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Jusbrasil - Legislação
16 de janeiro de 2019

Decreto 4177/95 | Decreto nº 4.177 de 04 de maio de 1995

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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Aprova o Regimento da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o inciso I, do art. , da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995, D E C R E T A

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que com este se pública. Ver tópico

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração REGIMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ESTUDOS ECON?"MICOS E SOCIAIS DA BAHIA - SEI

CAPÍTULO I

- NATUREZA, SEDE E FORO

Art. 1º - A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, autarquia criada mediante fusão da Fundação Centro de Projetos e Estudos - CPE, e da autarquia Centro de Estatística e Informações - CEI, na forma da Lei nº 6.812, de 18 de janeiro de 1995, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede e foro na cidade de Salvador, Estado da Bahia, reger-se-á pelas disposições deste Regimento, pelas normas regulamentares que adotar e demais disposições legais pertinentes que lhe sejam aplicáveis. Ver tópico

§ 1º - A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, gozará, no que couber, de todas as franquias e privilégios concedidos aos órgãos da administração direta do Estado. Ver tópico

§ 2º - A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia e sua sigla SEI serão designações equivalentes para quaisquer fins ou efeitos previstos em lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

- FINALIDADE E COMPETêNCIA

Art. 2º - A SEI tem por finalidade elaborar estudos e projetos, bem como prover a base e difundir as informações estatísticas e geográficas visando à formulação de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento do Estado, competindo-lhe: Ver tópico

I - coordenar e executar as atividades de produção, análise e disseminação das informações de natureza estatística, geográfica, cartográfica e demográfica necessárias ao conhecimento da realidade física, social e econômica do Estado; Ver tópico

II - executar as atividades relativas à produção de indicadores econômicos e sociais; Ver tópico

III - executar as atividades referentes à coleta, normatização, armazenagem, análise, produção e divulgação de dados estatísticos necessários ao planejamento; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de geração e sistematização de dados necessários ao funcionamento de um sistema de contas regionais para o Estado; Ver tópico

V - executar as atividades referentes à coleta, sistematização, análise e armazenagem de informações sobre recursos naturais para subsidiar o planejamento do Estado; Ver tópico

VI - manter atualizados os dados sobre limites intermunicipais e interestaduais do Estado; Ver tópico

VII - elaborar e manter atualizados os documentos cartográficos sobre recursos naturais do Estado; Ver tópico

VIII - articular-se com os núcleos de informações dos órgãos e entidades da administração estadual, orientando-os no aperfeiçoamento da produção e uso das informações; Ver tópico

IX - proceder, periodicamente, à avaliação do desempenho global e setorial da economia, bem como à análise da conjuntura sócio-econômica do Estado; Ver tópico

X - promover, coordenar e elaborar pesquisas e estudos sócio-econômicos necessários ao planejamento e ao desenvolvimento do Estado; Ver tópico

XI - propor alternativas de políticas de desenvolvimento global, regional e setorial, tendo em vista subsidiar os organismos estaduais, regionais e nacionais de planejamento; Ver tópico

XII - subsidiar a elaboração de planos anuais, plurianuais, globais e setoriais de desenvolvimento, de programas especiais e de planos e programas interinstitucionais do Governo do Estado; Ver tópico

XIII - apoiar a elaboração de projetos visando à captação de recursos nacionais, internacionais e estrangeiros para a execução de programas necessários ao desenvolvimento econômico e social do Estado; Ver tópico

XIV - articular-se, permanentemente, com os órgãos encarregados do planejamento e da execução de política de desenvolvimento econômico e social, seja a nível federal, regional, estadual, buscando o cumprimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 3º - Para a consecução de sua finalidade poderá a SEI, observadas as finalidades da legislação pertinente: Ver tópico

I - celebrar acordos, convênios e contratos de cooperação técnica e financeira com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

II - celebrar contratos com pessoas físicas e jurídicas, visando à elaboração de projetos, execução de obras ou prestação de serviços; Ver tópico

III - gerir fundos, sub-contas e aplicar recursos relativos ao desenvolvimento de suas atividades. Ver tópico

CAPÍTULO III

- ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - A SEI tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho de Administração Ver tópico

II - Diretoria geral Ver tópico

Art. 5º - O Conselho de Administração, órgão consultivo, deliberativo de orientação e supervisão superior, tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia, que o presidirá; Ver tópico

II - o Diretor Geral da SEI; Ver tópico

III - o Coordenador Geral da Coordenação Central de Planejamento - COCEPLAN; Ver tópico

IV - um representante da Secretaria da Administração; Ver tópico

V - um representante da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

VI - um representante da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - um representante da Universidade Federal da Bahia - UFBA; Ver tópico

VIII - um representante do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

IX - um representante dos servidores da SEI. Ver tópico

§ 1º - Os membros do Conselho de Administração e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, sendo que os referidos nos incisos IV a VIII serão indicados pelos respectivos titulares. Ver tópico

§ 2º - O representante mencionado no inciso IX e seu respectivo suplente serão escolhidos à nomeação através de escrutínio secreto, realizado pela respectiva Associação ou, na sua falta, por uma comissão de servidores especialmente formada para este fim. Ver tópico

§ 3º - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências e impedimentos eventuais, pelos respectivos suplentes. Ver tópico

Art. 6º - A Diretoria Geral, composta pelo conjunto de órgãos de planejamento, assessoramento, execução, avaliação e controle, tem a seguinte organização: Ver tópico

I - Gabinete do Diretor Geral - GAB; Ver tópico

II - Assessoria Técnica - ASTEC; Ver tópico

III - Procuradoria Jurídica - PROJUR; Ver tópico

IV - Centro de Estatística e Informações - CEI; Ver tópico

a) Gerência de Estudos Econômicos - GECO: Ver tópico

1. Subgerência de Pesquisas Conjunturais;

2. Subgerência de Contas Regionais e de Acompanhamento das Finanças Públicas;

3. Subgerência de Estudos Metodológicos.

b) Gerência de Estatísticas - GEES: Ver tópico

1. Subgerência de Estatísticas Agregadas;

2. Subgerência de Informações Municipais;

3. Subgerência de Pesquisas sobre Emprego e Desemprego.

c) Gerência de Estudos Sociais - GESO: Ver tópico

1. Subgerência de Indicadores Sociais;

2. Subgerência de Estudos Populacionais.

d) Gerência de Recursos Naturais - GERN: Ver tópico

1. Subgerência de Informações Geográficas;

2. Subgerência de Uso do Solo;

3. Subgerência de Zoneamento Ecológico-Econômico;

4. Subgerência de Estratégias Ambientais.

V - Centro de Projetos e Estudos - CPE: Ver tópico

a) Gerência de Análise Conjuntural -GEAC: Ver tópico

1. Subgerência de Acompanhamento da Conjuntura Global:

2. Subgerência de Acompanhamento da Conjuntura Setorial;

3. Subgerência de Análise de Tendências;

b) Gerência de Estudos Estratégicos - GEET: Ver tópico

1. Subgerência de Estudos Estratégicos Setoriais;

2. Subgerência de Estudos Estratégicos Institucionais;

3. Subgerência de Macro Estudos Estratégicos.

c) Gerência de Estudos Urbano-Regional - GEUR: Ver tópico

1. Subgerência de Economia Urbano-Regional;

2. Subgerência de Equipamentos Urbano-Regional;

3. Subgerência de Organização Espacial.

d) Gerência de Acompanhamento de Programas Especiais - GEAP; Ver tópico

1. Subgerência de Acompanhamento Físico-Financeiro de Convênios Especiais;

2. Subgerência de Acompanhamento da Execução de Programas Sociais Prioritários;

3. Subgerência de Articulação Institucional

VI - Gerência de Documentação e Biblioteca - GEBI: Ver tópico

a) Subgerência de Processamento Técnico; Ver tópico

b) Subgerência de Atendimento ao Usuário. Ver tópico

VII - Gerência Administrativa e Financeira- GERAF: Ver tópico

a) Subgerência de Administração de Pessoal: Ver tópico

1. Seção de Análise e Controle de Pessoal;

2. Seção de Pagamento de Pessoal.

b) Subgerência de Material e Patrimônio: Ver tópico

1. Seção de Compras e Controle Patrimonial;

2. Almoxarifado.

c) Subgerência de Serviços Auxiliares: Ver tópico

1. Seção de Transportes;

2. Seção de Serviços Gerais.

d) Subgerência Contábil-Financeira: Ver tópico

1. Seção de Contabilidade;

2. Seção de Controle Orçamentário e Financeiro.

§ 1º - As atividades de assessoramento em comunicação social, no âmbito da SEI, serão executadas pelo Gabinete do Diretor Geral, na forma prevista na legislação específica. Ver tópico

§ 2º - As unidades mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo não terão subdivisões estruturais. Ver tópico

§ 3º - As atividades relativas à modernização administrativa, recursos humanos e informática serão realizadas por Assessores Técnicos diretamente vinculados ao Diretor Geral, na forma prevista na legislação. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- COMPETÊNCIA

Art. 7º - Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico

I - aprovar as diretrizes básicas e políticas da SEI, bem como a programação anual de suas atividades; Ver tópico

II - examinar e aprovar as propostas orçamentárias anual e plurianual, os orçamentos sintético e analítico, suas alterações e modificações, assim como as solicitações de créditos adicionais; Ver tópico

III - autorizar a aquisição, a alienação e o gravame de bens imóveis da SEI, observadas as exigências legais permanentes; Ver tópico

IV - autorizar a celebração de contratos, convênios e acordos que envolvam, direta ou indiretamente, o comprometimento de bens patrimoniais da SEI; Ver tópico

V - aprovar o Quadro de Pessoal, o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, benefícios e outras vantagens, bem como suas alterações, observada a legislação pertinente; Ver tópico

VI - examinar e aprovar, anualmente, no prazo legal, os relatórios de gestão, inclusive a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e os relatórios de atividades da SEI, com vistas à verificação de resultados; Ver tópico

VII - aprovar e autorizar propostas de operações de crédito e de financiamentos; Ver tópico

VIII - deliberar sobre alterações do presente Regimento; Ver tópico

IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; Ver tópico

X - julgar os recursos interpostos contra os atos do Diretor Geral; Ver tópico

XI - opinar e deliberar sobre demais assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria Geral; Ver tópico

XII - dirimir dúvidas decorrentes de interpretações ou omissões deste Regimento. Ver tópico

§ 1º - As deliberações relativas às matérias indicadas nos incisos II, III, V, VI e VII deste artigo, serão submetidas, na forma da lei, à decisão final do Governador do Estado. Ver tópico

§ 2º - Em caso de urgência, o Presidente do Conselho poderá autorizar atos ad referendum do Plenário, ao qual deverão ser submetidos na primeira sessão a ser realizada. Ver tópico

§ 3º - O Diretor Geral da SEI participará das sessões do Conselho, sem direito a voto, quando forem deliberadas matérias referentes a relatório e prestação de contas da Autarquia ou de seu interesse pessoal. Ver tópico

§ 4º - O Regimento do Conselho, por ele aprovado, fixará as normas de seu funcionamento. Ver tópico

Art. 8º - À Diretoria Geral compete: Ver tópico

I - cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável à SEI, bem como as deliberações do Conselho de Administração; Ver tópico

II - dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades técnicas e administrativas da SEI; Ver tópico

III - formular as políticas e diretrizes básicas da SEI, a programação anual de suas atividades e fixar as suas prioridades; Ver tópico

IV - apreciar e aprovar planos, programas e projetos apresentados pelas diversas unidades da Entidade; Ver tópico

V - promover a articulação da Entidade com organismos estaduais, nacionais, estrangeiros e internacionais, objetivando o cumprimento da finalidade institucional; Ver tópico

VI - elaborar o plano de trabalho da Entidade, as propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alterações, assim como as solicitações de créditos adicionais, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração; Ver tópico

VII - elaborar propostas de alteração deste Regimento, submetendo-as à aprovação do Conselho de Administração; Ver tópico

VIII - estabelecer critérios para a contratação de serviços de terceiros pela Entidade; Ver tópico

IX - prestar contas de suas atividades, através de relatórios, ao conselho de Administração; Ver tópico

X - elaborar na forma de e prazo definidos na legislação específica, a prestação de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial e o relatório anual das atividades da SEI, referentes ao exercício anterior, submetendo-os à apreciação do Conselho de Administração; Ver tópico

XI - submeter ao Conselho de Administração o Quadro de Pessoal e o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, benefícios e outras vantagens, bem como suas respectivas alterações; Ver tópico

XII - encaminhar ao Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia relatórios periódicos, ou quando solicitado, referentes às atividades da Entidade. Ver tópico

Art. 9º - Ao Gabinete - GAB, que presta assistência ao Diretor Geral no desempenho de suas atribuições, compete: Ver tópico

I - assistir o Diretor Geral na definição das diretrizes de programação da Entidade e na formulação do seu programa de trabalho; Ver tópico

II - organizar, preparar e encaminhar o expediente do Diretor Geral; Ver tópico

III - coordenar a representação social e política do Diretor Geral; Ver tópico

IV - coordenar o fluxo de informações e as relações de interesse da Entidade; Ver tópico

V - prestar assistência ao Diretor Geral na coordenação das unidades que integram a estrutura da Entidade. Ver tópico

Art. 10 - À Assessoria Técnica - ASTEC, que, no âmbito da SEI desempenha as atividades de planejamento, programação, orçamentação, acompanhamento, modernização administrativa, recursos humanos e informática, compete: Ver tópico

I - prestar assessoramento na formulação de políticas, diretrizes e na definição das prioridades da SEI; Ver tópico

II - analisar as propostas de trabalho apresentadas à Diretoria Geral pelas demais unidades organizacionais, compatibilizando-as para a formulação da programação anual da Entidade; Ver tópico

III - assessorar o Diretor Geral no exame de planos, programas e projetos apresentados pelas Unidades integrantes da estrutura da SEI; Ver tópico

IV - assessorar o Diretor Geral na celebração de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

V - elaborar, em articulação com a Gerência Administrativa e Financeira - GERAF, as propostas orçamentárias da Entidade; Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e extra-orçamentária, e proceder as alterações do orçamento, em articulação com a Gerência Administrativa e Financeira - GERAF; Ver tópico

VII - exercer a supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos planos, programas, projetos e atividades em execução no âmbito da SEI; Ver tópico

VIII - coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da SEI; Ver tópico

IX - promover articulações para a identificação de agências e fontes de financiamento para a captação de recursos financeiros, destinados à implantação de programas e projetos da Entidade; Ver tópico

X - elaborar, executar e avaliar os programas de modernização administrativa, recursos humanos e informática da Entidade, em articulação com o Núcleo de Desenvolvimento da Administração - NDA, da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 11 - À Procuradoria Jurídica - PROJUR, que presta assessoria jurídica exerce a representação judicial da SEI, compete: Ver tópico

I - promover a defesa da Entidade, em qualquer instância, em processo em que a mesma for autora, ré ou terceira interveniente; Ver tópico

II - elaborar ou analisar minutas de portarias, resoluções, contratos, convênios, acordos e termos similares; Ver tópico

III - pronunciar-se sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo parecer; Ver tópico

IV - colaborar na elaboração de normas técnicas e outros documentos que envolvam matéria jurídica. Ver tópico

Art. 12 - Ao Centro de Estatística e Informações - CEI, que tem por finalidade coordenar e executar as atividades referentes a produção e divulgação de informações estatísticas e geográficas, com vistas a subsidiar o planejamento Estadual, compete: Ver tópico

I - pela Gerência de Estudos Econômicos - GECO: Ver tópico

a) através da Subgerência de Pesquisas Conjunturais: Ver tópico

1. proceder a coleta, a tabulação, a sistematização, o processamento e a publicação de pesquisas conjunturais nas áreas de indústria, comércio, turismo e preços;

2. proceder à análise da conjuntura sócio-econômica do Estado;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

b) através da Subgerência de Contas Regionais e de Acompanhamento das Finanças Públicas: Ver tópico

1. proceder a coleta, a tabulação, a sistematização, o processamento e a divulgação das informações referentes às contas regionais;

2. formular estimativas do Produto Interno Bruto - PIB;

3. acompanhar a evolução mensal do comportamento da receita tributária estadual;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

c) através da Subgerência de Estudos Metodológicos: Ver tópico

1. desenvolver estudos visando o aperfeiçoamento metodológico das pesquisas desenvolvidas pela Gerência;

2. acompanhar e avaliar a aplicabilidade dos processos metodológicos propostos;

3. intercambiar experiências metodológicas com órgãos e entidades de pesquisa públicos e privados.

II - pela Gerência de Estatística - GEES: Ver tópico

a) através da Subgerência de Estatísticas Agregadas: Ver tópico

1. proceder a coleta, a tabulação, a sistematização, o processamento e a divulgação de informações econômicas, sociais e de infra-estrutura agregadas sobre o Estado da Bahia;

2. organizar e manter atualizado banco de dados com informações sócio-econômicas;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

b) através da Subgerência de Informações Municipais: Ver tópico

1. proceder a coleta, a tabulação, a sistematização, o processamento e a divulgação de informações sócio-econômicas sobre os municípios baianos;

2. organizar e manter atualizado banco de dados sobre informações sócio-econômicas a nível dos municípios do Estado;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance municipal.

c) através da Subgerência de Pesquisas sobre Emprego e Desemprego: Ver tópico

1. proceder a coleta, a tabulação, a sistematização, o processamento e a divulgação de pesquisa sobre emprego e desemprego no Estado;

2. acompanhar e analisar a dinâmica do mercado de trabalho, através dos índices de movimentação e rotatividade de emprego e desemprego;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

III - pela Gerência de Estudos Sociais - GESO: Ver tópico

a) através da Subgerência de Indicadores Sociais: Ver tópico

1. manter atualizada a base de informações sobre as condições de vida da população do Estado;

2. realizar pesquisas e análises sobre o quadro social do Estado;

3. executar as atividades de avaliação da consistência metodológica das pesquisas referentes a trabalho e renda desenvolvidas pela SEI e analisar seus resultados;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual;

b) através da Subgerência de Estudos Populacionais: Ver tópico

1. desenvolver, implantar e avaliar sistemas de indicadores básicos sobre comportamentos populacional no Estado;

2. realizar pesquisas e análises sobre a estrutura, a distribuição espacial e a dinâmica populacional no Estado;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

IV - pela Gerência de Recursos Naturais - GERN: Ver tópico

a) através da Subgerência de Informações Geográficas: Ver tópico

1. implantar e manter atualizado o sistema de informações geográficas e cartográficas do Estado;

2. alimentar permanentemente os sistemas de informações municipais e de estatísticas agregadas sobre recursos naturais;

3. fornecer os elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual e/ou regional.

b) através da Subgerência do Uso do Solo: Ver tópico

1. levantar, sistematizar, mapear e analisar as informações referentes ao uso do solo no Estado da Bahia;

2. manter atualizada a base de informações sobre o uso do solo no âmbito Estadual;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual e/ou regional.

c) através da Subgerência de Zoneamento Ecológico-Econômico: Ver tópico

1. desenvolver estudos e mapeamento com vistas ao zoneamento ecológico-econômico para a organização do espaço estadual;

2. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual e/ou regional.

d) através da Subgerência de Estratégia Ambiental: Ver tópico

1. realizar estudos que subsidiem a definição de políticas ambientais no Estado;

2. formular propostas de legislação na área ambiental.

Art. 13 - Ao Centro de Projetos e Estudos - CPE, que tem por finalidade coordenar e executar as atividades referentes à elaboração de estudos e projetos com vistas a subsidiar o planejamento Estadual, compete: Ver tópico

I - pela Gerência de Análise Conjuntural - GEAC: Ver tópico

a) através da Subgerência de Acompanhamento da Conjuntura Global: Ver tópico

1. promover o acompanhamento sistemático da conjuntura sócio-econômica nacional, regional e estadual;

2. proceder análises do comportamento mensal e trimestral dos principais indicadores sócio-econômicos a nível nacional, regional e estadual, e suas interrelações com as políticas macroeconômicas;

3. elaborar textos visando à veiculação das análises conjunturais macroeconômicas produzidas;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

b) através da Subgerência de Acompanhamento da Conjuntura Setorial: Ver tópico

1. promover o acompanhamento sistemático dos indicadores sócio-econômicos dos principais setores e segmentos produtivos;

2. proceder análises sobre a dinâmica das principais políticas econômicas setoriais, no âmbito nacional, regional e estadual;

3. elaborar textos visando à veiculação das análises conjunturais e setoriais produzidas;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

c) através da Subgerência de Análise de Tendências: Ver tópico

1. proceder análises tendenciais, de curto e médio prazos, a partir das séries de indicadores sócio-ecônomicos observados e das expectativas geradas pelas políticas macroeconômicas e setoriais, a nível nacional, regional e estadual;

2. analisar o impacto das políticas nacionais, regionais e estaduais sobre as principais variáveis macroeconômicas;

3. elaborar textos que subsidiem a reflexão e discussão dos principais temas conjunturais, sob uma abordagem prospectiva;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

II - pela Gerência de Estudos Estratégicos - GEET: Ver tópico

a) através da Subgerência de Estudos Estratégicos Setoriais: Ver tópico

1. elaborar estudos sobre a dinâmica de funcionamento dos principais setores e segmentos produtivos, no âmbito estadual, e identificar as tendências de seu desenvolvimento;

2. formular avaliações sobre a competitividade estrutural de setores e segmentos produtivos estratégicos para o desenvolvimento do Estado;

3. identificar e estudar setores e segmentos com potencialidade de desenvolvimento no Estado;

4. subsidiar decisões do setor privado com vistas à inversão de capitais em setores e segmentos produtivos com potencialidade econômica;

5. elaborar textos visando à veiculação e discussão dos estudos produzidos;

6. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

b) através da Subgerência de Estudos Estratégicos Institucionais: Ver tópico

1. acompanhar o panorama internacional e nacional visando à identificação das possíveis transformações a nível das funções, estrutura e dinâmica do aparelho do Estado;

2. participar de estudos e análises sobre o papel do Estado, suas funções, nível de desempenho e adequabilidade de seu aparelho institucional, a nível da administração direta e indireta;

3. formular propostas de reequacionamento institucional, à vista das tendências macroeconômicas e sociais;

4. analisar o desempenho econômico-financeiro de empresas estatais estratégicas para o desenvolvimento do Estado e propor alternativas de intervenções modernizadoras;

5. elaborar textos visando à veiculação dos estudos produzidos;

6. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

c) através da Subgerência de Macro-Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento: Ver tópico

1. estudar e avaliar a competitividade sistêmica da economia baiana;

2. identificar as principais tendências de desenvolvimento econômico-social a nível estadual;

3. analisar os impactos dos cenários econômicos nos níveis internacional e nacional sobre a economia estadual;

4. elaborar textos visando à veiculação e discussão dos estudos produzidos;

5. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

III - pela Gerência de Estudos Urbano-Regional - GEUR: Ver tópico

a) através da Subgerência de Estudos Urbano-Regional: Ver tópico

1. identificar os setores e segmentos econômicos que compõem a plataforma de produção de espaços urbano-regionais estratégicos para o desenvolvimento do Estado;

2. analisar as interrelações dos setores e segmentos produtivos em espaços urbanos-regionais estratégicos e traçar as linhas tendenciais da sua dinâmica de desenvolvimento;

3. elaborar textos visando à veiculação e discussão dos estudos produzidos;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance urbano-regional.

b) através da Subgerência de Equipamentos Urbano-Regional: Ver tópico

1. identificar a base infra-estrutural e de serviços instalada em espaços urbano-regionais estratégicos para o desenvolvimento do Estado e avaliar a sua adequabilidade face às demandas imediatas e potenciais;

2. elaborar textos visando à veiculação e discussão dos estudos produzidos;

3. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance urbano-regional.

c) através da Subgerência de Organização Especial: Ver tópico

1. estudar como as atividades produtivas e os equipamentos instalados se refletem sobre o uso e a ocupação do espaço urbano-regional;

2. identificar e analisar os fluxos de pessoas, bens, serviços e investimentos e suas tendências;

3. elaborar textos visando à veiculação e discussão dos estudos produzidos;

4. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance urbano-regional.

IV - pela Gerência de Acompanhamento de Programas Especiais - GEAP: Ver tópico

a) através da Subgerência de Acompanhamento Físico-Financeiro de Convênios Especiais: Ver tópico

1. coordenar e/ou acompanhar a execução física e financeira de convênios firmados pela Entidade, ou com a sua interveniência, que envolvam ações voltadas para o desenvolvimento social do Estado;

2. avaliar os impactos sociais das ações executadas no quadro dos convênios celebrados;

3. transferir tecnologia de coordenação e acompanhamento de convênios para outros órgãos e entidades do Estado;

4. elaborar textos para a veiculação de informações sobre o andamento e resultados das ações empreendidas no quadro dos convênios celebrados.

b) através da Subgerência de Acompanhamento da Execução de Programas Sociais Prioritários: Ver tópico

1. reunir informações sobre o conteúdo e a dinâmica de funcionamento dos principais programas de Governo na área social, no âmbito federal, estadual e municipal;

2. acompanhar e avaliar os efeitos sociais das ações executadas no quadro dos programas sociais prioritários;

3. propor alternativas visando maximizar os efeitos dos programas sociais prioritários no âmbito do Estado;

4. elaborar textos visando à divulgação e discussão das análises produzidas;

5. fornecer elementos que subsidiem a formulação de políticas públicas de alcance estadual.

c) através da Subgerência de Articulação Institucional: Ver tópico

1. identificar as fontes potenciais de recursos para o financiamento de projetos sociais de interesse do Estado, no âmbito público e privado, internacional, nacional, estadual e municipal;

2. promover a divulgação no âmbito do Estado, das possibilidades de financiamento de projetos sociais;

3. orientar órgãos e entidades públicas e privadas do Estado na elaboração de projetos na área social visando à captação de recursos;

4. acompanhar e assistir as negociações desses órgãos e entidades junto às fontes financiadoras.

Art. 14 - À Gerência de Documentação e Biblioteca - GEBI, que coordena e executa as atividades de documentação e biblioteca da Autarquia, compete: Ver tópico

I - através da Subgerência de Processamento Técnico: Ver tópico

a) proceder a seleção, aquisição e manutenção dos documentos que compõem o acervo da Biblioteca da SEI; Ver tópico

b) organizar e preservar o acervo da Biblioteca Depositária da ONU na Bahia; Ver tópico

c) manter sob sua guarda e preservar a documentação especializada pertinente aos estudos e trabalhos desenvolvidos pela SEI; Ver tópico

d) normalizar a produção bibliográfica da SEI, responsabilizando-se pela organização das publicações; Ver tópico

e) manter cadastro atualizado das principais bibliotecas, órgãos e entidades do setor público, usuários das publicações da SEI; Ver tópico

f) remeter as publicações da Entidade para depósito obrigatório simultâneo na Biblioteca Central do Estado, na Biblioteca Nacional e no Instituto Nacional do Livro. Ver tópico

II - através da Subgerência de Atendimento ao Usuário: Ver tópico

a) desenvolver as atividades de empréstimo e de informações documentais aos usuários; Ver tópico

b) realizar pesquisas bibliográficas visando subsidiar os trabalhos da SEI; Ver tópico

c) manter intercâmbio de informações com entidades nacionais e estrangeiras que possam oferecer subsídios às suas atividades e/ou permitir a transferência de tecnologia e de informações; Ver tópico

d) prestar assessoramento técnico a trabalhos que envolvam assuntos de sua área de atuação; Ver tópico

e) promover a divulgação, a distribuição e a comercialização das publicações da SEI. Ver tópico

Art. 15 - À Gerência Administrativa e Financeira - GERAF, que executa as atividades de administração geral, orçamentária, contábil e financeira, compete: Ver tópico

I - pela Subgerência de Administração de Pessoal: Ver tópico

a) através da Seção de Análise e Controle de Pessoal: Ver tópico

1. propor normas e instruções relativas à área de pessoal, com observância da legislação pertinente;

2. colaborar na realização de estudos sobre pessoal e na elaboração de Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, benefícios e outras vantagens;

3. administrar o plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, sugerindo a adoção de normas complementares necessárias à sua execução ou reformulação;

4. organizar e manter atualizado o registro de pessoal;

5. processar, examinar e expedir todos os atos e documentos relativos aos servidores do quadro de pessoal;

6. elaborar e acompanhar a escala de férias, de acordo com as informações fornecidas pelas diversas unidades da Entidade;

7. controlar a frequência de pessoal;

8. promover o recrutamento, seleção e avaliação do pessoal, com observância da legislação em vigor;

9. registrar e controlar a movimentação e afastamento de pessoal;

10. proceder ao exame e informação de todos os processos referentes a direitos e deveres, vantagens e responsabilidades dos servidores;

11. expedir certificados, certidões e quaisquer outros documentos relativos aos servidores;

12. coordenar programas de assistência à saúde;

13. promover assistência à alimentação, através do fornecimento de vales-refeição, nas situações que couber.

14. promover a aquisição e distribuição de vales-transporte.

b) através da Seção de Pagamentos de Pessoal: Ver tópico

1. elaborar a folha de pagamento de pessoal;

2. organizar e manter atualizado o cadastro financeiro dos servidores;

3. programar, orientar e coordenar as providências relativas ao pagamento de pessoal, bem como ao recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e consignações;

4. controlar a concessão de diárias, seus prazos de utilização e de comprovação.

II - pela Subgerência de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) através da Seção de Compras e Controle Patrimonial: Ver tópico

1. propor normas e instruções referentes à aquisição, estocagem, distribuição, utilização e controle do material, em articulação com o Almoxarifado;

2. elaborar o cronograma de aquisição de material e suas alterações;

3. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores e o catálogo de especificações do material de uso comum;

4. preparar o expediente necessário à aquisição de bens, de acordo com a legislação pertinente;

5. expedir editais, cartas-convites e avisos de licitação;

6. efetuar a conferência das publicações relativas à dispensa de licitação;

7. elaborar os mapas de apuração, após cada ato licitatório;

8. preparar processos para emissão de parecer técnico, quando necessário;

9. preparar os processos de licitação para julgamento pela Comissão Permanente de Licitação;

10. encaminhar para publicação os expedientes relativos às licitações;

11. promover estudos sistemáticos de mercado, mantendo atualizado o cadastro de fornecedores;

12. promover o cadastramento e tombamento dos bens móveis e imóveis, bem como o controle de sua utilização;

13. inspecionar, periodicamente, as condições de conservação e uso dos bens móveis e imóveis;

14. promover inventários periódicos dos bens patrimoniais;

15. zelar pelo cumprimento das normas e instruções relativas a patrimônio;

16. promove alienação de bens, quando autorizado;

17. adotar as medidas necessárias à movimentação dos bens móveis no que se refere a transferências, doações, redistribuições, baixas e alienações.

b) através do Almoxarifado: Ver tópico

1. receber, conferir e guardar o material adquirido;

2. atender as requisições de material oriundas das diversas unidades administrativas da Entidade;

3. efetuar o controle físico-financeiro dos materiais estocados;

4. elaborar balancetes mensais e o balanço anual do material.

III - pela Subgerência de Serviços Auxiliares: Ver tópico

a) através da Seção de Transportes: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro dos veículos;

2. programar, fiscalizar e controlar a utilização, movimentação e recolhimento dos veículos;

3. controlar o consumo de combustível, lubrificantes e derivados do petróleo, peças e acessórios;

4. promover a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos;

5. preparar o expediente necessário à aquisição de peças, acessórios e materiais específicos;

6. manter atualizados os seguros de responsabilidade civil dos veículos;

7. manter atualizada a documentação dos veículos;

8. escalar veículos e motoristas para viagens a serviço da Entidade, de acordo com as normas internas.

b) através da Seção de Serviços Gerais: Ver tópico

1. executar e controlar os serviços de expedição, recebimento, distribuição e tramitação de documentos;

2. organizar e manter atualizado o arquivo da SEI;

3. coordenar, executar e controlar os serviços de mecanografia e reprografia;

4. coordenar e executar os serviços de portaria, copa, zeladoria, vigilância, limpeza, manutenção e conservação dos prédios;

5. coordenar, executar e controlar os serviços de manutenção, conservação e reparo dos equipamentos e instalações;

6. promover a publicação dos atos e documentos da SEI, quando necessário;

7. manter em perfeitas condições de funcionamento os equipamentos de telecomunicações e promover os meios necessários para a instalação de novos, visando o atendimento às demandas apresentadas;

8. coordenar e executar os serviços de telefonia da Entidade, de forma a permitir o atendimento aos diversos setores;

IV - pela Subgerência Contábil-Financeira: Ver tópico

a) através da Seção de Contabilidade: Ver tópico

1. elaborar e manter atualizado o plano de contas da Autarquia;

2. fazer o registro e controle contábil das receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, proce-dendo arquivamento dos respectivos processos;

3. executar a escrituração contábil, orçamentária, financeira e patrimonial da Entidade;

4. elaborar balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis necessários à prestação de contas da Entidade;

5. efetuar os registros contábeis referentes à concessão de adiantamentos;

6. efetuar a liquidação de todos os processos destinados a pagamento, observando as normas pertinentes;

7. proceder o controle contábil de depósitos, cauções, fianças bancárias e movimentações de fundos e de qualquer ingresso;

8. apurar e controlar o pagamento de restos a pagar;

9. controlar os prazos de aplicação e a utilização dos recursos de adiantamento, através dos processos de comprovação;

10. controlar a aplicação dos recursos provenientes de convênios, contratos e atos assemelhados, tendo em vista a finalidade dos mesmos e os respectivos prazos de vencimento;

11. orientar, elaborar, conferir e controlar as prestações de contas relativas a convênios e contratos;

12. efetuar a conciliação bancária das contas da Autarquia;

13. elaborar a prestação de contas da Autarquia.

b) através da Seção de Controle Orçamentário e Financeiro: Ver tópico

1. registrar o orçamento sintético e analítico da Entidade;

2. emitir empenhos e anulações, procedendo o controle da execução orçamentária;

3. receber, registrar e guardar títulos e valores da Entidade e de terceiros dados em caução, fiança ou depósito, providenciando, posterior encaminhamento à contabilidade;

4. realizar a arrecadação das receitas, com o imediato depósito em conta bancária autorizada;

5. efetuar pagamentos mediante emissão de ordens bancárias e cheques, arquivando cópia da documentação pertinente;

6. manter o registro de procuração e habilitação, para efeito de pagamento;

7. efetuar o controle bancário das receitas e despesas da Entidade;

8. elaborar o boletim diário da movimentação financeira.

CAPÍTULO V

- ATRIBUIÇ÷ES DOS TITULARES DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 16 - São atribuições do Diretor Geral: Ver tópico

I - representar a SEI, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo, inclusive, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, em observância à legislação vigente; Ver tópico

II - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Entidade; Ver tópico

III - submeter ao Conselho de Administração as matérias de competência deste e cumprir e fazer cumprir suas decisões; Ver tópico

IV - remeter ao Tribunal de Contas, na forma e prazos definidos na legislação específica, a prestação de contas da Entidade, referente ao exercício anterior; Ver tópico

V - encaminhar ao Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia e ao Conselho de Administração relatórios e balancetes mensais das atividades da Entidade; Ver tópico

VI - autorizar a abertura, movimentação e encerramento de contas bancárias, sempre com a assinatura conjunta do titular da área administrativo-financeira; Ver tópico

VII - assinar e endossar, em conjunto e solidariamente com o titular da área administrativo-financeira, cheques, ordens bancárias, duplicatas, notas promissórias e outros títulos de crédito; Ver tópico

VIII - constituir comissões, homologar e dispensar licitações, observada a legislação específica; Ver tópico

IX - praticar todos os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor; Ver tópico

X - promover e controlar a aplicação de recursos destinados às atividades da SEI, de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes; Ver tópico

XI - apreciar e submeter à aprovação do Conselho de Administração a proposta orçamentária da Entidade e suas alterações. Ver tópico

Art. 17 - Cabe ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

I - assistir o Diretor Geral em sua representação e contato com o público; Ver tópico

II - supervisionar, dirigir, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades do Gabinete; Ver tópico

III - proceder análise e elaborar os despachos dos expedientes submetidos à decisão do Diretor Geral; Ver tópico

IV - transmitir às demais unidades da Entidade as determinações, ordens e instruções do Diretor Geral; Ver tópico

V - exercer encargos especiais que lhe venham a ser cometidos pelo Diretor Geral. Ver tópico

Art. 18 - Aos Assessores Técnicos cabe a coordenação, execução e controle das atividades específicas que lhe sejam cometidas pelo Diretor Geral. Ver tópico

Art. 19 - Ao Procurador-Chefe, além do desempenho das atribuições decorrentes das competências específicas da respectiva unidade, cabe: Ver tópico

I - coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades a cargo da respectiva unidade; Ver tópico

II - propor ao Diretor Geral medidas que propiciem a eficiência e aperfeiçoamento das atividades a serem realizadas pela respectiva unidade; Ver tópico

III - reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para a avaliação dos trabalhos em execução; Ver tópico

Art. 20 -Aos titulares dos cargos de Diretor de Centro, além do desempenho das atribuições decorrentes da competência específica dos respectivos Centros, cabe: Ver tópico

I - programar, orientar, dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os trabalhos a cargo do respectivo Centro; Ver tópico

II - cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos, administrativos e financeiros adotados pela Entidade; Ver tópico

III - propor ao Diretor Geral as medidas que julgarem convenientes para maior eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades sob a sua responsabilidade; Ver tópico

IV - promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

V - planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos sob sua responsabilidade; Ver tópico

VI - elaborar e encaminhar ao Diretor Geral relatórios periódicos, ou quando solicitado, sobre as atividades do respectivo Centro; Ver tópico

Art. 21 - Aos Gerentes, além do desempenho das atribuições decorrentes das competências específicas das respectivas unidades, cabe: Ver tópico

I - programar, coordenar, controlar e supervisionar a execução dos projetos e atividades a cargo da respectiva unidade; Ver tópico

II - assistir o superior imediato em assuntos atinentes à sua unidade; Ver tópico

III - elaborar e submeter à aprovação do superior imediato os programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos sob o seu gerenciamento; Ver tópico

IV - propor ao superior imediato medidas ou procedimentos que visem a maior eficiência e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela respectiva unidade; Ver tópico

V - reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para a avaliação dos trabalhos em execução; Ver tópico

VI - elaborar e encaminhar ao superior imediato relatórios periódicos, ou quando solicitado, das atividades de sua respectiva unidade. Ver tópico

Art. 22 - Aos Assistentes Adjuntos, cabe: Ver tópico

I - colaborar com os Gerentes aos quais se vinculem na promoção, direção, orientação, coordenação, supervisão e controle dos trabalhos e atividades a cargo da unidade; Ver tópico

II - elaborar e submeter ao Gerente planos e projetos a serem desenvolvidos pela unidade; Ver tópico

III - apreciar e pronunciar-se em assuntos da alçada da unidade, quando solicitado; Ver tópico

IV - propor ao Gerente a adoção de medidas destinadas a promover o aperfeiçoamento dos métodos de trabalho utilizados; Ver tópico

V - assistir o Gerente em assuntos relativos à área de atuação da unidade. Ver tópico

Art. 23 - Aos Subgerentes, além das atribuições decorrentes das competências específicas das respectivas unidades, cabe: Ver tópico

I - coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução dos projetos e atividades compreendidos na área de sua competência; Ver tópico

II - propor ao superior imediato medidas que propiciem a eficiência aperfeiçoamento dos projetos e atividades a serem realizados pela Subgerência; Ver tópico

III - acompanhar o desenvolvimento das atividades da respectiva unidade com vistas ao cumprimento do cronograma de trabalho; Ver tópico

IV - promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

V - subsidiar a elaboração da programação da Gerência, com informações relativas a projetos e atividades da alçada da respectiva unidade; Ver tópico

VI - acompanhar os desembolsos relativos às despesas efetuadas com a execução de projetos ou atividades; Ver tópico

VII - elaborar e encaminhar ao respectivo Gerente relatórios periódicos, ou quando solicitados, referentes às atividades da unidade. Ver tópico

Art. 24 - Aos Chefes de Seção, além do desempenho das atribuições da competência específica das respectivas unidades, cabe: Ver tópico

I - coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades a cargo da respectiva unidade; Ver tópico

II - promover, no âmbito da respectiva unidade, o cumprimento das normas e procedimentos técnicos e administrativos adotados pela Entidade; Ver tópico

III - promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da respectiva equipe de trabalho; Ver tópico

IV - propor ao superior imediato, medidas que possibilitem maior eficiência e aperfeiçoamento na execução das atividades da respectiva unidade; Ver tópico

V - elaborar relatórios periódicos, ou quando solicitados, referentes às atividades da respectiva unidade; Ver tópico

VI - reunir-se, sistematicamente, com seus subordinados para o acompanhamento e avaliação dos trabalhos em execução; Ver tópico

VII - despachar com o superior imediato os assuntos relativos à sua área de atuação; Ver tópico

Art. 25 - Aos Secretários Administrativos cabe o atendimento das partes, preparação de expedientes e correspondências e a coordenação de tarefas específicas que lhes sejam cometidas pelo seu superior imediato. Ver tópico

Art. 26 - Os ocupantes de Cargos em Comissão da SEI exercerão outras atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao cumprimento das competências das correspondentes unidades. Ver tópico

CAPÍTULO VI

- SUBSTITUIÇ÷ES

Art. 27 - A substituição dos titulares dos Cargos em Comissão, em suas faltas e impedimentos eventuais, far-se-á da seguinte forma: Ver tópico

I - o Diretor Geral por um dos Direitos de Centro; Ver tópico

II - o Chefe de Gabinete por um dos Assessores Técnicos; Ver tópico

III - o Procurador-Chefe por um dos Procuradores; Ver tópico

IV - os Diretores de Centro por um dos Gerentes que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

V - os Gerentes por um dos subgerentes ou Assistentes-Adjuntos que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

VI - os Subgerentes por um dos Chefes de Seção que lhes sejam diretamente subordinados e, na sua falta, por um dos servidores que lhes sejam diretamente subordinados; Ver tópico

VII - o Chefe de Seção por um dos servidores que lhes sejam diretamente subordinados. Ver tópico

§ 1º - Haverá sempre um servidor previamente designado pelo Diretor Geral para os casos de substituição de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Em caso de ausência e impedimentos eventuais por um período superior a 30 (trinta) dias, o substituto do Diretor Geral será designado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

CAPÍTULO VII

- PESSOAL

Art. 28 - O pessoal da SEI será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, tendo o seu Quadro de Pessoal e Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos aprovados por lei. Ver tópico

Art. 29 - Observadas as disposições legais pertinentes e quando houver necessidade do serviço, devidamente justificada, a Entidade poderá solicitar que sejam postos à sua disposição servidores da administração direta e indireta do Estado. Ver tópico

Art. 30 - O servidor do Quadro de Pessoal da SEI somente será posto à disposição de outro órgão ou entidade ouvido o Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 31 - A SEI poderá conceder, nos termos da legislação específica, estágios a estudantes de nível médio e superior. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

- PATRIM�"NIO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Art. 32- Constituem patrimônio da SEI: Ver tópico

I - os bens móveis e imóveis, valores, rendas e direitos pertencentes às extintas Fundação Centro de Projetos e Estudos - CPE e autarquia Centro de Estatística e Informações - CEI; Ver tópico

II - os bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados ou transferidos; Ver tópico

III - o que vier a ser constituído na forma da lei. Ver tópico

§ 1º - os bens e direitos da SEI serão utilizados exclusivamente no cumprimento dos seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a inversão de uns e outros para obtenção de receitas destinadas ao atendimento de sua finalidade, precedida a alienação de imóveis da necessária autorização legislativa. Ver tópico

§ 2º - Em caso de extinção da SEI todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia, salvo disposição em contrário expressa em lei. Ver tópico

Art. 33 - Constituem receitas da SEI: Ver tópico

I - recursos provenientes de dotações orçamentárias; Ver tópico

II - doações, subvenções, legados e contribuições de pessoas de direito público ou privado, nacionais, internacionais ou estrangeiras; Ver tópico

III - produtos de operações de crédito; Ver tópico

IV - transferências consignadas nos orçamentos da União, Estados e Municípios; Ver tópico

V - rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos; Ver tópico

VI - recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais; Ver tópico

VII - rendas provenientes da prestação de serviços de sua especialidade; Ver tópico

VIII - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos. Ver tópico

Art. 34 - A administração financeira, patrimonial e de material da SEI obedecerá aos princípios gerais estabelecidos na legislação específica que lhes sejam aplicáveis e aos seguintes: Ver tópico

I - o exercício financeiro coincidirá com o ano civil; Ver tópico

II - a proposta orçamentária para cada exercício será encaminhada à apreciação do Conselho de Administração, atendidos os prazos de sua elaboração; Ver tópico

III - durante o exercício financeiro, o Conselho de Administração poderá aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais, até o limite autorizado pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 35 - A execução orçamentária e a prestação anual de contas obedecerão as normas de administração financeira adotadas pelo Estado. Ver tópico

Parágrafo único - A prestação anual de conta a que se refere este artigo será apresentada ao Conselho de Administração até o dia 28 de fevereiro do ano seguinte ao exercício vencido e, após exame e aprovação, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 36 - O Plano Geral de Contas discriminará receitas, despesas e demais elementos, de forma a possibilitar a avaliação financeira e patrimonial da SEI. Ver tópico

Art. 37 - Os programas e projetos aprovados pelo Conselho de Administração, cuja execução exceda a um exercício financeiro, deverão constar do orçamento plurianual de investimento e dos orçamentos subsequentes. Ver tópico

CAPÍTULO IX

- DISPOSIÇ÷ES GERAIS

Art. 38 - O Diretor Geral da SEI será nomeado pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 39 - Os titulares dos Cargos em Comissão que compõem a estrutura da SEI serão designados mediante ato do Diretor-Geral. Ver tópico

Parágrafo único - Nas hipóteses de designação ou dispensa de Cargos em Comissão classificados como de Direção e Assessoramento Superior, deverá ser previamente consultado o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 40 - Os Cargos em Comissão da SEI são os constantes do Anexo Único, que integra este Regimento, aprovado pela lei nº 6.812, de 18.01.95. Ver tópico

Art. 41 - A participação no Conselho de Administração da SEI não será remunerada, mas considerada de serviço público relevante para todos os efeitos legais. Ver tópico

Art. 42 - Enquanto não se instalar o Conselho de Administração, suas competências serão exercidas pelo Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Art. 43 - Os recursos da SEI serão depositados no Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB, salvo condição em contrário expressa em contrato ou convênio. Ver tópico

Art. 44 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Conselho de Administração. Ver tópico

ANEXO

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