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19 de outubro de 2021

Decreto 9519/05 | Decreto nº 9.519 de 18 de agosto de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Institui o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade e dá outras providências. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando a importância de promover a cooperação mútua, entre os órgãos públicos, privados e a sociedade civil, visando conscientizar e mobilizar a sociedade baiana para a discussão e apoio sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais, a necessidade da conservação da diversidade biológica do planeta e a promoção da sinergia entre as duas temáticas, D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Ver tópico (3 documentos)

I - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH; Ver tópico

II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; Ver tópico

III - Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA; Ver tópico

IV - Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM; Ver tópico

V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR; Ver tópico

VI - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI; Ver tópico

VII - Secretaria do Planejamento - SEPLAN; Ver tópico

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES; Ver tópico

IX - Secretaria de Cultura - SECULT; Ver tópico

X - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR; Ver tópico

XI - Secretaria da Educação - SEC; Ver tópico

XII - Secretaria de Turismo - SETUR; Ver tópico

XII - Centro de Recursos Ambientais - CRA; Ver tópico

XIV - Superintendência de Recursos Hídricos - SRH; Ver tópico (1 documento)

XV - Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS; Ver tópico

XVI - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Ver tópico

Redação do artigo 1º de acordo com o Decreto nº 10.256 , de 22 de fevereiro de 2007:

Redação original: "Art. 1º - Fica instituído o Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a ser composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH; II - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI; III - Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA; IV - Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração - SICM; V - Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR; VI - Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEAGRI; VII - Secretaria do Planejamento - SEPLAN; VIII - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP; IX - Centro de Recursos Ambientais - CRA; X - Superintendência de Recursos Hídricos - SRH; XI - Companhia de Gás da Bahia - BAHIAGÁS; XII - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM."

§ 1º - Poderá ainda integrar o Fórum a que se refere o caput deste artigo 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: Ver tópico

I - União dos Municípios da Bahia - UPB; Ver tópico

II - Prefeitura Municipal de Salvador; Ver tópico

III - Prefeitura Municipal de Camaçari; Ver tópico

IV - Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEB; Ver tópico

V - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia - FAEB; Ver tópico

VI - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Ver tópico

VII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado da Bahia - FETAG; Ver tópico

VIII - Universidade Federal da Bahia - UFBA; Ver tópico

IX - Universidade Salvador - UNIFACS; Ver tópico

X - Instituto de Estudos Sócio-Ambientais do Sul da Bahia - IESB; Ver tópico

XI - Instituto de Desenvolvimento Sustentável do Baixo Sul - IDES; Ver tópico

XII - Comitê de Fomento Industrial de Camaçari - COFIC; Ver tópico

XIII - Empresa de Proteção Ambiental S/A - CETREL; Ver tópico

XIV - Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos S/A - BATTRE; Ver tópico

XV - Companhia de Eletricidade da Bahia - COELBA; Ver tópico

XVI - Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS; Ver tópico

XVII - Braskem S/A; Ver tópico

XVIII - Companhia de Ferro-Ligas da Bahia S/A - FERBASA; Ver tópico

XIX - Ford Motor Company Brasil Ltda; Ver tópico

XX - Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S/A; Ver tópico

XXI - Veracel Celulose S/A; Ver tópico

XXII - Fundação Movimento Ondazul. Ver tópico

§ 2º - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade será presidido pelo Governador do Estado ou por quem este indicar. Ver tópico

§ 3º- A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado contará com 02 (dois) representantes no Fórum, cabendo-lhe exercer a Vice-Presidência Executiva deste. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação exercerá a Vice-Presidência de Relações Institucionais do Fórum. Ver tópico

§ 5º - Os membros Titulares do Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, em conformidade com indicação dos órgãos e entidades relacionadas neste artigo. Ver tópico

§ 6º - O Fórum poderá decidir sobre a inclusão de outros órgãos e de outras entidades públicas, privadas ou da sociedade civil na sua composição. Ver tópico

§ 7º - Em casos específicos e quando se fizer necessário, serão convidados representantes de entidades federais, estaduais e municipais, especialistas na área ambiental, bem como representantes de outros segmentos interessados, para participar das reuniões do Fórum. Ver tópico

Art. 2º - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade terá as seguintes atribuições: Ver tópico

I - promover a estruturação e a implementação do Plano de Mudanças Climáticas Globais, no âmbito do Estado, com a finalidade de subsidiar a elaboração e execução de políticas públicas relacionadas ao tema, em articulação com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas e com a Comissão Interministerial de Mudanças Climáticas, além de outras iniciativas públicas ou privadas correlatas; Ver tópico

II - promover a elaboração de Relatório Estadual de Biodiversidade, bem como a elaboração de respectivos indicadores da situação da biodiversidade existente no Estado da Bahia, de acordo com as práticas adotadas nacional e internacionalmente; Ver tópico

III - mobilizar e conscientizar a sociedade baiana a respeito da conservação da diversidade biológica, com a finalidade de subsidiar a elaboração e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema em articulação com o Programa Nacional da Diversidade Biológica (Pronabio) e a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), além de outras iniciativas públicas ou privadas concernentes a esse objetivo; Ver tópico

IV - facilitar a interação entre a sociedade civil e o poder público, para promover a internalização do tema nas esferas de atuação dos atores sociais relevantes, tais como Secretarias de Estado, Autarquias e Fundações Estaduais e Municipais, Prefeituras, setores empresarial e acadêmico, sociedade civil organizada e meios de comunicação social; Ver tópico

V - estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não-governamentais internacionais e entidades baianas no campo das mudanças climáticas globais e diversidade biológica; Ver tópico

VI - apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para aplicação em programas e ações no Estado da Bahia relacionados às Mudanças Climáticas e à diversidade biológica; Ver tópico

VII - estimular a participação das entidades baianas nas Conferências das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e do Tratado de Kyoto e nas conferências das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica; Ver tópico

VIII - estimular a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com emissões e seqüestro de gases de efeito estufa, bem como estimular a adoção de práticas e tecnologias mitigadoras das emissões dos referidos gases, de modo a assegurar a competitividade da economia; Ver tópico

IX - colaborar com a elaboração de normas para a instituição de uma Política Estadual de Mudancas Climaticas e de Biodiversidade, em articulação com a Política Nacional de Mudanças Climáticas, a Política Nacional de Biodiversidade e outras políticas públicas correlatas; Ver tópico

X - apoiar e facilitar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados às Mudanças Climáticas, com particular ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros, bem como na identificação das vulnerabilidades decorrentes do aumento médio da temperatura do planeta previsto pelo IPCC - Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas, visando à promoção de medidas de adaptação e de mitigação; Ver tópico

XI - colaborar com a internalização da dimensão da sustentabilidade no processo decisório relativo às políticas setoriais que se relacionem com o uso da biodiversidade e seus componentes, bem como estimular ações de monitoramento, prevenção e mitigação dos impactos de projetos sobre a biodiversidade; Ver tópico

XII - estimular o setor empresarial a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, com a finalidade de promover a competitividade de seus produtos e serviços nos mercados nacional e internacional, pela demonstração de práticas de eficiência energética, bem como do uso de energia proveniente de fontes não emissoras de carbono, uso sustentável dos recursos naturais e práticas associadas à conservação e manutenção da biodiversidade; Ver tópico

XIII - estimular a implantação de projetos que utilizem o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), a fim de que se beneficiem do ?Mercado de Carbono? decorrente do Tratado de Kyoto, e outros mercados similares; Ver tópico

XIV- promover a divulgação e a disseminação de dados relativos às mudanças climáticas globais e a biodiversidade; Ver tópico

XV - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Parágrafo único - O Fórum Baiano de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade deverá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da publicação deste Decreto, elaborar Estatuto dispondo sobre o seu funcionamento. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 9.443 , de 06 de junho de 2005. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de agosto de 2005. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Jorge Khoury

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Eraldo Tinoco

Secretário de Infra-Estrutura

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Armando Avena Filho

Secretário do Planejamento Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Secretário do Planejamento Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

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