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19 de outubro de 2021

Decreto 9325/05 | Decreto nº 9.325 de 01 de fevereiro de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Altera o Regulamento da Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967 , de 05 de junho de 2001, e modificado pelos Decretos nos 8.169, de 22 de fevereiro de 2002, e 8.398, de 19 de dezembro de 2002, na forma que indica. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando que as obras e atividades destinadas à requalificação de áreas subnormais integrantes de núcleos urbanos consolidados vão proporcionar substancial melhoria à qualidade ambiental e de vida das populações que vivem em espaços urbanos degradados;

considerando que a Autorização Ambiental, como forma de manifestação do órgão ambiental do Estado, o Centro de Recursos Ambientais - CRA, constitui-se em procedimento mais ágil e adequado para efeito de regularização ambiental de projetos dessa natureza, uma vez que propicia o exame de todos os aspectos técnicos necessários à garantia da qualidade ambiental desses empreendimentos;

D E C R E T A

Art. 1º - O Regulamento da Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967 , de 05 de junho de 2001, e modificado pelos Decretos nos 8.169, de 22 de fevereiro de 2002, e 8.398, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

I - O inciso Ver tópico

II do art. 171 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 171 - .............................................................................................

II - Autorização Ambiental: ato administrativo pelo qual o CRA estabelece as condições para a realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes, bem como de obras destinadas à requalificação de áreas subnormais integrantes de núcleos urbanos consolidados;? Ver tópico

II - O caput do art. 176 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 176 - A Autorização Ambiental será concedida pelo CRA para a realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para a execução de obras que não impliquem em instalações permanentes, bem como de obras destinadas à requalificação de áreas subnormais integrantes de núcleos urbanos consolidados.?.

III - O inciso VII do § 1º do art. 180 fica acrescido do Grupo 64: Ver tópico

?Art. 180 - ..............................................................................................

§ 1º - ....................................................................................................... Ver tópico

.................................................................................................................

VII - Divisão G: Empreendimentos Urbanísticos, Turísticos e de Lazer ................................................................................................................. Ver tópico

Grupo 64: Requalificação de áreas subnormais integrantes de núcleos urbanos consolidados.

IV - O inciso Ver tópico

V do art. 203 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 203 - ..............................................................................................

.................................................................................................................

V - O prazo de validade da Autorização Ambiental (AA) é de 01 (um) ano, podendo ser estabelecido prazo diverso, em razão do tipo da atividade, a critério do CRA.? Ver tópico

Art. 2º - A Divisão G do Anexo V do Regulamento a que se refere o artigo anterior passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Decreto. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos


DIVISÃO G: EMPREENDIMENTOS URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER

Grupo 58: Parques Temáticos

Grupo 59: Complexos turísticos e empreendimentos hoteleiros

Grupo 60: Parcelamento do solo (loteamentos, desmembramentos)

Grupo 61: Condomínios horizontais

Grupo 62: Conjuntos habitacionais

Grupo 63: Empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer não classificados

Grupo 64: Requalificação de áreas subnormais integrantes de núcleos urbanos consolidados

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