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24 de outubro de 2021

Decreto 7446/98 | Decreto nº 7.446 de 06 de outubro de 1998

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Regulamenta o Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM, criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências. Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM, criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, será integrado por profissionais de nível superior, com especialidade técnica, tendo a finalidade de promover as atividades complementares da Instituição. Ver tópico

Parágrafo único - O Comandante Geral da Polícia Militar especificará as atividades complementares a que se refere este artigo, atendendo a conveniência da Corporação. Ver tópico

Art. 2º - A matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares dar-se-á mediante aprovação em concurso público. Ver tópico

Parágrafo único - O número de vagas para cada concurso de admissão ao CFO/QCOPM será estabelecida por ato do Comandante Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 3º - O concurso de admissão ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM será regido por edital que abrangerá as seguintes etapas: Ver tópico

I. prova de exame intelectual; Ver tópico

II. exames psicológicos; Ver tópico

III. exames de saúde; Ver tópico

IV. testes de aptidão física. Ver tópico

Parágrafo único - A prova de exame intelectual, os exames psicológicos, os exames de saúde e os testes de aptidão física serão sucessivos e terão caráter eliminatório. Ver tópico

Art. 4º - São requisitos para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM: Ver tópico

I. ser brasileiro nato; Ver tópico

II. ser diplomado, por Faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação e Desportos (MED), em área de atividade objeto do Concurso, na forma da legislação federal que regula a matéria; Ver tópico

III. obter aprovação em testes psicológicos, dentro do perfil estabelecido para Oficial do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM; Ver tópico

IV. ter boa saúde física e mental, comprovada através de exames pertinentes; Ver tópico

V. obter aprovação em testes de aptidão física; Ver tópico

VI. ser possuidor de bons antecedentes e predicados morais que recomendem ao Oficialato da Polícia Militar do Estado da Bahia - PMBA; Ver tópico

VII. não ter completado, até a data da matrícula, inclusive, 37 (trinta e sete) anos, de acordo com os arts. 37, inciso I, e 42, § 9º, da Constituição Federal; Ver tópico

VIII. não estar respondendo a inquérito ou processo criminal da justiça comum ou militar; Ver tópico

IX. não se encontrar condenado por sentença transitada em julgado; Ver tópico

X. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; Ver tópico

XI. possuir registro de entidade profissional que o habilite ao exercício legal da profissão. Ver tópico

Art. 5º - O candidato aprovado no concurso de admissão ao Curso de Formação do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM, ao ser matriculado no CFO/QCOPM, será nomeado ao posto de 1º Tenente QCOPM, por ato do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 6º - Aplicam-se aos Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM as mesmas exigências curriculares relativas aos integrantes do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, no que for cabível. Ver tópico

Parágrafo único - O Curso de Formação dos Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM terá duração compatível com o cumprimento da carga horária prevista em currículo próprio. Ver tópico

Art. 7º - O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM será constituído dos seguintes postos: Ver tópico

I. Tenente Coronel; Ver tópico

II. Major; Ver tópico

III. Capitão; Ver tópico

IV. 1º Tenente. Ver tópico

§ 1º - O efetivo do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares -QCOPM, por postos, será o estabelecido pela Lei de Fixação do Efetivo da Corporação. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Comandante Geral a distribuição do efetivo do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM, por área de atividade, obedecendo ao disposto no Quadro de Organização de Pessoal da Corporação. Ver tópico

Art. 8º - A promoção dos Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei de Promoção de Oficiais da Corporação e seu Regulamento. Ver tópico

Art. 9º - Os Oficiais do Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares - QCOPM usarão uniforme e insígnias previstos no RUPM, inclusive durante o Curso de Formação. Ver tópico

Art. 10 - Passam a integrar o Quadro de Oficiais Complementares da Polícia Militar os Capelães Católico e Evangélico existentes na Corporação, mantidos seus postos atuais. Ver tópico

Art. 11- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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