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20 de outubro de 2021

Decreto 11959/10 | Decreto nº 11.959 de 02 de fevereiro de 2010

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Institui o Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá outras providências. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, D E C R E T A

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ? Comitê LGBT, vinculado à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos ? SJCDH, com a finalidade de promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações que assegurem a promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Ver tópico

Art. 2º - Compete ao Comitê LGBT: Ver tópico

I - participar da formulação, monitoramento e avaliação da Política Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Ver tópico

II - participar da elaboração, análise e avaliação da execução do Plano Estadual para Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ? Bahia sem Homofobia, a partir das diretrizes emanadas da legislação, da Conferência Nacional e da Conferência Estadual de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Ver tópico

III - acompanhar, deliberar e participar da definição dos princípios e critérios para o desenvolvimento e avaliação de ações referentes à promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais desenvolvidas pelos órgãos governamentais no âmbito estadual; Ver tópico

IV - apresentar propostas de políticas governamentais e parcerias entre a sociedade civil e órgãos públicos referentes à promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais; Ver tópico

V - encaminhar e articular ações em consonância com as atividades executadas e discussões propostas pelo Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos ? CEPDH; Ver tópico

VI - sugerir medidas normativas que visem a implementação e regulamentação da Política Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; Ver tópico

VII - estimular a criação de fóruns para a formulação de políticas de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, na esfera municipal e no âmbito dos territórios de identidade; Ver tópico

VIII - participar de atos e ações que concorram para promoção e o respeito dos direitos humanos em todas as suas dimensões ou para cessar as suas violações; Ver tópico

IX - promover seminários, debates, pesquisas, cursos, estágios, grupos de estudos e outras atividades relacionadas com a promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, cooperando com outros fóruns congêneres e com outros órgãos semelhantes para os objetivos indicados neste artigo; Ver tópico

X - elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 3º - O Comitê LGBT será constituído por 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos órgãos e entidades abaixo mencionados, da seguinte forma: Ver tópico

I - Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; Ver tópico

II - Secretaria da Educação; Ver tópico

III - Secretaria da Saúde; Ver tópico

IV - Secretaria da Segurança Pública; Ver tópico

V - Secretaria de Cultura; Ver tópico

VI - Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza; Ver tópico

VII - Secretaria de Promoção da Igualdade; Ver tópico

VIII - Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte; Ver tópico

IX - 08 (oito) entidades da sociedade civil com atuação em atividades de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, selecionadas conforme critérios estabelecidos em edital a ser elaborado pela Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Ver tópico

§ 1º - Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representadas e designados por portaria do Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos. Ver tópico

§ 2º - Poderão participar das reuniões do Comitê LGBT, a convite da Coordenação, especialistas e representantes de instituições públicas ou privadas que exerçam relevantes atividades voltadas para a promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Ver tópico

Art. 4º - A Coordenação do Comitê LGBT será exercida pelo representante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, que convocará e presidirá suas reuniões. Ver tópico

Art. 5º - A participação dos membros no Comitê LGBT não será remunerada, e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Ver tópico

Art. 6º - Os membros da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para mandato consecutivo, observado o disposto no regimento do Comitê. Ver tópico

Art. 7º - O regimento interno do Comitê LGBT disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação. Ver tópico

Art. 8º - A Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos dará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Comitê LGBT. Ver tópico

Art. 9º - A instalação do Comitê LGBT dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de fevereiro de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Nelson Pellegrino

Secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos

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