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Jusbrasil - Legislação
27 de outubro de 2021

Lei 11612/09 | Lei nº 11.612 de 08 de outubro de 2009

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Ver tópico (69 documentos)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução n.º 1193/85 (Regimento Interno), faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I -

DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I -

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos reger-se-á pelos princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos por esta Lei e demais normas legais pertinentes à matéria. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos será conduzida pelos seguintes princípios: Ver tópico (2 documentos)

I - todos têm direito ao acesso à água, bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento; Ver tópico

II - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; Ver tópico

III - a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; Ver tópico

IV - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; Ver tópico

V - o gerenciamento do uso das águas deve ser descentralizado, com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades; Ver tópico

VI - a bacia hidrográfica é a unidade territorial definida para o planejamento e o gerenciamento dos recursos hídricos, devendo ser articulada com a política de Territórios de Identidade; Ver tópico

VII - do usuário-pagador, considerando que aquele que utiliza a água para fins econômicos deve estar sujeito à aplicação do instrumento da cobrança pela utilização de recursos hídricos; Ver tópico

VIII - da responsabilidade e da ética ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos: Ver tópico

I - assegurar que os recursos hídricos sejam utilizados pelas atuais e futuras gerações, de forma racional e com padrões satisfatórios de qualidade e de proteção à biodiversidade; Ver tópico

II - compatibilizar o uso da água com os objetivos estratégicos da promoção social, do desenvolvimento regional e da sustentabilidade ambiental; Ver tópico

III - assegurar medidas de prevenção e defesa contra danos ambientais e eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrente do uso dos recursos naturais; Ver tópico

IV - assegurar a eqüidade e a justa distribuição de ônus e benefícios pelo uso dos recursos hídricos. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DAS DIRETRIZES

Art. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos: Ver tópico

I - a articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH; Ver tópico

II - a compatibilização do planejamento e da gestão do uso dos recursos hídricos com os objetivos estratégicos do Estado e com o Plano Plurianual - PPA do Estado da Bahia; Ver tópico

III - a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com as políticas públicas federais, estaduais ou municipais de meio ambiente, saúde, saneamento, habitação, uso do solo e desenvolvimento urbano e regional e outras de relevante interesse social que tenham inter-relação com a gestão das águas; Ver tópico

IV - a inter-relação da gestão das bacias hidrográficas com a gestão dos domínios aqüíferos, os sistemas deltáicos, estuarinos e a Zona Costeira; Ver tópico

V - a adequação da gestão de recursos hídricos às características regionais; Ver tópico

VI - a gestão integrada, sem dissociação dos aspectos quantitativo e qualitativo, considerando as fases do ciclo hidrológico; Ver tópico

VII - a maximização dos benefícios sociais e econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos; Ver tópico

VIII - a priorização de ações, serviços e obras que visem assegurar disponibilidade de águas na Região Semi-árida; Ver tópico

IX - o desenvolvimento permanente de programas de conservação e proteção das águas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada; Ver tópico

X - o estímulo e o fomento à mobilização, participação e controle social para a gestão das águas, com atenção especial à participação dos povos e comunidades tradicionais e dos segmentos sociais vulneráveis; Ver tópico

XI - a promoção da educação para o uso dos recursos hídricos, com o objetivo de sensibilizar a coletividade a respeito da necessidade de conservação e de utilização sustentável deste recurso e de capacitá-la para participação ativa na sua defesa; Ver tópico

XII - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

XIII - a promoção das tecnologias eco-sustentáveis, voltadas para o uso racional, conservação e recondução dos recursos hídricos para o reúso, reciclagem e outras formas de tratamento da água e de efluentes; Ver tópico

XIV - a utilização de instrumentos econômicos e tributários de estímulo ao uso racional e à conservação dos recursos hídricos. Ver tópico

TÍTULO II -

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: Ver tópico (1 documento)

I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH; Ver tópico

II - os Planos de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes; Ver tópico

IV - a outorga de direito de uso de recursos hídricos; Ver tópico

V - a cobrança pelo uso de recursos hídricos; Ver tópico

VI - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH; Ver tópico

VII - o monitoramento das águas; Ver tópico

VIII - a fiscalização do uso de recursos hídricos; Ver tópico

IX - o Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA; Ver tópico

X - Conferência Estadual do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º - A implementação dos instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos e a atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos orientar-se-á pela Divisão Hidrográfica Estadual. Ver tópico

§ 2º - A Divisão Hidrográfica Estadual, constituída de Regiões de Planejamento e Gestão das Águas, será elaborada pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e submetida à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH. Ver tópico

CAPÍTULO I -

DO PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 6º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH é um Plano Diretor, de natureza estratégica e abrangência estadual, que visa fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos. Ver tópico

Art. 7º - O PERH será elaborado em consonância com os princípios, os objetivos e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos e da Política Estadual de Meio Ambiente, com o Plano Estratégico do Estado, com o Plano Plurianual do Estado da Bahia e com a Divisão Hidrográfica Estadual. Ver tópico

Art. 8º - O PERH definirá os mecanismos institucionais necessários à gestão integrada e sustentável das águas, visando estabelecer pressupostos para garantir: Ver tópico

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

II - o aproveitamento múltiplo de recursos hídricos, através do reúso, reciclagem e outras formas de tratamento, e o rateio dos custos das obras de interesse comum, direta ou indiretamente, indicando subsídios parciais ou totais a serem concedidos; Ver tópico

III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu uso, atual e futuro; Ver tópico

IV - a prevenção e mitigação dos efeitos da seca, de enchentes, da poluição e outros eventos que ofereçam riscos à saúde e à incolumidade pública ou graves prejuízos econômicos e sociais; Ver tópico

V - o rigoroso controle dos grandes impactos ambientais negativos resultantes de aproveitamento dos recursos hídricos. Ver tópico

Art. 9º - O PERH tem um horizonte de planejamento de médio e longo prazo, compatível com o período de implementação de seus programas e projetos, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos: Ver tópico

I - diagnóstico da situação atual das águas e da gestão da oferta e da demanda dos recursos hídricos; Ver tópico

II - análise das perspectivas de crescimento demográfico e das alternativas de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de uso, ocupação do solo e cobertura vegetal; Ver tópico

III - balanço entre disponibilidades e demandas, atuais e futuras, dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de potenciais conflitos; Ver tópico

IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, através do reúso, reciclagem e outras formas de tratamento; Ver tópico

V - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento de metas previstas; Ver tópico

VI - prioridades e critérios gerais de implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos estaduais; Ver tópico

VII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos; Ver tópico

VIII - diretrizes gerais para o aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos hídricos e a sua integração com os planos setoriais; Ver tópico

IX - medidas de controle de grandes impactos ambientais negativos decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura hídrica; Ver tópico

X - ações que atendam às peculiaridades regionais, em especial, a Região Semi-árida ou outras consideradas estratégicas nos Programas de Governo; Ver tópico

XI - projetos para a ampliação e modernização das redes de informações hidrogeológicas e meteorológicas; Ver tópico

XII - programas visando: Ver tópico

a) ao aproveitamento racional das águas subterrâneas compreendendo planejamento, pesquisa, controle e monitoramento; Ver tópico

b) ao desenvolvimento tecnológico, capacitação técnica, mobilização e comunicação social e a educação ambiental para o uso sustentável das águas; Ver tópico

c) à proteção ambiental das bacias hidrográficas, contemplando a recuperação de áreas degradadas, preservação, conservação e recuperação de matas ciliares e nascentes e das áreas de recargas; Ver tópico

d) à implementação, gerenciamento executivo, monitoramento e avaliação do PERH. Ver tópico

§ 1º - O PERH é de ordem pública, devendo ser divulgado e contar com a ampla participação social na sua elaboração, implementação e atualizações periódicas. Ver tópico

§ 2º - O conteúdo mínimo do PERH deve ser atendido, não havendo prejuízo no caso de inserção de elementos provenientes de novas situações ou demandas oriundas da dinâmica social, econômica ou ambiental. Ver tópico

Art. 10 - O PERH e as propostas de sua alteração deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, a quem compete estabelecer os procedimentos de elaboração, implementação e revisão do Plano. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS PLANOS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 11 - Os Planos de Bacias Hidrográficas são planos diretores, de natureza estratégica e operacional, que têm por finalidade fundamentar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas, de modo a assegurar as metas e os usos neles previstos, na área da bacia ou região hidrográfica considerada. Ver tópico

Art. 12 - Os Planos de Bacias Hidrográficas têm um horizonte temporal de curto a médio prazo, devendo compreender o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - estratégias de implementação das diretrizes do PERH e demais planos relacionados; Ver tópico

II - estratégias de implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos; Ver tópico

III - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento das metas previstas e os correspondentes procedimentos de financiamentos, por meio de: Ver tópico

a) determinação dos valores cobrados pelo uso da água; Ver tópico

b) rateio dos investimentos de interesse comum; Ver tópico

c) previsão de recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia; Ver tópico

d) aproveitamento racional das águas subterrâneas compreendendo planejamento, pesquisa, controle e monitoramento; Ver tópico

e) desenvolvimento tecnológico, capacitação técnica, mobilização e comunicação social e de educação ambiental para o uso sustentável das águas; Ver tópico

f) proteção ambiental das bacias hidrográficas, contemplando a recuperação de áreas degradadas, preservação, conservação e recuperação de matas ciliares e nascentes e das áreas de recargas; Ver tópico

g) implementação, gerenciamento executivo, monitoramento e avaliação dos Planos de Bacias; Ver tópico

IV - análise das perspectivas de crescimento demográfico e das alternativas de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de uso, ocupação do solo e cobertura vegetal; Ver tópico

V - balanço entre disponibilidades e demandas, atuais e futuras, dos Recursos Hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de potenciais conflitos; Ver tópico

VI - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis, através do reúso, reciclagem e outras formas de tratamento; Ver tópico

VII - diagnóstico da situação atual das águas e da gestão da oferta e da demanda dos recursos hídricos; Ver tópico

VIII - a definição de prioridades para outorga de direitos de uso de recursos hídricos; Ver tópico

IX - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

X - propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção das águas. Ver tópico

§ 1º - Os Planos de Bacias Hidrográficas são de ordem pública, devendo ser divulgado e contar com a ampla participação social na sua elaboração, implementação e atualizações periódicas. Ver tópico

§ 2º - O conteúdo mínimo dos Planos de Bacias Hidrográficas deve ser atendido, não havendo prejuízo no caso de inserção de elementos provenientes de novas situações ou demandas oriundas da dinâmica social, econômica ou ambiental. Ver tópico

Art. 13 - O Plano de Bacia Hidrográfica e as propostas de sua alteração deverão ser submetidos à aprovação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, a quem compete a regulamentação dos procedimentos de elaboração, implementação e revisão do referido Plano. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA EM CLASSES, SEGUNDO SEUS USOS PREPONDERANTES

Art. 14 - O enquadramento dos corpos d?água de domínio estadual em classes, segundo seus usos preponderantes, será feito de forma a: Ver tópico

I - estabelecer os níveis de qualidade a serem mantidos ou alcançados em compatibilidade com os usos mais exigentes a que as águas forem destinadas; Ver tópico

II - ser exeqüível frente à capacidade de mobilização de recursos financeiros; Ver tópico

III - reduzir os níveis de poluição das águas por meio de ações preventivas permanentes. Ver tópico

Art. 15 - O CONERH aprovará o enquadramento dos corpos d?água em classes, segundo seus usos preponderantes, com base na legislação ambiental pertinente, mediante proposta dos Comitês de Bacia Hidrográfica, observado o disposto no inciso VI do art. 75 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16 - O CONERH deverá estabelecer condições, metas e prazos para que os lançamentos de esgotos e demais efluentes sólidos, líquidos ou gasosos sejam reutilizados, reciclados ou tratados antes do seu lançamento. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 17 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - No ato de emissão da outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá constar a finalidade, o prazo de vigência, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o período de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade. Ver tópico

§ 2º - As outorgas de direito de uso de recursos hídricos no Estado da Bahia serão emitidas na modalidade de autorização. Ver tópico

§ 3º - Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a 35 (trinta e cinco) anos, renovável conforme diretrizes estabelecidas pelo CONERH. Ver tópico

§ 4º - Para a outorga de direito de uso de recursos hídricos, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá observar as diretrizes e os critérios gerais estabelecidos pelo CONERH, bem como as prioridades e os critérios específicos para outorga aprovadas pelo referido Conselho em situações de escassez. Ver tópico

Art. 18 - Ficam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou manifestação prévia do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme regulamento: Ver tópico (26 documentos)

I - as atividades ou empreendimentos que captem ou derivem águas superficiais ou subterrâneas, para uso próprio ou para terceiros; Ver tópico

II - as atividades, ações ou intervenções que possam alterar a quantidade, a qualidade ou o regime das águas superficiais ou subterrâneas, ou que alterem canais, álveos, margens, terrenos marginais, correntes de águas, nascentes, açudes, aqüíferos, lençóis freáticos, lagos e barragens; Ver tópico

III - as interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais, conforme legislação específica; Ver tópico

IV - o lançamento de esgotos e demais efluentes sólidos, líquidos ou gasosos, tratados ou não, em corpos d?água, com finalidade de diluição, transporte ou disposição final; Ver tópico

V - a perfuração de poços tubulares. Ver tópico

§ 1º - Os lançamentos, captações, derivações e acumulações de volumes d´água considerados de pouca expressão pelo CONERH serão dispensados de outorga do direito de uso, sem prejuízo de seu cadastramento para o monitoramento de uso, controle e fiscalização, e para fins de defesa da segurança, da saúde pública e da solução de conflitos. Ver tópico

§ 2º - O lançamento de águas residuais e residuárias será passível de outorga, e o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos estimulará o reúso da água. Ver tópico

§ 3º - O outorgado responderá objetivamente, na forma da legislação pertinente, por qualquer dano ao meio ambiente causado pela execução de obras de captação, lançamento, contenção ou derivação de águas. Ver tópico

§ 4º - Os emolumentos administrativos para expedição de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos de domínio estadual serão cobrados de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 19 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser revisada, podendo ser suspensa parcial ou totalmente, por prazo determinado, nas seguintes circunstâncias: Ver tópico (11 documentos)

I - modificação dos pressupostos que a determinaram; Ver tópico

II - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; Ver tópico

III - necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental; Ver tópico

IV - necessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativas; Ver tópico

V - necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo d?água; Ver tópico

VI - necessidade de redução da vazão outorgada, conforme hipóteses aprovadas pelo CONERH, na forma do disposto no inciso XIX do art. 46 desta Lei; Ver tópico (10 documentos)

VII - exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aqüífero; Ver tópico

VIII - incorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da sanção restritiva de direito prevista no inciso I do art. 80 desta Lei. Ver tópico

Art. 20 - As outorgas de direito de uso de recursos hídricos extinguir-se-ão por: Ver tópico (2 documentos)

I - decurso do prazo de vigência da outorga; Ver tópico

II - cassação, em razão de: Ver tópico

a) não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva outorga, inclusive dos prazos estabelecidos para o início e conclusão da derivação; Ver tópico

b) não obtenção ou extinção da licença ambiental ou de outras autorizações pertinentes; Ver tópico

c) incorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da sanção restritiva de direito prevista no inciso II do art. 80 desta Lei; Ver tópico

d) condenação, transitada em julgado, por crime contra o meio ambiente. Ver tópico

III - revogação, em razão da ausência de uso por 3 (três) anos consecutivos e da ocorrência das hipóteses previstas no art. 19 desta Lei que motivarem a necessidade de extinção da outorga; Ver tópico

IV - caducidade; Ver tópico

V - desistência do outorgado; Ver tópico (1 documento)

VI - morte do outorgado, na hipótese do usuário ser pessoa física; e Ver tópico

VII - liquidação judicial ou extrajudicial do outorgado, na hipótese do usuário ser pessoa jurídica. Ver tópico

Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII deste art., os herdeiros, inventariantes e sucessores do usuário outorgado, se interessados em prosseguir com a utilização da outorga, deverão requerer a retificação do ato administrativo, na forma definida em regulamento. Ver tópico

Art. 21 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, estando condicionadas, dentre outros aspectos, às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas e ao enquadramento dos cursos d?água em classes de uso. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina apenas a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de grandes empreendimentos que necessitem desses recursos. Ver tópico

§ 2º - O prazo de vigência da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de 03 (três) anos, renovável nos termos do regulamento. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 22 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento gerencial que tem por objetivo: Ver tópico

I - conferir racionalidade econômica e ambiental ao uso da água; Ver tópico

II - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos de água; Ver tópico

III - contribuir para o desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas no Plano Estadual e Recursos Hídricos e nos Planos de Bacia Hidrográficas. Ver tópico

Art. 23 - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos observar-se-á, em especial: Ver tópico

I - as características do uso e o porte da utilização, considerando: Ver tópico

a) o volume retirado e seu regime de variação, nas derivações, captações e extrações de água; Ver tópico

b) o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos; Ver tópico

c) a eficiência do uso da água; Ver tópico

d) o regime de variação sazonal dos usos; Ver tópico

e) os impactos socioeconômicos sobre os usuários. Ver tópico

II - as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, considerando: Ver tópico

a) a disponibilidades hídrica local; Ver tópico

b) a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água; Ver tópico

c) as prioridades de uso na bacia hidrográfica e o respectivo balanço entre as demandas e as disponibilidades de recursos hídricos; Ver tópico

d) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas e a necessidade de reservação. Ver tópico

Art. 24 - Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga de direito de uso, inclusive pelo lançamento de efluentes, com base nas diretrizes e critérios gerais estabelecidos pelo CONERH e nos valores aprovados pelo referido Conselho. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Serão aplicados até 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no pagamento de despesas de implantação e no custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Os recursos da cobrança serão individualizados por unidade de gestão hidrográfica e serão nela, prioritariamente, aplicados, inclusive no financiamento de estudos, programas, projetos, pesquisas e obras incluídos no Plano de Bacia Hidrográfica. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As unidades de gestão hidrográficas serão criadas pelo CONERH após avaliação de proposta elaborada pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, sendo constituída por uma bacia hidrográfica ou por bacias hidrográficas contíguas. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos será o responsável pela arrecadação dos recursos e manterá registros que permitam identificar as receitas nas unidades de gestão hidrográfica em que foram geradas, com o objetivo de cumprir o estabelecido nos parágrafos 2º e 3º deste art.. Ver tópico

Art. 25 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia reger-se-á pela legislação federal. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 26 - O Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH, constituído pelo conjunto integrado de procedimentos de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações relacionados com a gestão de recursos hídricos no Estado, tem por objetivo: Ver tópico

I - reunir, dar consistência e divulgar dados e informações sobre a situação quantitativa e qualitativa do uso das águas no Estado da Bahia; Ver tópico

II - manter permanentemente atualizada a base de informações; Ver tópico

III - fornecer subsídios para o planejamento e o gerenciamento. Ver tópico

§ 1º - É obrigatório o fornecimento, pelos outorgados, de dados operacionais referentes à outorga de uso de recursos hídricos. Ver tópico

§ 2º - O acesso aos dados e às informações do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos é garantido a toda sociedade. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DO MONITORAMENTO DAS ÁGUAS

Art. 27 - O monitoramento da quantidade e qualidade das águas tem como objetivos: Ver tópico

I - acompanhar as pressões antrópicas sobre os recursos hídricos de domínio estadual; Ver tópico

II - identificar a quantidade e a qualidade das águas e dos ambientes aquáticos; Ver tópico

III - avaliar a efetividade das medidas adotadas pelo sistema de gestão no controle e proteção dos recursos hídricos; e Ver tópico

IV - gerar informações relativas às áreas prioritárias para a ação pública. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DA FISCALIZAÇÃO DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 28 - A fiscalização do uso dos recursos será exercida nas águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado da Bahia e realizar-se-á com base nos fundamentos, princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos por esta Lei e tendo como enfoques a orientação aos usuários, a fim de assegurar o cumprimento da legislação ambiental e a repressão às infrações administrativas de recursos hídricos. Ver tópico

CAPÍTULO IX -

DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 29 - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA, vinculado à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, criado pela Lei nº. 8.194, de 21 de janeiro de 2002, tem como objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

Parágrafo único - O Fundo de que trata este art. tem natureza patrimonial e terá plano plurianual de aplicação de seus recursos e contabilidade próprios. Ver tópico

Art. 30 - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - FERHBA será administrado por um Conselho de Administração integrado pelo Secretário do Meio Ambiente, que o presidirá, pelos dirigentes das entidades da Administração Pública Indireta vinculadas à SEMA e por dois representantes do CONERH, sendo um do setor usuário e um da sociedade civil, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 31 - Os planos plurianuais de aplicação dos recursos do FERHBA deverão ser elaborados pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, em articulação com a SEMA, com base nos critérios definidos pelo CONERH, para aprovação do Conselho de Administração do Fundo. Ver tópico

Parágrafo único - Os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, previstos na alínea ?c? do inciso VI do art. 63 desta Lei, após aprovação do CONERH, integrarão os planos plurianuais de aplicação. Ver tópico

Art. 32 - A gestão e o controle orçamentário, financeiro e patrimonial do FERHBA serão exercidas pela SEMA, conforme critérios aprovados pelo Conselho de Administração do Fundo, observado o disposto na legislação orçamentária pertinente. Ver tópico

Art. 33 - Constituem receitas do FERHBA: Ver tópico

I - os recursos decorrentes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado; Ver tópico

II - o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à gestão e preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos , na forma prevista no inciso III, do art. , da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, referente às compensações financeiras previstas no § 1º do art. 20 da Constituição Federal; Ver tópico

III - os recursos que lhe forem transferidos em decorrência de dotações orçamentárias; Ver tópico

IV - os rendimentos de qualquer natureza derivados de aplicação de seu patrimônio; Ver tópico

V - os recursos provenientes de acordos, convênios, contratos ou consórcios; Ver tópico

VI - os recursos provenientes de ajuda ou cooperação internacional e de acordos entre Governos na área de recursos hídricos; Ver tópico

VII - as doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes; Ver tópico

VIII - outras receitas destinadas por lei. Ver tópico

Art. 34 - Os recursos do FERHBA serão empregados em: Ver tópico

I - estudos, programas, projetos, pesquisas e obras no setor de recursos hídricos, observada a aplicação prioritária dos recursos da cobrança prevista no § 2º do art. 24 desta Lei; Ver tópico

II - desenvolvimento de tecnologias para o uso racional das águas; Ver tópico

III - operação, recuperação e manutenção de barragens; Ver tópico

IV - projetos e obras de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Ver tópico

V - melhoria da qualidade e elevação da disponibilidade da água; Ver tópico

VI - comunicação, mobilização, participação e controle social para o uso sustentável das águas; Ver tópico

VII - educação ambiental para o uso sustentável das águas; Ver tópico

VIII - fortalecimento institucional; Ver tópico

IX - capacitação e treinamento dos integrantes do SEGREH; e Ver tópico

X - custeio do SEGREH, na forma do disposto no § 1º do art. 24 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Às entidades delegatárias a que se refere o art. 64 desta Lei serão destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento dos contratos de gestão, nos termos do disposto no § 1º do art. 67 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - O sistema de funcionamento do Fundo será definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho de Administração. Ver tópico

§ 3º - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO X -

CONFERÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 35 - A Conferência Estadual do Meio Ambiente é um instrumento de gestão ambiental e de recursos hídricos, com ampla participação da sociedade, que contempla todo o território do Estado e promove a transversalidade das questões relacionadas ao meio ambiente, na forma disposta na lei que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente. Ver tópico

TÍTULO III -

DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 36 - São consideradas subterrâneas as águas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo. Ver tópico

Art. 37 - Submetem-se aos fundamentos, às diretrizes gerais e aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, os depósitos de águas subterrâneas. Ver tópico

Art. 38 - As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programas permanentes de conservação e proteção, visando ao seu uso sustentado.  Ver tópico

Parágrafo único - Para assegurar a quantidade e a qualidade naturais das águas subterrâneas, o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá: Ver tópico

I - instituir área de proteção dos aqüíferos; Ver tópico

II - estabelecer distâncias mínimas entre poços tubulares e entre os poços e os cursos d?água; Ver tópico

III - restringir as vazões captadas por poços em áreas de aqüíferos superexplorados; Ver tópico

IV - apoiar ou executar projetos de recarga dos aqüíferos; Ver tópico

V - instituir, implementar e manter atualizado o cadastro de poços tubulares e outras captações; Ver tópico

VI - instituir, implementar e manter atualizado o cadastro estadual de usuários das águas subterrâneas, como parte do Cadastro Estadual de Usuários dos Recursos Hídricos; Ver tópico

VII - promover a sua avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de seu aproveitamento racional; Ver tópico

VIII - definir o volume explotável dos domínios aqüíferos; Ver tópico

Art. 39 - A exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aqüífero, demandará do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos as seguintes medidas: Ver tópico

I - a suspensão da outorga de direito de uso nos termos do inciso VII do art. 19 desta Lei; Ver tópico

II - a restrição do regime de operação outorgado, com respeito à vazão outorgada e/ou ao tempo de bombeamento. Ver tópico

Parágrafo único - As medidas de que trata este art. vigorarão até que sejam restabelecidos os níveis de segurança de exploração, não gerando direito de indenização ao outorgado. Ver tópico

Art. 40 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, provenientes de atividades urbanas, agropecuárias, industriais, comerciais, minerárias, dentre outras, somente poderão ser armazenados, transportados ou lançados no solo, de forma a não poluir ou contaminar as águas subterrâneas. Ver tópico

Art. 41 - As captações de águas subterrâneas serão obrigatoriamente dotadas de dispositivos adequados de proteção sanitária para evitar a contaminação de aqüíferos. Ver tópico

§ 1º - Os poços perfurados que apresentarem surgência deverão ser dotados de dispositivos adequados de controle da vazão. Ver tópico

§ 2º - Os poços abandonados e as perfurações realizadas para fins diversos da extração de água deverão ser tecnicamente tamponados de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição dos aqüíferos. Ver tópico

Art. 42 - As águas classificadas como minerais terão a sua utilização regida pela legislação federal, e no que couber, pelas disposições complementares fixadas pelos órgãos ou entidades competentes. Ver tópico

TÍTULO IV -

DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

CAPÍTULO I -

DOS OBJETIVOS

Art. 43 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH tem o objetivo de: Ver tópico (1 documento)

I - formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - coordenar a gestão integrada das águas; Ver tópico

III - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos e a recuperação da qualidade das águas. Ver tópico

Art. 44 - O SEGREH deverá estar integrado com: Ver tópico

I - o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH; Ver tópico

II - o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; Ver tópico

III - o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DA COMPOSIÇÃO

Art. 45 - Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH: Ver tópico (1 documento)

I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

II - a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA; Ver tópico

III - o Instituto de Gestão das Águas e Clima - INGÁ; Ver tópico

IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

V - as Agências de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

VI - os órgãos setoriais e/ou sistêmicos, cujas atividades ou competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia; Ver tópico

VII - a Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia - CERB. Ver tópico

SEÇÃO I -

DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 46 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, órgão colegiado superior da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, com caráter consultivo, normativo, deliberativo, recursal e de representação, tem por finalidade formular, em caráter suplementar, a Política Estadual de Recursos Hídricos, competindo-lhe: Ver tópico (18 documentos)

I - estabelecer normas para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e para a aplicação de seus instrumentos; Ver tópico (1 documento)

II - estabelecer os procedimentos de elaboração, implementação e revisão do Plano Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas alterações, atendendo ao disposto no inciso III do art. 52 desta Lei, e acompanhar a sua implementação; Ver tópico

IV - fomentar a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacionais, regionais, estaduais e dos setores usuários; Ver tópico

V - apresentar contribuições para a elaboração do Zoneamento Territorial Ambiental do Estado e do Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

VI - analisar propostas de alterações de legislação pertinente aos recursos hídricos e encaminhá-las aos órgãos competentes; Ver tópico

VII - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, atendendo ao disposto no art. 54, inciso VI, alínea ?b?, e observado o disposto no art. 23, ambos desta Lei; Ver tópico

VIII - estabelecer as medidas para a proteção dos corpos de água, podendo determinar regime especial, temporário ou definitivo, para a sua utilização; Ver tópico

IX - estabelecer as diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais e para a cobrança pelo seu uso, inclusive pelo lançamento de efluentes; Ver tópico (1 documento)

X - aprovar a criação de unidades de gestão hidrográficas, constituídas por uma bacia hidrográfica ou por bacias hidrográficas contíguas, atendendo ao disposto no inciso XV do art. 52 desta Lei; Ver tópico

XI - aprovar o enquadramento dos corpos de água do domínio estadual, em classes, segundo seus usos preponderantes, atendendo ao disposto no art. 54, inciso VI, alínea ?g? desta Lei; Ver tópico (12 documentos)

XII - estabelecer condições, metas e prazos para que os lançamentos de esgotos e demais efluentes sólidos, líquidos ou gasosos sejam reutilizados, reciclados ou tratados antes do seu lançamento; Ver tópico

XIII - aprovar as propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica, bem como definir os critérios gerais para a constituição e funcionamento; Ver tópico (2 documentos)

XIV - aprovar as propostas de criação de Agências de Bacia Hidrográfica, atendendo ao disposto no art. 54, inciso VI, alínea ?a? desta Lei; Ver tópico

XV - deliberar sobre questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

XVI - definir critérios para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos e para aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, observado o disposto no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e nos Planos de Bacias Hidrográficas existentes; Ver tópico

XVII - aprovar os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, para aplicação prioritária nas respectivas unidades de gestão hidrográfica, atendendo ao disposto na alínea ?c?, do inciso VI, do art. 54 desta Lei; Ver tópico (1 documento)

XVIII - aprovar as vazões das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão, para efeito de dispensa de outorga de direito de uso pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, atendendo ao disposto na alínea ?d?, do inciso VI, do art. 54 desta Lei; Ver tópico (10 documentos)

XIX - aprovar as reduções das vazões outorgadas, para efeito de revisão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos, atendendo ao disposto na alínea ?f?, do inciso VI, do art. 54 desta Lei; Ver tópico

XX - estabelecer critérios e aprovar rateio de custos de obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo, atendendo ao disposto na alínea ?h?, do inciso VI, do art. 54 desta Lei; Ver tópico

XXI - aprovar as prioridades e os critérios específicos para outorga de direito de uso de recursos hídricos em situações de escassez, atendendo ao disposto na alínea ?e?, do inciso VI, do art. 54 desta Lei; Ver tópico (10 documentos)

XXII - autorizar a delegação do exercício de funções de competência de Agência de Bacia Hidrográfica às organizações civis de recursos hídricos, na forma do disposto no art. 64 desta Lei; Ver tópico

XXIII - aprovar a Divisão Hidrográfica Estadual, atendendo ao disposto no inciso XIX do art. 52 desta Lei; Ver tópico

XXIV - decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades administrativas impostas pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

XXV - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso das águas de domínio estadual; Ver tópico (1 documento)

XXVI - indicar seus representantes junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Conferências de Meio Ambiente ou outros órgãos, instâncias ou colegiados onde tenha assento; Ver tópico

XXVII - instituir Câmaras Técnicas para subsidiar suas avaliações e decisões; Ver tópico

XXVIII - acompanhar o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre os Recursos Hídricos; Ver tópico

XXIX - exercer o controle social sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

XXX - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e respectivas alterações; Ver tópico

XXXI - demais competências definidas em lei específica. Ver tópico

Art. 47 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH será composto por: Ver tópico (1 documento)

I - 10 (dez) representantes do Poder Público; Ver tópico

II - 06 (seis) representantes dos usuários de recursos hídricos; Ver tópico

III - 05 (cinco) representantes de organizações civis de recursos hídricos, definidas na forma dos art. s 47 e 48 da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; Ver tópico

IV - 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo um usuário de recursos hídricos. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do CONERH contará com 02 (dois) suplentes para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme previsto no Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - Os representantes do Poder Público Municipal, dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos serão escolhidos entre seus pares nos termos do regulamento desta Lei, e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. Ver tópico

§ 3º - Para os efeitos desta Lei, são reconhecidos como organizações civis de recursos hídricos os Povos e Comunidades Tradicionais. Ver tópico

§ 4º - Aos representantes das organizações civis de recursos hídricos fica assegurada, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu Município, pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estada, conforme regulamento. Ver tópico

§ 5º - Os membros do CONERH serão nomeados por ato do Governador do Estado. Ver tópico

§ 6º - A participação dos membros titulares ou suplentes no CONERH será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. Ver tópico

§ 7º - As deliberações do CONERH serão publicadas na imprensa oficial e divulgadas na rede mundial de computadores - Internet. Ver tópico

§ 8º - A regra de transição para adequação da composição do CONERH será estabelecida em regulamento próprio. Ver tópico

Art. 48 - O CONERH será presidido pelo Secretário do Meio Ambiente, com apoio de uma Secretaria Executiva. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II -

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 49 - A Secretaria Executiva do CONERH será exercida pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico (1 documento)

Art. 50 - À Secretaria Executiva do CONERH compete: Ver tópico

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro; Ver tópico

II - instruir as propostas de formação de Comitês de Bacia Hidrográfica e os expedientes deles provenientes, bem como monitorar as ações relativas à sua implementação e funcionamento; Ver tópico

III - elaborar a proposta de Regimento Interno do CONERH e suas alterações; Ver tópico

IV - elaborar relatórios anuais de atividades; Ver tópico

V - outras atribuições a ela conferidas pelo Presidente ou pelo Conselho. Ver tópico

SEÇÃO III -

DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

Art. 51 - À Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, que tem por finalidade assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas, voltadas para harmonizar a preservação, conservação e uso sustentável do meio ambiente, relativamente à Política Estadual de Recursos Hídricos, compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA e ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH; Ver tópico

II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - presidir o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

IV - promover a integração das políticas setoriais com a política ambiental, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; Ver tópico

V - promover a integração da Política Estadual de Recursos Hídricos com a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos; Ver tópico

VI - coordenar e promover a realização de estudos e pesquisas destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação ambiental, da biodiversidade, das florestas, dos recursos hídricos e das mudanças climáticas; Ver tópico

VII - estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente; Ver tópico

VIII - gerir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERHBA, exercendo o controle orçamentário, financeiro e patrimonial do mesmo; Ver tópico

IX - coordenar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH, promovendo sua integração com os demais sistemas relacionados com a sua área de atuação; Ver tópico

X - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais, estrangeiras e internacionais, tendo em vista a viabilização técnico-financeira e visando à otimização da gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado; Ver tópico

XI - demais competências definidas em Lei específica. Ver tópico

SEÇÃO IV -

DO INSTITUTO DE GESTÃO DAS ÁGUAS E CLIMA

Art. 52 - Ao Instituto de Gestão das Águas e Clima - INGÁ, estruturado pela Lei Estadual nº 11.050, de 06 de junho de 2008, autarquia vinculada à Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, que tem por finalidade gerir e executar a Política Estadual de Recursos Hídricos e de Prevenção, Mitigação e Adaptação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, compete: Ver tópico (2 documentos)

I - participar da formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos e implementá-la, de forma integrada e participativa; Ver tópico

II - desenvolver e executar as políticas públicas relativas à gestão das águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado da Bahia; Ver tópico

III - elaborar o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH para aprovação do CONERH, bem como manter atualizado e implementar o referido Plano, observado o disposto no inciso II do art. 46 desta Lei; Ver tópico

IV - exercer a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

V - monitorar e fiscalizar os usos dos recursos hídricos, elaborando relatório periódico sobre a situação dos recursos hídricos no Estado; Ver tópico

VI - fomentar e acompanhar a elaboração e execução de estudos, projetos e obras de infra-estrutura hídrica; Ver tópico

VII - elaborar e atualizar os cadastros estaduais de usuários de recursos hídricos, das organizações civis de recursos hídricos e das obras de infra-estrutura hídrica; Ver tópico

VIII - outorgar o direito de uso de recursos hídricos do domínio do Estado, observadas as diretrizes e critérios estabelecidos pelo CONERH; Ver tópico

IX - efetuar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, observados os valores, diretrizes e critérios estabelecidos pelo CONERH; Ver tópico (1 documento)

X - gerir e operar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos; Ver tópico

XI - acompanhar a implementação das metas progressivas e obrigatórias de enquadramento de corpo d?água em classes segundo seus usos preponderantes; Ver tópico

XII - fomentar a organização, a criação e garantir o funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

XIII - acompanhar a implementação das metas dos planos de Bacias Hidrográficas estaduais; Ver tópico

XIV - propor ao CONERH a criação de unidades de gestão hidrográficas, constituídas por uma bacia hidrográfica ou por bacias hidrográficas contíguas, em conformidade com os parágrafos 2º e do art. 24 desta Lei; Ver tópico

XV - promover a elaboração de estudos e projetos para subsidiar a aplicação de recursos financeiros em obras e serviços de regularização de cursos de água, de alocação e distribuição de água e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

XVI - promover a realização de pesquisas aplicadas na área de recursos hídricos e de estudos destinados à elaboração e execução de programas, projetos e ações integradas de preservação e conservação das águas; Ver tópico

XVII - aprovar e fiscalizar as condições e regras de operação de reservatórios, visando garantir o uso múltiplo dos recursos hídricos, conforme estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

XVIII - elaborar os planos plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERHBA, com base nos critérios definidos pelo CONERH, para aprovação do Conselho de Administração do FERHBA, exercendo a Secretaria Executiva do Fundo; Ver tópico

XIX - planejar, coordenar, executar e acompanhar programas, planos, projetos e ações relativas à conservação e uso sustentável da água, restauração de nascentes e matas ciliares, combate à desertificação e convivência com o semi-árido; Ver tópico

XX - elaborar a Divisão Hidrográfica Estadual, constituída de Regiões de Planejamento e Gestão das Águas, para aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

XXI - implementar ações de mobilização social, educação ambiental e comunicação que possibilitem a participação da sociedade em ações voltadas ao aproveitamento sustentável, conservação e uso racional dos recursos hídricos e na promoção da sustentabilidade das Bacias Hidrográficas; Ver tópico

XXII - estimular a prática e o uso de técnicas e tecnologias adequadas à conservação e ao uso racional da água e outros recursos ambientais associados; Ver tópico

XXIII - exercer o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação relativa à utilização dos recursos hídricos estaduais e aplicar as respectivas sanções; Ver tópico

XXIV - pesquisar e monitorar o tempo e o clima, as mudanças climáticas e combate à desertificação; Ver tópico

XXV - efetuar a previsão meteorológica e os monitoramentos hidrológicos, hidrogeológicos, climáticos e hidrometeorológicos; Ver tópico

XXVI - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades previamente declarados de utilidade pública; Ver tópico

XXVII - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas atividades; Ver tópico

XXVIII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas com base em lei e demais competências definidas em lei específica. Ver tópico

SEÇÃO V -

DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 53 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica são órgãos colegiados de caráter consultivo, normativo e deliberativo, vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, com área de atuação na unidade de gestão hidrográfica, conforme definido no ato de sua criação. Ver tópico

Art. 54 - Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica: Ver tópico

I - promover a participação dos representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis, na sua área de atuação, na gestão integrada dos recursos hídricos; Ver tópico

II - estabelecer os procedimentos de elaboração, implementação e revisão do Plano de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

III - acompanhar a elaboração e aprovar o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica e suas alterações; Ver tópico

IV - acompanhar a implementação do Plano de Bacia Hidrográfica, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; Ver tópico

V - arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados com o uso da água; Ver tópico

VI - propor ao CONERH: Ver tópico

a) a criação de Agências de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

b) os valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, atendendo ao disposto na alínea ?b?, do inciso VI do art. 63 desta Lei; Ver tópico

c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, atendendo ao disposto na alínea ?c?, do inciso VI do art. 63 desta Lei; Ver tópico

d) as vazões das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão, para efeito de dispensa de outorga do direito de uso; Ver tópico

e) as prioridades e os critérios específicos para outorga de direito de uso de recursos hídricos em situações de escassez, atendendo ao princípio disposto no inciso II, do art. 2º desta Lei; Ver tópico

f) as reduções das vazões outorgadas em casos de necessidade de racionamento, devidamente motivados, para efeito de revisão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos; Ver tópico

g) o enquadramento dos corpos d?água em classes, segundo seus usos preponderantes, atendendo ao disposto na alínea ?a? do inciso VI, do art. 63 desta Lei; Ver tópico

h) rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum e coletivo, atendendo ao disposto na alínea ?d? do inciso VI, do art. 63 desta Lei. Ver tópico

VII - deliberar sobre questões que lhe tenham sido encaminhadas pela respectiva Agência de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

Parágrafo único - Das decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica caberá recurso ao CONERH. Ver tópico

Art. 55 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão compostos por representantes: Ver tópico

I - do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública do Estado, com atuação na unidade de gestão hidrográfica; Ver tópico

III - dos usuários de recursos hídricos, com atuação na unidade de gestão hidrográfica; Ver tópico

IV - dos municípios situados na área de abrangência da unidade de gestão hidrográfica; Ver tópico

V - das organizações civis de recursos hídricos, definidas na forma dos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, com atuação comprovada na unidade de gestão hidrográfica, observado o disposto no § 3º do art. 47 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Poderão integrar os Comitês de Bacia Hidrográfica representantes dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública da União com atuação na área de abrangência da unidade de gestão hidrográfica. Ver tópico

§ 2º - O número de representantes de cada setor mencionado neste art., bem como os critérios para sua indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação do Poder Público à metade do total de membros. Ver tópico

§ 3º - Nos Comitês de Bacia Hidrográfica cujos territórios abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas ali residentes ou com interesse na bacia e da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Ver tópico

§ 4º - Aos membros dos comitês de bacia representantes das organizações civis de recursos hídricos fica assegurado, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, fora do seu município, o pagamento de despesas para deslocamento, alimentação e estada, conforme regulamento. Ver tópico

§ 5º - A participação dos membros titulares ou suplentes no Comitê de Bacia Hidrográfica será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. Ver tópico

Art. 56 - Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão criados por decreto do Governador do Estado, após aprovação da proposta de sua instituição pelo CONERH. Ver tópico

Art. 57 - O Regimento Interno dos Comitês de Bacia Hidrográfica disporá sobre a sua composição, estrutura e forma de funcionamento, conforme critérios gerais definidos pelo CONERH . Ver tópico

Parágrafo único - Os Comitês de Bacia Hidrográfica serão dirigidos, no mínimo, por um Presidente, que contará com o auxílio de um Secretário, ambos eleitos entre os seus membros. Ver tópico

Art. 58 - A formação dos Comitês de Bacia Hidrográfica deve ser precedida de ampla divulgação, visando garantir a legitimidade da participação dos interessados. Ver tópico

Art. 59 - Ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos compete fomentar a organização e a criação dos Comitês de Bacia Hidrográfica, bem como garantir seu funcionamento. Ver tópico

SEÇÃO VI -

DAS AGÊNCIAS DE BACIA HIDROGRÁFICA

Art. 60 - As Agências de Bacia Hidrográfica são entidades dotadas de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, às quais caberão exercer a Secretaria Executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, prestando-lhes o suporte técnico, administrativo e operacional. Ver tópico

Art. 61 - As Agências de Bacia Hidrográfica terão a mesma área de atuação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

Parágrafo único - A criação das Agências de Bacia Hidrográfica será autorizada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH mediante solicitação de um ou mais Comitês de Bacia Hidrográfica, conforme disposto na alínea ?a? do inciso VI do art. 54 desta Lei. Ver tópico

Art. 62 - A criação de uma Agência de Bacia Hidrográfica é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: Ver tópico

I - prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

II - viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação. Ver tópico

Art. 63 - Compete às Agências de Bacia Hidrográfica: Ver tópico

I - elaborar, atualizar e implementar os Planos de Bacias Hidrográficas, com base nos procedimentos estabelecidos pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, submetendo-os à aprovação do respectivo Comitê; Ver tópico

II - manter atualizados os cadastros dos usuários de recursos hídricos, das organizações civis de recursos hídricos e das obras de infra-estrutura hídrica; Ver tópico

III - manter atualizado o balanço hídrico de disponibilidade de água; Ver tópico

IV - efetuar, mediante delegação do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, a arrecadação da cobrança pelo uso de recursos hídricos; Ver tópico

V - analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

VI - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, para encaminhamento e aprovação do CONERH: Ver tópico

a) o enquadramento dos corpos d?água em classes de uso, segundo seu uso preponderante, observado o disposto no inciso VI, do art. 75 desta Lei; Ver tópico

b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, observado o disposto no art. 23 desta Lei; Ver tópico

c) o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, observados os critérios definidos pelo CONERH; Ver tópico

d) o rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum e coletivo, observados os critérios definidos pelo CONERH. Ver tópico

VII - elaborar estudos e projetos e captar recursos para a execução de atividades no âmbito de suas competências; Ver tópico

VIII - articular-se com o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

IX - elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

Parágrafo único - Na ausência de Agência de Bacia Hidrográfica as competências previstas neste artigo serão exercidas pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 64 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do CONERH para o exercício de funções de competência de Agência de Bacia Hidrográfica, previstas nos arts. 60 e 63 desta Lei, excetuando-se a atribuição estabelecida no inciso IV do art. 63 desta Lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para a delegação a que se refere o caput deste art., o CONERH observará as mesmas condições estabelecidas pelos art. s 60 e 61 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Instituída uma Agência de Bacia Hidrográfica, esta assumirá as competências estabelecidas pelos art. s 60 e 63 desta Lei, encerrando-se, em conseqüência, o contrato de gestão referente à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 65 - Os contratos de gestão, elaborados de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei, discriminarão as atribuições, direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, com o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - a especificação do programa de trabalho proposto, a estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação a serem utilizados, mediante indicadores de desempenho; Ver tópico

II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das entidades delegatárias, no exercício de suas funções; Ver tópico

III - a obrigação da entidade delegatária apresentar ao órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independentemente das previsões mencionadas no inciso II do caput deste art.; Ver tópico

IV - a publicação, no Diário Oficial do Estado, de extrato do instrumento firmado e de demonstrativo de sua execução físico-financeira; Ver tópico

V - o prazo de vigência do contrato e as condições para sua suspensão, rescisão e renovação; Ver tópico

VI - a forma de relacionamento da entidade delegatária com o respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

§ 1º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos complementará a definição do conteúdo e exigências a serem incluídas nos contratos de gestão de que seja signatária, observando-se as peculiaridades das respectivas unidades de gestão hidrográficas. Ver tópico

§ 2º - O termo de contrato deve ser submetido, após manifestação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, à aprovação do Secretário Estadual do Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 66 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos constituirá comissão de avaliação que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão e encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, à Secretaria Estadual do Meio Ambiente, ao CONERH e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. Ver tópico

§ 1º - A Comissão de que trata o caput deste art. será composta por especialistas, com qualificação adequada, do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Secretaria do Meio Ambiente, de 02 (dois) representantes do CONERH, sendo um do setor usuário e um da sociedade civil, e de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme regulamento. Ver tópico

§ 2º - A periodicidade de que trata o caput deste art. não poderá ser superior a 12 (doze) meses. Ver tópico

Art. 67 - Às entidades delegatárias poderão ser destinados recursos orçamentários e o uso de bens públicos necessários ao cumprimento dos contratos de gestão. Ver tópico

§ 1º - São asseguradas à entidade delegatária as transferências do FERHBA provenientes das receitas da cobrança pelos usos de recursos hídricos em rios de domínio do Estado da Bahia, arrecadadas na respectiva ou respectivas bacias hidrográficas, excetuando-se as provenientes de águas subterrâneas referidas no art. 18 desta Lei. Ver tópico

§ 2º - Os bens de que trata este art. serão destinados às entidades delegatárias, dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão. Ver tópico

§ 3º - Aplica-se às transferências a que se refere o § 1º deste art. o disposto no § 2º do art. da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 68 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá designar servidor do seu quadro de pessoal para auxiliar a implementação das atividades da entidade delegatária. Ver tópico

§ 1º - A designação terá o prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida uma prorrogação. Ver tópico

§ 2º - O servidor designado fará jus, quando couber, a remuneração na origem e ajuda de custo para deslocamento e auxílio-moradia, em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

Art. 69 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela entidade delegatária, dela dará ciência aos órgãos de controle interno e externo competentes, sob pena de responsabilidade solidária de seus dirigentes. Ver tópico

Art. 70 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, na função de secretaria-executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica, poderá ser depositário e gestor de bens e valores da entidade delegatária, cujos seqüestro ou indisponibilidade tenham sido decretados pelo juízo competente ou administrativamente considerados por ela necessários à continuidade da implementação das atividades previstas no contrato de gestão, facultando-lhe disponibilizá-los a outra entidade delegatária ou Agência de Bacia Hidrográfica, mediante novo contrato de gestão. Ver tópico

Art. 71 - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos deverá promover a rescisão do contrato de gestão, se constatado o descumprimento das suas disposições. Ver tópico

§ 1º - A rescisão será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da entidade, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. Ver tópico

§ 2º - A rescisão importará reversão imediata dos bens, cujos usos foram permitidos e dos valores entregues à utilização da entidade delegatária, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Ver tópico

Art. 72 - Os procedimentos que a entidade delegatária adotará para a seleção e recrutamento de pessoal, bem como para as compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos serão estabelecidos em regulamento pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, observando os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal e as normas previstas na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VII -

DOS ÓRGÃOS SETORIAIS E/OU SISTÊMICOS

Art. 73 - São considerados Órgãos Setoriais e/ou Sistêmicos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH os órgãos e entidades da Administração Pública, cujas atividades ou competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 74 - Aos Órgãos Setoriais e/ou Sistêmicos compete: Ver tópico

I - contribuir para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, por meio dos planos, programas, projetos, atividades, inventários e estudos inerentes à sua esfera de competências; Ver tópico

II - disponibilizar os dados oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação; Ver tópico

III - propor ao CONERH procedimentos e normas necessários à integração das políticas setoriais e/ou sistêmicas com a Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

TÍTULO V -

DA INTEGRAÇÃO ENTRE O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E O SISTEMA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 75 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos SEGREH articular-se-á com o Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, para assegurar que: Ver tópico

I - a utilização dos recursos hídricos não comprometa o patrimônio natural e cultural; Ver tópico

II - o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH e os Planos de Bacias Hidrográficas sejam elaborados e atualizados em consonância com os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política e do Plano Estadual de Meio Ambiente e integrados com outros instrumentos de planejamento e/ou ordenamento territorial do Estado por órgãos ou entidades das esferas federal, estadual ou municipal; Ver tópico

III - os órgãos do SEGREH participem de processos de Avaliação Ambiental Estratégica de forma a garantir que a gestão dos recursos hídricos seja incluída nas políticas, planos e programas de Governo e apropriadamente considerada no estágio inicial dos processos de tomada de decisão; Ver tópico

IV - os procedimentos de licenciamento ambiental observem os princípios, as diretrizes, os objetivos e os instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

V - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH seja integrado com o Sistema Estadual de Informações Ambientais - SEIA, permitindo a agilização dos processos de outorga e de licenciamento ambiental; Ver tópico

VI - o enquadramento dos corpos d?água em classes, segundo seus usos preponderantes, seja procedido mediante manifestação prévia do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM e articulação entre as entidades gestoras de recursos hídricos e de meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH e o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM poderão ser convocados pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente para decidirem, em conjunto, sobre questões estratégicas referentes à gestão dos recursos ambientais, inclusive por intermédio de deliberações em conjunto. Ver tópico

TÍTULO VI -

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

Art. 76 - Constitui infração a ação ou a omissão que viole as normas de uso dos recursos hídricos, em especial: Ver tópico (1 documento)

I - captar, derivar ou utilizar recursos hídricos, para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, quando exigível; Ver tópico

II - utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga do direito de uso; Ver tópico

III - perfurar poços para a extração de água subterrânea sem a manifestação prévia do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos ou colocá-los em operação sem a outorga; Ver tópico

IV - exercer atividades ou realizar serviços e obras sem a outorga ou em desacordo com a mesma, que possam afetar os canais, álveos, margens, terrenos marginais, correntes de águas, nascentes, açudes, aqüíferos, lençóis freáticos, lagos e barragens, bem como a quantidade, a qualidade e o regime das águas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

V - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; Ver tópico

VI - realizar interferências nos leitos dos rios e demais corpos hídricos para a extração mineral ou de outros materiais sem as autorizações dos órgãos competentes; Ver tópico

VII - exercer atividade que resulte alteração no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem a outorga do órgão competente; Ver tópico

VIII - infringir normas estabelecidas nesta Lei e em suas disposições regulamentares, abrangendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; Ver tópico

IX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes integrantes do SEGREH, no exercício de suas funções; Ver tópico

X - lançar em corpos hídricos esgotos, despejos e demais resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, tratados ou não, sem a respectiva outorga de direito de uso; Ver tópico

XI - provocar a contaminação ou poluição por meio do lançamento de substâncias sólidas, líquidas ou gasosas tóxicas, carcinogênicas, teratogênicas e mutagênicas nos corpos d?água superficiais e subterrâneos do Estado; Ver tópico (1 documento)

XII - impactar direta ou indiretamente corpo d?água decorrente de supressão ou degradação de vegetação protetora de recursos hídricos; Ver tópico (1 documento)

XIII - omitir ou prestar informações falsas em processo administrativo que subsidiaram a emissão de outorga de direito de uso de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 77 - As infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, independente da ordem de sua numeração: Ver tópico

I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades; Ver tópico

II - sanções restritivas de direito; Ver tópico

III - multa simples; Ver tópico

IV - multa diária; Ver tópico

V - embargo ou interdição de obras ou atividades; Ver tópico

VI - demolição da obra; Ver tópico

VII - tamponamento do poço; Ver tópico

VIII - apreensão dos instrumentos, apetrechos, equipamentos ou máquinas de qualquer natureza utilizados na infração. Ver tópico

§ 1º - O órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos é competente para lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo e aplicar penalidades decorrentes de infrações às normas de utilização de recursos hídricos. Ver tópico

§ 2º - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a ele inerentes, observadas as disposições legais. Ver tópico

§ 3º - O cometimento simultâneo de infrações ensejará aplicação cumulativa das sanções a ela cominadas. Ver tópico

§ 4º - No caso de resistência do infrator, a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei poderão ser efetuadas mediante requisição de força policial. Ver tópico

§ 5º - Todas as despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator, sem prejuízo da indenização relativa aos danos a que der causa. Ver tópico

Art. 78 - Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidente todo aquele que cometer nova infração no período de 03 (três) anos, seja ela específica, quando ocorrer constatação de nova infração da mesma tipicidade, ou genérica, quando ocorrer constatação de nova infração de tipicidade diversa. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de reincidência genérica, a multa será aplicada em dobro e no caso de reincidência específica, a multa será aplicada em triplo. Ver tópico

Art. 79 - A advertência é aplicável pela inobservância das disposições desta Lei, de disposições regulamentares e Resoluções do CONERH, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas. Ver tópico

Art. 80 - As sanções restritivas de direito são: Ver tópico

I - suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos; Ver tópico

II - cassação da outorga de uso de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 81 - Aplicar-se-á a multa simples quando o infrator: Ver tópico

I - tiver sido advertido por irregularidades que tenham sido praticadas e deixar de saná-las no prazo estabelecido pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - opuser embaraço à fiscalização do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

§ 1º - O valor das multas está limitado entre o mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), valores que serão corrigidos periodicamente, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - Na aplicação da multa, será observada a seguinte classificação: Ver tópico

I - infrações leves; Ver tópico

II - infrações graves; Ver tópico

III - infrações gravíssimas. Ver tópico

Art. 82 - No caso de infração continuada, será aplicada multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da multa simples. Ver tópico

Art. 83 - A penalidade de embargo ou interdição será imposta nos casos: Ver tópico

I - de perigo à saúde pública ou ao meio ambiente; Ver tópico

II - de não atendimento à determinação de paralisação de operação irregular; Ver tópico

III - definidos em regulamento desta Lei, na segunda reincidência. Ver tópico

§ 1º - O embargo ou a interdição temporária cessará quando forem atendidas as exigências para correção das irregularidades apontadas ou mediante a celebração de Termo de Compromisso que fixará as condições para o retorno das atividades em caráter precário. Ver tópico

§ 2º - O embargo ou a interdição definitiva será imposta quando a atividade não apresentar condições de obter a outorga ou o licenciamento ambiental, conforme dispuser a legislação específica. Ver tópico

§ 3º - O embargo ou a interdição definitiva acarreta a revogação da outorga e, se temporária, a sua suspensão, até que sejam cumpridas as exigências estabelecidas. Ver tópico

Art. 84 - A penalidade de demolição será imposta quando a obra, construção ou instalação: Ver tópico

I - estiver produzindo grave dano ao regime dos recursos hídricos; Ver tópico

II - estiver contrariando as disposições legais previstas na legislação de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 85 - O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei deverá observar os seguintes prazos máximos: Ver tópico

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; Ver tópico

II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CONERH, sem efeito suspensivo, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada; Ver tópico

III - 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; Ver tópico

IV - 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Ver tópico

Parágrafo único - O CONERH, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços de preservação, proteção, melhoria e recuperação da qualidade da água, observados os critérios gerais estabelecidos em regulamento. Ver tópico

TÍTULO VII -

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação. Ver tópico

Art. 87 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Art. 88 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Estadual nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, o inciso VI do art. 14 e o art. 11 da Lei Estadual nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Ver tópico

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 08 DE OUTUBRO DE 2009.

Deputado MARCELO NILO Presidente

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