacional: Ver tópico

a) dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades de expediente, arquivo e estatística, material e patrimônio em suas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

b) pela Coordenação de Expediente: Ver tópico

1 - receber, controlar, preparar o expediente e outros documentos para conhecimento e despacho da Unidade;

2 - atender às partes, registrar e controlar o pessoal e demais tarefas administrativas.

c) pela Coordenação do Arquivo: Ver tópico

1 - organizar e manter o arquivo de documentação do Departamento;

2 - realizar periodicamente o descarte de documentos;

3 - pesquisar documentos para informação;

4 - conservar os documentos;

5 - fornecer certidões.

d) pela Coordenação de Bens Apreendidos: Ver tópico

1 - receber, registrar, guardar e entregar, por ordem de autoridade competente, os bens apreendidos durante diligências policiais, no âmbito do Departamento;

2 - manter atualizados os registros de entrada e saída de bens, no depósito do órgão, com a indicação do número da ocorrência que gerou a respectiva apreensão.

e) pela Coordenação de Controle Operacional: Ver tópico

1 - manter registro e acompanhamento estatístico relativo à incidência criminal;

2 - proceder à elaboração de notas e relatórios para análise do desempenho de atividades policiais;

3 - receber e catalogar relatórios de investigação criminal;

4 - manter cadastro central relativo à ocorrência pertinente à criminalidade específica.

f) pela Coordenação de Apoio Técnico à Investigação: Ver tópico

1 - executar atividades investigatórias, em apoio às apurações penais, desenvolvidas nas unidades que integram a estrutura do Departamento;

2 - manter arquivo de cadastro atualizado, em banco de dados ou outro processo similar, com as informações necessárias ao cumprimento da sua missão;

3 - atuar em conjunto com outros órgãos afins, sob a coordenação do Diretor do Departamento ou de autoridade por ele indicado.

II - por meio da Delegacia de Defesa do Consumidor, que tem por finalidade prevenir e reprimir crimes contra a relação de consumo, conforme legislação específica; Ver tópico

III - por meio da Delegacia de Proteção Ambiental, que tem por finalidade prevenir e reprimir as infrações penais contra o meio ambiente; Ver tópico

IV - por meio da Delegacia Circunscricional da Região Metropolitana de Salvador, que tem por finalidade atuar na prevenção, repressão e apuração de infrações penais em território definido no ato de sua criação, podendo abranger parcelas ou território de um ou de diversos municípios, conforme a conveniência da administração policial; Ver tópico

V - por meio do Posto Especial: Ver tópico

a) registrar ocorrências policiais, encaminhando às Delegacias competentes as notícias de crimes; Ver tópico

b) promover a segurança da população local; Ver tópico

c) identificar, deter e encaminhar delinqüentes e suspeitos; Ver tópico

d) apreender e encaminhar objetos, valores e instrumentos relacionados à infração penal; Ver tópico

e) proceder à investigação preliminar de ocorrências policiais; Ver tópico

f) custodiar provisoriamente delinqüentes e suspeitos; Ver tópico

g) fiscalizar transportes rodoviários, aéreos, marítimos e ferroviários, conforme área de competência; Ver tópico

h) fiscalizar embarque e desembarque de passageiros; Ver tópico

i) identificar, deter e encaminhar clandestinos e desertores. Ver tópico

Parágrafo único - As competências mencionadas nas alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d?, do inciso VI, do artigo 24, serão exercidas também pelas Delegacias de Defesa do Consumidor, Proteção Ambiental e Circunscricionais da Região Metropolitana de Salvador, dentro de sua respectiva área de atuação. Ver tópico

Art. 28 - Ao Departamento de Polícia do Interior, que tem por finalidade exercer a polícia judiciária e apuração de infrações penais no interior do Estado, compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho das Unidades Policiais que integram sua estrutura; Ver tópico

II - promover o suprimento de recursos necessários ao funcionamento das suas unidades; Ver tópico

III - por meio da Delegacia de Proteção Ambiental, que tem por finalidade prevenir a ocorrência de ações predatórias e exercer funções de polícia judiciária na apuração de infrações penais contra o meio ambiente; Ver tópico

IV - por meio da Delegacia de Furtos e Roubos de Cargas em Rodovias, que tem por finalidade apurar os delitos praticados contra o patrimônio, objetivando cargas transportadas em vias rodoviárias; Ver tópico

V - por meio da Coordenadoria de Polícia: Ver tópico

a) supervisionar e coordenar a atuação das Delegacias de Polícia do Interior; Ver tópico

b) promover o suprimento de recursos necessários ao funcionamento das Delegacias de Polícia do Interior; Ver tópico

c) realizar estudos e coletas de dados e informações sobre os vários aspectos criminológicos, visando ao aprimoramento da atividade policial, na sua área de atuação; Ver tópico

d) recomendar e sugerir ações para melhoria do desempenho das Unidades Policiais; Ver tópico

e) pela Delegacia Circunscricional do Interior: Ver tópico

1 - atuar na prevenção, repressão e apuração de infrações penais no território do respectivo município.

§ 1º - As atividades mencionadas na alínea a, do inciso I, do artigo 27, serão também exercidas pela Coordenação de Suporte Operacional do Departamento de Polícia do Interior, e as constantes nas alíneas ?b?, ?c?, ?e? e ?f?, do mesmo artigo, serão executadas pelas Coordenações de Expediente, Arquivo, Controle Operacional e Apoio Técnico à Investigação, do Departamento de Polícia do Interior, nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

§ 2º - As atividades mencionadas nas alíneas ?b? e ?c?, do inciso VI, do artigo 24 serão também exercidas pelo Cartório e Serviço de Investigação das Coordenadorias de Polícia e as alíneas ?a?, ?b?, ?c? e ?d? pelo Plantão, Cartório, Serviço de Investigação e Custódia das Delegacias de Proteção Ambiental, de Furtos e Roubos de Cargas em Rodovias e Circunscricionais do Interior, nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Art. 29 - À Coordenação Administrativa, que tem por finalidade administrar as atividades de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais e transportes, no âmbito da Polícia Civil, em articulação com a Diretoria Geral, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Administração de Recursos Humanos: Ver tópico

a) manter atualizado o cadastro de assentamentos da vida funcional dos servidores policias civis; Ver tópico

b) orientar e controlar o período de estágio probatório; Ver tópico

c) identificar a necessidade de capacitação profissional; Ver tópico

d) controlar o quadro, lotação e vacância de cargos da Polícia Civil; Ver tópico

e) instruir processos e expedientes, referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores da Polícia Civil. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Administração de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) promover o levantamento de necessidades, bem como a aquisição de materiais; Ver tópico

b) controlar o recebimento, estocagem e distribuição de material; Ver tópico

c) controlar o material permanente, equipamentos e instalações; Ver tópico

d) encaminhar solicitações de reparos de material permanente, equipamentos e instalações. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Administração de Serviços Gerais: Ver tópico

a) promover reparos em materiais permanentes, equipamentos e instalações; Ver tópico

b) promover a manutenção dos serviços de zeladoria, limpeza e conservação de prédios próprios e alugados; Ver tópico

c) atender e orientar o público, bem como receber e distribuir correspondência, expediente e documentação. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação de Transportes: Ver tópico

a) realizar levantamento da necessidade de veículos; Ver tópico

b) manter o cadastro individual de veículos; Ver tópico

c) promover o registro de ocorrências de danos e acidentes envolvendo veículos da Polícia Civil; Ver tópico

d) controlar a utilização de veículos e a execução de serviços de manutenção e reparo. Ver tópico

V - por meio da Coordenação de Informática: Ver tópico

a) realizar levantamento da necessidade de equipamentos e aplicativos de informática; Ver tópico

b) promover e controlar aquisição, instalação, distribuição, manutenção e reparo de equipamentos e aplicativos de informática; Ver tópico

c) promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de programas do interesse da Polícia Civil, em articulação com a Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional; Ver tópico

d) manter um cadastro dos equipamentos e programas da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO XII -

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

Art. 30 - Ao Departamento de Polícia Técnica - DPT, unidade subordinada à Secretaria da Segurança Pública, do Sistema da Polícia Civil, que tem por finalidade planejar, coordenar, dirigir, controlar, fiscalizar e executar os serviços no campo da polícia técnico-científica, realizando perícias, exames, pesquisas e estudos, visando à prova pericial, compete: Ver tópico

I - programar, coordenar, dirigir e orientar as atividades do Departamento de Polícia Técnica, envolvendo a criminalidade, a medicina legal, o laboratório e a identificação civil e criminal; Ver tópico

II - exercer atribuições de polícia técnica, sob o ponto de vista administrativo e judiciário, atendendo às requisições das autoridades competentes; Ver tópico

III - compor o Sistema Integrado de Segurança Pública, mediante ação conjugada com vários órgãos da Segurança Pública e da Justiça; Ver tópico

IV - exercer funções de ordem disciplinar, científica, educativa, instrumental e de pesquisa, na área de sua competência; Ver tópico

V - colaborar nas atividades de assistência, prevenção e bem - estar da comunidade, dentro de sua esfera de atuação; Ver tópico

VI - supervisionar todo o planejamento e execução dos serviços periciais das unidades do DPT; Ver tópico

VII - participar do processo de recrutamento e seleção, planejando e executando os cursos de formação e aprimoramento técnico-pericial dos servidores do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

VIII - realizar estudos, projetos e pesquisas relacionados com as atividades do Departamento de Polícia Técnica, visando a criação de uma política de aperfeiçoamento e qualidade técnico-científico; Ver tópico

IX - efetuar a identificação civil e criminal; Ver tópico

X - exercer atividades de administração geral, envolvendo as áreas de pessoal, material e patrimônio, orçamento e finanças, no âmbito do Departamento de Polícia Técnica, respeitando a subordinação à Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

Art. 31 - Ao Gabinete do Diretor Geral, que tem por finalidade prestar assistência técnico-policial e administrativa ao Diretor Geral, compete: Ver tópico

I - prestar assistência especializada e administrativa ao Diretor Geral do DPT; Ver tópico

II - coordenar as atividades das unidades integrantes do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

III - coordenar o fluxo das informações e as relações públicas de interesse do Departamento de Polícia Técnica, em articulação com o Gabinete do Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

IV - preparar expediente, ordens, normas e instruções de serviço; Ver tópico

V - elaborar sínteses necessárias às decisões do Diretor Geral sobre assuntos encaminhados ao Gabinete. Ver tópico

Art. 32 - À Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica, que tem por finalidade assessorar o Diretor Geral no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade do funcionamento e operação das unidades do Departamento de Polícia Técnica, compete: Ver tópico

I - acompanhar, controlar e avaliar a regularidade do funcionamento e operação das unidades do DPT; Ver tópico

II - articular-se com o Poder Judiciário e o Ministério Público, visando à eficiência e eficácia das unidades do DPT; Ver tópico

III - coordenar a apuração de irregularidades em que estejam envolvidos servidores do quadro do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

IV - manter o cadastro dos servidores envolvidos em irregularidades e controle dos respectivos procedimentos apuratórios; Ver tópico

V - propor ações de melhoria técnica dos servidores que atuam no sistema correicional da Secretaria da Segurança Pública, subordinados ao DPT; Ver tópico

VI - produzir relatórios das suas atividades para fins de análises. Ver tópico

Art. 33 - A Coordenação de Planejamento, que tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento, qualidade e tecnologia da informação, no âmbito do Departamento de Polícia Técnica, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Padronização e Qualidade: Ver tópico

a) coordenar as atividades pertinentes à padronização e qualidade dos serviços prestados pelo DPT; Ver tópico

b) planejar, implantar e supervisionar programas de qualidade nas unidades integrantes do DPT; Ver tópico

c) promover a padronização de procedimentos administrativos. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Tecnologia da Informação: Ver tópico

a) coordenar, supervisionar, planejar e controlar o sistema informatizado de comunicação e banco de dados; Ver tópico

b) atualizar os sistemas de informática empregados no âmbito do Departamento de Polícia Técnica, em harmonia com os sistemas desenvolvidos pela Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional, da Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

c) articular-se com os órgãos da Secretaria da Segurança Pública, visando harmonizar as necessidades do Departamento de Polícia Técnica com os projetos de modernização. Ver tópico

d) pela Coordenação de Suporte Técnico: Ver tópico

1 - gerir o helpdesk e dar suporte técnico 24 (vinte e quatro) horas às unidades do DPT;

2 - controlar e fiscalizar os contratos de manutenção dos equipamentos sem garantia, assim como os providos de garantia;

3 - fornecer relatórios analíticos atualizados sobre as características das máquinas pertencentes ao DPT e seu grau de eficiência, visando o melhor aproveitamento e renovação.

e) pela Coordenação de Sistemas e Banco de Dados: Ver tópico

1 - coordenar, planejar, projetar e desenvolver sistemas e modelagens de bancos de dados;

2 - promover o controle de acesso e distribuição de senhas dos sistemas específicos.

f) pela Coordenação de Infra-Estrutura: Ver tópico

1 - coordenar, supervisionar e executar projetos de implantação de redes locais de comunicação de dados;

2 - gerir as redes locais de comunicação de dados;

3 - gerir os circuitos de comunicação de dados da rede do governo e ambientes operacionais.

Art. 34 - À Coordenação de Ensino e Pesquisa, que tem por finalidade promover a formação e o desenvolvimento dos recursos humanos, integrantes da carreira profissional e administrativa do Departamento de Polícia Técnica, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Ensino e Pesquisa: Ver tópico

a) uniformizar o ensino de matérias, visando unidade de doutrina, técnicas e métodos científicos aplicados aos diversos cursos, estágios e outras atividades de ensino; Ver tópico

b) promover cursos, seminários, conferências e fóruns de debates sobre temas de interesse da administração e do aperfeiçoamento técnico-científico dos seus servidores; Ver tópico

c) promover estudos e pesquisas no campo da criminalística e medicina legal, visando a adoção de novas técnicas e métodos de trabalho; Ver tópico

d) fomentar a produção de trabalhos científicos entre os profissionais das carreiras técnico-científicas; Ver tópico

e) manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, bem como com bibliotecas congêneres, visando a atualização das obras específicas ou correlatas com as atividades do Departamento de Polícia Técnica e aumento do acervo científico e histórico do ?Museu Estácio de Lima?. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Estatística e Análise de Dados: Ver tópico

a) coordenar, orientar e supervisionar a coleta dos dados estatísticos nas unidades do DPT; Ver tópico

b) reunir e avaliar os dados estatísticos e coletados pelas unidades do DPT; Ver tópico

c) dar tratamento técnico estatístico aos dados, visando a análise destes; Ver tópico

d) fornecer relatórios analíticos e sintéticos às unidades integrantes da estrutura do Departamento de Polícia Técnica, a fim de programar estratégias de atuação da sociedade. Ver tópico

Art. 35 - À Coordenação Administrativa e Financeira, que tem por finalidade administrar as atividades de recursos humanos, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, administração financeira e orçamentária, no âmbito do Departamento de Polícia Técnica, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Gestão de Pessoas: Ver tópico

a) orientar, coordenar, supervisionar e fiscalizar os recursos humanos do DPT; Ver tópico

b) manter atualizado o cadastro da vida funcional dos servidores; Ver tópico

c) prestar informações solicitadas pelas unidades integrantes da estrutura, na sua área de competência; Ver tópico

d) instruir processos e expedientes de sua atribuição, oriundos dos órgãos competentes; Ver tópico

e) orientar, acompanhar e controlar o período de estágios oficiais de estudantes com bolsas de complementação educacional; Ver tópico

f) identificar a necessidade da capacitação profissional; Ver tópico

g) controlar o quadro e a movimentação de pessoal, no âmbito do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

h) manter e atualizar sistema de registro individual, visando a promoção dos servidores nas respectivas carreiras; Ver tópico

i) publicar, semestralmente, relação de registro individual, visando a promoção de servidores nas respectivas carreiras; Ver tópico

j) prestar assistência social aos servidores do Departamento de Polícia Técnica, auxiliando-os, orientando-os e acompanhando-os, quando por eles solicitado ou por indicação dos seus superiores hierárquicos; Ver tópico

k) promover e realizar seminários, fóruns, debates e discussões sócio-educativas com temas pertinentes à saúde física e mental. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) promover o levantamento de necessidades, bem como a aquisição de materiais; Ver tópico

b) receber, cadastrar, manter, distribuir e controlar os instrumentos e material permanente e de consumo ligados às atividades do DPT; Ver tópico

c) orientar a limpeza, conservação e reposição do instrumental necessário aos desenvolvimento das atividades técnico-científicas; Ver tópico

d) manter controle atualizado dos bens patrimoniais do DPT; Ver tópico

e) fornecer relatórios, apontando as condições de uso dos bens patrimoniais, sugerindo renovação quando necessário; Ver tópico

f) controlar o fluxo de estoque do almoxarifado, visando a continuidade dos serviços prestados pelo DPT. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Serviços Gerais: Ver tópico

a) promover reparos em materiais permanentes, equipamentos e instalações; Ver tópico

b) coordenar, orientar, supervisionar e fiscalizar a conservação e manutenção das sedes, bem como dos dispositivos de segurança; Ver tópico

c) atender e orientar o público, bem como receber e distribuir correspondência, expediente e documentação; Ver tópico

d) realizar levantamento da necessidade de veículos; Ver tópico

e) manter o cadastro individual de veículos; Ver tópico

f) promover o registro de ocorrências de danos e acidentes envolvendo veículos do DPT; Ver tópico

g) controlar a utilização de veículos e a execução de serviços de manutenção e reparo. Ver tópico

IV - por meio da Coordenação Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a) programar a execução da Lei de Execução Orçamentária, aprovada para o exercício; Ver tópico

b) planejar, em conjunto com o Gabinete do Diretor Geral do DPT, a Coordenação de Planejamento, com os Institutos, o Laboratório Central e a Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica, o orçamento para os exercícios seguintes; Ver tópico

c) coordenar, supervisionar, fiscalizar e executar os procedimentos licitatórios de compras e prestações de serviços, no âmbito do DPT; Ver tópico

d) coordenar, supervisionar e executar os procedimentos de execução do orçamento; Ver tópico

e) elaborar a prestação de contas e demonstrações contábeis exigidas por lei. Ver tópico

Art. 36 - À Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica, que tem por finalidade coordenar, supervisionar e controlar as ações de polícia técnica, no interior do Estado, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Perícia Criminalística: Ver tópico

a) coordenar, avaliar e orientar as atividades de perícia criminalística; Ver tópico

b) coordenar, orientar e supervisionar o intercâmbio entre as Coordenações Regionais, Institutos e Laboratório Central, visando a prestação de serviços periciais não executados nas Coordenações Regionais; Ver tópico

c) promover o suporte técnico-científico para as Coordenações Regionais. Ver tópico

II - por meio das Coordenações Regionais: Ver tópico

a) representar técnica e administrativamente o Departamento de Polícia Técnica, na área de atuação regional; Ver tópico

b) supervisionar, controlar e orientar a execução das atividades técnico-científicas, no âmbito das regionais; Ver tópico

c) cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções emanadas da Diretoria do Interior do Departamento de Polícia Técnica e demais superiores hierárquicos, exercendo o poder disciplinar, no âmbito de sua competência; Ver tópico

d) supervisionar a freqüência, escalas de plantões e férias dos servidores lotados na área de atuação das Coordenações Regionais; Ver tópico

e) planejar e coordenar fluxo de materiais de consumo e permanente na sua região de atuação. Ver tópico

§ 1º - As Coordenações de Perícia Médico-Legal e Perícia de Laboratório Forense desempenharão as mesmas competências descritas nas alíneas ?a?, ?b?, e ?c?, do inciso I, deste artigo. Ver tópico

§ 2º - As Coordenações instaladas nos demais municípios ficarão subordinadas às Coordenações Regionais, respeitando a sua área de atuação. Ver tópico

Art. 37 - Ao Instituto de Criminalística "Afrânio Peixoto" - ICAP, que tem por finalidade executar todas as perícias criminalísticas no Estado, compete: Ver tópico

I - realizar estudos, pesquisas e exames no campo da criminalística, visando a prova pericial; Ver tópico

II - planejar e coordenar os serviços periciais da sua área; Ver tópico

III - proceder à coleta e avaliação de danos e objetos vinculados à infração penal; Ver tópico

IV - controlar a execução das perícias e exames técnico-especializados, na área de sua competência e a expedição dos respectivos laudos periciais e de vistorias, bem como pareceres e informações; Ver tópico

V - manter intercâmbio cultural e técnico-científico com órgãos congêneres e afins; Ver tópico

VI - coordenar as atividades de pesquisas criminalísticas no ramo de suas atribuições específicas; Ver tópico

VII - executar atividades administrativas de expediente, material, patrimônio, arquivo, guarda e custódia de materiais periciados, remessa e recebimento de evidências e provas; Ver tópico

VIII - controlar todos os bens públicos confiados ao Instituto; Ver tópico

IX - desenvolver novos métodos e técnicas de trabalho, para o aprimoramento de suas atividades; Ver tópico

X - por meio da Coordenação de Perícias Internas: Ver tópico

a) controlar a realização dos exames periciais internos, mantendo escala de peritos para atender as solicitações; Ver tópico

b) coordenar a expedição de laudos, pareceres e informações, na área de sua atuação; Ver tópico

c) pela Coordenação de Balística Forense: Ver tópico

1 - proceder a exames de projéteis nos locais de crime, bem como ao exame e levantamento de armas vinculadas a crime;

2 - proceder a exames para avaliação do funcionamento de armas de fogo e projéteis em geral;

3 - emitir laudos e pareceres técnicos;

4 - realizar exames microscópicos em projéteis (microcomparação balística).

d) pela Coordenação de Perícias Contábeis: Ver tópico

1 - realizar perícias em escritas contábeis, públicas ou particulares, vinculados a delitos;

2 - verificar fatos ligados ao patrimônio (avaliação, correção monetária, depreciação e análise patrimonial);

3 - proceder a exames em prestações de contas públicas, requisitadas pelas autoridades competentes, visando fornecer a prova pericial;

4 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos.

e) pela Coordenação de Pesquisa e Arquivo Monodactilar: Ver tópico

1 - realizar pesquisas e estudos no campo da papiloscopia, visando o aperfeiçoamento de técnicas e métodos pré-existentes;

2 - planejar, orientar e coordenar treinamento em serviço e estágio de especialização e atualização, na área papiloscópica e afins;

3 - organizar e manter o arquivo monodactilar dos criminosos reincidentes, de acordo com as ressalvadas legais;

4 - realizar, quando solicitado pelas Coordenações de Perícia, levantamento de impressões papilares;

5 - promover o confronto de impressões papilares levantadas em locais examinados com as dos arquivos monodactilar, onomástico e dactiloscópico e aquelas de pessoas apresentadas pela autoridade competente;

6 - emitir laudos papiloscópicos, necroscópicos e informações.

f) pela Coordenação de Documentoscopia: Ver tópico

1 - realizar perícias em documentos ou qualquer material gráfico, datilográfico ou impresso, selos, estampilhas, papéis de crédito, papel moeda e moedas metálicas;

2 - realizar exames periciais em material de jogo e em todo material utilizado para a prática de infração penal;

3 - proceder a exames em escritas secretas, convencionais, criptografadas, títulos e diplomas;

4 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos.

g) pela Coordenação de Topografia, Modelagem e Desenho: Ver tópico

1 - proceder a levantamento cadastral planialtimétrico e topográfico em local de crime;

2 - emitir serviços gráficos dos levantamentos efetuados para a ilustração de laudos;

3 - elaborar retrato falado;

4 - elaborar gráficos de interesse pericial, bem como croquis para ilustração de laudos periciais;

5 - proceder ao levantamento de sulcagens deixados em locais de crimes, por instrumento de qualquer natureza.

h) pela Coordenação de Perícias em Áudio-Visuais: Ver tópico

1 - proceder a verificação e identificação de locutor em material com registro de áudio;

2 - promover o tratamento de sinais de áudio degradados por ruído;

3 - verificar a autenticidade e originalidade de material de áudio;

4 - promover a identificação de sons;

5 - descrever o ambiente a partir de características sonoras;

6 - realizar exames periciais diversos em materiais fotográficos, de áudio e vídeo.

i) pela Coordenação de Computação Forense: Ver tópico

1 - realizar atividades e perícias relativas aos crimes de informática, tais como fraudes contra a administração pública, falsificação de autenticações bancárias e de documentos, rótulos e planilhas e rastreamento de ameaças feitas via Internet, pedofilia, invasão de sistemas, quebra de privacidade de dados e outros;

2 - promover perícia em crimes contra o consumidor no que tange a hardwares e softwares;

3 - proceder a recuperação de conteúdo em discos rígidos e mídias de backup relacionados com destruição de provas de crimes;

4 - proceder à simulação de eventos em softwares de CAD e através de animação gráfica.

XI - por meio da Coordenação de Perícias Externas: Ver tópico

a) controlar a realização dos exames periciais externos, mantendo escala de peritos para atender às solicitações; Ver tópico

b) coordenar a expedição de laudos, pareceres e informações, no âmbito de sua atuação; Ver tópico

c) pela Coordenação de Perícias de Crimes contra a Vida: Ver tópico

1 - realizar perícias em locais de crimes contra a vida;

2 - promover o levantamento de vestígios e de instrumentos de crimes;

3 - promover a reconstituição de crimes contra a pessoa;

4 - promover a elaboração de ilustrações fotográficas, gráficas e modelagem de perícias realizadas;

5 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos;

6 - promover o levantamento de marcas e manchas em locais de crime;

7 - promover a elaboração de modelagem de marcas encontradas em locais de crime;

8 - realizar a exumação de cadáveres;

9 - realizar levantamentos papiloscópicos.

d) pela Coordenação de Perícias de Crimes contra o Patrimônio: Ver tópico

1 - promover a execução de perícias em locais de crimes contra o patrimônio;

2 - promover a execução de tarefas vinculadas à datiloscopia;

3 - realizar levantamentos papiloscópicos;

4 - avaliar dados e objetos vinculados a delitos contra o patrimônio;

5 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos.

e) pela Coordenação de Perícias em Veículos: Ver tópico

1 - realizar perícias em veículos envolvidos em acidentes com vítimas;

2 - realizar exames em veículos adulterados;

3 - promover a identificação de veículos;

4 - realizar perícias em peças de reposição e exames em placas;

5 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos;

6 - realizar reprodução simulada de acidente de veículos;

7 - realizar vistoria em veículos envolvidos em acidentes com vítimas ou danos de natureza delitiva.

f) pela Coordenação de Engenharia Legal: Ver tópico

1 - realizar perícias em locais de desabamento, desmoronamento, incêndio, explosão e diversões públicas;

2 - realizar perícias e vistorias em estabelecimentos relacionados com a segurança pública;

3 - proceder ao exame de máquinas, motores, dispositivos mecânicos, elétricos, eletro-mecânicos e objetos em geral;

4 - realizar exames em equipamentos mecânicos utilizados em jogos de azar, objetos correlatos, aparelhos e acessórios de jogos;

5 - realizar exames de danos em imóveis de qualquer natureza, específicos da área de engenharia;

6 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos.

g) pela Coordenação de Perícias de Crimes Contra o Meio-Ambiente: Ver tópico

1 - realizar perícias em:

1.1. - espécies animais e vegetais que tenham sofrido danos sem a devida permissão da autoridade competente;

1.2. - áreas naturais que tenham sido destruídas ou danificadas sem a devida licença ambiental;

1.3. - ambientes poluídos (poluição química, biologia, física sonora e visual) que afetam desfavoravelmente a biota;

1.4. - lavras e minas exploradas sem a competente autorização;

1.5. - patrimônio cultural e ordenamento urbano que tenham sofrido danos provenientes da infringência das leis de crimes contra o meio - ambiente.

2 - emitir laudos, informações e pareceres técnicos.

h) pela Coordenação de Apoio Técnico e Fotografia Forense: Ver tópico

1 - realizar serviços fotográficos comuns ou especializados destinados à ilustração dos laudos periciais;

2 - promover os levantamentos fotográficos e filmagens de locais para estudos;

3 - realizar serviços de microfilmagem de documentos.

XII - por meio da Coordenação de Apoio Operacional: Ver tópico

a) orientar, coordenar, supervisionar, dirigir e fiscalizar as atividades de expediente, arquivo e estatística, material e patrimônio, nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico

Art. 38 - Ao Instituto Médico-Legal ?Nina Rodrigues? - IML, que tem por finalidade executar perícias visando a prova pericial criminal, no âmbito da medicina legal no Estado, compete: Ver tópico

I - realizar estudos, exames e pesquisas no campo da medicina legal, visando a prova pericial criminal; Ver tópico

II - desenvolver métodos e técnicas de trabalho que visem o aprimoramento de suas atividades; Ver tópico

III - manter intercâmbio técnico-científico-cultural com instituições congêneres, objetivando atualizar a perícia da medicina legal, em sua área de competência; Ver tópico

IV - administrar o ?Museu Estácio de Lima?, procedendo à manutenção do acervo e divulgação das atividades culturais pertinentes; Ver tópico

V - por meio da Coordenação de Perícias: Ver tópico

a) coordenar e controlar as atividades periciais em vivos, tais como: sexologia, odontologia legal, clínica médica e psiquiatria forense; Ver tópico

b) coordenar e controlar as atividades periciais em mortos, tais como: tanatologia, identificação de cadáveres e antropologia física; Ver tópico

c) controlar a elaboração e expedição de laudos periciais e pareceres técnicos; Ver tópico

d) promover a realização de exames complementares de interesse da prova pericial. Ver tópico

e) pela Coordenação de Tanatologia Forense: Ver tópico

1 - realizar exames necroscópicos em cadáveres de morte violenta ou suspeitas de violência, solicitados pelas autoridades competentes;

2 - proceder à exumação de cadáveres, nos casos previstos em lei;

3 - realizar e/ou encaminhar exames complementares necessários à conclusão da perícia necroscópica;

4 - controlar e supervisionar a qualidade técnica dos laudos;

5 - controlar e supervisionar a recepção e a liberação de cadáveres encaminhados ao Instituto;

6 - supervisionar o processamento de atos necessários à liberação de cadáveres;

7 - proceder à revisão de laudos cadavéricos.

f) pela Coordenação de Clínica Médica: Ver tópico

1 - realizar exames médico-legais em vivos, quando solicitados pelas autoridades competentes;

2 - controlar e supervisionar o encaminhamento de periciandos para perícias e sua identificação;

3 - solicitar exames complementares, visando a elaboração dos laudos periciais;

4 - encaminhar periciandos e/ou materiais coletados para exames complementares necessários à conclusão da perícia;

5 - emitir laudos periciais e pareceres médico-legais;

6 - controlar a qualidade dos laudos emitidos;

7 - proceder à identificação dos periciandos;

8 - emitir e controlar relatórios das perícias realizadas.

g) pela Coordenação de Sexologia Forense: Ver tópico

1 - realizar as perícias necessárias em suspeitos e vítimas de crimes contra os costumes;

2 - manter e controlar os materiais utilizados em perícias específicas de violência sexual;

3 - realizar e/ou encaminhar para exames complementares necessários à realização da perícia, o periciando e/ou material coletado;

4 - emitir laudos periciais.

h) pela Coordenação de Antropologia Forense: Ver tópico

1 - controlar o recebimento de ossadas, através de registro e organização de protocolo próprio, complementarmente ao registro geral do Instituto;

2 - supervisionar a preparação dos materiais para adequá-los à perícia;

3 - realizar exames tanato-antropológicos, solicitados pelas autoridades competentes;

4 - proceder à identificação de ossadas;

5 - solicitar exames complementares necessários para subsidiar as perícias;

6 - providenciar as informações necessárias, junto à autoridade solicitante da perícia e às pessoas supostas de serem familiares do indivíduo questionado, que visem a identificação individual;

7 - elaborar laudos periciais.

i) pela Coordenação de Psiquiatria Forense: Ver tópico

1 - realizar perícias no campo da psiquiatria forense;

2 - emitir pareceres e laudos no campo da psiquiatria forense;

3 - realizar e/ou encaminhar o periciando ou material para exame complementar necessário à conclusão da perícia;

4 - avaliar dependências a drogas.

j) pela Coordenação de Odontologia Legal: Ver tópico

1 - realizar perícias, em vivos, visando a avaliação de dano corporal;

2 - realizar perícias em materiais, visando o levantamento dos arcos dentários;

3 - proceder ao levantamento de fichas das arcadas dentárias de cadáveres não identificados;

4 - promover perícias antropométricas no crânio;

5 - proceder identificação de cadáveres pela arcos dentários ou comparação com ficha clínica anterior;

6 - realizar e/ou encaminhar o periciando e/ou material para exame complementar necessário à conclusão da perícia;

7 - emitir laudos periciais;

8 - realizar perícias em próteses.

k) pela Coordenação de Identificação de Cadáveres: Ver tópico

1 - executar as atividades de registro fotográfico, filmagem e levantamento de impressões digitais de cadáver de identidade ignorada para reconhecimento e identificação;

2 - proceder à divulgação da existência de cadáver não identificado, visando o seu reconhecimento;

3 - documentar, com fotografias, casos periciais, visando as atividades de pesquisa e ensino;

4 - proceder a identificação de cadáveres;

5 - controlar o cadastramento e catalogação dos cadáveres.

l) pela Coordenação de Plantão: Ver tópico

1 - elaborar e fiscalizar a escala de plantão;

2 - supervisionar e coordenar as atividades periciais exercidas no plantão;

3 - responder pela direção do IML na ausência do Diretor e dos seus Coordenadores imediatos;

4 - fazer relatório diário das ocorrências do plantão.

m) pela Coordenação de Radiologia Forense: Ver tópico

1 - realizar exames radiológicos, visando a prova pericial criminal;

2 - realizar exames radiológicos complementares às perícias médico-legais em vivo e em morto;

3 - manter arquivo radiológico dos periciados;

4 - realizar exames de determinação de idade óssea;

5 - elaborar laudos e pareceres técnicos.

n) Coordenação de Anatomia Patológica: Ver tópico

1 - realizar exames anatomopatológicos macro e microscópicos resultantes de peças retiradas por necropsia, biopsia ou punções;

2 - executar as atividades de recebimento, ordenamento, catalogação e registro de peças anatômicas;

3 - proceder ao processamento de peças e confecções de lâminas;

4 - elaborar laudos e pareceres técnicos;

5 - controlar materiais e equipamentos técnicos utilizados pelo serviço.

Parágrafo único - As competências mencionadas na alínea a, do inciso XII, do art. 37, serão executadas também pela Coordenação de Apoio Operacional do Instituto Médico Legal ?Nina Rodrigues?, na área de sua atuação. Ver tópico

Art. 39 - Ao Instituto de Identificação ?Pedro Mello"?" IIPM, que tem por finalidade processar a identificação civil e criminal e a emissão de cédulas de identidade civil e funcional no Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - realizar estudos, exames e pesquisas no campo da datiloscopia, identificação civil e criminal; Ver tópico

II - expedir cédulas de identificação civil e funcional; Ver tópico

III - assinar todos os documentos de identidade civil e funcional expedidos pelo Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

IV - articular-se com os demais órgãos congêneres, visando ao aprimoramento e uniformidade dos serviços de identificação civil e criminal; Ver tópico

V - articular-se com órgãos de perícias do interior do Estado, visando a eficácia dos serviços vinculados à identificação e pesquisas datiloscópicas; Ver tópico

VI - planejar e controlar a execução das atividades de informática, bem como todo o material destinado à identificação civil na sua esfera de competência; Ver tópico

VII - por meio da Coordenação de Identificação da Capital: Ver tópico

a) orientar e controlar as atividades dos postos de identificação da capital, supervisionando os serviços de revisão dos processos de identificação civil; Ver tópico

b) promover o controle da distribuição de material necessário ao funcionamento dos postos e do material já utilizado pelos mesmos; Ver tópico

c) pela Coordenação de Processamento de Identificação Civil da Capital: Ver tópico

1 - promover a atualização das técnicas de identificação e aperfeiçoamentos dos serviços na preparação das cédulas de identidade e demais documentos;

2 - coordenar e orientar os coordenadores de postos, velando pelo bom andamento dos serviços;

3 - proceder à revisão dos processos datiloscópicos civis oriundos dos postos de identificação da capital;

4 - informar à Coordenação de Identificação da Capital as irregularidades administrativas e de expediente constatadas nos postos de identificação da capital;

5 - realizar a identificação funcional dos servidores do Departamento de Polícia Técnica;

6 - conferir e controlar o preenchimento das fichas de identificação a serem encaminhadas aos arquivos do Instituto.

d) pela Coordenação de Identificação Criminal: Ver tópico

1 - proceder à identificação criminal requisitada pelas autoridades competentes;

2 - coordenar e orientar os coordenadores de postos na identificação criminal;

3 - encaminhar os processos datiloscópicos de identificação criminal à unidade de classificação e pesquisa e posterior arquivamento;

4 - realizar a tomada das impressões papilares dos indiciados e processados judicialmente para o fornecimento aos órgãos da área da segurança pública e judiciária;

5 - promover o cadastramento de delinqüentes com posterior encaminhamento aos arquivos onomásticos e datiloscópicos do Instituto de Identificação;

6 - cadastrar no sistema os mandados de prisão encaminhados pelo Poder Judiciário e inquéritos instaurados nas delegacias.

e) pela Coordenação de Fiscalização e Controle dos Postos de Identificação da Capital: Ver tópico

1 - promover análise dos processos de prestação de contas dos valores arrecadados;

2 - cadastrar os novos postos criados na capital;

3 - orientar os coordenadores dos postos sobre os serviços a serem desenvolvidos;

4 - promover o controle do material de identificação;

5 - realizar relatórios periódicos sobre a situação dos postos da capital.

f) pela Coordenação de Identificações Especiais: Ver tópico

1 - promover a identificação de idosos e doentes com dificuldade de locomoção e domicílio;

2 - promover a identificação em hospitais, manicômios judiciais, penitenciárias e outros órgãos afins;

3 - promover identificações especiais solicitadas com fins institucionais.

VIII - por meio da Coordenação de Identificação do Interior: Ver tópico

a) orientar e controlar as atividades dos postos de identificação do interior, supervisionando os serviços de revisão dos processos de identificação civil; Ver tópico

b) promover o controle da distribuição de material necessário ao funcionamento dos postos e do material já utilizado pelos mesmos; Ver tópico

c) pela Coordenação de Fiscalização e Controle dos Postos de Identificação do Interior: Ver tópico

1 - promover o controle dos processos de identificação civil;

2 - promover análise dos processos de prestação de contas dos valores arrecadados;

3 - orientar os coordenadores dos postos quanto aos procedimentos dos serviços desenvolvidos;

4 - promover o controle do material de identificação.

d) pela Coordenação de Gerenciamento dos Postos de Identificação da Capital e do Interior: Ver tópico

1 - promover levantamentos, estudos e projetos para abertura de novos postos de identificação;

2 - promover o gerenciamento para remoção, deslocamento, substituição, reposição e provimento de materiais, equipamentos e servidores necessários para o funcionamento dos postos de identificação.

IX - por meio da Coordenação de Documentação Onomástico-Datiloscópica: Ver tópico

a) programar, controlar e exercer pesquisas onomásticas e datiloscópicas, automática ou manualmente, bem como o arquivamento das fichas de identificação onomásticas e datiloscópicas; Ver tópico

b) realizar estudos e pesquisas, visando o aprimoramento dos técnicos em arquivamento através de sistemas informatizados; Ver tópico

c) programar treinamento, objetivando a capacitação profissional do técnico em serviço de arquivamento onomástico-datiloscópico; Ver tópico

d) pela Coordenação de Arquivo Datiloscópico: Ver tópico

1 - proceder o arquivamento das fichas individuais, com caracteres datiloscópicos;

2 - fornecer informações sobre impressões digitais às autoridades competentes para suporte nas investigações;

3 - promover confronto de fichas individuais datiloscópicas para as atualizações nos arquivamentos;

4 - orientar e operar os equipamentos de pesquisas datiloscópicas, em conformidade com os procedimentos previstos nas normas legais vigentes.

e) pela Coordenação de Arquivo Onomástico: Ver tópico

1 - promover o arquivamento das fichas de identificação com caracteres onomásticos;

2 - proceder às anotações nas fichas de identificação decorrentes de requisição do Poder Judiciário ou através de comunicação à autoridade policial, bem como relatório e inquérito encaminhados pelos órgãos competentes;

3 - promover o arquivamento das correspondências referentes às anotações feitas nas fichas de identificação;

4 - fornecer dados das informações arquivadas às autoridades competentes;

5 - manter atualizado o arquivo das fichas onomásticas e efetuar as pesquisas onomásticas, no campo civil e criminal.

f) pela Coordenação de Pesquisa Datiloscópica: Ver tópico

1 - promover a classificação e pesquisa de fichas criminais provenientes da capital, interior e de outros estados;

2 - promover a elaboração de laudos e fornecer informações sobre as pesquisas realizadas;

3 - promover a pesquisa para a identificação de cadáveres em processos da capital, interior e provenientes de estados da federação e organismos internacionais;

4 - promover ao bloqueio de óbitos no sistema informatizado;

5 - promover ao bloqueio nos arquivos de registro geral em duplicidade;

6 - proceder à classificação e ao arquivamento das fichas individuais datiloscópicas criminais de identificados por este Instituto ou outros congêneres pela fórmula geral datiloscópica.

g) pela Coordenação de Classificação Datiloscópica: Ver tópico

1 - promover a classificação das fichas datiloscópicas;

2 - promover a crítica das fichas datiloscópicas oriundas dos postos de identificação da capital e interior.

h) pela Coordenação de Processamento de Dados: Ver tópico

1 - promover:

1.1. - a digitação das fichas dos processos oriundos do interior;

1.2. - a capacitação dos operadores do sistema informatizado;

1.3. - o controle de acesso ao sistema informatizado;

1.4. - a auditoria dos postos informatizados da capital e do interior.

2 - realizar a pesquisa informatizada de fichas civil e criminal, provenientes da capital e do interior.

§ 1º - As competências mencionadas na alínea ?c?, dos itens 1 a 6, do inciso VII, deste artigo, serão executadas também pela Coordenação de Processamento de Identificação Civil do Interior, na sua área de atuação. Ver tópico

§ 2º - As competências mencionadas na alínea ?a?, do inciso XII, do art. 37, serão executadas também pela Coordenação de Apoio Operacional do Instituto de Identificação ?Pedro Mello?, na área de sua atuação. Ver tópico

Art. 40 - Ao Laboratório Central da Polícia Técnica, que tem por finalidade realizar exames e testes de laboratório nos campos comuns à criminalística e à medicina legal, necessários à prova pericial, compete: Ver tópico

I - orientar, coordenar, dirigir e supervisionar os programas e trabalhos afetos ao órgão; Ver tópico

II - orientar, supervisionar e controlar perícias laboratoriais, análises e exames, tendo em vista a elaboração de prova pericial; Ver tópico

III - manter contato com os Institutos do DPT e outros órgãos congêneres do país e exterior e com as demais instituições ligadas à área criminal, tendo em vista a promoção de intercâmbio cultural; Ver tópico

IV - designar peritos para a realização de exames solicitados; Ver tópico

V - por meio da Coordenação Técnica de Perícias: Ver tópico

a) manter o controle e a fiscalização dos serviços técnicos prestados pelas coordenações subordinadas, administrando escalas de peritos para atender as solicitações encaminhadas; Ver tópico

b) coordenar a expedição de laudos, pareceres e informações, na área de sua atuação; Ver tópico

c) pela Coordenação de Química Forense: Ver tópico

1 - realizar exames periciais no campo da química aplicados à criminalística e à medicina legal;

2 - promover exames químicos em explosivos, inflamáveis e outros produtos colhidos em local de delito;

3 - identificar manchas inorgânicas e substâncias químicas coletadas em local de crime;

4 - realizar exames microespectrofotométricos, microquímicos e espectográficos em materiais de perícias.

d) pela Coordenação de Hematologia Forense: Ver tópico

1 - realizar tipagem sanguínea em sangue de cadáver e paciente;

2 - realizar avaliação hematológica do sangue de paciente e cadáver para fins forenses;

3 - identificar, em manchas suspeitas, a espécie do sangue e os antígenos do sistema ABO;

4 - pesquisar, em sangue de paciente e cadáver, os anticorpos do HIV.

e) pela Coordenação de Biologia Forense: Ver tópico

1 - realizar testes imunológicos de gravidez;

2 - pesquisar espermatozóides, fluidos seminais e secreções em manchas;

3 - analisar a morfologia de pelos e fibras;

4 - identificar a espécie de vegetais e animais;

5 - realizar exames bacteriológicos de secreções;

6 - realizar exames laboratoriais em crimes ambientais.

f) pela Coordenação de Genética Forense: Ver tópico

1 - realizar exames de identificação humana e determinação de autoria de crimes, através da análise de material biológico (cabelos, pelos, pelé, sangue, esperma, saliva, polpa dentária, ossos e outros) por comparação entre os perfis de DNA, provenientes de vestígios coletados em local de crime e perfis padrão/suspeito;

g) pela Coordenação de Toxicologia Forense: Ver tópico

1 - realizar análises para a identificação de venenos orgânicos e inorgânicos, metálicos e gasosos;

2 - realizar exames de identificação de drogas apreendidas;

3 - analisar material biológico para a identificação de drogas e/ou venenos e seus produtos de bio-transformação.

h) pela Coordenação de Física Forense: Ver tópico

1 - realizar exames periciais no campo da física, aplicados à criminalidade e à medicina legal;

2 - promover exames físicos em produtos e objetos colhidos em local de crimes;

3 - realizar exames físico-descritivos em arma branca, vestes e instrumentos de crimes.

i) pela Coordenação de Bromatologia Forense: Ver tópico

1 - realizar exames laboratoriais em alimentos e bebidas;

2 - identificar agentes patogênicos em alimentos e água;

3 - realizar exames de produtos químicos adicionados a alimentos;

4 - promover novos métodos de investigação laboratorial na área de bromatologia forense.

j) pela Coordenação de Fotografia Forense: Ver tópico

1 - realizar serviços fotográficos comuns ou especializados destinados a ilustrações dos laudos periciais;

2 - executar o processamento dos negativos, cópias e ampliações;

3 - promover os levantamentos fotográficos e filmagens de locais para estudos interpretativos;

4 - arquivar negativos de laudos periciais.

k) pela Coordenação de Análise Instrumental: Ver tópico

1 - determinar alcoolemia em sangue total;

2 - promover a pesquisa de THC, princípio ativo do vegetal Cannabis Sativa (maconha), em vegetais;

3 - promover a pesquisa de cocaína em material não biológico apreendido;

4 - promover a identificação e quantificação de cocaína em fluídos humanos;

5 - promover a identificação de maconha e seus metabólicos em urina;

6 - promover a pesquisa de inalantes voláteis;

7 - promover a identificação e quantificação de arsênico e metais, em material biológico e não biológico;

8 - promover a identificação e quantificação de venenos e seus metabólicos em material biológico;

9 - identificar e quantificar psicotrópicos e seus metabólicos em material biológico;

10 - identificar e quantificar psicotrópicos em material não biológico;

11 - identificar monóxido de carbono em sangue.

l) pela Coordenação de Guarda e Custódia: Ver tópico

1 - custodiar materiais, amostras e objetos coletados em locais de crime e encaminhados para exame;

2 - acondicionar e preservar esses materiais.

§ 1º - As competências mencionadas na alínea ?l?, dos itens 1 a 4, do inciso V, do art. 38, serão executadas também pela Coordenação de Plantão do Laboratório Central, na área de sua competência. Ver tópico

§ 2º - As competências mencionadas na alínea ?a?, do inciso XII, do art. 37, serão executadas também pela Coordenação de Apoio Operacional do Laboratório Central da Polícia Técnica, na área de sua atuação. Ver tópico

Art. 41 - As Unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria da Segurança Pública. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS ATRIBUIÇ÷ES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 42 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos Sistemas Estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas: Ver tópico (5 documentos)

I - Secretário: Ver tópico

a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria; Ver tópico

b) definir, orientar e coordenar a política de segurança pública no âmbito do Estado, em observância à legislação específica; Ver tópico

c) exercer a supervisão operacional do Sistema Estadual de Segurança Pública; Ver tópico

d) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria; Ver tópico

e) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de planos e programas a cargo da Secretaria; Ver tópico

f) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado; Ver tópico

g) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; Ver tópico

h) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; Ver tópico

i) expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; Ver tópico

j) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão; Ver tópico

k) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho; Ver tópico

l) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos e entidades da Secretaria; Ver tópico

m) apresentar ao Governador, anualmente ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão; Ver tópico

n) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria; Ver tópico

o) presidir os colegiados integrantes da estrutura da Secretaria e órgãos a ela vinculadas; Ver tópico

p) representar ou fazer representar a Secretaria nos colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor; Ver tópico

q) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta; Ver tópico

r) designar delegados especiais para apurar fatos ocorridos ou garantir a ordem e a segurança pública em qualquer parte do território estadual; Ver tópico

s) articular-se com outros Secretários de Estado, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais relacionados com o segmento segurança pública; Ver tópico

t) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas. Ver tópico

II - SubSecretário: Ver tópico

a) assistir o Secretário na coordenação e no planejamento das atividades da Secretaria; Ver tópico

b) exercer a representação social e política do Secretário; Ver tópico

c) assistir o Secretário em suas representações e contatos com o público e organismo do Governo; Ver tópico

d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

e) representar o Secretário de Segurança Pública, quando por este designado; Ver tópico

f) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria; Ver tópico

g) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Segurança Pública; Ver tópico

h) prestar assessoramento técnico, administrativo e político ao Secretário; Ver tópico

i) transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta; Ver tópico

j) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; Ver tópico

k) substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos. Ver tópico

III - Chefe de Gabinete: Ver tópico

a) orientar, supervisionar, dirigir e coordenar as atividades do Gabinete; Ver tópico

b) assistir o Secretário no despacho do expediente; Ver tópico

c) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

d) fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria; Ver tópico

e) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria; Ver tópico

f) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; Ver tópico

g) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria; Ver tópico

h) levantar subsídios para instruir informações concernentes a habeas corpus e mandado de segurança. Ver tópico

IV - Delegado-Chefe da Polícia Civil: Ver tópico

a) dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Polícia Civil; Ver tópico

b) assessorar o Secretário da Segurança Pública em assuntos da área de competência da Polícia Civil; Ver tópico

c) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas na sua área de competência; Ver tópico

d) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

e) representar ou fazer representar a Polícia Civil em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; Ver tópico

f) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas do ?"rgão; Ver tópico

g) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas; Ver tópico

h) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito da Polícia Civil; Ver tópico

i) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho; Ver tópico

j) promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Polícia Civil. Ver tópico

V - Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica: Ver tópico

a) assessorar diretamente o Secretário da Segurança Pública nos assuntos compreendidos na área de competência da perícia científica; Ver tópico

b) exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

c) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas da perícia científica no Estado; Ver tópico

d) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

e) representar ou fazer representar o Departamento de Polícia Técnica em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; Ver tópico

f) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas do Departamento; Ver tópico

g) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas; Ver tópico

h) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito da polícia técnica; Ver tópico

i) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho; Ver tópico

j) promover a avaliação sistemática das atividades das unidades do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

k) indicar servidores para o desempenho da gestão das unidades que lhe são subordinadas; Ver tópico

l) elaborar e submeter à aprovação do Secretário da Segurança Pública os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua unidade. Ver tópico

VI - Corregedor Geral: Ver tópico

a) decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, dentro da competência da Corregedoria Geral de Segurança Pública, indicando as providências cabíveis; Ver tópico

b) requisitar aos titulares máximos, dos órgãos das polícias civil , militar e técnica, quaisquer documentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como providências de processos administrativos que venham sendo, injustificadamente, retardados pela autoridade responsável; Ver tópico

c) requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade civil ou militar; Ver tópico

d) propor, ao Secretário da Segurança Pública, ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas anteriormente; Ver tópico

e) exercer outras atribuições que sejam cometidas pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

VII - Superintendente: Ver tópico

a) planejar, executar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de competência; Ver tópico

b) prestar assessoramento técnico ao Secretário; Ver tópico

c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área; Ver tópico

d) expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo, no âmbito de sua área de atuação. Ver tópico

VIII - Chefe de Gabinete da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica: Ver tópico

a) assessorar o Delegado-Chefe da PC e o Diretor Geral do DPT na gestão das atividades da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

b) minutar atos e correspondências do Delegado-Chefe da PC e do Diretor Geral do DPT; Ver tópico

c) preparar o expediente do Delegado-Chefe da PC e do Diretor Geral do DPT para o despacho com o Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

d) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Delegado-Chefe da Polícia Civil e Diretor Geral do Departamento de Polícia Técnica. Ver tópico

IX - Diretor: Ver tópico

a) orientar, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos e as atividades a cargo da sua unidade; Ver tópico

b) encaminhar ao seu superior imediato relatórios mensais e anuais das atividades da respectiva unidade; Ver tópico

c) promover reuniões e contatos com órgãos e entidades públicas e privadas, interessados nas atividades da sua unidade; Ver tópico

d) prestar assistência ao seu superior imediato em assuntos pertinentes à sua área de competência; Ver tópico

e) propor a constituição de comissões ou grupos de trabalho para execução de atividades especiais atribuídas pelo titular da Pasta; Ver tópico

f) emitir pareceres sobre assuntos relacionados às suas áreas de atuação; Ver tópico

g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação e execução dos trabalhos; Ver tópico

h) propor e indicar servidores para participar de programas de treinamento da Secretaria; Ver tópico

i) indicar servidores para o desempenho da gestão dos órgãos que lhe são subordinados; Ver tópico

j) expedir instruções normativas referentes a assuntos pertinentes à sua unidade; Ver tópico

k) elaborar e submeter à aprovação do seu superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua direção. Ver tópico

X - Corregedor-Chefe da Polícia Civil e Corregedor do DPT: Ver tópico

a) praticar atos e adotar medidas necessárias à apuração de fatos envolvendo policial civil e polícia técnica; Ver tópico

b) encaminhar ao Delegado-Chefe da PC e ao Diretor Geral do DPT relatórios mensais de dados estatísticos das apurações em andamento e solucionadas na Corregedoria; Ver tópico

c) elaborar normas de orientação e padronização dos feitos investigatórios criminalísticos, praticados no âmbito da Secretaria submetendo-os à apreciação do Delegado-Chefe da Polícia Civil e do Diretor Geral do DPT; Ver tópico

d) assessorar o Delegado-Chefe e o Diretor Geral do DPT na tomada de decisões no que concerne à disciplina dos integrantes da Polícia Civil e DPT. Ver tópico

XI - Assessor Especial: Ver tópico

a) assessorar diretamente o Secretário em assuntos relativos à sua especialização elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações; Ver tópico

b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

c) assegurar a elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria; Ver tópico

d) assessorar os órgãos e entidades vinculados à Secretaria, em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário; Ver tópico

e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário. Ver tópico

XII - Ouvidor: Ver tópico

a) articular-se, sistematicamente, com a Ouvidoria Geral do Estado, fornecendo respostas às questões apresentadas e participando de reuniões técnicas, sempre que convidado; Ver tópico

b) estabelecer canal permanente de comunicação com a sociedade para prestação de informações e recebimento de reivindicações e sugestões; Ver tópico

c) criar mecanismo de coleta, bem como de acompanhamento e avaliação das reivindicações e sugestões recebidas. Ver tópico

XIII - Coordenador Executivo, Coordenador I e Coordenador Técnico: Ver tópico

a) programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria; Ver tópico

c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; Ver tópico

f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades da respectiva unidade; Ver tópico

g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade; Ver tópico

h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato, os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade. Ver tópico

XIV - Assistente I: Ver tópico

a) supervisionar as atividades da assistência civil; Ver tópico

b) prestar assistência ao Secretário em assuntos técnico-policiais e jurídico-administrativos, ressalvada a competência do órgão de assessoramento jurídico do Estado; Ver tópico

c) resumir e minutar assuntos a serem submetidos à decisão do Secretário da Segurança Pública; Ver tópico

d) auxiliar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções. Ver tópico

XV - Assistente Militar I: Ver tópico

a) coordenar e supervisionar as atividades da assistência militar; Ver tópico

b) prestar assistência ao Secretário em assuntos policiais militares; Ver tópico

c) articular-se com escalões superiores da Polícia Militar; Ver tópico

d) manter ligações com as Corporações Militares da área; Ver tópico

e) organizar e promover a segurança da sede da Secretaria, do Secretário da Segurança Pública e dos seus familiares. Ver tópico

XVI - Coordenador Regional: Ver tópico

a) planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a atividade de polícia judiciária/técnica, no âmbito de sua competência; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as ordens e instruções emanadas dos seus superiores hierárquicos; Ver tópico

c) promover o suprimento dos recursos administrativos de material, pessoal e equipamentos necessários ao desempenho das unidades que lhe são subordinadas; Ver tópico

d) zelar pela disciplina, aplicando ou propondo a aplicação das penalidades previstas em legislação própria; Ver tópico

e) zelar pelos equipamentos e instalações físicas das Delegacias/PC e das Coordenações Regionais/DPT. Ver tópico

XVII - Coordenador II: Ver tópico

a) assessorar o superior imediato em matérias pertinentes à unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações; Ver tópico

b) acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área; Ver tópico

c) participar da elaboração dos relatórios da unidade; Ver tópico

d) coordenar e exercer tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

XVIII - Delegado Titular I e Delegado Titular II: Ver tópico

a) orientar, supervisionar e controlar os trabalhos afetos à Delegacia; Ver tópico

b) determinar e exercer atos de polícia judiciária e administrativa; Ver tópico

c) adotar as medidas necessárias para a descoberta de indícios e provas de infração penal ou para localização e apresentação de testemunhas; Ver tópico

d) cumprir e fazer cumprir as ordens, diretrizes e instruções baixadas pelo seu superior imediato; Ver tópico

e) encaminhar relatórios de diligências ao seu superior hierárquico; Ver tópico

f) adotar as medidas formais e operacionais necessárias à prevenção, investigação e repressão das infrações penais ocorridas na área da Delegacia; Ver tópico

g) revisar e remeter procedimentos policiais à Justiça; Ver tópico

h) acompanhar, sistematicamente, a incidência criminal, adotando e propondo medidas de prevenção e controle adequados; Ver tópico

i) fiscalizar os registros policiais e administrativos; Ver tópico

j) controlar, orientar e inspecionar, diariamente, a custódia de pessoas; Ver tópico

k) proceder à correição das atividades da Delegacia; Ver tópico

l) determinar e dirigir diligências policiais; Ver tópico

m) adotar as medidas necessárias para captura de delinqüentes e localização de pessoas desaparecidas; Ver tópico

n) fiscalizar a remessa de objetos, bens e valores à Justiça ou à unidade competente, no âmbito da Policia Civil, responsável pela sua guarda; Ver tópico

o) zelar pelas instalações físicas da Delegacia e pelos seus equipamentos. Ver tópico

Art. 43 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos ?"rgãos Sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas. Ver tópico

Art. 44 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 45 - Ao Assessor de Comunicação Social I e II cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente. Ver tópico

Art. 46 - Ao Assistente II, III e IV cabe executar e controlar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo superior imediato. Ver tópico

Art. 47 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo Titular da Pasta. Ver tópico

Art. 48 - Ao Assessor Administrativo cabe executar e controlar as atividades que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 49 - Aos Coordenadores III, IV e V cabe executar projetos e atividades designados pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 50 - Ao Assistente de Execução Orçamentária e Assistente Orçamentário, cabe executar e controlar o orçamento setorial, em articulação com a Diretoria de Finanças; Ver tópico

Art. 51 - Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender as partes, preparar o expediente e a correspondência, e coordenar e executar as tarefas que lhes sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 52 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas unidades. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 53 - A substituição dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte maneira: Ver tópico

I - o Secretário de Segurança Pública, pelo Subsecretário; Ver tópico

II - o Subsecretário, pelo Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral; Ver tópico

IV - o Delegado-Chefe da Polícia Civil, pelo Chefe de Gabinete da Polícia Civil; Ver tópico

V - o Diretor Geral do Departamento da Polícia Técnica, pelo Chefe de Gabinete do DPT; Ver tópico

VI - o Corregedor Geral, por um dos Coordenador I que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

VII - o Superintendente, por um Diretor, Coordenador I ou Coordenador Executivo que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

VIII - o Diretor Geral da SSP, por um dos Diretores que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

IX - o Chefe de Gabinete da Polícia Civil e o Chefe de Gabinete do Departamento da Polícia Técnica, por um dos Diretores que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

X - o Corregedor-Chefe da PC, por um dos Coordenadores Técnicos que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XI - o Corregedor do DPT, por um dos Perito Criminalístico que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

XII - o Coordenador Executivo, por um Coordenador I que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

XIII - Assistente Militar I, pelo Oficial da Polícia Militar de maior patente, lotado no Gabinete do Secretário; Ver tópico

XIV - o Diretor, por um dos Coordenadores I, Coordenador Técnico, Coordenador II ou servidor que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XV - os Diretores dos Institutos, do Laboratório e da Diretoria do Interior/DPT, por um dos Coordenadores que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XVI - os Diretores dos Departamentos de Crimes contra a Vida, contra o Patrimônio e Tóxicos e Entorpecentes, por um dos Delegados Titulares que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XVII - o Ouvidor, por um Coordenador II que lhe seja subordinado; Ver tópico

XVIII - o Diretor dos ?"rgãos Sistêmicos, por um dos Diretores ou Coordenadores II e III que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XIX - o Coordenador I, por um dos Coordenadores II ou servidor que lhe sejam diretamente subordinados; Ver tópico

XX - o Assistente I, por um Coordenador Técnico ou um Assessor Técnico; Ver tópico

XXI - o Coordenador Técnico, por um Coordenador II ou servidor que lhe sejam diretamente subordinado; Ver tópico

XXII - o Coordenador Regional da PC, por um Delegado Titular que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

XXIII - o Coordenador Regional do DPT, por um dos Coordenadores II que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

XXIV - o Coordenador II, por um servidor que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

XXV - o Delegado Titular I e o Delegado Titular II, por um Delegado de Carreira. Ver tópico

§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário. Ver tópico

§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 54 - Os cargos em comissão de Diretor Geral, Corregedor e Chefe de Gabinete do Departamento de Polícia Técnica são privativos de Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legal, da Classe Especial, da ativa. Ver tópico

Art. 55 - Os cargos em comissão de Delegado Chefe, Chefe de Gabinete e Corregedor Chefe da Polícia Civil, são privativos de Delegado de Polícia, da Classe Especial. Ver tópico

Art. 56 - Os cargos em comissão de Diretor de Departamento da Polícia Civil serão exercidos por Delegado de Polícia, da Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, da Polícia Civil. Ver tópico

Art. 57 - Os cargos em comissão de Diretor de Instituto, Diretor do Interior e Diretor do Laboratório Central do Departamento de Polícia Técnica serão exercidos por um Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legal, da Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, do Departamento de Polícia Técnica. Ver tópico

Art. 58 - Os cargos em comissão de Diretor da Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, serão exercidos por um Coronel ou Tenente Coronel, da ativa, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, por um Delegado de Polícia da Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, da Polícia Civil ou por um Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legal da Classe Especial, ou 1ª Classe, da ativa, do Departamento de Polícia Técnica. Ver tópico

Revogado pelo art. 1 º do Decreto nº 10.967, de março de 2008.

Art. 59 - O cargo em comissão de Diretor, da Diretoria de Operações da Superintendência de Telecomunicações, será exercido por um Oficial Superior, da ativa, no último posto do Quadro de Oficiais Policiais Militares, por um Delegado de Polícia da Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, da Polícia Civil ou por um Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legal, da ativa, do Departamento de Polícia Técnica, da Classe Especial ou 1ª Classe. Ver tópico

Revogado pelo art. 1 º do Decreto nº 10.967, de março de 2008.

Art. 60 - Os cargos em comissão de Coordenador Executivo e Coordenador I, da Superintendência de Inteligência serão exercidos por profissionais portadores de diploma de nível superior, preferencialmente do Sistema Estadual de Segurança Pública, com curso na área de Inteligência. Ver tópico

Revogado pelo art. 1 º do Decreto nº 10.967, de março de 2008.

Art. 61 - Os cargos em comissão de Coordenador I, da Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, serão exercidos por um Oficial Superior, da ativa, da Policia Militar, por um Delegado de Polícia da Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, da Polícia Civil ou por um Perito Criminalístico, Perito Médico-Legal ou Perito Odonto-Legal, da Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, do Departamento de Polícia Técnica. Ver tópico

Revogado pelo art. 1 º do Decreto nº 10.967, de março de 2008.

Art. 62 - Os cargos em comissão de Coordenador I, da Corregedoria Geral, serão exercidos por um Coronel ou Tenente Coronel, da ativa, da Polícia Militar, por um Delegado de Polícia, Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, da Polícia Civil, ou por um Perito Classe Especial ou 1ª Classe, da ativa, do Departamento de Polícia Técnica. Ver tópico

Revogado pelo art. 1 º do Decreto nº 10.967, de março de 2008.

Art. 63 - O cargo em comissão de Assistente Militar I será exercido por um Coronel ou Tenente Coronel, do Quadro de Oficiais Policiais Militares, de livre indicação do Secretário. Ver tópico

Art. 64 - Os cargos em comissão de Coordenador Técnico, da Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial, serão exercidos por profissionais qualificados e portadores de diploma de nível superior, preferencialmente do Sistema Estadual de Segurança Pública, os quais exercerão suas atividades nas Diretorias. Ver tópico

Art. 65 - O Secretário da Segurança Pública poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração. Ver tópico

Art. 66 - Os Distritos Integrados de Segurança Pública, Centros Regionais Multidepartamentais da Secretaria da Segurança Pública, instituídos pelo Decreto nº 8.220 , de 24 de abril de 2002, compostos por unidades da Polícia Civil, Polícia Militar, do Departamento de Polícia Técnica e da Diretoria Geral, têm por finalidade desenvolver, planejar e prestar segurança pública, de modo integrado, com a efetiva participação da comunidade e com ênfase nas ações preventivas, incumbindo, desse modo, estimular programas que incluam outros segmentos da sociedade civil organizada e executar, na área de sua competência, as atividades tendentes à preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, terá seu funcionamento regido por normas específicas. Ver tópico

Parágrafo único - A competência dos Distritos Integrados de Segurança Pública se estende, para efeito administrativo - policial, pelas áreas de atuação das respectivas unidades. Ver tópico

Art. 67 - Os cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública são os constantes no Anexo Único, que integra este Regimento. Ver tópico

Art. 68 - Os cargos em comissão de Coordenador Regional da Polícia Civil, que integra este Regimento, são privativos de Delegado de Polícia de Carreira. Ver tópico

Art. 69 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário da Segurança Pública. Ver tópico

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1.                           GABINETE DO SECRETÁRIO

Subsecretário DAS-1 01 Chefe de Gabinete DAS-2A 01 Assessor Especial DAS-2C 04 Assistente Militar I DAS-2C 01 Assistente I DAS-2C 03 Coordenador Técnico DAS-2D 01 Assessor Técnico DAS-3 02 Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01 Secretário de Gabinete DAS-3 01 Assistente II DAS-3 02 Oficial de Gabinete DAI-5 04 Secretário Administrativo I DAI-5 04 2.                           DIRETORIA GERAL

Diretor Geral DAS-2B 01 Coordenador I DAS-2C 01 Diretor DAS-2C 03 Coordenador Técnico DAS-2D 05 Assessor Técnico DAS-3 03 Coordenador II DAS-3 12 Coordenador III DAI-4 17 Assistente Orçamentário DAI-4 02 Coordenador IV DAI-5 18 Secretário Administrativo I DAI-5 05 Secretário Administrativo II DAI-6 01 3.                           OUVIDORIA

Ouvidor DAS-2C 01 Coordenador II DAS-3 02 Coordenador III DAI-4 02 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 02 4.                           CORREGEDORIA GERAL

Corregedor Geral DAS-2A 01 Coordenador I DAS-2C 04 Assessor Técnico DAS-3 06 Coordenador II DAS-3 02 Assistente III DAI-4 01 Coordenador III DAI-4 04 Secretário Administrativo I DAI-5 01 5.                           SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TECNOL?"GICA E ORGANIZACIONAL

Superintendente DAS-2A 01 Diretor DAS-2C 02 Coordenador Técnico DAS-2D 01 Coordenador II DAS-3 09 Assessor Técnico DAS-3 01 Coordenador III DAI-4 11 Coordenador IV DAI-5 02 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 02 6.                           SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTEGRADA DA AÇÃO POLICIAL

Superintendente DAS-2A 01 Diretor DAS-2B 03 Coordenador I DAS-2C 03 Coordenador Técnico DAS-2D 02 Assessor Técnico DAS-3 04 Secretário Administrativo I DAI-5 04 Secretário Administrativo II DAI-6 05 7.                           SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇ÷ES

Superintendente DAS-2A 01 Diretor DAS-2B 02 Coordenador Técnico DAS-2D 08 Coordenador II DAS-3 08 Coordenador III DAI-4 10 Coordenador IV DAI-5 10 Secretário Administrativo I DAI-5 03 Secretário Administrativo II DAI-6 01 8.                           SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA

Superintendente DAS-2A 01 Coordenador Executivo DAS-2B 01 Coordenador I DAS-2C 05 Assessor Técnico DAS-3 05 Assistente III DAI-4 10 Assessor Administrativo DAI-4 02 Assistente IV DAI-5 40 Secretário Administrativo I DAI-5 02 Secretário Administrativo II DAI-6 04 9.                           POLÍCIA CIVIL DA BAHIA

9.1. GABINETE DO DELEGADO-CHEFE

Delegado-Chefe da Polícia Civil DAS-1 01 Chefe de Gabinete DAS-2B 01 Assessor Técnico DAS-3 03 Assessor de Comunicação Social II DAI-4 01 Assistente III DAI-4 01 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 01 Oficial de Gabinete DAI-5 01 Secretário Administrativo I DAI-5 02 9.2. CENTRO DE OPERAÇ÷ES ESPECIAIS

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador II DAS-3 01 Coordenador III DAI-4 04 Coordenador V DAI-6 04 9.3. CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL

Corregedor-Chefe DAS-2B 01 Coordenador Técnico DAS-2D 02 Assistente III DAI-4 03 Coordenador III DAI-4 01 Coordenador IV DAI-5 01 Coordenador V DAI-6 05 Secretário Administrativo II DAI-6 01 9.4. CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E ESTATÍSTICA POLICIAL

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador III DAI-4 03 Coordenador IV DAI-5 04 Secretário Administrativo II DAI-6 01 9.5. SERVIÇO MÉDICO DA POLÍCIA CIVIL

Diretor DAS-2C 01 Assessor Técnico DAS-3 01 Coordenador III DAI-4 03 Coordenador IV DAI-5 03 Secretário Administrativo II DAI-6 01 9.6. ACADEMIA DA POLÍCIA CIVIL

Diretor DAS-2C 01 Coordenador Técnico DAS-2D 03 Coordenador IV DAI-5 05 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01 9.7. COORDENAÇÃO DE POLÍCIA INTERESTADUAL

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador III DAI-4 01 Coordenador IV DAI-5 08 Secretário Administrativo I DAI-5 01 9.8. COORDENAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador IV DAI-5 03 Secretário Administrativo I DAI-5 01 9.9. DEPARTAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA

Diretor DAS-2B 01 Delegado Titular I DAS-3 26 Coordenador III DAI-4 06 Coordenador IV DAI-5 79 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Coordenador V DAI-6 97 9.10. DEPARTAMENTO DE T?"XICOS E ENTORPECENTES

Diretor DAS-2B 01 Delegado Titular I DAS-3 03 Coordenador III DAI-4 01 Coordenador IV DAI-5 12 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Coordenador V DAI-6 10 9.11. DEPARTAMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIM?"NIO

Diretor DAS-2B 01 Delegado Titular I DAS-3 12 Coordenador III DAI-4 04 Coordenador IV DAI-5 40 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Coordenador V DAI-6 37 9.12. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA METROPOLITANA - DEPOM

Diretor DAS-2B 01 Coordenador I DAS-2C 01 Delegado Titular I DAS-3 36 Assessor Técnico DAS-3 01 Coordenador III DAI-4 37 Coordenador IV DAI-5 224 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 01 Secretário Administrativo I DAI-5 02 9.13. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DO INTERIOR - DEPIN

Diretor DAS-2B 01 Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador Regional DAS-2D 26 Delegado Titular I DAS-3  117 Assessor Técnico DAS-3 01 Delegado Titular II DAI-4  169 Coordenador III DAI-4 01 Coordenador IV DAI-5   399 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 25 Secretário Administrativo I DAI-5 02 Coordenador V DAI-6 219 9.14. COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador II DAS-3 05 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01 10.                         DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA

10.1. GABINETE DO DIRETOR GERAL

Diretor Geral DAS-1 01 Chefe de Gabinete DAS-2B 01 Assessor Técnico DAS-3 01 Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01 Secretário Administrativo I DAI-5 02 10.2. CORREGEDORIA DO DEPART. DE POLÍCIA TÉCNICA

Corregedor DAS-2B 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01 10.3. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador Técnico DAS-2D 01 Coordenador II DAS-3 04 Secretário Administrativo II DAI-6 01 10.4. COORDENAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA

Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador II DAS-3 02 Secretário Administrativo II DAI-6 01 10.5. COORDENAÇÃO ADMINSTRATIVA E FINANCEIRA

Coordenador Técnico DAS-2D 01 Coordenador II DAS-3 04 Assistente Orçamentário DAI-4 01 Assistente de Execução Orçamentária DAI-5 02 Secretário Administrativo II DAI-6 01 10.6. DIRETORIA DO INTERIOR DO DPT

Diretor DAS-2B 01 Coordenador I DAS-2C 03 Coordenador Regional DAS-2D 06 Coordenador II DAS-3 27 Coordenador III DAI-4 54 Assistente Orçamentário DAI-4 06 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 06 10.7. INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA "AFRÂNIO PEIXOTO" ?"ICAP Diretor DAS-2B 01 Coordenador Técnico DAS-2D 02 Coordenador II DAS-3 13 Coordenador III DAI-4 01 Coordenador IV DAI-5 05 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 02 10.8. INSTITUTO MÉDICO LEGAL"NINA RODRIGUES"- IMLNR Diretor DAS-2B 01 Coordenador Técnico DAS-2D 01 Coordenador II DAS-3 08 Coordenador III DAI-4 03 Coordenador IV DAI-5 04 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01 10.9. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO"PEDRO MELLO"- IIPM Diretor DAS-2B 01 Coordenador Técnico DAS-2D 03 Coordenador II DAS-3 12 Coordenador III DAI-4  51 Coordenador IV DAI-5    104 Secretário Administrativo I DAI-5  01 Secretário Administrativo II DAI-6  03 10.10. LABORAT?"RIO CENTRAL DA POLÍCIA TÉCNICA

Diretor DAS-2B 01 Coordenador Técnico DAS-2D 01 Coordenador II DAS-3 10 Coordenador III DAI-4 02 Coordenador IV DAI-5 03 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01 11.                         POLÍCIA MILITAR DA BAHIA

Comandante Geral da Polícia Militar DAS-1 01 Subcomandante Geral da Polícia Militar DAS-2A 01 Corregedor Chefe DAS-2B 01 Coordenador de Operações de Bombeiros Militares DAS-2B 01 Coordenador de Missões Especiais DAS-2B 01 Coordenador de Operações DAS-2B 01 Diretor de Departamento DAS-2B 05 Comandante de Policiamento da Capital DAS-2B 01 Comandante de Policiamento DAS-2B 06 Comandante de Operações de Bombeiros DAS-2C 02 Diretor DAS-2C 08 Coordenador I DAS-2C 01 Comandante de Batalhão DAS-2D 25 Comandante de Grupamento DAS-2D 15 Coordenador Adjunto DAS-2D 03 Corregedor Adjunto DAS-2D 01 Subcomandante de Policiamento DAS-2D 07 Subcomandante de Operações DAS-2D 02 Diretor Adjunto DAS-2D 12 Coordenador Técnico DAS-2D 11 Chefe de Núcleo DAS-2D 04 Diretor de Colégio da Polícia Militar DAS-2D 09 Comandante de Grupamento Aéreo DAS-2D 01 Assistente Militar II DAS-2D 02 Diretor Adjunto de Colégio da Polícia Militar DAS-3 09 Comandante de Aeronave DAS-3 12 Coordenador II DAS-3   115 Subcomandante de Batalhão DAS-3 25 Subcomandante de Grupamento DAS-3 15 Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01 Comandante de Comp. Independente e Esquadrão DAS-3 72 Tripulante Operacional DAI-4 08 Mecânico de vôo DAI-4 05 Subcomandante de Comp. Independente e Esquadrão DAI-4 72 Comandante de Companhia DAI-4   147 Comandante de Subgrupamento DAI-4 15 Coordenador III DAI-4 02

Comandante Geral da Polícia Militar DAS-1 01 Subcomandante Geral da Polícia Militar DAS-2A 01 Corregedor Chefe DAS-2B 01 Coordenador de Operações de Bombeiros Militares DAS-2B 01 Coordenador de Missões Especiais DAS-2B 01 Coordenador de Operações DAS-2B 01 Diretor de Departamento DAS-2B 05 Comandante de Policiamento da Capital DAS-2B 01 Comandante de Policiamento DAS-2B 06 Comandante de Operações de Bombeiros DAS-2C 02 Diretor DAS-2C 08 Coordenador I DAS-2C 01 Comandante de Batalhão DAS-2D 25 Comandante de Grupamento DAS-2D 15 Coordenador Adjunto DAS-2D 03 Corregedor Adjunto DAS-2D 01 Subcomandante de Policiamento DAS-2D 07 Subcomandante de Operações DAS-2D 02 Diretor Adjunto DAS-2D 12 Coordenador Técnico DAS-2D 11 Chefe de Núcleo DAS-2D 04 Diretor de Colégio da Polícia Militar DAS-2D 09 Comandante de Grupamento Aéreo DAS-2D 01 Assistente Militar II DAS-2D 02 Diretor Adjunto de Colégio da Polícia Militar DAS-3 09 Comandante de Aeronave DAS-3 12 Coordenador II DAS-3   115 Subcomandante de Batalhão DAS-3 25 Subcomandante de Grupamento DAS-3 15 Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01 Comandante de Comp. Independente e Esquadrão DAS-3 72 Tripulante Operacional DAI-4 08 Mecânico de vôo DAI-4 05 Subcomandante de Comp. Independente e Esquadrão DAI-4 72 Comandante de Companhia DAI-4   147 Comandante de Subgrupamento DAI-4 15 Coordenador III DAI-4 02

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