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24 de janeiro de 2022

Decreto 1052/92 | Decreto nº 1.052 de 19 de Março de 1992

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Institui o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SRH e dispõe sobre o recadastramento de pensionistas, de servidores e empregados públicos no âmbito da administração direta, autarquias, universidades estaduais, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, e dá outras providências. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de:

- eficiência no planejamento e controle dos Recursos Humanos da Administração Pública Estadual, - informações confiáveis e atualizadas indispensáveis à definição de políticas e diretrizes de Recursos Humanos, - um efetivo controle financeiro e orçamentário relativos à Administração de Recursos Humanos, e de conhecimento qualitativo e quantitativo de servidores e empregados da administração pública estadual e sua respectiva distribuição e, - implantar um banco de dados, centralizado e de acesso rápido e eficiente, contendo dados e informações completas e atualizadas sobre os servidores, empregados públicos e pensionistas do Estado, DECRETA

CAPÍTULO I -

DO SISTEMA INFORMATIZADO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Informatizado de Recursos Humanos - SRH, com a finalidade de: Ver tópico

I - dotar o Sistema Estadual de Administração de instrumentos de modernização e integração sistêmica da área de administração de recursos humanos; Ver tópico

II - atender à Secretaria da Administração nas atividades de planejamento, coordenação, supervisão, controle e desenvolvimento de recursos humanos da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, compreendidas a administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas que recebam transferências de recursos à conta do Tesouro doEstado para pagamento de pessoal; Ver tópico

III - executar a folha de pagamento unificada e padronizada dos órgãos e entidades a que se refere o inciso anterior; Ver tópico

IV - atender às unidades de pessoal dos órgãos e entidades referidas no inciso II, no desenvolvimento de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - Compete à Secretaria da Administração, como órgão gestor do sistema, a supervisão e coordenação do processo de implantação e manutenção do SRH. Ver tópico

Art. 2º - O SRH será implantado no decorrer do exercício de 1992 de forma modular e de acordo com as prioridades a serem estabelecidas pelo órgão gestor do sistema. Ver tópico

Art. 3º - A alimentação e manutenção dos dados necessários ao processamento do SRH são de responsabilidade das unidades de pessoal e recursos humanos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, nas suas áreas de competência. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO RECADASTRAMENTO

Art. 4º - Fica instituído o recadastramento de servidores e empregados públicos da administração direta, autarquias, universidades estaduais, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, inclusive de pensionistas do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB e pensionistas especiais. Ver tópico

Parágrafo único - O recadastramento será realizado nos meses de abril e maio de 1992, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria da Administração. Ver tópico

Art. 5º - Caberá à Secretaria da Administração a coordenação geral da realização do recadastramento, devendo se incumbir de: Ver tópico

I - definir a metodologia e os instrumentos necessários à atualização das informações cadastrais; Ver tópico

II - formular a estratégia de comunicação, de modo a dar conhecimento dos objetivos do recadastramento, de maneira clara e eficiente, a todos os abrangidos por este Decreto; Ver tópico

III - tratar as informações coletadas, a sua utilização e difusão para produtos gerenciais. Ver tópico

Art. 6º - O recadastramento de servidores e empregados públicos abrange os ativos, inclusive em afastamentos previstos no Artigo 97, incisos I a XVIII da Lei nº 2323, de 11 de abril de 1966, aqueles à disposição e os inativos. Ver tópico

Art. 7º - O servidor, empregado público ou pensionista que, sem justa causa, não devolver o formulário de recadastramento no prazo estabelecido, terá suspenso o pagamento da sua remuneração, proventos ou pensão, a partir do mês subseqüente ao término do prazo estabelecido no Parágrafo único do Artigo 4º. Ver tópico

Art. 8º - Os órgãos e entidades da Administração Estadual ficam obrigados a conferir e validar os dados do recadastramento, através do Serviço de Administração Geral - SAG ou unidade equivalente, assumindo sua integral responsabilidade. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 9º - No prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação deste ato, os órgãos e entidades abrangidos por este Decreto indicarão à Secretaria de Administração, para coordenar os trabalhos de implantação e recadastramento nos respectivos âmbitos de atuação, técnico com envolvimento e experiência nas áreas de pessoal e recursos humanos. Ver tópico

Art. 10 - O recadastramento se efetivará, exclusivamente, com a utilização dos recursos humanos hoje disponíveis nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Ver tópico

Art. 11 - A Secretaria da Administração expedirá as instruções complementares necessárias à consecução dos objetivos e prazos determinados neste Decreto. Ver tópico

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Dirlene Matos Mendonça Secretário da Educação e Cultura

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Rodolpho Tourinho Netto

Secretário da Fazenda

César de Faria Júnior

Secretário de Governo

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Palanejamento, Ciência e Tecnologia

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos Saneamento e Hbitação

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário daSaúde

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Secretário do Trabalho e Ação Social

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