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16 de setembro de 2019

Lei 11617/09 | Lei nº 11.617 de 24 de novembro de 2009

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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Realinha a estrutura de vencimentos, gratificações e proventos dos servidores, e dos cargos em comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências. Ver tópico (7 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os valores dos vencimentos e gratificações dos cargos efetivos e em comissão dos servidores do Ministério Público do Estado da Bahia passam a ser, a partir de setembro de 2009, os que constam das tabelas do Anexo I desta Lei. Ver tópico

Art. 2º - Os proventos e pensões serão revistos na mesma proporção e condições previstas nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Os servidores ativos ocupantes dos cargos de Analista Técnico, Assistente Técnico-Administrativo e Motorista, atualmente enquadrados na Classe III, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, passam a pertencer à Classe IV, Nível 1, e aqueles com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, exclusivamente na Classe IV, das respectivas carreiras. Ver tópico

Art. 4º - Ficam extintos, na estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia, 01 (um) cargo de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5 e 02 (dois) cargos de Oficial Administrativo III, símbolo CMP-1. Ver tópico

Art. 5º - Ficam acrescidos à estrutura do Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia 02 (dois) cargos de Diretor, símbolo CMP-6, e 01 (um) cargo de Coordenador Executivo, símbolo CMP-6. Ver tópico

Art. 6º - Ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão do Quadro de Cargos do Ministério Público do Estado da Bahia, mantidos os mesmos símbolos: Ver tópico (2 documentos)

I - 02 (dois) cargos de Coordenador Técnico, símbolo CMP-5, para 01 (um) cargo de Assessor Técnico Jurídico e 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência I; Ver tópico

II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico, símbolo CMP-4, para Coordenador Administrativo I; Ver tópico

III - 01 (um) cargo de Assessor Técnico de Inteligência, símbolo CMP-4, para Assessor Técnico de Inteligência II; Ver tópico

IV - 01 (um) cargo de Gerente Administrativo Regional, símbolo CMP-3, para 01 (um) cargo de Coordenador Administrativo II; Ver tópico

V - 03 (três) cargos de Oficial Administrativo II, símbolo CMP-2, para 03 (três) cargos de Coordenador Administrativo III. Ver tópico

Art. 7º - O Quadro de Cargos em Comissão do Ministério Público do Estado da Bahia passa a ser o que consta do Anexo II desta Lei. Ver tópico

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Ministério Público do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2009.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

ANEXO I

VIGÊNCIA: 1º DE SETEMBRO DE 2009 ANALISTA TÉCNICO


Classe

Vencimento (R$)

30 horas

40 horas

I

1.850,04

2.466,65

II

2.127,54

2.836,65

III

2.446,67

3.262,15

IV

2.813,67

3.751,48

ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E MOTORISTA


Classe

Vencimento

30 horas

40 horas

I

1.015,42

1.353,85

II

1.116,96

1.489,24

III

1.228,65

1.638,16

IV

1.351,52

1.801,98

CARGOS EM COMISSÃO


Símbolo

 Cargo

Vencimento (R$)

 CMP ? 7

 Superintendente

5.146,94

 Assessor de Gabinete

 CMP ? 6

 Assistente Militar

4.053,22

Coordenador Executivo

 Diretor

 Ajudante de Ordens /#DDE_LINK#/

Assessor de Comunicação Social I

 Assessor Jurídico

 CMP ? 5

 Assessor Técnico Jurídico

2.947,79

Assessor Técnico Pericial

Assessor Técnico de Inteligência I

Coordenador Técnico

 Assessor de Comunicação Social II

 Assessor Administrativo

 Assessor Técnico

 CMP ? 4

 Assessor Técnico de Inteligência II

2.263,79

 Coordenador Administrativo I

 Gerente

 Coordenador Administrativo II

 CMP ? 3

 Gerente Administrativo Regional

1.733,70

 Oficial Administrativo I

 CMP ? 2

 Coordenador Administrativo III

866,71

 Oficial Administrativo II

 CMP ? 1

 Oficial Administrativo III

520,02

ANEXO II


SÍMBOLO

NOMENCLATURA

QT

CMP-7

Superintendente

01

Subtotal

01

CMP-6

Assessor de Gabinete Assistente Militar Coordenador Executivo Diretor

05 01 01 07

Subtotal

14

CMP-5

Ajudante de Ordens Assessor de Comunicação Social I Assessor Jurídico Assessor Técnico Jurídico Assessor Técnico Pericial Assessor Técnico de Inteligência I Coordenador Técnico

01 01 47 01 09 01 10

Subtotal

70

CMP-4

Assessor de Comunicação Social II Assessor Administrativo Assessor Técnico Assessor Técnico de Inteligência II Coordenador Administrativo I Gerente

01 05 05 01 10 12

Subtotal

34

CMP-3

Coordenador Administrativo II Gerente Administrativo Regional Oficial Administrativo I

23 29 17

Subtotal

69

     CMP-2

Coordenador Administrativo III Oficial Administrativo II

32 56

Subtotal

88

CMP-1

Oficial Administrativo III

52

Subtotal

52

TOTAL DE CARGOS

328

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