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21 de novembro de 2019

Decreto 5600/96 | Decreto nº 5.600 de 19 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Regulamenta o artigo , da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, e dá outras providências. Ver tópico (72 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo , da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, D E C R E T A

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 1º - A Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI, restabelecida nos termos do artigo , da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, poderá ser concedida, na forma disciplinada neste Decreto, a servidores públicos civis dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário, quando recomendado pelo interesse público e com o fim de propiciar: Ver tópico (24 documentos)

I - o aumento da produtividade de unidades administrativas ou de seus setores; Ver tópico

II - a realização de tarefas especializadas. Ver tópico

Parágrafo único - Para concessão da gratificação, poderão ser acumuladas as hipóteses indicadas neste artigo, quando concorrerem às circunstâncias que as justificam, não podendo, entretanto, ser ultrapassado o percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento do cargo ou função ocupado pelo servidor. Ver tópico

Art. 2º - A Gratificação disciplinada neste Decreto é incompatível com as seguintes vantagens : Ver tópico (5 documentos)

I - Gratificação por Condições Especiais de Trabalho; Ver tópico (3 documentos)

II - Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários; Ver tópico (2 documentos)

III - Gratificação de Função Artística; Ver tópico

IV - Gratificação de Apresentação Pública; Ver tópico

V - Gratificação de Função Policial Civil; Ver tópico

VI - Gratificação de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Assistência Médica; Ver tópico

VII - Adicional de Produtividade; Ver tópico

VIII - Gratificação Especial, instituída pela Lei nº 6.896, de 28 de junho de 1995. Ver tópico

Parágrafo único - A incompatibilidade prevista neste artigo, em relação ao adicional de produtividade, somente se verificará se a concessão for fundamentada no inciso I do artigo precedente. Ver tópico

Art. 3º - A Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva incidirá sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas à remuneração de férias, abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Na hipótese de servidor ocupante de função ou cargo de provimento temporário, a base de cálculo da gratificação será o valor do vencimento atribuído ao cargo ou função, salvo opção expressa do beneficiário pela percepção do vencimento do seu cargo de provimento efetivo. Ver tópico

§ 2º - O servidor que esteja percebendo a gratificação disciplinada por esse Decreto e venha a substituir ocupante de função ou cargo de provimento temporário que não a perceba, terá assegurada a continuidade do pagamento da mesma, durante o período da substituição, nas bases e condições em que esta lhe tenha sido concedida. Ver tópico

§ 3º - Se, na situação de que trata o parágrafo anterior, substituto e substituído perceberem a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto fará jus à gratificação no mesmo percentual concedido ao substituído, adotado como base de cálculo o vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvada a hipótese de opção prevista no § 1º. Ver tópico

Art. 4º - O servidor perderá o direito à gratificação, quando afastado do exercício funcional, salvo nas hipóteses previstas no artigo 113, e no artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas ?a? a ?e?, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de afastamento em decorrência de licença prêmio, somente será assegurada a continuidade de pagamento de gratificação, quando estiver sendo percebida pelo servidor, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses. Ver tópico

§ 2º - Decorrendo o afastamento do servidor da participação em programa de treinamento instituído, a continuidade do pagamento da gratificação somente será assegurada, se ficar comprovada a ocorrência de todas as circunstâncias a seguir: Ver tópico

I - for obrigatória, por determinação do órgão ou entidade, a participação do servidor, com vistas à melhoria da qualidade do serviço ou à implantação de novas técnicas para sua execução; Ver tópico

II - tratar-se de programa ministrado em regime intensivo ou implicar no deslocamento do servidor do município onde tenha exercício durante o período de sua realização; Ver tópico

III - estar o programa previsto para período igual ou inferior a 06 (seis) meses. Ver tópico

§ 3º - Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na remuneração do servidor, esse desconto alcançará igualmente a parcela correspondente à Gratificação. Ver tópico

Art. 5º - A Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva implica para o servidor em vedação de exercício de outras atividades, públicas ou particulares, salvo as a seguir enumeradas, desde que não prejudiquem o desempenho regular das atribuições do cargo : Ver tópico

I - elaboração de pareceres técnicos ou científicos ou respostas a consultas sobre assuntos especializados; Ver tópico

II - participação em bancas de concursos públicos ou de processos seletivos; Ver tópico

III - difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, desde que sem vínculo de emprego; Ver tópico

IV - assistência e orientação a outros serviços públicos, visando à aplicação de conhecimentos técnicos ou científicos, quando autorizado pelo dirigente máximo do órgão ou entidade de sua lotação ou onde tenha exercício; Ver tópico

V - participação em órgãos de consultoria ou de deliberação coletiva, desde que relacionada com atribuições do seu cargo ou função; Ver tópico

VI - desempenho simultâneo de atividades decorrentes de cargo ou função que acumule legalmente, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ver tópico

Art. 6º - O regime de trabalho de que trata este Decreto importa para o servidor beneficiário, além da dedicação exclusiva, na obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, distribuídas da melhor maneira que convier ao serviço. Ver tópico

Art. 7º - A inobservancia das proibicoes e limitacoes previstas nos artigos 5º e 6º deste Decreto sera apurada em processo administrativo disciplinar, sujeitando o infrator as penalidades estabelecidas na Lei nº 6.677/94. Ver tópico

CAPITULO II

- DA GRATIFICAÇÃO PELO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM ESPÉCIES

SEÇÃO I -

DA GRATIFICAÇÃO PARA AUMENTO DE PRODUTIVIDADE

Art. 8º - Será concedida a gratificação para aumento da produtividade de unidades administrativas ou seus setores quando, em caráter não eventual: Ver tópico

I - evidenciar-se a impossibilidade ou inviabilidade de obtenção do rendimento necessário dentro da jornada normal de trabalho resultante da carga horária semanal prevista no artigo 24, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 , ou em lei específica que estabeleça jornada diversa para a categoria profissional ou carreira da qual o cargo ocupado pelo servidor seja integrante; Ver tópico

II - for de interesse público, traduzido na prioridade do programa a ser executado, elevar o rendimento de determinada unidade administrativa ou do setor desta, responsável pela execução, supervisão, orientação ou acompanhamento de projeto específico; Ver tópico

III - tratar-se de unidade ou setor integrante de Sistema formalmente instituído, na condição de órgão central ou de órgão técnicamente vinculado, que, além de atividades rotineiras de execução, tenha, também, como atribuições regimentais, a orientação, o acompanhamento e/ou a avaliação de atividades específicas e sejam, estas, comprovadamente desempenhadas. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese do inciso II deste artigo, a gratificação concedida deverá ser supressa com a conclusão do programa que motivou a sua concessão. Ver tópico

§ 2º - Em qualquer das situações enumeradas neste artigo, se comprovada a inadequação do servidor ao regime de trabalho ou desídia por parte do mesmo no cumprimento dos seus deveres, caberá ao seu superior imediato notificar o fato à autoridade competente, recomendando a suspensão da gratificação concedida. Ver tópico

Art. 9º - Para fixação dos índices da gratificação por aumento de produtividade, deverão ser obedecidos os seguintes limites : Ver tópico

I - de 50% (cinquenta por cento) a 70% (setenta por cento) - para ocupantes de cargos ou funções que exijam escolaridade de 1º grau completo ou não; Ver tópico

II - de 50% (cinquenta por cento) a 85% (oitenta e cinco por cento) - para ocupantes de cargos ou funções que exijam escolaridade de 2º grau completo; Ver tópico

III - de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por cento) - para ocupantes de cargos ou funções que exijam escolaridade de 3º grau. Ver tópico

Parágrafo único - Observados os limites estabelecidos neste artigo, para determinação de percentual a ser concedido, considerar-se-á : Ver tópico

a) o grau de complexidade das tarefas a serem executadas; Ver tópico

b) a qualidade do serviço a ser prestado; Ver tópico

c) o grau de responsabilidade envolvido. Ver tópico

SEÇÃO II -

DA GRATIFICAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE TAREFAS ESPECIALIZADAS

Art. 10 - Será concedida a gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva pela realização de tarefas especializadas quando, em caráter não eventual : Ver tópico

I - o desempenho das atribuições inerentes ao cargo ou função ocupado pelo servidor exija a realização de demorados estudos ou pesquisas, envolvendo planejamento, análises técnicas ou interpretação de dados que nem sempre possam ser efetuados em sua unidade de trabalho; Ver tópico

II - as atividades desempenhadas pelo servidor objetivem a elaboração de trabalhos técnicos que não se esgotem ou complementem no âmbito de sua unidade de trabalho. Ver tópico

§ 1º - As situações que justificam a concessão da Gratificação na forma deste artigo deverão ser comprovadas no momento da solicitação da vantagem. Ver tópico

§ 2º - Comprovado, a qualquer tempo, que o desempenho funcional do servidor, nas condições previstas neste artigo, tornou-se insatisfatório, deixando o trabalho executado de corresponder ao padrão de qualidade exigido, caberá ao seu superior imediato notificar o fato à autoridade competente, recomendando a supressão da vantagem. Ver tópico

Art. 11 - A Gratificação na modalidade disciplinada nesta Seção somente poderá ser concedida a ocupantes de cargos efetivos de natureza técnica ou científica e a ocupantes de cargos ou funções de provimento temporário, observados os seguintes limites : Ver tópico

I - de 50 (cinquenta) a 80% (oitenta por cento) - para ocupantes de cargos ou funções, que exijam habilitação profissionalizante de 2º grau; Ver tópico

II - de 70 (setenta) a 100% (cem por cento) - para ocupantes de cargos ou funções que exijam habilitação específica de grau universitário. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PROCEDIMENTO

Art. 12 - Caberá ao Diretor da unidade administrativa interessada formular, ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, pedido fundamentado de concessão da gratificação disciplinada neste Decreto, em quaisquer das suas modalidades. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de servidor à disposição de outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, a solicitação deverá ser formulada pelo Diretor da unidade administrativa do órgão cessionário ao respectivo dirigente máximo, observado o procedimento definido neste Capítulo, ficando o órgão ou entidade onde o servidor tenha exercício funcional responsável pelo pagamento da vantagem. Ver tópico

Art. 13 - O dirigente máximo do órgão ou entidade, ouvida previamente a respectiva unidade encarregada do controle e acompanhamento da despesa, deliberará sobre o encaminhamento da proposta ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE - da Secretaria da Administração ou determinará a sustação do procedimento, se lhe parecer incabível a providência ou se informada a inexistência de recursos para o seu atendimento. Ver tópico

Art. 14 - Encaminhado o processo ao COPE, determinará este a verificação das informações relativas a recursos financeiros, podendo promover quantas diligências julgue necessárias à instrução do feito. Ver tópico

Parágrafo único - Finda a instrução e apreciado o processo pelo COPE, lavrar-se-á parecer conclusivo, que traduzirá o posicionamento do órgão a respeito do pedido formulado. Ver tópico

Art. 15 - São competentes para concessão da Gratificação pelo exercício funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva : Ver tópico

I - O Secretário da Administração - quando se tratar de servidores do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta ou a disposição destes; Ver tópico

II - O dirigente máximo da autarquia ou fundação, quando se tratar de servidor do respectivo quadro ou à disposição da entidade. Ver tópico

Parágrafo único - O ato que conceder a vantagem deverá ser fundamentado e indicará a data de início do seu pagamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 16 - Os diretores das unidades administrativas solicitantes, sob pena de responsabilidade, são obrigados a cientificar à autoridade competente a ocorrência de qualquer fato que implique em supressão ou modificação da gratificação concedida. Ver tópico

§ 1º - Caberá ao COPE o exame das circunstâncias apontadas neste artigo, sendo o seu parecer vinculante para a autoridade competente deliberar sob a matéria, nos termos do artigo 15 deste Decreto. Ver tópico

§ 2º - O ato de supressão ou modificação da vantagem produzirá efeitos a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que justificou uma ou outra providência, se assim expressamente o declarar. Ver tópico

Art. 17 - Competirá à Secretaria da Administração o acompanhamento e controle final das despesas com a Gratificação disciplinada neste Decreto. Ver tópico

Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos próprios, consignados no orçamentos do exercício. Ver tópico

Art. 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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