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16 de outubro de 2018

Decreto 8175/02 | Decreto nº 8.175 de 27 de fevereiro de 2002

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Cria a Área de Proteção Ambiental - APA da Baía de Camamu e dá outras providências. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições constantes da Lei nº 7.799, de 7 de fevereiro de 2001, e com fundamento nas Leis Federais nos 6.902, de 27 de abril de 1981, e 9.985, de 18 de julho de 2000, e nas Resoluções CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, e nº 12, de 14 de setembro de 1989, D E C R E T A

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental ?" APA da Baía de Camamu, com área estimada de 118.000 ha, abrangendo os Municípios de Camamu, Maraú e Itacaré, envolvendo as terras, as águas e o conjunto de ilhas e recifes inseridos na poligonal, conforme Memorial Descritivo e Mapa de Localização, que constituem os Anexos I e II deste Decreto. Ver tópico

I - preservar os manguezais, assegurando a diversidade genética da fauna e flora nativas e seus processos evolutivos, em especial a avifauna migratória; Ver tópico

II - proteger as águas doces, salobras e salinas; Ver tópico

III - disciplinar o uso e ocupação do solo; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento de atividades sócio-econômicas compatíveis com o limite aceitável de câmbio (LAC); Ver tópico

V - combater a pesca predatória; Ver tópico

VI - proteger os remanescentes da floresta ombrófila. Ver tópico

Art. 2º - A administração da APA da Baía de Camamu será exercida pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA, autarquia da estrutura da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, ao qual caberá, dentre outras competências previstas na legislação própria, especialmente na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988: Ver tópico

I - elaborar o Plano de Gestão e o Zoneamento Ecológico-Econômico, respeitada a autonomia e o peculiar interesse municipal, assim como observadas a legislação pertinente e as disposições deste Decreto; Ver tópico

II - analisar, emitir pareceres e aprovar empreendimentos e atividades na APA; Ver tópico

III - exercer a fiscalização da área, podendo celebrar convênios com entidades idôneas e que tenham interesses relacionados aos objetivos da APA; Ver tópico

IV - promover a participação das prefeituras, organizações não-governamentais - ONG?s e demais segmentos sociais interessados no desenvolvimento sustentável da APA. Ver tópico

Art. 3º - O Zoneamento Ecológico-Econômico da APA da Baía de Camamu, a que se refere o inciso I, do art. 2º deste Decreto, definirá as diretrizes e restrições de uso do solo e dos recursos naturais em diferentes zonas, considerando, entre outras, as seguintes tipologias: Ver tópico

I - ZONA DE VIDA SILVESTRE ?" corresponde às áreas de preservação onde não se admite o uso direto, nem atividades que importem na alteração antrópica da biota, podendo-se prever atividades relacionadas ao turismo ecológico, pesquisa científica e educação ambiental, onde serão enquadradas as áreas que apresentem vegetação ombrófila, manguezais e ecossistemas coralíneos; Ver tópico

II - ZONA DE PROTEÇÃO RIGOROSA ?" compreende as áreas com alto valor ecológico, onde o uso e ocupação estarão condicionados à conservação dos recursos naturais; Ver tópico

III - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA ?" corresponde às áreas de ocupação urbana consolidada e seu entorno, nas quais se permite a expansão da ocupação, de acordo com os parâmetros ambientais a serem estabelecidos no zoneamento ecológico-econômico; Ver tópico

IV - ZONA DE USO AGROPECUÁRIO ?" compreende as áreas onde a atividade agropecuária deverá ser regulada, não se admitindo práticas capazes de causar degradação do solo, a exemplo da contaminação por agrotóxicos e desencadeamento de processos erosivos; Ver tópico

V - ZONA MARINHA ?" compreende as águas interiores da Baía de Camamu, onde as atividades antrópicas deverão adequar-se aos critérios e parâmetros ambientais a serem estabelecidos no zoneamento ecológico-econômico. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNAO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de fevereiro de 2002.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

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