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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 5601/96 | Decreto nº 5.601 de 19 de julho de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Regulamenta o artigo , da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, que trata da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, e dá outras providências. Ver tópico (293 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo , da Lei 6.932, de 19 de janeiro de 1996, D E C R E T A

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 1º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, definida nos termos do artigo , da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, poderá ser concedida, na forma disciplinada neste Decreto, a servidores públicos civis dos órgãos da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento efetivo, de funções de confiança ou de cargos de provimento temporário, quando recomendado pelo interesse público e com o fim de: Ver tópico (50 documentos)

I - compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário normal; Ver tópico (47 documentos)

II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos; Ver tópico (47 documentos)

III - fixar o servidor em determinadas regiões. Ver tópico (47 documentos)

§ 1º - A Gratificação mencionada neste artigo poderá ser concedida, acumulando-se mais de uma das hipóteses nele contidas, quando concorrerem as circunstâncias indicadas. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese de acumulação por concorrência das 03 (três) circunstâncias enumeradas neste artigo, a Gratificação será concedida no limite máximo de 125 % (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico do cargo ou função ocupado pelo servidor. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - A Gratificação disciplinada neste Decreto é incompatível com as seguintes vantagens : Ver tópico (1 documento)

I - Gratificações pelo exercício-funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva; Ver tópico

II - Gratificação por Serviços Extraordinários. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - O servidor perderá o direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando afastado do exercício funcional, salvo nas hipóteses do artigo 113 e do artigo 118, incisos I, III, VI, VIII e XI, alíneas ?a? a ?e? , da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Se o afastamento do servidor decorrer da participação em programa de treinamento instituído, a continuidade do pagamento da Gratificação somente será assegurada, se ficar comprovada a ocorrência de todas as circunstâncias a seguir : Ver tópico

I - for obrigatória, por determinação do órgão ou entidade, a participação do servidor, com vistas à melhoria da qualidade do serviço ou à implantação de novas técnicas para sua execução; Ver tópico

II - tratar-se de programa desenvolvido em regime intensivo ou implicar o mesmo em deslocamento do servidor do município onde tenha exercício, durante o período de sua realização; Ver tópico

III - estar o programa previsto para período igual ou inferior a 06 (seis) meses. Ver tópico

§ 2º - Decorrendo o afastamento de gozo de licença prêmio, somente será assegurada a continuidade do pagamento da Gratificação se esta estiver sendo percebida pelo servidor, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses. Ver tópico

Art. 4º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho incidirá sobre o vencimento básico do cargo de provimento efetivo ocupado pelo beneficiário e não servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, salvo as relativas a remuneração de férias e abono pecuniário resultante de conversão de parte das férias e gratificação natalina. Ver tópico (33 documentos)

§ 1º - Quando se tratar de ocupante de cargo ou função de provimento temporário, a base de cálculo da Gratificação será o valor do vencimento do cargo ou função temporário ocupado, salvo opção expressa do servidor pelo vencimento do seu cargo de provimento efetivo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O servidor que esteja percebendo a Gratificação disciplinada neste Decreto e venha a substituir ocupante de cargo ou função de provimento temporário que não a perceba, terá assegurada a continuidade do seu pagamento, nas bases em que lhe tenha sido concedida. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se substituto e substituído perceberem ambos a mesma Gratificação ou se apenas o substituído a perceber, o substituto, durante o período de substituição, fará jus à vantagem no mesmo percentual concedido ao substituído, adotando-se como base de calculo o valor do vencimento do cargo de provimento temporário, ressalvado o direito de opção aludido no § 1º. Ver tópico

Art. 5º - Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na remuneração do servidor, esse desconto alcançará igualmente a parcela correspondente à Gratificação. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deixará de ser paga, tão logo desapareçam as circunstâncias que motivaram a sua concessão. Ver tópico (50 documentos)

CAPÍTULO II -

DAS ESPÉCIES DA GRATIFICAÇÃO

SEÇÃO I -

DA GRATIFICAÇÃO PARA COMPENSAR O TRABALHO EXTRAORDINÁRIO NÃO EVENTUAL

Art. 7º - Será concedida a Gratificação para compensar o trabalho extraordinário não eventual, prestado antes ou depois do horário normal, quando o interesse público reclamar o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função ocupado pelo servidor, em regime de antecipação ou prorrogação da jornada normal de trabalho. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A antecipação ou prorrogação da jornada normal não poderá exceder de 02 (duas) horas diárias, implicando para o servidor na obrigação de prestar 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

§ 2º - Por trabalho extraordinário não eventual entende-se aquele cuja prestação se prolongue, continuadamente, por mais de 03 (três) meses. Ver tópico

Art. 8º - A Gratificação de que trata esta seção será paga no percentual de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento atribuído ao cargo ou função. Ver tópico

SEÇÃO II -

DA GRATIFICAÇÃO PARA REMUNERAR O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇ÷ES QUE EXIGEM HABILITAÇÃO ESPECÍFICA OU DEMORADOS ESTUDOS E CRITERIOSOS TRABALHOS TÉCNICOS

Art. 9º - Conceder-se-á a Gratificação prevista nesta seção, quando o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função reclamar : Ver tópico

I - especialização adquirida pela participação em programa de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, correlato com a formação básica do servidor ou com a atividade por ele exercida; Ver tópico

II - a execução de tarefas suplementares, de natureza técnica ou científica, envolvendo estudos, consultas, pesquisas ou análise e interpretação de dados. Ver tópico

Art. 10 - A Gratificação disciplinada nesta seção será concedida nos limites e atendidas as circunstâncias a seguir mencionadas : Ver tópico (5 documentos)

I - a referida no inciso I do artigo anterior, entre 10% e 30%, considerando-se : Ver tópico

a) a natureza da atividade desenvolvida; Ver tópico

b) a qualidade técnica do trabalho; Ver tópico

c) o grau de habilitação exigido. Ver tópico

II - a referida no inciso II do artigo anterior, entre 20% e 70%, considerando-se, concomitantemente, os seguintes fatores : Ver tópico (2 documentos)

a) complexidade das tarefas executadas; Ver tópico

b) periodicidade de sua realização; Ver tópico

c) responsabilidade ou representação superiores às normalmente inerentes à classe. Ver tópico

SEÇÃO III -

DA GRATIFICAÇÃO PARA FIXAR O SERVIDOR EM DETERMINADAS REGI÷ES

Art. 11 - A Gratificação para fixar o servidor em determinadas regiões será concedida quando, para execução de programas ou cumprimento de funções de governo, se fizer necessário o deslocamento do servidor, de ofício, de sua sede de trabalho para municípios diversos, implicando em disposição, remoção ou relotação, por não dispor o mercado de trabalho do local onde devam ser executados os serviços de recursos humanos com formação ou especialização na área de conhecimento exigida. Ver tópico

Parágrafo único - A Gratificação de que trata este artigo, atendidas as condições nele previstas, será, também devida na hipótese de servidor admitido para ter exercício funcional em município diverso daquele em que tenha domicílio, desde que o desempenho das atribuições do cargo obrigue a fixação de residência na sede de trabalho designada. Ver tópico

Art. 12 - A Gratificação disciplinada nesta seção será concedida entre o mínimo de 20% e o máximo de 40%, considerando-se para sua fixação a distância entre o município do qual foi o servidor deslocado e aquele onde deva ter exercício funcional, segundo critérios a seguir estabelecidos : Ver tópico

I - distância entre 50 e 200 Km - 20%; Ver tópico

II - distância entre 201 e 400 Km - 30%; Ver tópico

II - distância acima de 400 Km - 40 %. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO PROCEDIMENTO

Art. 13 - Caberá ao Diretor da unidade administrativa interessada formular, ao dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, pedido fundamentado de concessão da Gratificação disciplinada neste Decreto, em quaisquer das suas espécies. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de servidor à disposição, a solicitação deverá ser formulada pelo Diretor da unidade administrativa do órgão cessionário ao respectivo dirigente máximo, observado o procedimento definido neste Capítulo, ficando o órgão ou entidade onde o servidor tenha exercício responsável pelo pagamento da vantagem. Ver tópico

Art. 14 - O dirigente máximo do órgão ou entidade, ouvida previamente a respectiva unidade encarregada do controle e acompanhamento da despesa, deliberará sobre o encaminhamento da proposta ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE - da Secretaria da Administração ou determinará a sustação do procedimento, se lhe parecer incabível a providência ou se constatada a inexistência de recursos para o seu atendimento. Ver tópico

Art. 15 - Encaminhado o processo ao COPE, determinará este a verificação das disponibilidades financeiras informadas, podendo promover quantas diligências julgue necessárias à instrução do feito. Ver tópico

Parágrafo único - Apreciada a matéria pelo COPE, lavrar-se-á parecer conclusivo, que traduzirá o posicionamento do órgão a respeito do pedido formulado. Ver tópico

Art. 16 - São competentes para concessão da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho: Ver tópico

I - O Secretário da Administração - quando se tratar de servidores do quadro de pessoal dos órgãos da administração direta ou à disposição destes; Ver tópico

II - O dirigente máximo da autarquia ou fundação, quando se tratar de servidor do respectivo quadro ou a disposição da entidade. Ver tópico

Parágrafo único - O ato concessor da vantagem, devidamente fundamentado, indicará a data de início do seu pagamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 17 - Os diretores das unidades administrativas solicitantes, sob pena de responsabilidade, são obrigados a cientificar à autoridade competente a ocorrência de qualquer fato que implique em supressão ou modificação da Gratificação concedida. Ver tópico (47 documentos)

§ 1º - Caberá ao COPE o exame das circunstâncias apontadas neste artigo, sendo o seu parecer vinculante para a autoridade competente deliberar sobre a matéria, nos termos do artigo 16 deste Decreto. Ver tópico (47 documentos)

§ 2º - O ato de supressão ou modificação da vantagem produzirá efeitos a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que tenha justificado uma ou outra providência, se assim expressamente o declarar. Ver tópico (47 documentos)

Art. 18 - As vantagens pecuniárias pagas sob o título de Adicional de Função, concedidas até a vigência da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, ficam automaticamente convertidas na correspondente modalidade da Gratificação disciplinada neste Decreto, mantidos os respectivos percentuais de concessão, praticados à data de 20 de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 19 - A Secretaria da Administração no prazo de 60 (sessenta) dias, procederá à revisão das Gratificações por Condições Especiais de Trabalho concedidas sob a vigência da legislação anterior, com vistas à precisa indicação do montante atualmente dispendido com o pagamento da vantagem, incluindo neste montante as conversões determinadas na forma do artigo precedente. Ver tópico

Parágrafo único - Deverão ser convertidas para os títulos próprios, após a devida apuração, na forma da legislação estatutária em vigor, se for o caso, as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho atualmente praticadas, que tenham como fundamento de sua concessão circunstâncias diversas das numeradas nos incisos I a III, do artigo 1º, deste Decreto. Ver tópico

Art. 20 - Competirá à Secretaria da Administração o acompanhamento e controle final das despesas com a Gratificação disciplinada neste Decreto. Ver tópico

Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, consignados no orçamento do exercício. Ver tópico

Art. 22 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de julho de 1996, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de julho de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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