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19 de outubro de 2021

Decreto 8883/04 | Decreto nº 8.883 de 20 de janeiro de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Revogado pelo art. do Decreto nº 11.235, de 10 de outubro de 2008.

Altera o art. do Regulamento da Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, que disciplina a política florestal no Estado da Bahia, aprovado pelo Decreto nº 6.785 , de 23 de setembro de 1997. O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - O art. 4o do Regulamento da Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.785 , de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)

?Art. 4º - ..................................................................................................

..................................................................................................................

III - .......................................................................................................... Ver tópico

c) 100 (cem) metros, para as represas hidrelétricas; Ver tópico

..................................................................................................................

XI - nas restingas, como vegetação fixadora de duna ou protetora de manguezal, em faixa de 300 (trezentos) metros, a partir da preamar máxima; Ver tópico

§ 2o - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitada a legislação ambiental pertinente. Ver tópico

§ 3º - ........................................................................................................ Ver tópico

I - quando for necessária a execução de obras, atividades, planos e projetos de utilidade pública ou interesse social, assim declarados por ato do Poder Público ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente ?" CEPRAM;?. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Jorge Khoury

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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