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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 6192/97 | Decreto nº 6.192 de 04 de fevereiro de 1997

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Regulamenta o art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. Ver tópico (468 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A

Art. 1º - O auxílio-transporte, instituído pelo art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, consiste em indenização parcial das despesas realizadas pelo servidor público civil ativo, com condução, nos seus deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, mediante utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, urbano ou intermunicipal com características de urbano, operado em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade ou órgão oficial competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - São considerados transportes intermunicipais com características de urbano os que circulam entre municípios da Região Metropolitana de Salvador ou os que circulam entre regiões densamente povoadas em distância não superior a 72 quilômetros. Ver tópico

Art. 2º - São beneficiários do auxílio-transporte os servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual: Ver tópico

I - ocupantes de cargos de provimento permanente; Ver tópico

II - ocupantes de cargos de provimento temporário; Ver tópico

III - remanescentes contratados sob o regime da CLT; Ver tópico

IV - contratados temporariamente sob regime de Direito Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Os estudantes integrados ao ?Programa de Educação pelo Trabalho?, instituído pelo Decreto nº 2.228, de 17 de junho de 1993, e os menores vinculados ao Projeto Aprendendo a Trabalhar e ao Programa de Colocação de Educandos no Mercado de Trabalho terão assegurado o custeio integral das despesas com transporte mediante crédito mensal do auxílio no valor determinado na forma prevista no § 2º do art. 3º deste Decreto. Ver tópico

Art. 3º - O auxílio-transporte consiste em valor em espécie destinado a ressarcir o servidor da despesa que efetuar com transporte, no que exceder de 6% (seis por cento) do vencimento básico. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Servirá de base de cálculo, para efeito de concessão do benefício a ocupante de cargo de provimento temporário, o vencimento básico deste cargo, ainda que tenha o servidor optado por outra forma de remuneração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Para determinação do valor do auxílio-transporte deverão ser considerados: Ver tópico (2 documentos)

I - o número de deslocamento diários residência/trabalho e vice-versa a que o servidor esteja obrigado; Ver tópico

II - o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência; Ver tópico

III - o valor da tarifa oficial, praticada no período. Ver tópico

§ 3º - O auxílio-transporte deverá ser creditado com a remuneração mensal do servidor. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - O servidor não fará jus ao auxílio-transporte quando, por qualquer motivo, inclusive férias e licenças, se afastar do exercício. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - O benefício regulamentado por este Decreto não tem natureza remuneratória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria qualquer que seja o tempo de sua percepção, nem se constituindo em base de cálculo para: Ver tópico

I - fixação do valor de qualquer vantagem, inclusive, gratificação natalina, acréscimo à remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte destas; Ver tópico

II - incidência de contribuições devidas à Previdência Estadual ou descontos outros de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 5º - Os órgãos ou entidades que proporcionam o transporte de seus servidores da residência para o trabalho e vice-versa, seja em veículo adequado ao transporte coletivo ou ao transporte individual, diretamente ou por empresa por elas contratada, ficam desobrigadas do pagamento do benefício de que trata este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Na hipótese em que o órgão ou entidade promova o transporte em parte do roteiro entre a residência e o trabalho do servidor e vice-versa, o auxílio-transporte será devido pela parte do roteiro na qual o servidor utiliza transporte coletivo, observadas as disposições anteriores. Ver tópico

§ 2º - Não terá direito ao auxílio-transporte o servidor que perceba benefício pecuniário especifico, instituído em regulamento, para manutenção de veículo de propriedade particular, utilizado nos deslocamentos ali especificados. Ver tópico

Art. 6º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual promoverão a adequação dos cadastros dos beneficiários do auxílio-transporte em articulação com o Sistema Integrado de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual deverá estar integralmente implantada a nova sistemática de pagamento do benefício. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, ficam os beneficiários obrigados a prestar ao respectivo órgão ou entidade as informações relativas a endereço residencial e a deslocamentos efetuados diariamente, nos termos deste Decreto, sob pena de não auferir o benefício até o cumprimento dessa exigência. Ver tópico

§ 2º - A declaração inexata, feita de má-fé, pelo beneficiário, que induza em erro o seu órgão ou entidade, constitui falta funcional, ensejando a punição do responsável, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 7º - Ressalvados os beneficiários referidos no parágrafo único, do art. 2º, deste Decreto, durante o período em que esteja sendo promovida a adequação cadastral de que trata o artigo anterior, o auxílio será pago, exclusivamente, aos servidores já cadastrados como beneficiários do vale-transporte, com participação de 6% (seis por cento) do respectivo vencimento básico. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - A Secretaria da Administração expedirá as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto e formulará os programas informatizados indispensáveis à implantação e manutenção do cadastro de beneficiários do auxílio-transporte, ensejando o acesso aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 1997. Republicado

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração DECRETO Nº 6.192 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997 Regulamenta o art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pela Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a concessão de auxílio-transporte aos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A

Art. 1º - O auxílio-transporte, instituído pelo art. 75, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, com a redação dada pelo art. , da Lei nº 7.023, de 23 de janeiro de 1997, consiste em indenização parcial das despesas realizadas pelo servidor público civil ativo, com condução, nos seus deslocamentos da residência para o trabalho e vice-versa, mediante utilização do sistema de transporte coletivo de passageiros, urbano ou intermunicipal com características de urbano, operado em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade ou órgão oficial competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - São considerados transportes intermunicipais com características de urbano os que circulam entre municípios da Região Metropolitana de Salvador ou os que circulam entre regiões densamente povoadas em distância não superior a 72 quilômetros. Ver tópico

Art. 2º - São beneficiários do auxílio-transporte os servidores civis da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual: Ver tópico

I - ocupantes de cargos de provimento permanente; Ver tópico

II - ocupantes de cargos de provimento temporário; Ver tópico

III - remanescentes contratados sob o regime da CLT; Ver tópico

IV - contratados temporariamente sob regime de Direito Administrativo. Ver tópico

Parágrafo único - Os estudantes integrados ao ?Programa de Educação pelo Trabalho?, instituído pelo Decreto nº 2.228, de 17 de junho de 1993, e os menores vinculados ao Projeto Aprendendo a Trabalhar e ao Programa de Colocação de Educandos no Mercado de Trabalho terão assegurado o custeio integral das despesas com transporte mediante crédito mensal do auxílio no valor determinado na forma prevista no § 2º do art. 3º deste Decreto. Ver tópico

Art. 3º - O auxílio-transporte consiste em valor em espécie destinado a ressarcir o servidor da despesa que efetuar com transporte, no que exceder de 6% (seis por cento) do vencimento básico. Ver tópico (10 documentos)

§ 1º - Servirá de base de cálculo, para efeito de concessão do benefício a ocupante de cargo de provimento temporário, o vencimento básico deste cargo, ainda que tenha o servidor optado por outra forma de remuneração. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Para determinação do valor do auxílio-transporte deverão ser considerados: Ver tópico (2 documentos)

I - o número de deslocamento diários residência/trabalho e vice-versa a que o servidor esteja obrigado; Ver tópico

II - o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência; Ver tópico

III - o valor da tarifa oficial, praticada no período. Ver tópico

§ 3º - O auxílio-transporte deverá ser creditado com a remuneração mensal do servidor. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - O servidor não fará jus ao auxílio-transporte quando, por qualquer motivo, inclusive férias e licenças, se afastar do exercício. Ver tópico (4 documentos)

Art. 4º - O benefício regulamentado por este Decreto não tem natureza remuneratória, não se incorporando aos proventos de aposentadoria qualquer que seja o tempo de sua percepção, nem se constituindo em base de cálculo para: Ver tópico

I - fixação do valor de qualquer vantagem, inclusive, gratificação natalina, acréscimo à remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte destas; Ver tópico

II - incidência de contribuições devidas à Previdência Estadual ou descontos outros de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 5º - Os órgãos ou entidades que proporcionam o transporte de seus servidores da residência para o trabalho e vice-versa, seja em veículo adequado ao transporte coletivo ou ao transporte individual, diretamente ou por empresa por elas contratada, ficam desobrigadas do pagamento do benefício de que trata este Decreto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Na hipótese em que o órgão ou entidade promova o transporte em parte do roteiro entre a residência e o trabalho do servidor e vice-versa, o auxílio-transporte será devido pela parte do roteiro na qual o servidor utiliza transporte coletivo, observadas as disposições anteriores. Ver tópico

§ 2º - Não terá direito ao auxílio-transporte o servidor que perceba benefício pecuniário especifico, instituído em regulamento, para manutenção de veículo de propriedade particular, utilizado nos deslocamentos ali especificados. Ver tópico

Art. 6º - Os órgãos da administração direta, as autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual promoverão a adequação dos cadastros dos beneficiários do auxílio-transporte em articulação com o Sistema Integrado de Recursos Humanos da Secretaria da Administração, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, findo o qual deverá estar integralmente implantada a nova sistemática de pagamento do benefício. Ver tópico

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, ficam os beneficiários obrigados a prestar ao respectivo órgão ou entidade as informações relativas a endereço residencial e a deslocamentos efetuados diariamente, nos termos deste Decreto, sob pena de não auferir o benefício até o cumprimento dessa exigência. Ver tópico

§ 2º - A declaração inexata, feita de má-fé, pelo beneficiário, que induza em erro o seu órgão ou entidade, constitui falta funcional, ensejando a punição do responsável, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 7º - Ressalvados os beneficiários referidos no parágrafo único, do art. 2º, deste Decreto, durante o período em que esteja sendo promovida a adequação cadastral de que trata o artigo anterior, o auxílio será pago, exclusivamente, aos servidores já cadastrados como beneficiários do vale-transporte, com participação de 6% (seis por cento) do respectivo vencimento básico. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - A Secretaria da Administração expedirá as instruções necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto e formulará os programas informatizados indispensáveis à implantação e manutenção do cadastro de beneficiários do auxílio-transporte, ensejando o acesso aos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 1997. Republicação

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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