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Jusbrasil - Legislação
05 de abril de 2020

Decreto 7685/99 | Decreto nº 7.685 de 08 de outubro de 1999

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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Altera o Decreto nº 7.254, de 20 de março de 1998. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - O art. , do Decreto nº 7.254, de 20 de março de 1998, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação: Ver tópico (5 documentos)

?Art. 4º - ..................................................................................................................

§ 1º - Poderá ser colocado à disposição do Município conveniado, com ônus para o Estado, mediante ato do Secretário da Educação, pessoal docente e de apoio escolar, das Escolas Municipalizadas, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo. Ver tópico

§ 2º - A Secretaria da Educação fará, anualmente, avaliações das necessidades de pessoal docente nas escolas estaduais, com a finalidade de utilização dos servidores mencionados no parágrafo anterior.? Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Eraldo Tinoco

Secretário da Educação

Secretário da Educação

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