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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 9201/04 | Decreto nº 9.201 de 25 de outubro de 2004

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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Disciplina o procedimento sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual de que tratam os arts. 57 e 58, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, art. , da Lei nº 6.935, de 24 de janeiro de 1996, art. 50, § 1º, ?a?, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A

Art. 1º - Os servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, além dos descontos obrigatórios estabelecidos em lei ou decorrentes de decisão judicial, poderão ter consignadas em folha de pagamento importâncias destinadas à satisfação de compromissos assumidos, desde que autorizem a consignação, mediante contratos ou outros instrumentos firmados com as entidades consignatárias para esse fim. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Administração manterá o Cadastro Central de Consignatárias. Ver tópico

Art. 2º - Poderão ser consignatárias: Ver tópico

I - órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta; Ver tópico

II - entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas de servidores públicos estaduais; Ver tópico

III - cooperativas formadas por servidores públicos estaduais; Ver tópico

IV - instituições financeiras com sede, agência ou sucursal neste Estado; Ver tópico

V - entidades que comercializem planos de assistência odontológica com sede ou filial neste Estado. Ver tópico

Redação do inciso V do art. 2º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "V - entidades que comercializem planos de saúde e de assistência odontológica com sede ou filial neste Estado."

Art. 3º - As entidades referidas nos incisos I a III do artigo anterior serão admitidas como consignatárias desde que preencham as seguintes condições: Ver tópico

Redação do caput do art. 2º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "Art. 3º - As entidades referidas no artigo anterior serão admitidas como consignatárias desde que preencham as seguintes condições:"

I - possuam escrituração e registro contábeis exigidos pela legislação específica e comprometam-se a franquear à Administração Pública o seu exame; Ver tópico

II - apresentem os seguintes documentos: Ver tópico

a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado; Ver tópico

b) ata da última eleição e do termo de investidura dos diretores; Ver tópico

c) procuração estabelecendo poderes aos seus representantes legais; Ver tópico

d) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Ver tópico

e) alvará de funcionamento com endereço completo da entidade; Ver tópico

Redação da alínea e do inciso II do art. 3º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "e) - alvará de funcionamento com endereço completo da entidade/agência central;"

f) certidão simplificada da Junta Comercial ou do Registro Civil; Ver tópico

g) certidões negativas do Instituto Nacional de Seguridade Social ?" INSS, da Receita Federal e de débitos fiscais federais, estaduais e municipais; Ver tópico

h) certidão negativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ?" FGTS; Ver tópico

i) certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da entidade; Ver tópico

Redação da alínea i do inciso II do art. 3º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "i) - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da entidade."

j) cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses. Ver tópico

Alínea j acrescida ao inciso II do art. 3º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .

Art. 4º - As entidades referidas nos incisos IV e V, do art. 2º serão admitidas como consignatárias desde que apresentem o Certificado de Registro Cadastral ?" CRC expedido pela SAEB, pertinente ao seu ramo de atividade, que será concedido desde que observadas as condições de Instrução Normativa e apresentados os seguintes documentos específicos: Ver tópico

Redação do caput do art. 4º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "Art. 4º - Além das exigências previstas no artigo anterior, as entidades referidas nos incisos IV e V, do art. 2º, deverão apresentar os seguintes documentos específicos:"

I - quando se tratar de instituições financeiras: Ver tópico

a) certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protesto e do registro de interdições em nome dos diretores e representantes legais; Ver tópico

Redação da alínea a do inciso I do art. 4º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "a) - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto e do registro de interdições em nome dos diretores e representantes legais;"

b) certidão que comprove a autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil há pelo menos 05 (cinco anos); Ver tópico

c) cópia do CPF dos diretores e representantes legais; Ver tópico

Redação da alínea c do inciso I do art. 4º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "c) - não estando a matriz situada no Estado da Bahia, os documentos previstos no inciso II, do art. 3º, relativamente à agência ou escritório sediado no Município de Salvador, cabendo a este sua representação junto ao Estado e seus servidores."

d) cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses. Ver tópico

Alínea d acrescida ao inciso I do art. 4º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .

II - quando se tratar de planos de assistência odontológica: Ver tópico

Redação do inciso II do art. 4º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "II) - quando se tratar de planos de saúde e de assistência odontológica:"

a) certidão que comprove o registro perante a ANS ?" Agência Nacional de Saúde Suplementar; Ver tópico

b) cópia do extrato bancário de conta corrente em nome da entidade, na qual serão feitos os repasses. Ver tópico

Redação da alínea b do inciso II do art. 4º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "b) - certificado de registro e inscrição perante o Conselho Regional de Medicina da Bahia ou o Conselho Regional de Odontologia da Bahia."

§ 1º - Os documentos poderão ser apresentados em original ou em cópia autenticada por cartório competente. Ver tópico

Parágrafo único renumerado como § 1º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

§ 2º - Em se tratando de instituição financeira cuja matriz não esteja situada no Estado da Bahia, deve ser apresentado o CRC referente apenas à filial sediada no município de Salvador, cabendo a esta sua representação junto ao Estado e seus servidores. Ver tópico

§ 2º acrescido ao art. 4º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

Art. 5º - A inscrição de consignatárias será autorizada pelo Secretário da Administração e formalizar-se-á por ato de publicação obrigatória no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 1º - No caso de instituições financeiras, o procedimento de inscrição no Cadastro Central será complementado com a celebração de contrato específico com o Estado da Bahia, através da Secretaria da Administração. Ver tópico

§ 2º - Do contrato de que trata o parágrafo anterior deverá constar, como cláusula obrigatória, o compromisso da instituição financeira oferecer taxas de juros e respectivos encargos contratuais diferenciados, em proveito do servidor, nos empréstimos cujas amortizações serão objeto de consignação, além de disponibilizar, em página própria na internet, informações atualizadas sobre as taxas de juros praticadas em tais operações de crédito, com os respectivos encargos contratuais e impostos incidentes. Ver tópico

Art. 6º - Poderão ser consignados em folha de pagamento os seguintes compromissos: Ver tópico

I - quantias devidas às Fazendas Nacional, Estadual ou Municipal; Ver tópico

II - mensalidades sociais; Ver tópico

III - quotas-partes de cooperativas; Ver tópico

IV - amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos; Ver tópico

V - contribuições para planos odontológicos; Ver tópico

Redação do inciso V do art. 6º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "V - contribuições para planos de saúde e odontológicos;"

VI - quotas de subsistência de cônjuge, filhos e outros dependentes, em cumprimento a decisões judiciais; Ver tópico

VII - outros a que os servidores estejam obrigados em virtude de lei. Ver tópico

VIII ?" assumidos perante órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta; Ver tópico

Inciso VIII acrescido ao art. 6º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .

§ 1º - As entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas de servidores públicos estaduais, poderão averbar apenas os descontos a título de mensalidade social, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 6º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "§ 1º - Os descontos, a título de mensalidade social, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor das entidades de classe, representativas, assistenciais ou sócio-recreativas, constituídas de servidores públicos estaduais."

§ 2º - As cooperativas de servidores públicos estaduais poderão averbar os descontos a título de quota-parte, bem como de amortizações de empréstimos e parcelas de juros a ele relativos, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor. Ver tópico

Redação do § 2º do art. 6º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "§ 2º - Os descontos, a título de quota-parte de cooperativa, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor das cooperativas de servidores públicos estaduais."

§ 3º - As entidades que comercializam planos de assistência odontológica poderão averbar unicamente os descontos a título de contribuição para planos odontológicos, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor. Ver tópico

Redação do § 3º do art. 6º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "§ 3º - Os descontos, a título de contribuição para planos de saúde e odontológicos, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor das entidades que comercializam planos de saúde e de assistência odontológica, respectivamente."

§ 4º - As instituições financeiras, oficiais ou privadas, poderão averbar unicamente os descontos a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, que serão processados, exclusiva e diretamente, em seu favor. Ver tópico

Redação do § 4º do art. 6º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "§ 4º - Os descontos, a título de amortização de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos, serão processados, exclusiva e diretamente, em favor de instituições financeiras, oficiais ou privadas, e cooperativas de servidores públicos estaduais."

§ 5º - É vedada a averbação, por um mesmo ente que se enquadre nos incisos III ou IV do art. 2º, de mais de um compromisso por matrícula de servidor, assim como consignação relativa a contrato de empréstimo que esteja condicionado ou vinculado à venda de serviços ou produtos adicionais, e de despesas efetuadas com cartão de crédito e débito. Ver tópico

Redação do § 5º do art. 6º de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "§ 5º - É vedada a averbação de consignação relativa a contrato de empréstimo que esteja condicionado ou vinculado à venda de serviços ou produtos adicionais, bem como de despesas efetuadas com cartão de crédito e débito."

§ 6º - As consignações relativas a amortizações de empréstimos e parcelas de juros a eles relativos serão processadas de acordo com o prazo do contrato de empréstimo firmado entre a instituição financeira e o servidor, não podendo exceder a 36 (trinta e seis) meses. Ver tópico

§ 7º - Os recursos decorrentes do empréstimo serão liberados pela instituição financeira exclusivamente ao servidor interessado, através de crédito em conta corrente de sua titularidade, em qualquer instituição financeira, ou ordem de pagamento a seu favor. Ver tópico

§ 8º - Na hipótese de liquidação antecipada do empréstimo, a instituição financeira deverá recompor a margem consignável do servidor em até 24 horas após o término dos prazos de compensação bancária fixados pelo Banco Central do Brasil. Ver tópico

Art. 7º - Os descontos em folha de pagamento, salvo os obrigatórios decorrentes de lei ou decisão judicial, só serão admitidos com autorização expressa do consignante. Ver tópico

§ 1º - O órgão ou entidade legitimado a efetuar consignações consensuais obrigar-se-á ao cumprimento do termo de averbação, ressalvada a superveniência de determinação legal ou judicial que torne inexeqüíveis as correspondentes prestações. Ver tópico

Parágrafo único renumerado como § 1º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

§ 2º - As consignações consensuais poderão ser canceladas:? Ver tópico

I - a pedido do servidor ou da consignatária, desde que cientificados os interessados e, nas hipóteses dos incisos IV e V do art. 6º, com a apresentação de anuência expressa da parte contrária; Ver tópico

II - de ofício?, pelo órgão setorial ou seccional responsável, nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a) por força de lei; Ver tópico

b) por ordem judicial; Ver tópico

c) por motivo de justificado interesse público, reconhecido por ato do Secretário da Administração; Ver tópico

d) por superveniência de determinação legal ou judicial que torne inexeqüível a prestação estipulada; Ver tópico

e) por vício insanável no processo de averbação. RSM1 Ver tópico

§ 2º e seu incisos acrescidos ao art. 7º pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

Art. 8º - São os seguintes os limites máximos de desconto: Ver tópico (4 documentos)

I - o total de consignações consensuais averbadas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração ou dos proventos mensais do servidor; Ver tópico (4 documentos)

II - quando se tratar de reposições ou indenizações devidas ao erário, o desconto mensal correspondente às mesmas, somado aos descontos existentes, não poderá exceder de 1/3 (um terço) da remuneração ou dos proventos do servidor; Ver tópico

III - quando o valor relativo à pensão alimentícia, somado aos descontos existentes, ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos mensais do servidor, deverá ser efetuado o cancelamento de tantas consignações consensuais quantas sejam suficientes para atender ao desconto mensal de alimentos determinado, notificando-se as partes envolvidas. Ver tópico

Art. 9º - Os descontos a título de pensão alimentícia e de reposição aos cofres públicos terão preferência entre si, nesta ordem, prevalecendo ainda sobre quaisquer outros descontos de natureza consensual. Ver tópico

Art. 10 - O cancelamento do registro de consignatária inscrita no Cadastro Central do Poder Executivo Estadual, nas consignações consensuais, poderá ser determinado nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - por interesse da Administração Pública, mediante ato motivado; Ver tópico

II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada à Secretaria da Administração; Ver tópico

III - a pedido do servidor, por motivo justificável, mediante requerimento endereçado à Secretaria da Administração; Ver tópico

IV - após constatação de consignação processada em desacordo com a lei ou por violação a direito do servidor, induzindo-o, mantendo-o em erro ou mediante qualquer outro meio fraudulento, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização indevida da folha de pagamento. Ver tópico

V ?"quando ocorrer o cancelamento do Certificado de Registro Cadastral ?" CRC. Ver tópico

Inciso V acrescido ao art. 10 pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 .

§ 1º - Na hipótese dos incisos III e IV deste artigo, a administração pública determinará a apuração da ocorrência, mediante processo administrativo. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 10 de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "§ 1º - Na hipótese do inciso IV deste artigo, a administração pública determinará a apuração da ocorrência, de ofício ou em virtude de denúncia formulada por servidor público ou terceiro."

§ 2º - Instaurado o procedimento de que trata o parágrafo anterior, por ato do Secretário da Administração, será a consignatária notificada para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ser determinada a imediata suspensão de novas averbações em seu favor, a depender da gravidade do caso, restando garantida, contudo, a continuidade dos descontos oriundos de inscrições anteriores, até julgamento final. Ver tópico

§ 3º - Será obrigatoriamente submetido à Procuradoria Geral do Estado o relatório da comissão designada para apuração da ocorrência, que deverá pronunciar-se antes de proferida a decisão final pelo Secretário da Administração. Ver tópico

§ 4º - Comprovado o dolo ou a culpa da consignatária, a medida suspensiva tratada no § 2º deste artigo será convertida em cancelamento do registro, com o desativamento da rubrica destinada à consignatária envolvida. Ver tópico

§ 5º - As medidas de suspensão e cancelamento dar-se-ão por ato do Secretário da Administração. Ver tópico

Art. 11 - As entidades inscritas no Cadastro Central de Consignatárias, à exceção daquelas referidas nos incisos I a III, do art. 2º, indenizarão os custos operacionais com os descontos consignados em folha de pagamento. Ver tópico

§ 1º - A indenização de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante o pagamento de um valor devido por linha impressa no contracheque de cada servidor, a ser estipulado pelo Secretário da Administração. Ver tópico

§ 2º - O recolhimento dos valores previstos no parágrafo anterior será processado pela Superintendência de Recursos Humanos ?" SRH, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias. Ver tópico

Art. 12 - Os recursos provenientes do disposto no artigo anterior serão destinados à formação, capacitação, desenvolvimento e estímulo à cidadania dos servidores públicos estaduais, bem como à pesquisa e gestão do conhecimento no âmbito da Administração Pública Estadual. Ver tópico (1 documento)

Revogado pelo Decreto nº 10.114, de 06 de outubro de 2006 . Redação do art. 12 de acordo com o art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Redação original: "Art. 12 - Os valores decorrentes do disposto no artigo anterior serão destinados à formação de servidores públicos em programas instituídos pelo Governo do Estado. Parágrafo único - Enquanto não instituídos os programas de que trata este artigo, os valores serão recolhidos ao Tesouro do Estado."

§ 1º - a gestão dos recursos e o planejamento, acompanhamento e avaliação dos programas e ações que atendam às destinações mencionadas no caput ficará a cargo da Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria da Administração do Estado da Bahia; Ver tópico

Revogado pelo Decreto nº 10.114, de 06 de outubro de 2006 .

§ 1º acrescido ao art. 12 na redação dada pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

§ 2º - as despesas de natureza operacional, logística, de infraestrutura, de controle, consultoria, manutenção, suporte, desenvolvimento de sistemas de informação, divulgação, capacitação e aperfeiçoamento técnico relacionadas aos programas e ações mencionados no parágrafo primeiro poderão ser custeadas com os recursos mencionados no caput. Ver tópico

Revogado pelo Decreto nº 10.114, de 06 de outubro de 2006 .

§ 2º acrescido ao art. 12 na redação dada pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

Art. 13 - A Secretaria da Administração procederá à atualização cadastral das entidades consignatárias que já operam com os órgãos da administração direta, autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Ver tópico

Art. 14 - A Secretaria da Administração expedirá as Instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, definindo as rotinas e procedimentos que deverão ser observados, inclusive na hipótese de concorrência de débitos de pensão alimentícia. Ver tópico

Art. 15 - As consignações relativas a seguros já contratados serão mantidas até a extinção das respectivas apólices, devendo ser providenciada, exclusivamente para a hipótese de inclusão de novos segurados ou celebração de novas apólices, outra forma de quitação das parcelas, como débito em conta ou carnê. Ver tópico

Art. 16 - As consignatárias cadastradas junto às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, cuja folha de pagamento seja processada pelo Sistema Integrado de Recursos Humanos ?" SIRH, terão garantidos os descontos de seus compromissos desde que, cumulativamente a exigências outras, estejam inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Executivo Estadual, observado o disposto no arts. 3º, 4º e 11, conforme o caso. Ver tópico

Art. 17 - As entidades referidas nos incisos IV e V, do art. 2º, que já estiverem inscritas no Cadastro Central de Consignatárias do Executivo Estadual, deverão obter o Certificado de Registro Cadastral ?" CRC no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, sob pena de terem o registro de consignatária automaticamente cancelado. Ver tópico (5 documentos)

Art. 17 acrescido pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico (5 documentos)

Art. 18 - Eventuais descontos consignados em favor das entidades consignatárias, após a data de óbito dos servidores mencionados no art. 1º, bem assim dos pensionistas do Estado, serão objeto de ressarcimento em favor do erário estadual. Ver tópico

Parágrafo único - o recolhimento dos referidos valores, a título de ressarcimento, será processado pela Superintendência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração do Estado, sob a forma de desconto incidente sobre os valores brutos a serem repassados ou creditados mensalmente às entidades consignatárias. Ver tópico

Art. 18 e Parágrafo único acrescidos pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . Ver tópico

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.408, de 21 de julho de 1995, o Decreto nº 8.217, de 19 de abril de 2002, o Decreto nº 8.315, de 17 de setembro de 2002, o Decreto nº 8.475, de 17 de março de 2003, e o Decreto nº 8.542, de 20 de maio de 2003. Ver tópico

Art. 17 renumerado como art. 19 pelo art. do Decreto nº 9.503, de 02 de agosto de 2005 . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2004. Ver tópico (5 documentos)

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Marcelo Barros

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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