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06 de dezembro de 2021

Decreto 7447/98 | Decreto nº 7.447 de 06 de outubro de 1998

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Regulamenta o Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, e dá outras providências. Ver tópico (10 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, criado pela Lei nº 7.145, de 19 de agosto de 1997, será integrado por policiais militares oriundos do círculo de praças, da graduação de primeiro sargento, para o desempenho de atividade finalística da Corporação, excetuando-se o Comando de Subunidade. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os atuais Subtenentes, cuja graduação encontra-se em extinção, poderão participar do concurso para ingresso no Curso de Habilitação do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, obedecendo os requisitos previstos neste Decreto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º - A matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM dar-se-á mediante aprovação em concurso. Ver tópico

Parágrafo único - O número de vagas para cada concurso de admissão ao CHOA/QOAPM será estabelecido por ato do Comandante Geral da Corporação. Ver tópico

Art. 3º - O concurso de admissão ao Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM será regido por edital que abrangerá as seguintes etapas: Ver tópico

I. prova de exame intelectual; Ver tópico

II. exames psicológicos; Ver tópico

III. exames de saúde; Ver tópico

IV. testes de aptidão física. Ver tópico

Parágrafo único - A prova de exame intelectual, os exames psicológicos, os exames de saúde e os testes de aptidão física serão sucessivos e terão caráter eliminatório. Ver tópico

Art. 4º - São requisitos para matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM: Ver tópico

I. ser 1º Sargento PM; Ver tópico

II. possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargento; Ver tópico

III. possuir certificado de conclusão do ensino de 2º grau, expedido por escola oficialmente reconhecida; Ver tópico

IV. ter boa saúde física e mental, comprovada através de exames pertinentes; Ver tópico

V. obter aprovação em testes psicológicos, dentro do perfil estabelecido para Oficial do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM; Ver tópico

VI. obter aprovação em testes de aptidão física; Ver tópico

VII. ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de efetivo serviço; Ver tópico (1 documento)

VIII. possuir conceito moral e profissional que recomendem ao oficialato da Corporação; Ver tópico

IX. estar classificado no BOM COMPORTAMENTO, no mínimo; Ver tópico

X. não estar respondendo a inquérito ou processo criminal na justiça comum ou militar; Ver tópico

XI. não se achar licenciado para tratar de assuntos particulares; Ver tópico

XII. não se encontrar condenado por sentença transitada em julgado. Ver tópico

Art. 5º - Os candidatos aprovados e matriculados no Curso de Habilitação de Oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM constituirão categoria especial de aluno-oficial e usarão distintivos específicos do Quadro. Ver tópico

Art. 6º - Os candidatos matriculados no Curso de Habilitação de Oficiais para o QOAPM terão como remuneração o soldo correspondente à graduação de origem e a Gratificação de Atividade Policial Militar na referência I. Ver tópico

Art. 7º - O Curso de Habilitação de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar -CHOAPM terá duração compatível com o cumprimento da carga horária prevista em currículo próprio. Ver tópico

Art. 8º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM será constituído dos seguintes postos: Ver tópico

I. Capitão; Ver tópico

II. 1º Tenente. Ver tópico

§ 1º - O efetivo do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, por postos, será o estabelecido pela Lei de Fixação do Efetivo da Corporação. Ver tópico

§ 2º - Caberá ao Comandante Geral a distribuição do efetivo do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM, por postos, obedecendo ao disposto no Quadro de Organização de Pessoal da Corporação. Ver tópico

Art. 9º - A promoção dos oficiais do Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar - QOAPM obedecerá aos princípios estabelecidos na Lei de Promoção de Oficiais da Corporação e seu Regulamento. Ver tópico

Art. 10 - Os Oficiais intermediários do Quadro Auxiliar da Polícia Militar - QOAPM não terão direito a matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Ver tópico

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 1998.

CÉSAR BORGES

Governador

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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