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09 de dezembro de 2021

Decreto 9083/04 | Decreto nº 9.083 de 28 de abril de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado da Bahia - CIEA-BA e dá outras providências. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, considerando que, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal e 214 da Constituição Estadual, é atribuição do Poder Público e da sociedade civil a definição de políticas públicas que incorporem a temática ambiental, o estabelecimento de programas sistemáticos de educação ambiental em todos os níveis de ensino e nos meios de comunicação de massa e a promoção da participação dos diversos setores da sociedade na construção, recuperação e melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente;

considerando a necessidade de construção e implementação de uma Política Estadual de Educacao Ambiental, articulando parcerias, captando recursos, participando da execução, acompanhando ações e analisando resultados;

considerando que a Educação Ambiental se constitui em um instrumento de importância fundamental no processo de gestão ambiental no âmbito do município, D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental - CIEA-BA, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar o Programa Estadual de Educação Ambiental e contribuir para a definição de diretrizes e prioridades a serem incorporadas no Programa Nacional de Educação Ambiental. Ver tópico

Art. 2º - Compete à Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental: Ver tópico

I - apoiar a elaboração do Plano Estadual de Meio Ambiente no que concerne às diretrizes de Educação Ambiental para o Estado da Bahia; Ver tópico

II - promover a Educação Ambiental a partir das recomendações da Política Nacional de Educacao Ambiental e de deliberações oriundas de conferências oficiais de meio ambiente e de educação ambiental; Ver tópico

III - contribuir com ações que promovam a inserção transversal da temática ambiental nos currículos escolares de todos os níveis e modalidades de ensino e nos diversos órgãos e secretarias do Estado e municípios; Ver tópico

IV - propor programas de Educação Ambiental de forma contextualizada, considerando a diversidade local e regional do Estado; Ver tópico

V - apoiar técnica, científica e institucionalmente as ações de Educação Ambiental, no âmbito do Estado da Bahia; Ver tópico

VI - fomentar a produção de instrumentos sócio-educativos para disseminar a Educação Ambiental; Ver tópico

VII - promover intercâmbio de experiências que fortaleçam a prática da Educação Ambiental no âmbito municipal, estadual e federal; Ver tópico

VIII - fomentar a elaboração de um banco de dados onde sejam identificadas e sistematizadas as demandas sócio ambientais municipais e as ações de Educação Ambiental executadas e em execução no Estado, para sua divulgação, visando minimizar a sobreposição de ações e contemplar regiões não atendidas; Ver tópico

IX - fomentar parcerias entre instituições governamentais e não governamentais, empresas, entidades de classe, associações comunitárias e demais entidades que tenham atuação na área de Educação Ambiental; Ver tópico

X - estimular, fortalecer, acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Educacao Ambiental, no âmbito estadual, na qualidade de interlocutor junto aos órgãos gestores da política nacional; Ver tópico

XI - promover a divulgação da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, junto aos diversos setores da sociedade, através da realização de fóruns, oficinas e seminários regionais, considerando os diferentes biomas do Estado; Ver tópico

XII - fomentar as ações de Educação Ambiental através de um programa contínuo e permanente de comunicação sócio ambiental; Ver tópico

XIII - propor aos órgãos competentes a destinação de dotação orçamentária objetivando a viabilização de projetos e ações em Educação Ambiental; Ver tópico

XIV - estimular e apoiar as atividades de redes de Educação Ambiental no Estado, incentivando a criação de novas redes. Ver tópico

Art. 3º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental será presidida por colegiado composto por um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, que exercerá a função de Presidente, um representante da Secretaria da Educação - SEC, que exercerá a função de Vice-Presidente, e um representante da sociedade civil que ocupará a Diretoria Adjunta, este a ser indicado em reunião plenária da CIEA-BA. Ver tópico

Parágrafo único - A Superintendência de Políticas Ambientais - SPA, órgão da administração direta integrante da estrutura da SEMARH, funcionará como Secretaria Executiva da Comissão. Ver tópico

Art. 4º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental, por intermédio da sua Presidência, poderá firmar convênios específicos de cooperação com instituições públicas ou privadas e do terceiro setor, com o objetivo de viabilizar a execução das atividades a ela afetas. Ver tópico

Art. 5º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto, deverá elaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do plenário. Ver tópico

Art. 6º - A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental será composta por representantes dos ?"rgãos, Entidades e Instituições, a seguir indicados, que atuem na área de Educação Ambiental: Ver tópico

I - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH; Ver tópico

II - Secretaria da Educação - SEC; Ver tópico

III - Universidades Públicas do Estado da Bahia; Ver tópico

§ 1º - Poderá ainda integrar a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: Ver tópico

I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Ver tópico

II - Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ver tópico

III - Poder Executivo do Município de Salvador; Ver tópico

IV - Poder Executivo de um Município da Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

V - Poder Executivo de um Município da Região da Mata Atlântica; Ver tópico

VI - Poder Executivo de um Município da Região do Cerrado; Ver tópico

VII - Poder Executivo de um Município da Região da Caatinga; Ver tópico

VIII - Poder Executivo de um Município da Região da Chapada Diamantina; Ver tópico

IX - Universidades privadas do Estado da Bahia; Ver tópico

X - Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia; Ver tópico

XI - Ministério Público do Estado da Bahia; Ver tópico

XII - Federações Empresariais; Ver tópico

XIII - Sindicatos de Trabalhadores; Ver tópico

XIV - Comunidades Tradicionais; Ver tópico

XV - Organizações Não-Governamentais da Região Metropolitana de Salvador; Ver tópico

XVI - Organizações Não-Governamentais da Região da Mata Atlântica; Ver tópico

XVII - Organizações Não-Governamentais da Região do Cerrado; Ver tópico

XVIII - Organizações Não-Governamentais da Região da Caatinga; Ver tópico

XIX - Organizações Não-Governamentais da Região da Chapada Diamantina. Ver tópico

§ 2º - A representação de um membro titular e de um suplente de cada entidade, instituição ou órgão mencionado no caput e no § 1º deste artigo, exceto em relação àqueles elencados nos incisos XII, XIII e XIV do parágrafo anterior que terão dois representantes de cada, far-se-á por indicação dos respectivos interessados ao Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Ver tópico

§ 3º - O período da representação de cada um dos membros da CIEA-BA coincidirá com o mandato do Governador do Estado, devendo a renovação ocorrer em até 90 (noventa) dias após esse prazo. Ver tópico

§ 4º - Poderão participar das reuniões da CIEA-BA, como convidados, sem direito a voto, e com o apoio da maioria simples do colegiado: Ver tópico

I - ?"rgãos do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA; Ver tópico

II - Instituições de pesquisa e entidades representativas de categorias profissionais com atuação em Educação Ambiental; Ver tópico

III - Outras entidades indicadas pelo Colegiado Pleno. Ver tópico

Art. 7º - Para a consecução dos objetivos da Comissão instituída por este Decreto, os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, lhe prestarão apoio institucional, por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos. Ver tópico

Art. 8º - Os integrantes da Comissão de que trata este Decreto não receberão qualquer tipo de remuneração por sua participação no referido Colegiado, sendo seus trabalhos considerados serviço público relevante. Ver tópico

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 2004.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

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