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20 de novembro de 2019

Decreto 9312/05 | Decreto nº 9.312 de 20 de janeiro de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Altera o Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994, que regulamenta o Capítulo III do Título III, artigos 93 a 97 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e regulamenta a indenização de férias não gozadas, por necessidade imperiosa de serviço, prevista no artigo , § 1º da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996. Ver tópico (34 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. do Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 8º....................................................................................................

§ 1º - As férias do servidor poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, de no mínimo 10 (dez) dias, desde que assim sejam por ele requeridas com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e sempre no interesse da administração pública, hipótese em que o pagamento dos acréscimos pecuniários será efetuado quando do afastamento do servidor para o gozo do primeiro período. Ver tópico

§ 2º - Exclusivamente em caso de imperiosa necessidade do serviço, devidamente fundamentada em solicitação formalizada pela chefia imediata do servidor à unidade administrativa competente, poderá ocorrer a suspensão do período do gozo de férias previsto na escala de que trata este artigo. Ver tópico

§ 3º - A chefia imediata, na solicitação de que trata o parágrafo anterior, informará o novo período em que as férias deverão ser efetivamente gozadas, limitando-se o prazo de suspensão em 6 (seis) meses. Ver tópico

§ 4º - Encerrado o prazo previsto no parágrafo anterior, persistindo a imperiosa necessidade do serviço, poderá, com prévia autorização do titular da Secretaria de Estado ou equivalente à qual esteja vinculado o servidor, ocorrer uma prorrogação da suspensão, na forma dos parágrafos 2º e 3º, observando-se o disposto no artigo 4º deste Decreto. Ver tópico

§ 5º - É vedado ao servidor, por iniciativa própria, alterar o período de gozo das férias previsto na escala de que trata este artigo. Ver tópico

§ 6º - Os Secretários de Estado ou equivalentes são responsáveis por suas próprias programações de férias, cabendo-lhes dar ciência prévia ao Governador do Estado de cada período a ser utilizado, aos quais não se aplica o limite de parcelamento previsto no § 1º, observando o disposto no artigo 4º deste Decreto. Ver tópico

§ 7º - Os Secretários de Estado ou equivalentes informarão ao Diretor Geral de sua secretaria, para registro e controle, os respectivos períodos de gozo de férias.? Ver tópico

Art. 2º - O § 1º do art. 12 do Decreto nº 3.634, de 01 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

?Art. 12 ..................................................................................................

§ 1º - O pagamento da vantagem referida neste artigo estará condicionado a requerimento formal do servidor neste sentido, protocolado com a antecedência mínima de 30 dias, contados: Ver tópico

I - a partir da data indicada para início das férias, sendo esta anterior ao primeiro dia do mês do seu aniversário; Ver tópico

II - a partir do primeiro dia do mês do seu aniversário, sendo a data indicada para início das férias igual ou posterior a este;? Ver tópico

Art. 3º - A indenização de férias não gozadas, por necessidade imperiosa do serviço, prevista no § 1º do artigo , da Lei nº 6.932 de 19 de janeiro de 1996, será devida ao servidor que tiver o gozo de suas férias suspenso por período superior a 24 (vinte quatro) meses, contados a partir daquele em que foi completado o período aquisitivo de referência. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - A suspensão do gozo de férias por período superior ao previsto no caput deste artigo dependerá de prévia autorização do Governador, mediante solicitação devidamente fundamentada pelo Titular da Secretaria de Estado ou equivalente à qual esteja vinculado o servidor, onde deverá constar, no mínimo: Ver tópico (1 documento)

I - completa identificação do servidor; Ver tópico

II - demonstração da necessidade imperiosa do serviço, incluindo as justificativas apresentadas pela chefia imediata do servidor, no caso de suspensões anteriores do mesmo período de gozo; Ver tópico

III - informação da obrigatoriedade da indenização de férias não gozadas; Ver tópico

IV - valor da respectiva indenização. Ver tópico

Art. 4º - A indenização de que trata o artigo anterior será paga mediante processo administrativo, instruído com as seguintes informações: Ver tópico

I - completa identificação do servidor; Ver tópico

II - autorização do Governador de que trata o parágrafo único do artigo anterior; Ver tópico

III - solicitação de suspensão do período de gozo de férias previsto na escala organizada pela unidade administrativa competente, formalizada pela chefia imediata do servidor, devidamente fundamentada, bem como a autorização de prorrogação da suspensão, emitida pelo Titular da Secretaria de Estado ou equivalente à qual esteja vinculado o servidor, se for o caso; Ver tópico

IV - comprovação, atestada pelo Titular da unidade administrativa correspondente, de efetivo serviço no período correspondente à escala de férias; Ver tópico

V - comprovação, atestada pelo Titular da unidade administrativa correspondente, da não fruição das respectivas férias pelo servidor, no período de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir daquele em que foi completado o período aquisitivo de referência; Ver tópico

VI - demonstração do valor a ser pago, observando-se, especialmente: Ver tópico

a) a proporcionalidade entre a duração prevista para as férias e o número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, conforme incisos I a IV, do § 1º, do art. 93, da Lei nº 6.677/94 ; Ver tópico

b) a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tinha direito em abono pecuniário, na forma prevista no art. 95 da Lei nº 6.677/94. Ver tópico

VII - demais informações necessárias à devida instrução do processo. Ver tópico

§ 1º - O processo administrativo, devidamente instruído, será encaminhado à Superintendência de Recursos Humanos ?"SRH da Secretaria da Administração, para deliberação, após pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado ?" PGE, observando-se o disciplinamento estabelecido pelo Conselho de Política de Recursos Humanos ?" COPE para o processamento de diferença de remuneração devidas aos servidores públicos. Ver tópico

Art. 5º - O disposto nos artigos 3º e 4º deste Decreto aplica-se, no que couber, aos Secretários de Estado ou equivalentes. Ver tópico

Art. 6º - A Secretaria da Administração expedirá Instruções complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto. Ver tópico

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Infra-Estrutura Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Armando Avena

Secretário do Planejamento

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho e Ação Social

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Sônia Maria Moreira Souza Bastos

Secretária da Cultura e Turismo, em exercício Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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