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Jusbrasil - Legislação
12 de novembro de 2019

Decreto 5971/96 | Decreto nº 5.971 de 14 de novembro de 1996

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Altera o inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.601, de 19 de julho de 1996. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1º - O inciso II, do art. 10, do Decreto nº 5.601, de 19 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

?Art. 10 - ...........................................................................................

I - .......................................................................................... Ver tópico

II - a referida no inciso II do artigo anterior, entre 30% e 100%, considerando-se, concomitantemente, os seguintes fatores : Ver tópico

a) complexidade das tarefas executadas; Ver tópico

b) periodicidade de sua realização; Ver tópico

c) responsabilidade ou representação superiores às normalmente inerentes a classe.? Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1996, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA em 14 de novembro de 1996.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Secretário da Administração

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