Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de junho de 2019

Decreto 7765/00 | Decreto nº 7.765 de 08 de Março de 2000

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Aprova o Regulamento da Lei nº 7.307, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre a ligação de efluentes à rede pública de esgotamentos sanitários e dá outras providências. Ver tópico (123 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 7.307, de 23 de janeiro de 1998, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2000.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Roberto Moussallem de Andrade

Secretario de Infra-Estrutura REGULAMENTO DA LEI Nº 7.307, DE 23 DE JANEIRO DE 1998

CAPI

TULO I - OBJETIVO

Art. 1º - Este Regulamento estabelece os critérios para interligação dos imóveis de qualquer natureza à rede coletora de esgotamento sanitário. Ver tópico

CAPÍTULO II -

TERMINOLOGIAS

Art. 2º - Para fins deste Regulamento são adotadas as terminologias das Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, de nºs NBR 8160 e NBR 9649, respectivamente, "Instalação Predial de Esgoto Sanitário" e "Projeto de Redes Coletoras de Esgoto Sanitário", bem como do Decreto Regulamentar nº 3.060, de 29.04.1994. Ver tópico

Parágrafo único - Além do disposto no ?caput? deste artigo, considera-se: Ver tópico

I - CADASTRO COMERCIAL - o conjunto de informações descritivas, simbólicas e gráficas que identifica, classifica e localiza os imóveis situados nas áreas em que há prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, necessárias ao faturamento, cobrança e apoio operacional; Ver tópico

II - COLETOR DE ESGOTO DO TIPO SEPARADOR ABSOLUTO - canalização que somente veicula águas servidas de imóveis, excluindo-se, portanto, o transporte de águas pluviais; Ver tópico

III - CICLO DE FATURAMENTO - o período compreendido entre a data da leitura do medidor e do respectivo vencimento da conta/fatura, decorrente do fornecimento de água e/ou serviços de esgotamento, tomando por base o equipamento de vazão ou o intervalo considerado para estimativa do consumo de água, com prazo médio de 30 (trinta) dias; Ver tópico

IV - CICLO DE VENDAS - o período correspondente ao fornecimento de água e/ou serviços de esgotos compreendido entre duas leituras sucessivas do medidor de vazão ou relativo ao intervalo considerado para estimativa de consumo de água de um mesmo imóvel, com prazo médio de 30 dias; Ver tópico

V - CONCESSIONÁRIA - entidade, devidamente autorizada pelo poder público, responsável pela exploração dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Tais serviços poderão ser prestados pelo próprio Governo, de forma direta ou indireta, através de empresa estatal ou pela iniciativa privada; Ver tópico

VI - CONDOMÍNIO - imóveis integrantes de uma mesma quadra (áreas urbanizadas) ou de um aglomerado de vizinhança (áreas não urbanizadas), cujos moradores, sob a coordenação da concessionária e mediante termo de adesão, constituem, de forma solidária, uma unidade coletora de esgotamento sanitário; Ver tópico

VII - DÉBITO - o valor monetário devido pelo imóvel ligado à rede coletora, referente a um ou mais ciclos de vendas, após a data de vencimento da Nota Fiscal/Fatura, resultante da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Ver tópico

VIII - INSTALAÇÃO PREDIAL DE ESGOTO - o conjunto de tubulações, conexões, aparelhos, equipamentos e peças especiais, localizados no imóvel, destinado ao esgotamento sanitário; Ver tópico

IX - IM?"VEL - terreno ou edificação; Ver tópico

X - LIGAÇÃO CLANDESTINA - interligação da instalação de esgoto predial do imóvel à rede coletora, executada sem autorização ou conhecimento da Concessionária; Ver tópico

XI - LIGAÇÃO DE ESGOTO - interligação da instalação interna do imóvel ao ramal predial de esgoto; Ver tópico

XII - RAMAL PREDIAL DE ESGOTO - canalização da coleta de esgoto sanitário, compreendida entre a última caixa de inspeção e/ou de confluência de contribuições da instalação predial de esgoto e o ponto de lançamento na rede coletora ou outro componente do sistema de esgotamento sanitário do tipo separador absoluto; Ver tópico

XIII - NOTA FISCAL/FATURA - documento hábil para cobrança e pagamento e cobrança de débito contraído pelo usuário com relação aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Ver tópico

XIV - PADRÃO TÉCNICO - o conjunto de normas técnicas que especifica e padroniza materiais, equipamentos e métodos construtivos para obras e/ou instalações da concessionária; Ver tópico

XV - PENALIDADE - a sanção pecuniária aplicada ao infrator, pela inobservância deste regulamento ou das normas editadas pela concessionária ou pelos órgãos públicos; Ver tópico

XVI - PREÇO DE OUTROS SERVIÇOS - o valor cobrado pela concessionária ao solicitante de serviços, quando do seu atendimento e que não constitua ônus a ser assumido obrigatoriamente pela concessionária, com base nas normas e legislação vigentes; Ver tópico

XVII - PRÉDIO - todo imóvel que constitui edificação; Ver tópico

XVIII - REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - o conjunto constituído por ramais prediais, coletores de esgoto e seus órgãos acessórios, integrantes do sistema de esgotamento sanitário operado pela concessionária; Ver tópico

XIX - COLETOR DE ESGOTO CONDOMINIAL - coletor que atende a um condomínio cuja manutenção poderá ser executada pelo mesmo conforme termo de adesão; Ver tópico

XX - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - constitui-se na coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, prestado aos usuários pela concessionária; Ver tópico

XXI - SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO DE ÁGUA - interrupção do fornecimento de água com a retirada, no todo ou em parte, da ligação predial; Ver tópico

XXII - TARIFA - o preço cobrado pela concessionária, referente ao abastecimento de água e/ou serviço de esgotamento sanitário; Ver tópico

XXIII - USUÁRIO - pessoa física ou jurídica titular ou responsável legal do imóvel provido de ligação de água e/ou esgotamento sanitário; Ver tópico

XXIV - TITULAR DO IM?"VEL - o proprietário do imóvel. Em caso de condomínio, o representante legal é o titular. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º - Compete à concessionária: Ver tópico (3 documentos)

I - efetuar os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do esgoto sanitário, bem como fazer cumprir as cláusulas deste Regulamento; Ver tópico

II - assentar as redes coletoras de esgoto sanitário e seus acessórios, instalar a caixa de inspeção no passeio ou equivalente e executar a sua interligação com a rede coletora, diretamente ou através de terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo da observância das disposições municipais ou legislações aplicáveis; Ver tópico

III - implantar, manter e modificar as instalações de esgoto sanitário externas aos limites do imóvel, da caixa de inspeção localizada no passeio ou equivalente até a rede coletora; Ver tópico

IV - comunicar, preferencialmente, por escrito e diretamente ao titular ou responsável legal do imóvel, sobre a existência da rede coletora de esgoto sanitário e notificar para, no prazo previsto na Lei nº 7.307/98, efetuar a ligação; Ver tópico (2 documentos)

V - fiscalizar as obras de adaptação e interligação do imóvel à rede coletora; Ver tópico

VI - cobrar dos usuários as tarifas relativas ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como os preços correspondentes aos outros serviços prestados; Ver tópico (1 documento)

VII- encaminhar ao Centro de Recursos Ambientais - CRA a relação dos imóveis em situação irregular, consoante dispõe a Lei nº 7.307/98, e este Regulamento, acompanhando e subsidiando tal órgão naquilo que se fizer necessário. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Centro de Recursos Ambientais - CRA: Ver tópico

I - fiscalizar, em articulação com a concessionária, os imóveis que não fizeram a interligação de suas instalações à rede coletora; Ver tópico

II - aplicar as penalidades, de acordo com as respectivas competências, aos imóveis em situação irregular perante os dispositivos da Lei nº 7.307/98 e deste Regulamento, observado o devido processo legal. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS REDES COLETORAS

Art. 5º - As redes coletoras serão assentadas, preferencialmente, em vias públicas, de acordo com os projetos elaborados e aprovados pelo Poder Público e/ou pela concessionária. Ver tópico

Parágrafo único - Excepcionalmente, por razões técnicas, operacionais e de segurança, o assentamento das redes coletoras poderá ser feito em terreno que não se constitua em via pública, observadas, no seu uso, as disposições legais pertinentes, ou em comum acordo com o proprietário do terreno. Ver tópico

Art. 6º - São de responsabilidade da concessionária a operação e manutenção da rede coletora, do ramal predial e da caixa de inspeção localizada no passeio ou equivalente. Ver tópico

Parágrafo único - Quando se tratar de rede condominial, a manutenção poderá ser executada pelo condomínio, em conformidade com o termo de adesão. Ver tópico

Art. 7º - As intervenções a serem executadas por terceiros, no sistema de esgotamento sanitário, deverão ter seus projetos previamente aprovados, sendo que as obras serão fiscalizadas pela concessionária. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 8º - É obrigatório que todo imóvel disponha de instalação predial de esgoto sanitário do tipo separador absoluto, para fins de interligação à rede coletora. Ver tópico

Art. 9º - O abastecimento de água, a partir de fonte alternativa, não exime a obrigatoriedade da ligação de esgoto sanitário do imóvel à rede coletora. Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - O medidor de vazão de água para mensurar a utilização do sistema de esgoto sanitário, quando houver fonte alternativa de abastecimento de água, deverá ser especificado, instalado, fiscalizado e reparado pela concessionária. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A conservação do medidor de vazão é da responsabilidade do usuário, que responderá por perdas e danos causados ao mesmo. Ver tópico

§ 3º - O usuário deverá assegurar o acesso de técnicos da concessionária até o equipamento medidor de consumo, não podendo criar obstáculo para tanto ou alegar impedimento. Ver tópico

§ 4º - Os impedimentos à leitura do medidor de vazão ou a sua inexistência permitirá à concessionária cobrar pelo esgotamento sanitário, de acordo com as normas vigentes. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI -

DOS LOTEAMENTOS E CONJUNTOS HABITACIONAIS

Art. 10 - A concessionária, o CRA e os Municípios deverão ser consultados sobre os estudo preliminares ou anteprojeto de loteamentos e/ou conjuntos habitacionais, sobre a viabilidade técnica quanto ao esgotamento sanitário. Ver tópico

§ 1º - Existindo rede coletora na área do empreendimento é obrigatória a ligação dos seus efluentes sanitários à mesma. Ver tópico

§ 2º - Não existindo rede coletora na área do empreendimento, a solução técnica será definida pela concessionária, segundo as normas estabelecidas pelo Centro de Recursos Ambientais - CRA ou pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM, conforme o caso. Ver tópico

Art. 11 - Os sistemas independentes de esgoto sanitário dos loteamentos e conjuntos habitacionais existentes deverão ser interligados à rede coletora logo após a sua implantação. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DAS INSTALAÇ÷ES PREDIAIS

Art. 12 - As instalações prediais de esgoto deverão ser definidas, dimensionadas e projetadas conforme as normas da ABNT, sem prejuízos das normas operacionais da concessionária ou legislações específicas. Ver tópico

§ 1º - É obrigatória a construção de caixa de gordura para as águas servidas, provenientes de cozinhas. Ver tópico

§ 2º - As instalações prediais de esgoto dos estabelecimentos que produzam resíduos oleosos e seus derivados devem, obrigatoriamente, dispor de caixas separadoras de óleo, de modo a impedir que sejam lançados nas redes coletoras. Ver tópico

Art. 13 - As águas provenientes de chuva não poderão ser lançadas à rede coletora. Ver tópico

Art. 14 - Os despejos industriais que, por sua natureza, não possam ser lançados diretamente na rede coletora, deverão ser submetidos a um processo de tratamento, implantado pelas próprias indústrias, observadas as normas e legislação ambiental do Estado, após análise e aprovação da concessionária, do CRA e dos Municípios. Ver tópico

Art. 15 - Não será permitido: Ver tópico

I - a conexão do sistema de esgoto sanitário com outros sistemas, públicos ou privados, sem a autorização prévia da concessionária; Ver tópico

II - o lançamento de esgoto sanitário predial ou industrial nas galerias de águas pluviais de logradouros onde existir rede coletora de esgoto; Ver tópico

III - o despejo de águas pluviais nas redes coletoras de esgoto sanitário; Ver tópico

IV - o lançamento de esgoto sanitário ou industrial em corpos d'água de superfície, sem o devido tratamento, cujo nível de eficiência é definido pelo CRA; Ver tópico

V - a obstrução do acesso de técnicos da concessionária ao medidor de vazão de água ou à rede interna de esgotamento; Ver tópico

VI - o lançamento de resíduos oleosos de qualquer natureza nas redes coletoras; Ver tópico

VII - o lançamento de descargas provenientes de limpeza de caixas de retenção (gordura, óleo, areia, etc.). Ver tópico

Parágrafo único - No caso de desobediência ao quanto disposto neste artigo, o infrator fica sujeito às penalidades, sem prejuízo de indenizar os danos causados ao sistema de esgotamento sanitário e ao meio ambiente. Ver tópico

Art. 16 - A instalação predial de esgoto será executada pelo usuário às suas expensas. Ver tópico

Parágrafo único - A conservação das instalações prediais ficará a cargo exclusivo do usuário. Ver tópico

Art. 17 - O imóvel que possuir piscina deverá ter seu esgotamento feito através da rede coletora, mediante a colocação de um redutor de vazão na respectiva tubulação aprovado pela concessionária. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DAS LIGAÇ÷ES DE ESGOTO

Art. 18 - As ligações de esgoto sanitário serão: Ver tópico

I - solicitadas pelo usuário; Ver tópico

II- obrigatórias quando da ligação de água em áreas dotadas de sistema de esgoto sanitário; Ver tópico

III - providenciadas pelo usuário, observando as exigências estabelecidas em normas e instruções acerca da matéria, quando da execução das obras de implantação ou ampliação do sistema de esgoto. Ver tópico

Art. 19 - Quando existir rede coletora nos logradouros, a ligação de água somente poderá ser executada após a ligação de esgoto sanitário. Ver tópico

Art. 20 - Quando estiver instalada a rede coletora de esgoto, a concessionária encaminhará correspondência ao usuário, estabelecendo um prazo de 90 (noventa) dias, contado do recebimento, para execução da ligação do seu imóvel à referida rede. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Havendo necessidade de elevação mecânica (bombeamento) para o esgoto sanitário do imóvel, o prazo será de até 150 (cento e cinqüenta) dias, a partir da data do recebimento da comunicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 21 - Findos os prazos previstos no artigo anterior, a concessionária enviará ao CRA a relação dos imóveis que não executaram suas ligações, para aplicação das penalidades cabíveis, passando a cobrar, imediata e mensalmente, a tarifa de esgoto, conforme art. , § 3º, alínea ?a?, da Lei nº 7.307/98. Ver tópico

Art. 22 - As obras de execução e adaptação da parte interna das instalações de esgoto do imóvel, assim como a interligação dos seus efluentes sanitários com a rede coletora, na caixa de inspeção construída pela concessionária no passeio ou equivalente, serão da responsabilidade integral do respectivo usuário. Ver tópico

§ 1º - São também de responsabilidade do usuário as obras de elevação mecânica (bombeamento), necessárias ao esgotamento do imóvel, cujos pontos de coleta estejam situados abaixo do nível da rede coletora de esgoto. Ver tópico

§ 2º - No caso de danificação dos passeios dos imóveis ou de qualquer outra área pública, fica o usuário responsável pela sua recomposição. Ver tópico

§ 3º - Tão logo a ligação esteja concluída, o usuário deverá comunicar à concessionária, para a devida inspeção e aprovação. Ver tópico

Art. 23 - É de responsabilidade da concessionária a instalação de caixa de inspeção do imóvel, no passeio ou equivalente. Ver tópico

§ 1º - Caso ainda não tenha sido construída a caixa de inspeção no passeio ou equivalente, e estando o imóvel com suas instalações prediais em condições de serem ligadas à rede coletora, caberá ao usuário comunicar o fato à concessionária, para que sejam adotadas as providências cabíveis, sem prejuízo da parte interessada. Ver tópico

§ 2º - A critério da concessionária, uma única ligação de esgoto sanitário poderá servir a mais de um imóvel. Ver tópico

Art. 24 - Após a implantação da rede coletora nos logradouros, não mais será admitido o lançamento de esgoto sanitário nas galerias de águas pluviais. Ver tópico

Parágrafo único - Constatado o lançamento de esgoto na galeria de água pluvial e findos os prazos previstos no art. 20, será imediatamente comunicado ao CRA e ao Município pertinente, para adoção das medidas cabíveis, no sentido de desfazer as ligações existentes. Ver tópico

Art. 25 - A responsabilidade da concessionária para execução, manutenção ou modificação na ligação de esgoto sanitário, limita-se à parte externa do imóvel, da caixa de inspeção localizada no passeio, ou equivalente, à rede coletora. Ver tópico

Parágrafo único - A concessionária não será responsável pela manutenção de ligações de esgotos irregulares não interligadas à rede coletora, mesmo que esteja cobrando as tarifas previstas no art. 30, deste Regulamento. Ver tópico

Art. 26 - As ligações prediais de esgoto poderão ser suprimidas nos seguintes casos: Ver tópico

I ?" interdição judicial ou administrativa pelo poder público; Ver tópico

II ?" desapropriação do imóvel para fins públicos, na forma da legislação vigente; Ver tópico

III ?" incêndio ou demolição, desde que apresentado o laudo do sinistro ou autorização municipal. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DAS LIGAÇ÷ES PROVIS�"RIAS E DESCARGAS OCASIONAIS DE ESGOTO

Art. 27 - Os pedidos de ligação serão deferidos após análise, pela concessionária, das condições locais e das características dos despejos. Ver tópico

Art. 28 - Será obrigatória a descarga de esgoto sanitário, proveniente da limpeza de caixas e fossas de imóveis, no sistema de esgotamento e em local indicado pela concessionária, ouvido o CRA, nos casos previstos na legislação ambiental. Ver tópico

Parágrafo único - Cada descarga feita por veículo será cobrada pela concessionária, de acordo com a tabela em vigor, mediante o pagamento prévio pelo interessado. Ver tópico

CAPÍTULO X -

DA TARIFA, DETERMINAÇÃO DOS VALORES, EMISSÃO DA CONTA E SUA COBRANÇA

Art. 29 - A coleta de esgoto será remunerada sob a forma de tarifa, de acordo com a estrutura tarifária aplicada pela concessionária. Ver tópico

Art. 30 - A concessionária cobrará pelo esgotamento um percentual sobre a tarifa de água, para cobrir, juntamente com a tarifa de água, seus custos de operação, manutenção, depreciação, provisão de devedores, amortização de despesas e remuneração dos investimentos, conforme discriminado a seguir: Ver tópico (6 documentos)

I - sistemas de esgotamento sanitário, do tipo convencional, localizados na Região Metropolitana de Salvador e nos demais Municípios do Estado ?" 80%; Ver tópico (4 documentos)

II - sistemas de esgotamento sanitário dos conjuntos habitacionais e loteamentos (sistemas independentes) e ainda não interligados ao sistema de esgotamento sanitário ?" 45%; Ver tópico

III - sistemas de esgotamento sanitário, do tipo condominial, com manutenção e responsabilidade pelos próprios usuários ?" 45%. Ver tópico

§ 1º - A tarifa de esgoto sanitário dos imóveis ligados aos sistemas dos conjuntos habitacionais e loteamentos (sistemas independentes) será automaticamente alterada logo após sua interligação à rede de esgotamento sanitário. Ver tópico

§ 2º - A tarifa de esgoto sanitário dos imóveis ligados aos sistemas de esgotamento sanitário do tipo condominial será alterada caso se efetive a transferência da manutenção desses à concessionária. Ver tópico

Art. 31 - As tarifas serão cobradas por meio de Nota Fiscal/Fatura (Conta de Água e/ou Esgoto), emitida mensalmente, que será entregue com antecedência, em relação à data de vencimento, ao usuário. Ver tópico

Parágrafo único - A falta de recebimento da conta não desobriga o usuário de seu pagamento. Ver tópico

Art. 32 - Os valores das tarifas e seus respectivos reajustes serão aprovados pela Agência Reguladora ou, na sua ausência, pelo Estado. Ver tópico

Art. 33 - Não efetuado o pagamento na data do vencimento, sobre o valor do serviço será cobrada multa diária de 0,33%, limitada a 10%, além da atualização monetária e juros de mora, conforme legislação em vigor. Ver tópico

CAPÍTULO XI -

DAS INFRAÇ÷ES E DAS PENALIDADES

Art. 34 - As infrações aos dispositivos da Lei nº 7.307/98, e deste Regulamento serão aplicadas pelo CRA, observado o devido processo legal, levando-se em consideração suas conseqüências, o porte do empreendimento, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator. Ver tópico

Parágrafo único - Responderá pela infração quem a cometer, incentivar a sua prática ou dela se beneficiar. Ver tópico

Art. 35 - Aos infratores serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as penalidades assinaladas no art. , da Lei nº 7.307, de 23/01/98, e neste Regulamento. Ver tópico

Art. 36 - Constatada a irregularidade, o CRA advertirá o infrator, através de notificação por escrito, para que tome conhecimento e adote medidas para sua correção, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do recebimento. Ver tópico

Parágrafo único - Não sendo encontrado ou havendo dificuldades para a entrega da notificação, o CRA comunicará o fato mediante aviso em jornal de grande circulação. Ver tópico

Art. 37 - A advertência será aplicada quando se tratar de primeira infração, cujo prazo concedido poderá ser dilatado, desde que requerido e fundamentado pelo infrator, antes de vencido o prazo anterior. Ver tópico

Parágrafo único - Das decisões que concederem ou negarem prorrogação, os infratores tomarão conhecimento. Ver tópico

Art. 38 - Findo o prazo estabelecido na advertência, será aplicada multa simples, conforme art. , § 1º, da Lei nº 7.307/98, na Nota Fiscal/Fatura (Conta de Água e Esgoto), a ser recolhida ao Fundo Especial de Esgotamento Sanitário do Estado da Bahia, destinado a custear obras de esgotamento sanitário em áreas, predominantemente, ocupadas por populações de baixa renda. Ver tópico

Parágrafo único - Decorridos 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa simples, sem que seja adotada medida de correção, será cobrada multa diária, conforme art. , § 2º, da Lei nº 7.307/98, até que seja sanada a irregularidade. Ver tópico

Art. 39 - Decorridos 90 (noventa) dias do prazo estabelecido na advertência, sem adoção de providências, a concessionária, quando necessário, poderá efetuar a suspensão do fornecimento de água até a regularização da infração. Ver tópico

Art. 40 - Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato por escrito ao CRA, e, uma vez constatada a veracidade pela concessionária, o termo final do curso diário da multa retroagirá à data do recebimento da comunicação. Ver tópico

Art. 41 - As multas não cobradas através das Contas de Água e/ou Esgoto deverão ser recolhidas pelo infrator, em guia própria para tal fim, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua imposição, sob pena de cobrança judicial. Ver tópico

Art. 42 - As multas serão recolhidas em conta bancária, sob a denominação de Fundo Especial de Esgotamento Sanitário, a ser aberta na rede credenciada. Ver tópico

Art. 43 - No caso de persistência da infração, a concessionária poderá interromper o suprimento de água e solicitar ao CEPRAM autorização para interdição do imóvel, caso não seja residencial. Ver tópico

Art. 44 - A interdição, quer temporária ou definitiva, será autorizada pelo CEPRAM, nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente, após o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da notificação. Ver tópico

Art. 45 - Todos os custos e despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator e serão cobradas pela concessionária ou pelo CRA, conforme o caso, mediante expedição de Notas Fiscais/Faturas ou de guias próprias. Ver tópico

Art. 46 - O fornecimento de água será restabelecido após a correção da irregularidade e quitação dos valores devidos à concessionária. Ver tópico

CAPÍTULO XII -

DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA DEFESA E DO RECURSO

Art. 47 - A notificação a ser emitida pelo CRA é o documento hábil para informar ao usuário das infrações ou decisões. Ver tópico

Art. 48 - O auto de infração é o instrumento hábil para a aplicação das penalidades de que trata o art. , da Lei 7.307/98, e conterá: Ver tópico

I - a qualificação da pessoa jurídica ou física autuada e seu endereço; Ver tópico

II - o ato ou fato que constitui infração, local e data da ocorrência; Ver tópico

III - a disposição normativa infringida; Ver tópico

IV - o prazo para sanar a irregularidade; Ver tópico

V - a penalidade aplicada e seu fundamento legal; Ver tópico

VI - a assinatura da autoridade que o aplicou. Ver tópico

Art. 49 - Da penalidade aplicada caberá defesa escrita e fundamentada no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do auto de infração, dirigida ao CRA. Ver tópico

Art. 50 - A defesa escrita será entregue diretamente no protocolo da entidade autuante, dentro do prazo regulamentar. Ver tópico

§ 1º - Somente será aceita defesa ou recurso com a utilização de quaisquer meios eletrônicos, como fax, internet, disquete, se no prazo de 05 (cinco) dias corridos, após, for apresentada a peça original, mediante correspondência registrada com aviso de recebimento - AR ou diretamente no protocolo do CRA ou CEPRAM. Ver tópico

§ 2º - Das decisões do CRA caberá recurso ao CEPRAM, com efeito suspensivo. Ver tópico

Art. 51 - Não serão reconhecidos os recursos desacompanhados do comprovante do recolhimento da multa ou fiança bancária. Ver tópico

Parágrafo único - No caso da aplicação de multa diária, o recolhimento deverá ser efetuado pelo valor pecuniário correspondente ao período compreendido entre o auto de infração e a interposição do recurso. Ver tópico

Art. 52 - Sendo provido o recurso interposto pelo infrator, as restituições das multas ocorrerão com correções e juros, de acordo com o índice oficial estabelecido pela União. Ver tópico

Parágrafo único - As restituições deverão ser requeridas, mediante petição dirigida ao gestor do fundo, instruída com: Ver tópico

I - nome do infrator e seu endereço; Ver tópico

II - número do processo administrativo a que se refere a restituição postulada; e, Ver tópico

III - cópia da guia de recolhimento. Ver tópico

CAPÍTULO XIII -

DO FUNDO ESPECIAL PARA O ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Art. 53 - As receitas previstas no art. , da Lei nº 7.307/98, serão depositadas na conta do Fundo, gerida pela Secretaria da Fazenda, a quem competirá expedir as normas de movimentação. Ver tópico

Art. 54 - Os domicílios de baixa renda ou padrão popular são definidos de acordo com os caracteres previstos no Anexo Único, deste Regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO XIV -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 55 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Regulamento, excluir-se-á o dia de recebimento da notificação e incluir-se-á o de vencimento, prorrogando-se este, automaticamente, para o primeiro dia útil, se cair em dia sem expediente, o mesmo acontecendo com a contagem do prazo, observadas as regras do Código de Processo Civil. Ver tópico

Art. 56 - A concessionária é obrigada, em qualquer tempo a exercer ação fiscalizadora no sentido de verificar a obediência à Lei nº 7.307/98 e ao presente Regulamento. Ver tópico

Art. 57 - Mediante convênio, o CRA poderá delegar aos órgãos do Estado e dos Municípios a fiscalização e a autuação dos imóveis irregulares. Ver tópico

Art. 58 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regulamento serão decididos pela Superintendência de Desenvolvimento, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado, vinculada a Secretaria de Infra-Estrutura, ou pelo CRA, conforme o caso. Ver tópico

Art. 59 - Este Regulamento se aplica a todos os usuários da concessionária, podendo ser modificado por necessidade de ordem técnica ou jurídica. Ver tópico

Art. 60 - Nos casos de cobrança judicial das multas, o CRA encaminhará o processo administrativo para inscrição na dívida pública do Estado, que procederá à respectiva execução. Ver tópico

Art. 61 - Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

ANEXO ÚNICO

CARACTERÍSTICAS DAS UNIDADES CONSUMIDORAS

1. RESIDENCIAL:

1.1. - DOMICÍLIO DE BAIXA RENDA:

Imóvel com área construída igual ou menor que 20 m2, que não consuma água para fins hortigranjeiros e possua simultaneamente 04 (quatro) das seguintes características:

1.1.1. Localização em logradouro popular;

1.1.2. Construção de taipa ou alvenaria de adobe;

1.1.3. Piso de cimento liso ou inferior;

1.1.4. Instalação sanitária única;

1.1.5. Ponto único para utilização de água;

1.1.6. Ponto único para utilização de energia elétrica.

1.2. DOMICÍLIO PADRÃO POPULAR:

Imóvel com área construída igual ou menor que 40 m2, localizado em logradouro popular e que apresente simultaneamente 04 (quatro) das seguintes caraterísticas:

1.2.1. Piso de cimento ou cerâmica inferior;

1.2.2. Instalação sanitária única;

1.2.3. Número de dormitórios igual ou menor que 02 (dois);

1.2.4. Número de pontos de utilização de água igual ou menor que 05 (cinco);

1.2.5. Número de pontos de utilização elétrica igual ou menor que 10 (dez).

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)