Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Decreto 1864/93 | Decreto nº 1.864 de 18 de janeiro de 1993

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Concede adiantamento de vencimentos, salários, soldos, pensões, proventos e remuneração aos servidores públicos, ativos e inativos, aos pensionistas do IAPSEB e agentes políticos que indica. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, considerando:

- que os aumentos gerais dos servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações vem sendo concedidos regularmente, a cada quatro meses, tendo a última majoração ocorrido em setembro do ano findo;

- que, por força de preceito constitucional (art. 71, VIII, CE), também a remuneração do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, atendendo as Resolução da Assembléia Legislativa, vem sendo majorada sempre na mesma época que a dos servidores do Poder Executivo;

- que o processo inflacionário reduziu sensivelmente o poder aquisitivo da atual remuneração dos servidores e também dos agentes políticos mencionados;

- que a Assembléia Legislativa do Estado encontra-se em recesso até o próximo dia 15 de fevereiro;

- que o adiamento da majoração implicará prejuízo irrecuraperável para todos;

- a fixação do novo salário mínimo, cujo pagamento também é obrigatório ao Estado;

- que não pode o Poder Executivo ficar alheio a tal situação, sob pena de comprometer o funcionamento da administração estadual, D E C R E T A

Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos estaduais, civis e militares, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, aos pensionistas do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, ao Vice-Governador, aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral do Estado e ao Chefe da Casa Militar, um adiantamento, a ser creditado em título próprio, constituído de uma parte variável, correspondente a 100% (cem por cento), incidente sobre os valores básicos de vencimentos, salários, soldos e remuneração vigentes em dezembro de 1992, e de uma parte fixa no valor de Cr$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil cruzeiros). Ver tópico

§ 1º - O adiantamento de que trata este artigo constitui antecipação do reajuste previsto para o mês de janeiro de 1993 e nele será absorvido, integrando o vencimento, salário, soldo e remuneração para os seguintes efeitos: Ver tópico

a) composição do valor básico de remuneração com vistas ao cumprimento das disposições contidas nos artigos 41, inciso I e 47, § 1º da Constituição do Estado e artigo 39, § 2º da Constituição Federal, que determina a aplicabilidade aos servidores públicos civis do disposto no art. , inciso IV dessa mesma Carta; Ver tópico

b) cálculo e pagamento de gratificações regularmente reconhecidas e vantagens pessoais legalmente instituídas, desde que reajustáveis e que tenham como base de cálculo o valor do vencimento, salário ou soldo; Ver tópico

c) acréscimo de remuneração de férias constitucionalmente determinado; Ver tópico

d) descontos obrigatórios e facultativos, que tenham como base de cálculo o vencimento, salário ou soldo; Ver tópico

e) fixação do salário de contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB. Ver tópico

§ 2º - Se, da incidência do adiantamento ora concedido, resultar remuneração inferior ao Salário Mínimo, fica autorizada a complementação do valor do adiantamento, de modo a assegurar ao servidor a percepção daquele padrão. Ver tópico

§ 3º - De referência ao Grupo Ocupacional Fisco, o adiantamento previsto neste artigo obedecerá ao disposto no artigo 10 do Decreto n.º 066, de 17 de maio de 1991. Ver tópico

§ 4º - Ressalvada a situação de acumulação de cargo, função ou emprego constitucionalmente permitida, e nenhuma hipótese será admitido o crédito cumulativo da parte fixa do adiantamento ora concedido. Ver tópico

Art. 2º - O percentual que constitui a parte variável do adiantamento disciplinado neste Decreto será também aplicada para ajuste dos valores correspondentes a: Ver tópico

I - funções gratificadas do Magistério Público Estadual; Ver tópico

II - vantagem pessoal correspondente a estabilidade econômica reconhecida a servidores públicos estaduais estatutários e contratados; Ver tópico

III - salário-família por dependente de funcionário público estadual, civil e militar. Ver tópico

Art. 3º - O adiantamento disciplinado por este Decreto aplica-se ao pessoal inativo, ajustando-se as parcelas integrantes dos respectivos proventos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo. Ver tópico

Parágrafo único - O percentual que constitui a parte variável do adiantamento ora concedido, incidirá, também, sobre a parcela correspondente a aulas extraordinária que integrem os proventos dos inativos do magistério. Ver tópico

Art. 4º - O adiantamento ora disciplinado aplica-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista extintas, atualmente integrados em quadros especiais vinculados a Secretarias de Estado. Ver tópico

Art 5º - As despesas decorrentes da aplicação desde Decreto correrão à conta dos recursos específicos consignados no Orçamento aprovado para o exercício de 1993. Ver tópico

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1993.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Raimundo Mendes Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Juraci Manoel de Carvalho

Secretário de Governo, em exercício

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos Dirlene Matos Mendonça Secretário da Educação e Cultura

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Secretário do Trabalho e Ação Social

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)