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19 de janeiro de 2022

Decreto 9568/05 | Decreto nº 9.568 de 05 de outubro de 2005

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Aprova o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Ver tópico (8 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto nas Leis nos 9.509, de 20 de maio de 2005, e 9.511, de 03 de junho de 2005, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 8.142, de 05 de fevereiro de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2005. Ver tópico (1 documento)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Marcelo Barros

Secretário da Administração REGIMENTO DA SECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - SECOMP

CAPÍTULO I -

FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, criada pela Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nos 9.509, de 20 de maio de 2005, e 9.511, de 03 de junho de 2005, tem por finalidade promover, coordenar, acompanhar e integrar as ações governamentais destinadas a reduzir a pobreza e a desigualdade social e as suas respectivas causas e efeitos. Ver tópico

Art. 2º - À Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ?" SECOMP compete: Ver tópico

I - promover e coordenar estudos e pesquisas, objetivando a identificação e priorização do público alvo das políticas de combate à pobreza, assim como, diagnosticar as causas estruturais da pobreza nas diversas regiões do Estado; Ver tópico

II - contribuir para a formulação e execução das políticas de combate à pobreza e desigualdades sociais, em articulação com instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais, internacionais e estrangeiras, visando à redução dos desníveis sociais; Ver tópico

III - promover, no âmbito de sua competência, e em articulação com os demais organismos do Estado, medidas relativas à qualidade de vida da população carente e socialmente excluída; Ver tópico

IV - desenvolver estudos, objetivando o fortalecimento, a melhoria e a efetividade dos programas de combate à pobreza, em articulação com outras entidades e órgãos públicos federais, estaduais e municipais; Ver tópico

V - apoiar as ações de combate à pobreza, fortalecendo os programas em execução, mediante a complementariedade e integração das ações; Ver tópico

VI - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, quanto ao planejamento e acompanhamento das atividades dos programas, destinados ao atendimento das demandas da população carente; Ver tópico

VII - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção do conhecimento no campo da redução da pobreza e das desigualdades sociais; Ver tópico

VIII - articular esforços visando ao desenvolvimento de estratégias e promoção da inclusão social; Ver tópico

IX - sistematizar e divulgar informações, mediante obtenção e consolidação de dados estatísticos e diagnósticos, assim como pela formulação de indicadores de desempenho dos programas sociais de combate à pobreza; Ver tópico

X - estimular o fortalecimento institucional, mediante incremento da capacidade gerencial, operacional e tecnológica, visando à melhoria da qualidade de vida das populações carentes; Ver tópico

XI - acompanhar a elaboração dos programas e projetos do setor público, avaliar o seu impacto e recomendar medidas que permitam o desempenho desejado; Ver tópico

XII - promover, acompanhar e avaliar, em articulação com os demais organismos competentes, a implementação e a execução das políticas estaduais de combate à pobreza e às desigualdades sociais, e destas com as demais políticas públicas; Ver tópico

XIII - acompanhar as políticas setoriais em nível federal e estadual, promovendo o intercâmbio e a articulação de programas e de projetos inter-setoriais; Ver tópico

XIV - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

CAPÍTULO II -

ORGANIZAÇÃO

Art. 3º - A Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Políticas de Inclusão Social, com a seguinte composição: Ver tópico

1. o Governador do Estado da Bahia, que o presidirá;

2. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que será seu vice-presidente;

3. o Secretário do Planejamento;

4. o Secretário da Fazenda;

5. o Secretário da Saúde;

6. o Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte;

7. o Secretário da Educação;

8. o Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

9. 03 (três) representantes da sociedade civil organizada.

b) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia, com a seguinte composição: Ver tópico

1. 01 (um) representante da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais;

2. 01 (um) representante da Secretaria da Saúde;

3. 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte;

4. 01 (um) representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração;

5. 01 (um) representante da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária;

6. 01 (um) representante da Secretaria da Educação;

7. 01 (um) representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação;

8. 14 (quatorze) membros da sociedade civil.

c) Câmara Técnica de Gestão de Programas, com a seguinte composição: Ver tópico

1. o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que a presidirá;

2. o Superintendente de Apoio à Inclusão Social da SECOMP;

3. o Superintendente de Articulação e Programas Especiais da SECOMP;

4. os Gerentes de programas estaduais voltados para o combate à pobreza e às desigualdade sociais.

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria Geral: Ver tópico

1. Coordenação de Modernização;

2. Diretoria Administrativa:

2.1. Coordenação de Recursos Humanos;

2.2. Coordenação de Material e Patrimônio;

2.3. Coordenação de Serviços Gerais;

2.4. Coordenação de Acompanhamento de Contratos e Licitações.

c) Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza: Ver tópico

1. Coordenação de Finanças;

2. Coordenação de Orçamento Público;

3. Coordenação de Gestão de Convênios.

d) Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas: Ver tópico

1. Coordenação de Gestão da Informação;

2. Coordenação de Acompanhamento de Programas.

e) Superintendência de Apoio à Inclusão Social: Ver tópico

1. Coordenação de Promoção da Moradia;

2. Coordenação de Promoção de Ações Sócio-Produtivas.

f) Superintendência de Articulação e Programas Especiais: Ver tópico

1. Coordenação de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

2. Coordenação de Programas Especiais;

3. Coordenação de Articulação Institucional e Apoio à Mobilização Comunitária.

§ 1º - O órgão da administração direta referido na alínea ?a?, do inciso II, deste artigo, não terá subdivisão estrutural. Ver tópico

§ 2º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, serão executadas na forma prevista em lei e em articulação com a Assessoria Geral de Comunicação Social, da Secretaria de Governo. Ver tópico

CAPÍTULO III -

COMPETÊNCIA

SEÇÃO I -

CONSELHO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL

Art. 4º - Ao Conselho de Políticas de Inclusão Social, que tem por finalidade formular políticas e diretrizes, avaliar os programas e ações governamentais voltados para a redução da pobreza e das desigualdades sociais, bem como estabelecer a programação a ser financiada com recursos provenientes do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, compete: Ver tópico

I - formular as diretrizes gerais da política estadual e estabelecer prioridades de sua execução, com vistas a diminuir ou eliminar as causas e os efeitos da situação de pobreza no Estado; Ver tópico

II - apoiar ações, em todos os níveis da Administração direta e indireta, que possibilitem a inserção da população em situação de pobreza na vida sócio-econômica, política e cultural do Estado; Ver tópico

III - acompanhar e apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não governamentais e promover, utilizando recursos do Fundo, a adoção de novos mecanismos e instrumentos, visando à elevação dos indicadores sociais de comunidades em situação de pobreza; Ver tópico

IV - promover a melhoria das condições e qualidade de vida de comunidades carentes, mediante a geração de projetos produtivos, o atendimento às necessidades básicas de saúde, educação e infra-estrutura social e econômica, com a participação da população beneficiada; Ver tópico

V - assegurar o monitoramento das políticas sociais com foco na população que se encontre à margem do desenvolvimento social, promovendo o esforço conjugado entre os organismos públicos e privados e a sociedade civil organizada, com organizações e instituições afins, de caráter nacional ou internacional, no planejamento e gestão das ações de combate à pobreza; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar as atividades relacionadas aos planos, programas e projetos de combate à pobreza; Ver tópico

VII - estabelecer a programação a ser financiada com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

VIII - estabelecer critérios visando assegurar a integração dos programas governamentais voltados à redução da pobreza e exclusão social; Ver tópico

IX - estabelecer critérios gerais sobre as concessões de auxílios e subvenções às entidades parceiras na execução das políticas de combate à pobreza e exclusão social; Ver tópico

X - deliberar sobre propostas de programas a serem viabilizados com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, contemplados no Plano Estadual de Redução da Pobreza e Desigualdade Social. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Políticas de Inclusão Social, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO II -

CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DA BAHIA

Art. 5º - Ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia ?" CONSEA-BA, que tem por finalidade propor políticas, programas e ações que asseguram o direito humano à alimentação, garantido constitucionalmente, compete: Ver tópico

I - propor políticas e diretrizes, acompanhar e monitorar as ações de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado da Bahia; Ver tópico

II - articular-se com as áreas do Governo e com as de organizações da sociedade civil para implementação das ações voltadas ao combate às causas da subnutrição e da fome; Ver tópico

III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; Ver tópico

IV - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços, na busca do atingimento das políticas propostas; Ver tópico

V - contribuir na formulação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VI - elaborar e propor alterações no seu Regimento Interno; Ver tópico

VII - interagir com a sociedade para democratizar as informações inerentes ao combate à fome e à subnutrição; Ver tópico

VIII - criar Câmaras Técnicas para acompanhamento permanente de temas fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

IX - convocar a Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

X - incentivar e apoiar a criação de Comissões Regionais e Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Ver tópico

Parágrafo único - O Regimento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO III -

CÂMARA TÉCNICA DE GESTÃO DE PROGRAMAS

Art. 6º - À Câmara Técnica de Gestão de Programas, presidida pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que tem a finalidade de compatibilizar e acompanhar a execução dos programas e ações vinculados à finalidade da Secretaria, compete: Ver tópico

I - acompanhar, analisar e compatibilizar os programas e ações governamentais de combate à pobreza; Ver tópico

II - propor medidas que garantam a concepção dos objetivos dos programas e ações governamentais voltados à inclusão social; Ver tópico

III - buscar a ampliação da atuação dos organismos governamentais, mediante propostas de estratégias, fortalecimento ou desenvolvimento de projetos e ações de combate à pobreza. Ver tópico

§ 1º - Os membros da Câmara Técnica de Gestão de Programas serão designados por ato do Secretário da Pasta e não farão jus a qualquer remuneração correspondente às atribuições específicas. Ver tópico

§ 2º - Sempre que julgar necessário, a Câmara Técnica de Gestão de Programas poderá solicitar o comparecimento de outro representante de órgãos ou entidades da administração estadual, ou de especialista nas matérias de seu interesse. Ver tópico

§ 3º - O Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais poderá, mediante ato próprio, emitir instruções complementares sobre o funcionamento da Câmara Técnica de Gestão de Programas. Ver tópico

SEÇÃO IV -

GABINETE DO SECRETÁRIO

Art. 7º - Ao Gabinete do Secretário, que presta assistência ao titular da Pasta no desempenho das suas atribuições, compete: Ver tópico

I - prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas técnicas e administrativas; Ver tópico

II - coordenar a representação social e política do Secretário; Ver tópico

III - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Secretário; Ver tópico

IV - coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse da Secretaria; Ver tópico

V - examinar e aprovar os termos de contratos de gestão e convênios a serem firmados por esta Pasta, bem como supervisionar, acompanhar e avaliar o seu cumprimento; Ver tópico

VI - acompanhar a execução dos projetos nas áreas de combate à pobreza, executados diretamente ou através de parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil. Ver tópico

SEÇÃO V -

DIRETORIA GERAL

Art. 8º - À Diretoria Geral, que coordena os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, compete executar as atividades de administração de material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, bem como o acompanhamento de contratos e licitações, no âmbito da Secretaria, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Administração. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Art. 9º - À Diretoria Executiva do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, que tem por finalidade programar, coordenar, executar, supervisionar e controlar as atividades do Fundo, bem como executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises e administração financeira e de contabilidade, em estreita articulação com as unidades centrais do Sistema Estadual de Planejamento e Sistema Financeiro e de Contabilidade do Estado, respectivamente, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Finanças: Ver tópico

a) propor normas de atuação dos agentes operativos e financeiros do Fundo; Ver tópico

b) promover a avaliação sistemática da situação financeira, econômica e patrimonial do Fundo; Ver tópico

c) acompanhar e controlar os créditos a receber, as receitas oriundas das aplicações financeiras das disponibilidades do Fundo, bem como arrecadar e recolher as receitas do Fundo; Ver tópico

d) acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos destinados à Secretaria, especialmente aqueles captados pelo Fundo; Ver tópico

e) realizar a contabilização das operações do Fundo, observando a legislação específica; Ver tópico

f) executar as atividades de administração financeira e de contabilidade da Secretaria, em conformidade com as diretrizes emanadas pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Orçamento Público: Ver tópico

a) elaborar a programação plurianual da Secretaria e do Fundo, observadas as diretrizes, prioridades e normas de funcionamento; Ver tópico

b) consolidar as propostas orçamentárias da Secretaria; Ver tópico

c) analisar, elaborar e controlar os créditos orçamentários da Secretaria; Ver tópico

d) controlar a dotação orçamentária; Ver tópico

e) acompanhar os recursos do Fundo, alocados diretamente nos programas de trabalho de outros órgãos, secretarias ou entidades da administração pública estadual, solicitando demonstrativos e relatórios físico-financeiros das ações realizadas; Ver tópico

f) elaborar as propostas orçamentárias do Fundo e suas alterações; Ver tópico

g) elaborar a prestação de contas do Fundo, enviando para o Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

h) acompanhar e avaliar a execução física e financeira das atividades e projetos da Secretaria que tenham aporte do Fundo; Ver tópico

i) executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, em conformidade com as diretrizes emanadas pela Secretaria do Planejamento. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Gestão de Convênios: Ver tópico

a) analisar, elaborar minutas e acompanhar processos para celebração de convênios, contratos, acordos, protocolos e outros ajustes dos programas e projetos da Secretaria; Ver tópico

b) registrar, controlar e acompanhar os convênios, contratos, termos de compromissos, acordos e ajustes celebrados pela Secretaria, com órgãos, entidades governamentais e não governamentais; Ver tópico

c) elaborar instruções complementares para celebração de convênios e instrumentos congêneres e sua prestação de contas, em consonância com a legislação em vigor; Ver tópico

d) examinar as prestações de contas de convênios e instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria, relativos a sua execução financeira, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

e) pesquisar, avaliar, contatar e sugerir parcerias com entes nacionais, internacionais, visando elevar a captação de recursos do Fundo; Ver tópico

f) promover a execução orçamentária da despesa do Fundo, relativa à destinação de recursos para programas e ações de combate à pobreza. Ver tópico

SEÇÃO VII -

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS

Art. 10 - A Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas, que tem por finalidade criar e manter canais de comunicação com instituições e com o público beneficiado e gerenciar sistema de informações para o acompanhamento e integração dos programas e ações voltados para a inclusão social, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Gestão da Informação: Ver tópico

a) implantar, operar e coordenar sistemas de informações que apóiem o acompanhamento das ações de combate à pobreza, mantendo uma sólida e atualizada base de dados, com cadastro dos municípios beneficiários, comunidades e parceiros dos programas que visem a inclusão social; Ver tópico

b) organizar, manter e gerenciar um banco de dados com informações que subsidiem a Secretaria, na definição das políticas de combate à pobreza e desigualdades sociais; Ver tópico

c) propor e implantar canais amplos e qualificados de comunicação entre órgãos estaduais, municipais, organizações não governamentais e comunidades carentes, visando a obtenção de informações sobre suas necessidades para subsidiar ações de planejamento, tomada de decisões e correção de estratégias operacionais; Ver tópico

d) viabilizar o acesso à informação às instituições públicas, privadas e ao público interno e externo, visando dar visibilidade às ações da SECOMP; Ver tópico

e) integrar os sistemas de informações existentes, no âmbito da SECOMP, em articulação com os sistemas dos demais órgãos estaduais, parceiros da Secretaria, possibilitando o monitoramento sistemático e um controle efetivo; Ver tópico

f) participar da elaboração e implantação do planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com as unidades internas e outras áreas do Governo Estadual; Ver tópico

g) fornecer subsídios às Superintendências da SECOMP, quanto ao desenvolvimento de estudos e projetos que visem o combate à pobreza, adequando-os às especificidades sócio-culturais das comunidades; Ver tópico

h) prestar assessoramento técnico às unidades da Secretaria, no que tange aos dados referentes às comunidades carentes, gerenciando o sistema de informações, para o acompanhamento e integração de programas voltados para a inclusão social; Ver tópico

i) promover a integração dos diversos sistemas desenvolvidos pela Secretaria, em articulação com a Diretoria Geral/Coordenação de Modernização, de forma a garantir uma única base de dados ?" Cadastro Único de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados à redução da pobreza e exclusão social que permita a utilização comum das informações. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Acompanhamento de Programas: Ver tópico

a) promover o desenvolvimento de mecanismos necessários ao acompanhamento das metas de programas e projetos desenvolvidos pela SECOMP, visando assegurar a eficácia, eficiência e efetividade nos procedimentos; Ver tópico

b) sistematizar, em articulação com as áreas finalísticas da SECOMP, indicadores de desempenho dos programas e projetos que visam à melhoria da qualidade de vida da população; Ver tópico

c) acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos, de acordo com as metas físicas e sociais estabelecidas em instrumentos jurídicos - convênios, contratos e termos de compromisso; Ver tópico

d) realizar o acompanhamento, in loco, do andamento dos programas e projetos, visando ao cumprimento da finalidade da Secretaria; Ver tópico

e) participar da elaboração e implementação do planejamento estratégico da Secretaria, em articulação com as unidades internas e outras áreas do Governo Estadual; Ver tópico

f) elaborar relatórios gerenciais/técnicos, fornecendo informações acerca do andamento dos programas e projetos da Secretaria; Ver tópico

g) articular-se, permanentemente, com as Superintendências, tendo em vista a integração e cooperação mútua; Ver tópico

h) fornecer informações à Coordenação de Gestão da Informação, visando alimentar o banco de dados ?" Cadastro Único de beneficiários, comunidades e parceiros dos programas voltados à redução da pobreza e exclusão social do Governo Estadual, organizado pela SECOMP. Ver tópico

SEÇÃO VIII -

SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL

Art. 11 - À Superintendência de Apoio à Inclusão Social, que tem por finalidade promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a redução das situações geradoras de pobreza, de exclusão social e desequilíbrios sociais, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Promoção da Moradia: Ver tópico

a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para o atendimento de necessidades de moradia; Ver tópico

b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionadas à moradia; Ver tópico

c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando à melhoria da situação da moradia das comunidades mais pobres; Ver tópico

d) propor orientações na implementação de programas sociais e padrões de atendimento às necessidades de moradia das camadas mais pobres; Ver tópico

e) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais: Ver tópico

1. a organização de núcleos habitacionais para a prática de atividades participativas, visando à conservação das condições de moradia e a melhoria da qualidade de vida;

2. a divulgação das ações governamentais, de sua área de competência, implementadas localmente;

3. as atividades de planejamento e de execução de projetos de ação comunitária;

4. o encaminhamento da comunidade para o atendimento de solicitações relacionadas à moradia.

II - por meio da Coordenação de Promoção de Ações Sócio-Produtivas: Ver tópico

a) articular instituições e propor medidas que direcionem projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para a geração de programas produtivos destinados às comunidades mais pobres; Ver tópico

b) realizar estudos, pesquisas e atividades de planejamento e acompanhamento, tendo em vista o diagnóstico da realidade social e ações relacionados à geração de emprego e renda; Ver tópico

c) acompanhar e promover a integração de programas governamentais, em articulação com a sociedade, visando ao desenvolvimento de atividades produtivas; Ver tópico

d) propor orientações na implementação de programas sociais voltados para a geração de emprego e renda das camadas mais pobres; Ver tópico

e) promover em conjunto com outros órgãos governamentais: Ver tópico

1. o estabelecimento de parcerias necessárias à operacionalização de projetos produtivos visando à multiplicação de oportunidades de emprego;

2. o recrutamento, seleção e capacitação de pessoas carentes para o desempenho de atividades produtivas específicas;

3. a criação de condições de sustentabilidade dos projetos produtivos mediante o estímulo à criação de microempresas e cooperativas de produção.

Parágrafo único - A Superintendência, de que trata este artigo, exercerá suas competências, em estreita articulação com a Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas. Ver tópico

SEÇÃO IX -

SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAIS

Art. 12 - À Superintendência de Articulação e Programas Especiais, que tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades indispensáveis ao combate à pobreza e exclusão social, compete: Ver tópico

I - por meio da Coordenação de Programas de Segurança Alimentar e Nutricional: Ver tópico

a) realizar e promover estudos e análises estratégicos sobre segurança alimentar para subsidiar a implementação da política estadual de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

b) estabelecer diretrizes e critérios de cooperação para o apoio à implementação de projetos públicos oriundos da sociedade civil, de interesse da política de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

c) realizar a articulação entre o Estado, municípios e sociedade civil, com vistas à implementação de ações de desenvolvimento local, de forma articulada com as ações de segurança alimentar e de combate à fome; Ver tópico

d) planejar, coordenar e supervisionar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional, incentivando a oferta de refeição de qualidade, a preços acessíveis ou gratuita à população vulnerabilizada dos centros urbanos; Ver tópico

e) promover a articulação, coordenação e supervisão de programas de mobilização e de educação da cidadania para a segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

f) consolidar a programação físico-financeira referente à política estadual de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

g) promover a orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos à área de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado; Ver tópico

h) promover a articulação entre as políticas e os programas dos governos estadual e municipais e as áreas da sociedade civil ligadas à segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

i) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA/BA. Ver tópico

II - por meio da Coordenação de Programas Especiais: Ver tópico

a) planejar, coordenar e supervisionar a execução de programas especiais de natureza multissetorial, na área de combate à pobreza; Ver tópico

b) prestar apoio técnico e financeiro aos órgãos das administrações estadual e municipal, para a implementação de projetos suplementares destinados ao atendimento das necessidades de nutrição, educação e saúde, nos territórios urbanos e rurais; Ver tópico

c) elaborar e supervisionar a execução de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das comunidades ligadas à base da agricultura familiar; Ver tópico

d) elaborar e coordenar programas voltados para a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras na área de combate à pobreza; Ver tópico

e) realizar estudos e pesquisas, tendo em vista a construção de diagnóstico social para o planejamento e desenvolvimento de ações de interesse comunitário; Ver tópico

f) elaborar estudos para a definição de parâmetros e indicadores de desempenho de programas especiais de combate à pobreza; Ver tópico

g) prestar apoio às Secretarias estaduais e municipais, a partir do conhecimento das reais oportunidades, visando à elaboração de projetos para o atendimento das necessidades locais e reversão dos indicadores de pobreza. Ver tópico

III - por meio da Coordenação de Articulação Institucional e Apoio à Mobilização Comunitária: Ver tópico

a) promover a articulação intra-institucional e com os demais órgãos do Governo Estadual para o desenvolvimento de políticas e programas de caráter suplementar, nas áreas de saúde, nutrição, educação e desenvolvimento das comunidades pertencentes à base da agricultura familiar; Ver tópico

b) construir e viabilizar processos de mobilização e participação, integrando os mais diversos agentes para promover a inclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão; Ver tópico

c) realizar gestões junto aos governos municipais para o estabelecimento de parcerias, visando à implementação de ações integradas, em consonância com o Plano Estadual de Combate à Pobreza; Ver tópico

d) formular e implementar estratégias e mecanismos de fortalecimento institucional da Secretaria, especialmente pela identificação de oportunidades e estabelecimento de novas parcerias; Ver tópico

e) promover, de forma integrada com as demais áreas finalísticas da SECOMP, a articulação com setores organizados da sociedade e com o setor privado para o estabelecimento de parcerias e para a participação social em políticas e programas de combate à pobreza; Ver tópico

f) propor diretrizes para os projetos e atividades dos organismos públicos e não governamentais, voltados para a mobilização de comunidades carentes para ações comunitárias; Ver tópico

g) promover, em conjunto com outros órgãos governamentais e não governamentais: Ver tópico

1. a orientação técnica e administrativa ao trabalho comunitário;

2. os mecanismos de fortalecimento das ações comunitárias;

3. a conscientização das comunidades para a participação e organização comunitária no combate às diversas formas de exclusão social e na construção de possibilidades de vida em condições de dignidade.

Parágrafo único - A Superintendência, de que trata este artigo, exercerá suas competências, em estreita articulação com a Coordenação de Gestão da Informação e Acompanhamento de Programas. Ver tópico

Art. 13 - As unidades referidas neste Capítulo exercerão outras competências correlatas e necessárias ao cumprimento da finalidade da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

ATRIBUIÇ÷ES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 14 - Aos titulares dos cargos em comissão, além do desempenho das atividades concernentes aos sistemas estaduais, definidos em legislação própria, cabe o exercício das atribuições gerais e específicas a seguir enumeradas: Ver tópico

I - Secretário: Ver tópico

a) assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria; Ver tópico

b) exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos da Secretaria; Ver tópico

c) viabilizar a aprovação dos planos, programas, projetos, orçamentos, cronogramas de execução e de desembolso pertinentes à Secretaria; Ver tópico

d) promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à implantação de programas a cargo da Secretaria; Ver tópico

e) praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado; Ver tópico

f) celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos e outros ajustes, mediante delegação expressa do Governador do Estado, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia; Ver tópico

g) referendar os atos e decretos assinados pelo Governador; Ver tópico

h) expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos; Ver tópico

i) designar, no âmbito de suas atribuições, os ocupantes de cargos em comissão; Ver tópico

j) constituir comissões consultivas de especialistas ou grupos de trabalho; Ver tópico

k) promover a avaliação sistemática das atividades dos órgãos da Secretaria; Ver tópico

l) apresentar ao Governador do Estado, anualmente, ou quando por este solicitado, relatório de sua gestão; Ver tópico

m) encaminhar ao Governador do Estado projetos de lei e decretos elaborados pela Secretaria; Ver tópico

n) representar ou fazer representar a Secretaria em colegiados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, de acordo com a legislação em vigor; Ver tópico

o) comparecer, quando convocado pela Assembléia Legislativa ou por comissão sua, podendo fazê-lo por iniciativa própria, mediante ajuste com a respectiva Presidência, para expor assuntos relevantes de sua Pasta; Ver tópico

p) designar as comissões de licitação e homologar os julgamentos destas; Ver tópico

q) articular-se com outros Secretários de Estado, objetivando a adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos estaduais, relacionados com a área de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Ver tópico

II - Chefe de Gabinete: Ver tópico

a) assistir o Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo; Ver tópico

b) orientar, supervisionar, dirigir e controlar as atividades do Gabinete; Ver tópico

c) assistir o Secretário no despacho do expediente; Ver tópico

d) auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição; Ver tópico

e) transmitir aos órgãos da Secretaria as determinações, ordens e instruções do titular da Pasta; Ver tópico

f) assistir o Secretário na elaboração do relatório anual da Secretaria; Ver tópico

g) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário; Ver tópico

h) auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria; Ver tópico

i) prestar assessoramento político ao Secretário; Ver tópico

j) representar o Secretário, quando por este designado; Ver tópico

k) coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria. Ver tópico

III - Superintendente, Coordenador Executivo e Diretor: Ver tópico

a) planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades finalísticas da Secretaria, na sua área de atuação; Ver tópico

b) prestar assessoramento técnico ao Secretário; Ver tópico

c) supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas unidades subordinadas à sua área; Ver tópico

d) assegurar a integração das atividades sob sua responsabilidade com as das demais unidades da Secretaria; Ver tópico

e) preservar a convergência dos resultados da unidade com os objetivos da Secretaria; Ver tópico

f) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho. Ver tópico

IV - Assessor Especial: Ver tópico

a) assessorar, diretamente, o Secretário em assuntos relativos à Pasta, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e informações; Ver tópico

b) promover a articulação do Secretário com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

c) assessorar os órgãos da Secretaria em assuntos que lhe forem determinados pelo Secretário; Ver tópico

d) participar da elaboração de planos, programas e projetos relativos às funções da Secretaria, por determinação do Secretário; Ver tópico

e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário. Ver tópico

V - Coordenador I e Coordenador Técnico: Ver tópico

a) programar, coordenar, controlar, orientar e avaliar os trabalhos a cargo da respectiva unidade; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Secretaria; Ver tópico

c) propor ao superior imediato as medidas que julgar convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

d) promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

e) planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade; Ver tópico

f) elaborar e encaminhar ao superior imediato os relatórios periódicos, ou quando solicitados, sobre as atividades da respectiva unidade; Ver tópico

g) reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para avaliação dos trabalhos sob sua responsabilidade; Ver tópico

h) elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob sua responsabilidade. Ver tópico

VI - Diretor Adjunto: Ver tópico

a) assistir o Diretor do Fundo nos trabalhos da unidade; Ver tópico

b) auxiliar o Diretor do Fundo; Ver tópico

c) exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Titular do Fundo. Ver tópico

VII - Coordenador II: Ver tópico

a) assessorar o superior imediato em matérias pertinentes à unidade, elaborando minutas, notas técnicas e outras informações; Ver tópico

b) acompanhar a execução dos planos, programas e projetos desenvolvidos pela área; Ver tópico

c) participar da elaboração dos relatórios da unidade; Ver tópico

d) coordenar e exercer tarefas específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 15 - As atribuições do Diretor Geral, Diretores, Coordenadores e demais cargos dos órgãos sistêmicos são as definidas na legislação específica dos respectivos Sistemas. Ver tópico

Art. 16 - Ao Assessor Técnico cabe coordenar, executar e controlar as atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 17 - Ao Assessor de Comunicação Social I cabe coordenar, executar, controlar e acompanhar as atividades de comunicação social da Secretaria, em estreita articulação com o órgão competente. Ver tópico

Art. 18 - As atribuições do Assistente de Conselho I serão definidas no Regimento do próprio Conselho. Ver tópico

Art. 19 - Ao Secretário de Gabinete e ao Oficial de Gabinete cabe coordenar, executar e controlar as atividades que lhes sejam cometidas pelo titular da Pasta. Ver tópico

Art. 20 - Ao Secretário Administrativo I e II cabe atender às partes, preparar o expediente e a correspondência e coordenar e executar as tarefas que lhe sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 21 - Cabe ao Assistente Orçamentário executar e controlar o orçamento, em articulação com a Coordenação de Finanças, da Diretoria Executiva do Fundo. Ver tópico

Art. 22 - Aos Coordenadores III e IV cabe executar projetos e atividades designados pela Unidade de sua vinculação. Ver tópico

Art. 23 - Os ocupantes de cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos, necessárias ao cumprimento das competências das respectivas Unidades. Ver tópico

CAPÍTULO V -

SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 24 - As substituições dos titulares de cargos em comissão, nas suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-ão da seguinte maneira: Ver tópico

I - o Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, pelo Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - o Chefe de Gabinete, pelo Diretor Geral; Ver tópico

III - o Superintendente, por um dos Coordenadores I que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

IV - o Coordenador Executivo, por um dos Coordenadores Técnicos que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

V - o Diretor Geral, pelo Diretor que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

VI - o Diretor do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, pelo Diretor Ajunto que lhe seja diretamente subordinado; Ver tópico

VII - o Diretor e Coordenador I dos órgãos sistêmicos, por um dos Coordenadores II que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

VIII - o Coordenador I e Coordenador Técnico, por um dos Coordenadores II ou III que lhes sejam diretamente subordinado; Ver tópico

IX - o Coordenador II, por um servidor lotado na mesma unidade. Ver tópico

§ 1º - O substituto do servidor ocupante de cargo de Direção e Assessoramento Intermediário, em suas ausências e impedimentos, será designado por ato do Secretário. Ver tópico

§ 2º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Secretário para os casos de substituição de que trata este artigo. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 25 - O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza tem sua finalidade e competências estabelecidas na legislação que dispõe sobre sua organização e funcionamento, bem como as competências previstas neste Regimento. Ver tópico

Art. 26 - O Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais poderá constituir grupos de trabalho, mediante portaria, onde estabelecerá a finalidade, o prazo de duração e as atribuições dos respectivos titulares, sem a contrapartida específica de remuneração. Ver tópico

Art. 27 - As atividades referentes à documentação, distribuição de informações e acesso bibliográfico da Secretaria ficam vinculadas à Diretoria Geral. Ver tópico

Art. 28 - Os cargos em comissão da Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais são os constantes do Anexo Único que integra este Regimento. Ver tópico

Art. 29 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Ver tópico

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA

SECRETARIA DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS

UNIDADE

SÍMBOLO

QUANTIDADE

1.       GABINETE DO SECRETÁRIO

Chefe de Gabinete DAS-2A 01 Assessor Especial DAS-2C 03 Coordenador Técnico DAS-2D 02 Assessor Técnico DAS-3 06 Coordenador II DAS-3 02 Assessor de Comunicação Social I DAS-3 01 Secretário de Gabinete DAS-3 01 Coordenador III DAI-4 02 Oficial de Gabinete DAI-5 02 Secretário Administrativo I DAI-5 03 Secretário Administrativo II DAI-6 01 2.       DIRETORIA GERAL

Diretor Geral DAS-2B 01 Diretor DAS-2C 01 Coordenador I DAS-2C 01 Coordenador II DAS-3 05 Assessor Técnico DAS-3 02 Coordenador III DAI-4 05 Assistente Orçamentário DAI-4 01 Coordenador IV DAI-5 02 Secretário Administrativo I DAI-5 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01 3.       DIRETORIA EXECUTIVA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Diretor DAS-2B 01 Coordenador I DAS-2C 02 Diretor Adjunto DAS-2D 01 Coordenador Técnico DAS-2D 01 Assessor Técnico DAS-3 01 Coordenador II DAS-3 05 Coordenador III DAI-4 02 Assistente Orçamentário DAI-4 01 Secretário Administrativo I DAI-5 01 4.       COORDENAÇÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS

Coordenador Executivo DAS-2B 01 Coordenador Técnico DAS-2D 02 Coordenador III DAI-4 12 Secretário Administrativo I DAI-5 01 5.       SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL

Superintendente DAS-2A 01 Coordenador I DAS-2C 02 Coordenador II DAS-3 07 Coordenador III DAI-4 03 Secretário Administrativo I DAI-5 01 6.       SUPERINTENDÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E PROGRAMAS ESPECIAIS

Superintendente DAS-2A 01 Coordenador I DAS-2C 03 Coordenador II DAS-3 14 Coordenador III DAI-4 03 Secretário Administrativo I DAI-5 01 7.       CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO ESTADO DA BAHIA

Assistente de Conselho I DAS-3 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01

Assistente de Conselho I DAS-3 01 Secretário Administrativo II DAI-6 01

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