Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de fevereiro de 2020

Decreto 7254/98 | Decreto nº 7.254 de 20 de Março de 1998

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Institui o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, para atendimento ao Ensino Fundamental. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de permanente melhoria da qualidade do ensino público fundamental e do aperfeiçoamento dos mecanismos de distribuição de responsabilidades entre Estado e Municípios;

considerando as reconhecidas vantagens decorrentes do processo de descentralização da gestão educacional;

considerando o crescente esforço do Estado no sentido de propiciar a todas as crianças efetivas condições de acesso à escola, D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Ação de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de assegurar a universalidade do ensino fundamental obrigatório e gratuito. Ver tópico

Art. 2º - Para consecução dos objetivos previstos neste Decreto, o Estado celebrará convenios com o Município interessado, observadas as peculiaridades locais e regionais, a capacidade técnica e administrativo-financeira do Município, além da disponibilidade dos recursos financeiros envolvidos. Ver tópico

Parágrafo único - A atuação do Estado se fará com a participação de todos os órgãos e entidades que integram a administração pública direta e indireta do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º - O Estado e o Município definirão, nos termos de cada convênio celebrado, as formas de colaboração na organização e avaliação de seus sistemas de ensino, com vistas à obtenção dos resultados do Programa. Ver tópico

Art. 4º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a celebrar convênios e expedir as instruções complementares necessárias à execução do presente Decreto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Poderá ser colocado à disposição do Município conveniado, com ônus para o Estado, mediante ato do Secretário da Educação, pessoal docente e de apoio escolar, das Escolas Municipalizadas, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo. Ver tópico

§ 1º acrescido pelo art. do Decreto nº 7.685, de 08 de outubro de 1999 . Ver tópico

§ 2º - A Secretaria da Educação fará, anualmente, avaliações das necessidades de pessoal docente nas escolas estaduais, com a finalidade de utilização dos servidores mencionados no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 2º acrescido pelo art. do Decreto nº 7.685, de 08 de outubro de 1999 . Ver tópico

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 1998.

PAULO SOUTO

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Secretário da Educação

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)