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Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2022

Decreto 7699/99 | Decreto nº 7.699 de 09 de novembro de 1999

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Aprova o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre ?" PROCOBRE e dá outras providências. Ver tópico (32 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, que instituiu o Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre ?" PROCOBRE, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre ?" PROCOBRE, que com este se pública. Ver tópico

rt. 2o - Fica constituído o Conselho Deliberativo do PROCOBRE, composto dos seguintes membros:

I - o Secretário da Indústria, Comércio e Mineração, que o presidirá; Ver tópico

II - o Secretário da Fazenda; Ver tópico

III - o Secretário de Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1999. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de novembro de 1999.

CÉSAR BORGES

Governador

Sérgio Ferreira

Secretário de Governo

Benito Gama

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Albérico Machado Mascarenhas

Secretário da Fazenda

Luiz Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DA MINERAÇÃO, DA METALURGIA E DA TRANSFORMAÇÃO DO COBRE- PROCOBRE

CAPÍTULO I -

DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA

Art. 1o - O Programa Estadual de Desenvolvimento da Mineração, da Metalurgia e da Transformação do Cobre - PROCOBRE, tem como objetivos: Ver tópico

I - fomentar a ampliação de indústrias dedicadas à mineração e à metalurgia do cobre e a instalação de novos empreendimentos industriais no segmento de transformação do cobre primário e seus derivados; Ver tópico

II - interagir com organismos internos e externos dedicados a estudos na área de desenvolvimento industrial e tecnológico, com vistas à instalação, expansão, modernização, consolidação e manutenção de empresas do setor de mineração, metalurgia e transformação do cobre no parque industrial baiano. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 2o - O Conselho Deliberativo do PROCOBRE terá por finalidade praticar os atos de gestão necessários ao funcionamento do Programa. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate, devendo o teor das resoluções ser publicado no Diário Oficial do Estado, por inteiro ou resumidamente. Ver tópico

Art. 4º - Compete ao Conselho Deliberativo: Ver tópico

I - aprovar o seu Regimento Interno; Ver tópico

II - aprovar as diretrizes e normas operacionais do Programa; Ver tópico

III - deliberar sobre a habilitação, cassação ou reabilitação para fruição dos incentivos do PROCOBRE; Ver tópico

IV - propor ações visando adequar o Programa às necessidades da matriz industrial do Estado; Ver tópico

V - orientar e dirigir ações, com vistas ao cumprimento dos objetivos do Programa; Ver tópico

VI - propor a inclusão ou exclusão de produtos do regime de diferimento a que se refere este Regulamento; Ver tópico

VII - apresentar relatório anual de acompanhamento e avaliação do Programa em relação aos seus objetivos. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 5º - O Conselho Deliberativo do PROCOBRE contará com uma Secretaria Executiva vinculada à Superintendência de Indústria e Mineração, da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração, competindo-lhe: Ver tópico

I - assessorar o Colegiado na análise e apreciação das propostas apresentadas; Ver tópico

II - propor a requisição de pessoal técnico de órgão da administração direta ou indireta do Estado, para assessoramento na avaliação técnica de projeto; Ver tópico

III - apreciar e emitir parecer formal sobre: Ver tópico

a) habilitação, cassação ou reabilitação de contribuintes para fruição dos incentivos previstos no PROCOBRE; Ver tópico

b) inclusão ou exclusão de produto do regime de diferimento a que se refere este Regulamento; Ver tópico

IV - elaborar relatório anual de acompanhamento e avaliação do Programa. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DOS INCENTIVOS VINCULADOS AO PROGRAMA

SEÇÃO I -

DA INFRA

Art. 6o - Aos contribuintes que obtiverem habilitação para fruição dos benefícios do PROCOBRE poderão ser concedidos os seguintes incentivos relativos à infra-estrutura física: Ver tópico

I - terreno com área suficiente para abrigar a planta industrial, quando se tratar de novo empreendimento, assim como as atividades consideradas complementares à produção e imprescindíveis ao pleno funcionamento do empreendimento beneficiado; Ver tópico

II - oferta, nos limites do terreno do novo empreendimento, das facilidades de infra-estrutura tais como energia, comunicação, água e acesso viário pavimentado para interligação da unidade industrial à via coletora de tráfego. Ver tópico

SEÇÃO II -

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Subseção I

Art. 7o - São diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS devido nas operações a seguir indicadas: Ver tópico

I - nas operações internas com cobre, em forma de cátodos ou de vergalhões, e produtos resultantes de sua industrialização, realizadas entre estabelecimentos habilitados ao PROCOBRE, para o momento em que ocorra sua saída para contribuinte não habilitado a operar no regime de diferimento, para outra unidade da Federação ou para o exterior; Ver tópico

II - nos recebimentos do exterior, de concentrado, cátodo e blíster de cobre importados do exterior, em estabelecimento beneficiador ou industrializador neste Estado, para o momento em que ocorrer a subseqüente saída, a qualquer título; Ver tópico

III - nos recebimentos, do exterior, de equipamentos, ferramental, moldes e modelos destinados ao ativo imobilizado de contribuintes habilitados ao PROCOBRE, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens do estabelecimento importador, desde que: Ver tópico

a) sejam utilizados na implantação de novos empreendimentos, ou, quando já instalados, destinados à ampliação ou modernização da planta industrial; Ver tópico

b) haja reconhecimento, caso a caso, mediante solicitação do interessado dirigida à Diretoria de Tributação, da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

IV - nas saídas internas promovidas por fabricantes dos bens mencionados no inciso anterior, destinadas a contribuintes habilitados ao PROCOBRE, para o momento em que ocorrer a desincorporação dos bens. Ver tópico

§ 1º - Para usufruir do benefício do diferimento previsto neste artigo, o contribuinte deverá providenciar junto à Secretaria da Fazenda habilitação específica para o estabelecimento destinatário das mercadorias ou bens. Ver tópico

§ 2º - Nas hipóteses mencionadas nos incisos III e IV deste artigo, se a desincorporação dos bens ocorrer após o uso, por período superior a 01 (um) ano, ficará dispensado o lançamento do imposto cujo lançamento tenha sido diferido. Ver tópico

Subseção II

Art. 8º - Fica concedido crédito presumido, para compensação com o imposto devido nas operações subseqüentes, nos seguintes percentuais: Ver tópico (22 documentos)

I - 23,53% (vinte e três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento) do imposto incidente nas saídas internas e interestaduais com minério de cobre promovidas por contribuintes que exerçam atividades enquadradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-FISCAL) sob os códigos de atividades 1329-3/04 e 1329-3/05, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais; Ver tópico (22 documentos)

II - 56,47% (cinqüenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do imposto incidente nas operações internas e 80% (oitenta por cento) nas operações interestaduais com produtos obtidos a partir do processamento de cátodos ou vergalhões de cobre, realizadas por novos estabelecimentos industriais dedicados à transformação de derivados do cobre primário, em substituição ao uso de quaisquer outros créditos fiscais; Ver tópico (21 documentos)

III - 80% (oitenta por cento) da diferença a maior, em cada mês corrente, entre a média mensal do imposto destacado nos últimos 12 (doze) meses, incluído o mês da apuração, e o valor médio mensal atualizado do ICMS apurado nos 12 (doze) meses do ano de 1998, nas saídas promovidas por processadoras de cobre primário cujo empreendimento já esteja implantado no Estado. Ver tópico (21 documentos)

§ 1º - Os valores mensais de que trata o inciso III, deste artigo, serão obtidos pela soma do ICMS incidente nas operações de saídas de mercadorias produzidas no estabelecimento nos respectivos períodos. Ver tópico (19 documentos)

§ 2º - O valor médio mensal do imposto apurado nas operações de saídas de mercadorias ocorridas no ano de 1998 será atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas, registrada entre 1º de janeiro de 1999 e o último dia do mês de apuração do crédito presumido. Ver tópico (21 documentos)

Art. 9º - O uso do crédito presumido de que tratam os incisos II e III, do artigo anterior, fica condicionado à implantação de novos empreendimentos ou à ampliação ou modernização da planta industrial, observado o seguinte: Ver tópico (14 documentos)

I - o projeto de novo empreendimento deverá ser relevante para a matriz industrial do Estado; Ver tópico (12 documentos)

II - o projeto de ampliação ou modernização deverá demonstrar agregação de valor em termos tecnológicos e o volume da produção representar uma capacidade mínima a ser definida pelo Conselho Deliberativo do Programa. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO V -

DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 10 - Para fruição dos incentivos previstos neste Regulamento, o contribuinte deverá habilitar-se, previamente, junto ao Conselho Deliberativo do PROCOBRE. Ver tópico

Parágrafo único - A Resolução do Conselho que deferir a habilitação indicará os benefícios aplicáveis ao projeto aprovado. Ver tópico

Art. 11 - O benefício de crédito presumido previsto nos incisos II e III, do art. 8º, não é cumulativo com o incentivo financeiro do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia ?" PROBAHIA, podendo o contribuinte optar pela renúncia deste benefício para fruição do crédito presumido e vice versa, vedada a opção no mesmo exercício fiscal. Ver tópico

Parágrafo único - O contribuinte que tiver obtido o benefício previsto no PROBAHIA, antes da edição da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, poderá, excepcionalmente, optar pelo uso, dentro do exercício em curso, do crédito presumido nela previsto, vedado o uso simultâneo de ambos os benefícios. Ver tópico

Art. 12 - O contribuinte que inobservar qualquer das regras contidas neste Regulamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação tributária, ficará sujeito à cassação de habilitação para operar sob o regime de diferimento, à perda do direito de utilização do crédito presumido de que trata este Regulamento e a ressarcir o Estado pelos custos da infra-estrutura física a que se refere o inciso I, do art. 6º, deste Decreto. Ver tópico

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