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09 de dezembro de 2021

Decreto 12163/10 | Decreto nº 12.163 de 07 de junho de 2010

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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Estabelece normas para a fiscalização, pelos órgãos de segurança pública do Estado, das atividades de fabrico, transporte, comércio e uso de fogos de artifício e pirotécnicos, no âmbito do Estado da Bahia. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 33 do Regulamento nº 105, do Ministério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, que estabelece normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas que envolvam produtos controlados pelo Exército, inclusive de fogos de artifício e pirotécnicos, D E C R E T A

Art. 1º - As atividades de fabricação, utilização, tráfego, comércio e uso de fogos de artifício e pirotécnicos, bem como de outros produtos controlados pelo Exército deverão obedecer às exigências previstas no Regulamento nº 105, do Ministério do Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000. Ver tópico

Art. 2º - A fiscalização da produção e do comércio de produtos referidos no artigo 1º, de responsabilidade do Exército, será executada com o apoio dos órgãos policiais do Estado, na forma prevista neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, incumbe aos órgãos competentes: Ver tópico

I - colaborar com o Exército na fiscalização do comércio e tráfego de produtos controlados, em área sob sua responsabilidade, visando à manutenção da segurança pública; Ver tópico

II - colaborar com o Exército na fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que estejam exercendo qualquer atividade com produtos controlados e não estejam registradas nos órgãos de fiscalização; Ver tópico

III - comunicar imediatamente aos órgãos de fiscalização do Exército qualquer irregularidade constatada em atividades envolvendo produtos controlados; Ver tópico

IV - proceder ao necessário inquérito, perícia ou atos análogos, por si ou em colaboração com autoridades militares, em casos de acidentes, explosões e incêndios provocados por armazenagem ou manuseio de produtos controlados, fornecendo aos órgãos de fiscalização do Exército os documentos e fotografias que forem solicitados; Ver tópico

V - cooperar com o Exército no controle da fabricação de fogos de artifício e artifícios pirotécnicos e fiscalizar o uso e o comércio desses produtos; Ver tópico

VI - exigir dos interessados na obtenção da licença para comércio, fabricação ou emprego de produtos controlados, cópia autenticada do Título ou do Certificado de Registro fornecido pelo Exército; Ver tópico

VII - fornecer, após comprovada a habilitação, o atestado de Encarregado do Fogo (Bláster); Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas em leis e regulamentos. Ver tópico

Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que fabriquem, utilizem industrialmente, armazenem, comerciem, manuseiem e transportem produtos pirotécnicos e fogos de artifício devem obter o necessário registro junto ao Ministério do Exército, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 4º - As fábricas de fogos de artifício e pirotécnicos só poderão funcionar mediante expressa autorização do Exército, após atendimento das condições prescritas no Regulamento R-105, inclusive quanto às quantidades-distâncias das constrições. Ver tópico

Parágrafo único - A critério dos órgãos de fiscalização do Exército Brasileiro, poderão funcionar as fábricas do tipo micro empresas, bem como as de artesanato de reduzido capital de giro e instalação, sendo exigido o Certificado de Registro ? CR e o de ?blaster?, fornecido pelo órgão policial sobre a capacidade técnica do responsável. Ver tópico

Art. 5º - Não serão permitidas instalações de fábricas de fogos de artifício e artifícios pirotécnicos no perímetro urbano das cidades, vilas ou povoados, devendo ficar afastadas dessas localidades e, sempre que possível, protegidas por acidentes naturais do terreno ou por barricadas, de modo a preservá-los dos efeitos das explosões. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º - Os projetos de instalações das fábricas de fogos de artifício e pirotécnicos dependem da autorização dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Exército Brasileiro; Ver tópico

II - SSP/CPC - Coordenação de Produtos Controlados, com avaliação do DPT - Departamento de Polícia Técnica e do Corpo de Bombeiros; Ver tópico

III - IMA - Instituto do Meio Ambiente; Ver tópico

IV - Defesa Civil Municipal ou Estadual; Ver tópico

V - Prefeitura Municipal. Ver tópico

Art. 7º - Os fabricantes de fogos são obrigados a manter um livro de escrituração de estoque de produtos químicos básicos, onde serão lançados diariamente as compras e o consumo de material, encaminhando ao Exército Brasileiro e à Coordenação de Produtos Controlados da Secretaria da Segurança Pública do Estado (CPC/SSP-BA) mapas mensais resumidos, constando as entradas com os nomes dos fornecedores, as saídas e os saldos existentes. Ver tópico

Art. 8º - Estão sujeitos à fiscalização, desde a fase de fabricação, todos os produtos utilizados na produção de fogos de artifício e pirotécnicos, inclusive os referentes à manipulação da massa de estalo de salão. Ver tópico

Art. 9º - As fábricas que não satisfizerem às exigências previstas na legislação específica terão as suas atividades imediatamente paralisadas, comunicando-se o fato ao Ministério do Exército. Ver tópico

Art. 10 - Em caso de acidentes, envolvendo produtos controlados em fábrica registrada, o órgão policial da circunscrição competente deverá providenciar a realização de perícia técnica circunstanciada, cuja cópia será encaminhada à Unidade do Exército. Ver tópico

Art. 11 - Os fogos de artifício e pirotécnicos, considerados permitidos, classificam-se de acordo com as modalidades e espécies exemplificativas constantes do Anexo Único deste Decreto. Ver tópico

Art. 12 - O transporte de fogos de artifício e pirotécnicos dependerá de veículo autorizado pelo Exército e IMETRO, com guia de tráfego expedida pelo primeiro. Ver tópico

§ 1º - O condutor do veículo transportador deverá possuir habilitação específica para este fim. Ver tópico

§ 2º - Fica proibido o transporte de fogos de artifício e pirotécnicos por qualquer meio de transporte que também esteja conduzindo passageiros. Ver tópico

Art. 13 - Ainda que para fins de espetáculo pirotécnico, o transporte de fogos e componentes diversos, compreendidos na classe ?D?, também depende de autorização policial, guia de tráfego, legalização do IMETRO e Exército Brasileiro, na forma do artigo anterior. Ver tópico

Art. 14 - Ficam proibidos a fabricação, o comércio, no atacado ou varejo, o depósito, o trânsito e uso, no território do Estado, dos seguintes fogos: Ver tópico

I - as pipocas, os espanta-coiós, arrastapés e outros por conterem massas tóxicas e venenos (fósforo branco); Ver tópico

II - bombas de parede e bombas confeccionadas com material plástico; Ver tópico

III - balões em geral, excetuado-se lanternas japonesas com massas de peso não superior a 02 (dois) gramas; Ver tópico

IV - trepa-moleques com ou sem bombas; Ver tópico

V - os fogos contendo nitroglicerina sob qualquer forma, inclusive dinamite, ou qualquer material explosivo ou inflamável, capazes de por si só provocar incêndio ou causar acidentes pessoais ou danos materiais; Ver tópico

VI - bombas com mais de 08 (oito) gramas de pólvora ou material explosivo. Ver tópico

Art. 15 - É proibida a venda de fogos a varejo nas instalações das respectivas fábricas ou dentro da distância mínima de 200 (duzentos) metros destas. Ver tópico

Parágrafo único - Em caso de hospitais, postos de saúde, igrejas, escolas, depósitos de inflamáveis, instalações policiais, estações de rádio e televisão, paradas de coletivos, hotéis, pousadas ou pensões, postos de combustíveis em geral, locais onde haja aglomeração popular e edificação pública de qualquer natureza, o afastamento mínimo deve ser de 100 (cem) metros. Ver tópico

Art. 16 - Nenhum estabelecimento poderá expor e ou comercializar fogos de artifício e pirotécnicos, sem autorização prévia dos órgãos elencados no parágrafo único do artigo 19. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A concessão de autorização para instalações de barracas e lojas destinadas ao comércio de fogos de artifício e pirotécnicos em vias ou logradouros públicos será expedida após prévia vistoria técnica, tendo em vista as seguintes condições: Ver tópico

I - obedecer aos critérios de segurança das instalações para barracas ou estabelecimentos apropriados; Ver tópico

II - a fixação de advertência da proibição de fumar, no recinto do estabelecimento ou barracas; Ver tópico

III - instalações elétricas aterradas, embutidas, com isolamentos e uso de lâmpadas frias; Ver tópico

IV - estoque bem acondicionado e em local visível e de fácil acesso; Ver tópico

V - área de circulação e evacuação do público, em qualquer situação de emergência; Ver tópico

VI - existência de 01 (um) extintor de incêndio de água pressurizada com capacidade de 10 (dez) litros, e 01 (um) de pó químico com capacidade para 8 Kg. Ver tópico

§ 2º - Somente serão permitidas instalações para venda de fogos de artifício e pirotécnicos se observados os seguintes aspectos: Ver tópico (1 documento)

I - para pontos de vendas isolados: Ver tópico

a) poderão ser utilizadas somente lojas térreas, sem pavimento superior, construídas em alvenarias de elevação de blocos cerâmicos, de concreto, tijolos ou similares e cobertura de laje; Ver tópico

b) deverão obedecer a uma distância mínima de 05 (cinco) metros de qualquer outra edificação, de 10 (dez) metros de imóveis residenciais e de 350 (trezentos e cinquenta) metros de outro estabelecimento que comercialize mercadoria igual ou similar; Ver tópico

c) deverá ser respeitado o estoque máximo de 5.000 (cinco mil) quilos de produtos pirotécnicos e de artifícios compreendidos nas classes A e B e 500 (quinhentos) quilos das classes C e D; Ver tópico

II - para conjunto de pontos de venda, barracas temporárias ou condomínio: Ver tópico (1 documento)

a) as barracas terão uma distância entre si de 05 (cinco) metros; Ver tópico

b) será obrigatório o limite mínimo de 50 (cinquenta) metros de qualquer edificação permanente; Ver tópico

c) será observado ainda o limite máximo de 30.000 (trinta mil) quilos de produtos pirotécnicos ou de artifícios para cada conjunto de pontos de venda, instalados em um mesmo local; Ver tópico

III - das condições de segurança: Ver tópico

a) qualquer imóvel que for destinado ao comércio dos produtos em questão, além dos equipamentos de segurança, prevenção e combate a incêndio, deverá possuir saídas laterais de emergência com largura mínima de 01 (um) metro, sendo que a fachada do mesmo deve possuir portas em toda a sua extensão com distância máxima de 30 (trinta) centímetros entre as mesmas, que permanecerão abertas durante seu funcionamento; Ver tópico

b) será terminantemente proibida a queima ou demonstração dos produtos em questão no perímetro de 350 (trezentos e cinquenta) metros; Ver tópico

IV - da aprovação e fiscalização: Ver tópico

a) o cumprimento do que é previsto nos itens anteriores está sujeito à aprovação e fiscalização da Coordenação de Produtos Controlados - CPC e do órgão municipal competente; Ver tópico

b) os pontos de venda deverão ser licenciados pela prefeitura do município, que emitirá o respectivo alvará de funcionamento, após vistoria do órgão municipal competente. Ver tópico

Art. 17 - Os fogos de qualquer classe, quando expostos a venda, deverão ser devidamente acondicionados, trazendo impresso, bem claro no rótulo, os necessários esclarecimentos sobre o manejo, efeito, denominação, classe (A, B, C, D), procedência bem visível, o nome da fábrica ou fabricante. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Em caso de dúvida sobre a veracidade do impresso no rótulo, serão apreendidos exemplares para exame. Ver tópico

Art. 18 - Os fogos da classe ?A? poderão ser vendidos a qualquer pessoa. Ver tópico

Art. 19 - Os fogos de classe ?B? somente poderão ser vendidos a maiores de 16 (dezesseis) anos, e os da classe ?C? e ?D?, somente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ver tópico

Parágrafo único - A venda a varejo dos fogos de artifício e pirotécnicos das classes A, B, C e D dependerá da expedição de alvará pela Prefeitura Municipal e vistoria do Corpo de Bombeiros ou da Polícia Técnica, por meio da solicitação da Coordenação de Produtos Controlados - CPC/Polícia Civil ou das delegacias de polícia do interior. Ver tópico

Art. 20 - As pessoas físicas ou jurídicas somente poderão promover eventos pirotécnicos, mediante autorização da Coordenação de Produtos Controlados - CPC/Polícia Civil ou delegacias de polícia do interior, após vistoria técnica. Ver tópico

Art. 21 - Fica proibido: Ver tópico

I - colocar bombas nas vias públicas nas passagens de veículos; Ver tópico

II - atirar bombas de veículos para via pública; Ver tópico

III - soltar fogos de artifício ou pirotécnicos próximo a hospitais, delegacias, quartéis e postos de combustíveis; Ver tópico

IV - soltar bombas, fogos de artifício ou pirotécnicos nas portas, janelas, terraços dando para a via pública. Ver tópico

Art. 22 - Os fogos de classe ?A?, ?B?, ?C? e ?D? não podem ser queimados a menos de 350 (trezentos e cinquenta) metros de hospitais, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, repartições públicas, casas que comercializam fogos e postos de combustíveis. Ver tópico

Art. 23 - A queima de fogos da classe ?C? depende de autorização da autoridade policial civil competente, com local e hora previamente designadas, nos seguintes casos: Ver tópico

I - para festa pública, seja qual for o local; Ver tópico

II - dentro do perímetro urbano, seja qual for o objetivo. Ver tópico

Art. 24 - A queima de fogos da classe ?D? e os espetáculos pirotécnicos, em qualquer hipótese, dependem de autorização da autoridade policial civil competente, com hora e local previamente designados. Ver tópico

Art. 25 - Compete à Polícia Civil da Bahia, através da Coordenação de Produtos Controlados - CPC, a fiscalização, a autorização e a aplicação de penalidades para os fins indicados neste Decreto. Ver tópico

Art. 26 - Para o cumprimento de suas específicas atribuições, a Coordenação de Produtos Controlados - CPC/Polícia Civil será auxiliada pelo Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM) e, no interior, pelas Coordenações de Polícia do Interior - CORPIN e delegacias a estas subordinadas. Ver tópico

Art. 27 - Os fogos de artifício que forem encontrados em desacordo com as disposições do presente Decreto serão apreendidos e recolhidos, após lavrado o respectivo termo de apreensão com assinatura do responsável pelo produto: Ver tópico

I - na Região Metropolitana de Salvador - RMS, pela Coordenação de Produtos Controlados - CPC; Ver tópico

II - no Interior do Estado, pela respectiva Coordenadoria de Polícia do Interior e Delegacias de Polícia a estas subordinadas, do Departamento de Polícia do Interior - DEPIN. Ver tópico

Art. 28 - Os produtos apreendidos deverão ser encaminhados à Unidade competente do Ministério do Exército, para os fins estabelecidos na legislação pertinente. Ver tópico

Art. 29 - A inobservância de qualquer dispositivo do presente Decreto ensejará a aplicação das penalidades cabíveis, na forma do Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000, com as alterações decorrentes da Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003. Ver tópico

Parágrafo único - Depois de regularizada a situação do infrator, poderá ser restabelecida a licença de comercialização. Ver tópico

Art. 30 - Compete à Polícia Civil da Bahia, através da Coordenação de Produtos Controlados - CPC, a fiscalização das normas previstas neste Decreto. Ver tópico

Art. 31 - Para o cumprimento de atividades estabelecidas neste Decreto, a Coordenação de Produtos Controlados - CPC/Polícia Civil será auxiliada pelo Departamento de Polícia Metropolitana (DEPOM) e, no interior, pelas Coordenações de Polícia do Interior - CORPIN e delegacias a estas subordinadas. Ver tópico

Art. 32 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 33 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6.465 , de 09 de junho de 1997. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de junho de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil

Antonio César Fernandes Nunes

Secretário da Segurança Pública 1 - Classe A - compreendendo:

a) fogos de salão ou de vista, sem estampido, tais como: fósforo de cor, vela, chuva, pistola em cores, bastão e similares; Ver tópico

b) fogos de pequeno estampido (artigos de chão) tais como: estalo bebê (traque), estalo de salão e similares, desde que a carga explosiva não ultrapasse o limite de 0,2g; Ver tópico

c) lanternas japonesas ou voador, com mechas de peso não superior a 2,0g de pólvora. Ver tópico

2 - Classe B - compreendendo:

a) os fogos sem flecha (canudo de papelão), de assobio ou lágrima e os de um a três tiros, desde que cada bomba não contenha mais de 0,2 g de pólvora; Ver tópico

b) os fogos com flechas (foguetes ou rojão) com vara, de cores, sem estampido; Ver tópico

c) os espirais (autogiro, helicóptero, aeroplano, girândola, disco voador), morteiro sem estampido (carioca, repuxo, chinês, luxo) e a serpente voadora ou similar, todos de efeito colorido, sem estampido. Ver tópico

3 - Classe C - compreendendo:

a) fogos sem flecha (artigo de ar com canudo de papelão) ou com flechas (foguete ou rojão de vara), desde que cada bomba não contenha mais de 6,0g de pólvora, podendo ser de estampido ou estampido e cores; Ver tópico

b) os morteiros de qualquer calibre, até 3 polegadas, sem estampido, com tubo de papelão ou metal, de cores ou fantasia, sem massa explosiva; Ver tópico

c) os morteiros de estampido de até 3 polegadas, desde que as bombas contenham até 6,0g de pólvora; Ver tópico

d) as girândolas (artigo de chão) de estampido ou de estampido e cores, cujas bombas não contenham mais de 6,0g de pólvora; Ver tópico

e) fogos de estampido, tendo mais de 0,25g de pólvora. Ver tópico

4 - Classe D - compreendendo:

a) os fogos, com ou sem flecha (artigo de ar), cujas bombas contenham mais de 6,0g de pólvora; Ver tópico

b) morteiro de estampido, de qualquer calibre, fixado ao solo, desde que projetado por meio de tubo ou de papelão, cuja bomba contenha mais de 6,0g de pólvora; Ver tópico

c) salvas de tiros, usadas em festividades, desde que cada bomba contenha mais de 6,0g de pólvora; Ver tópico

d) peças pirotécnicas, presas em armações especiais usadas em espetáculos pirotécnicos; Ver tópico

e) fogos de estampido (artigos de chão), bombinha de riscar, que contenham mais de 2,50g de pólvora. Ver tópico

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