Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de novembro de 2019

Decreto 7950/01 | Decreto nº 7.950 de 10 de maio de 2001

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o procedimento para contratação temporária sob regime especial de direito administrativo e dá outras providências. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - As solicitações de autorização para contratação de pessoal sob o regime especial de direito administrativo, elaboradas na forma prevista no art. 11, incisos I a III do Decreto nº 1.401, de 31.07.92, deverão ser instruídas com os seguintes elementos: Ver tópico

I - informação da dotação orçamentária a cuja conta correrá a despesa projetada; Ver tópico

II - demonstrativo do impacto financeiro da contratação, no ano de sua realização e nos dois subsequentes, acompanhado da comprovação da existência de recursos orçamentários para atendimento das despesas decorrentes da providência. Ver tópico

Art. 2º - Autorizada a contratação pelo Governador do Estado, será competente para celebração dos contratos o dirigente máximo do órgão ou entidade onde os serviços serão prestados, devendo constar dos instrumentos respectivos o registro da situação de necessidade excepcional que a motivou. Ver tópico

Art. 3º - Competirá à Secretaria da Administração proceder o acompanhamento e controle das contratações realizadas sob regime especial de direito administrativo. Ver tópico

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2001.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

Secretário de Governo Ana Benvinda Teixeira Lage Secretária da Administração

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)