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01 de julho de 2022

Decreto 9543/05 | Decreto nº 9.543 de 08 de setembro de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Homologa o Decreto Municipal de ?Situação de Emergência? que indica. Ver tópico (81 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual, e à vista do disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Maracás;

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, D E C R E T A

Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 105, de 25 de julho de 2005, do Prefeito Municipal de Maracás, que declarou em ?Situação de Emergência?, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a zona rural do referido Município. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de ?Situação de Emergência? no Município, e vigerá pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da aludida data. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2005.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte

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