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24 de outubro de 2021

Decreto 9350/05 | Decreto nº 9.350 de 03 de Março de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Reorganiza e regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, de acordo com a Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001], e dá outras providências. Ver tópico (163 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997], e modificado pela Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001], será integrado por policiais militares oriundos do círculo de praças, da graduação de Sargento PM, para o desempenho de atividade finalística da Corporação, excetuando-se o comando de Unidade e Subunidade. Ver tópico

Art. 2º - Serão disponibilizadas vagas para o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares - CFOAPM, de acordo com a vacância do efetivo previsto em lei para o QOAPM, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) mediante aprovação em concurso de provas e 50% (cinqüenta por cento) por convocação dos Sargentos PM mais antigos, observando-se sempre os requisitos do art. 4º] deste Decreto. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - A seleção dos candidatos às vagas destinadas ao Concurso de Título obedecerá ao critério de antiguidade na graduação de Sargento PM, além dos demais requisitos constantes do art. 4º] deste Decreto. Ver tópico

§ 2º - A seleção dos candidatos às vagas destinadas ao Concurso de Provas obedecerá aos requisitos constantes no art. 4º] deste Decreto. Ver tópico (4 documentos)

§ 3º - O número de vagas para cada concurso de admissão no Curso Formação de Oficiais Auxiliares será estabelecido por ato do Comandante Geral da PM-BA. Ver tópico

Art. 3º - O Concurso de Provas e a Convocação por Antiguidade para admissão no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM serão regidos por Edital que abrangerá as seguintes etapas: Ver tópico (2 documentos)

I - Convocação por Antiguidade para 50% das vagas; Ver tópico

II - Prova de Desempenho Profissional para vagas destinadas ao Concurso de Provas; Ver tópico

III - Exame de Saúde; Ver tópico

IV - Testes de Aptidão Física. Ver tópico

Parágrafo único - A Prova de Desempenho Profissional, os Exames de Saúde e os Testes de Aptidão Física terão caráter eliminatório. Ver tópico

Art. 4º - São requisitos para matrícula no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM: Ver tópico (31 documentos)

I - ser Sargento PM; Ver tópico

II - possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS; Ver tópico (10 documentos)

III - possuir certificado de conclusão do ensino de 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida; Ver tópico

IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de exames pertinentes; Ver tópico

V - ter , no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço; Ver tópico (1 documento)

VI - possuir conceito moral e profissional que o recomendem ao oficialato da Corporação; Ver tópico

VII - estar classificado em Bom Comportamento, no mínimo; Ver tópico

VIII - não estar licenciado para tratar de assuntos particulares; Ver tópico

IX - não se achar condenado por sentença transitada em julgado; Ver tópico

X - não estar agregado para fins de reserva ou reforma; Ver tópico

XI - não estar dispensado pela Junta Militar de Saúde por mais de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 5º - Os candidatos aprovados e matriculados no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM constituirão categoria especial de alunos e usarão distintivos específicos do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar. Ver tópico

Art. 6º - Os candidatos matriculados no Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM terão como remuneração o soldo e a Gratificação de Atividade Policial Militar correspondente à graduação de origem. Ver tópico

Art. 7º - O Curso de Formação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - CFOAPM terá duração de 01 (um) ano, devendo a carga horária ser regulada em currículo próprio. Ver tópico

Art. 8º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM será constituído dos seguintes postos: Ver tópico (1 documento)

I - Capitão; Ver tópico

II - 1º Tenente. Ver tópico

Parágrafo único - Caberá ao Comandante Geral da Corporação a distribuição do efetivo do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, por postos, obedecendo ao disposto no Quadro de Organização de Pessoal da PM-BA. Ver tópico

Art. 9º - A promoção dos Oficiais Auxiliares da Polícia Militar obedecerá, no que couber, aos princípios estabelecidos nas Leis nos 7.990, de 27 de dezembro de 2001], e 3.955, de 07 de dezembro de 1981], e no Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, que regulamenta esta última. Ver tópico

Parágrafo único - Os concluintes do CFOAPM serão promovidos ao posto de 1º Tenente do QOAPM, excetuando-se aqueles considerados não habilitados para o acesso, em caráter provisório, por incapacidade de atendimento aos requisitos indicados no art. 130 da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001]. Ver tópico

Art. 10 - Os Capitães do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar não terão direito à matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Ver tópico

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de março de 2005.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Edson Sá Rocha

Secretário da Segurança Pública

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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