Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 1401/92 | Decreto nº 1.401 de 31 de julho de 1992

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regulamenta a contratação de pessoal, em regime especial, por tempo determinado, previsto no Capítulo IV da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

Art. 1º - A contratação de pessoal em regime especial por tempo determinado, prevista no Capítulo IV da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992, obedecerá às determinações constantes deste Decreto. Ver tópico

Art. 2º - Só serão permitidas contratações de pessoal em regime especial por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público aquelas que serão exercidas visando atender: Ver tópico (1 documento)

I - combate a surtos epidêmicos; Ver tópico

II - realização de recenseamentos e pesquisas inadiáveis e imprescindíveis; Ver tópico

III - atendimento a situações de calamidade pública; Ver tópico

IV - substituição de professor ou admissão de professor visitante, inclusive estrangeiro; Ver tópico

V - atendimento a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-determinação do prazo; Ver tópico

VI - atendimento de situações de urgência, definidas em lei. Ver tópico

Art. 4º - As contratações de que trata este Decreto, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, será realizada sob o regime de direito administrativo, observando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966 e suas alterações. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - As contratações não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, admitida apenas uma prorrogação por igual período, salvo nas hipóteses dos incisos II e IV do art. 3º, cujo prazo máximo de contratação será de 12 (doze) meses, prorrogável até igual prazo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - A contratação de que trata este Decreto não será admitida quando a Administração Pública dispuser, em seus quadros, de pessoal que possa ser remanejado para o fim pretendido. Ver tópico

Art. 7º - E vedado, em qualquer hipótese, o desvio de função de pessoa contratada na forma deste Decreto. Ver tópico

Art. 8º - E vedada a recontratação de pessoa contratada na forma deste Decreto. Ver tópico

Art. 9º - Será nulo de pleno direito o ato praticado com violação dos arts. 7º e 8º deste Decreto, sujeitando a autoridade competente à responsabilidade civil e administrativa, a ser apurada em regular processo administrativo. Ver tópico

Art. 10 - Nas contratações por tempo determinado, sob regime de direito administrativo, será observada a equivalência nos padrões de vencimentos dos Planos de Carreira da Administração Direta. Ver tópico

Art. 11 - O órgão ou entidade da administração direta e indireta, que necessite utilizar-se da contratação de pessoal por tempo determinado, deverá encaminhar o pleito à Secretaria da Administração, indicando, obrigatoriamente, o seguinte: Ver tópico (1 documento)

I - as razões determinantes da adoção do regime de contratação por tempo determinado; Ver tópico (1 documento)

II - o prazo de sua utilização; Ver tópico

III - o quantitativo de pessoal necessário ao atendimento da necessidade temporária de excepcional interesse público, indicando suas funções. Ver tópico (1 documento)

Art. 12 - O reconhecimento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público dependerá de despacho do Governador do Estado. Ver tópico

Art. 13 - Excetuadas as hipóteses previstas nos incisos I, III e VI do art. 3º, o recrutamento de pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado, com divulgação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

Art. 14 - A contratação de pessoal por prazo determinado, sob regime de direito administrativo, após autorizada pelo Governador do Estado, será atribuição exclusiva da Secretaria da Administração. Ver tópico

Art. 15 - Do contrato por tempo determinado, sob o regime de direito administrativo, constarão, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas: Ver tópico

I - qualificação completa do contratado; Ver tópico

II - indicação do seu regime; Ver tópico

III - prazo da contratação, observado o disposto no § 1º, art. 36, da Lei nº 6.403/92 e no art. deste Decreto; Ver tópico

IV - padrão de vencimento, observado o disposto no art. 38 da Lei nº 6.403/92 e no art. 10 deste Decreto; Ver tópico

V - jornada de trabalho não superior a 44 horas semanais; Ver tópico

VI - indicação da atividade que demanda a contratação, observado o disposto no art. 36 da Lei nº 6.403/92 e no art. deste Decreto; Ver tópico

VII - indicação da função; Ver tópico

VIII - vedação expressa ao desvio de função e à recontratação; Ver tópico

IX - indicação da possibilidade de prorrogação, por apenas uma vez, por prazo não superior ao da contratação; Ver tópico

X - dotação orçamentária; Ver tópico

XI - possibilidade de rescisão contratual e de remanejamento para quaisquer dos órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e fundacional, no curso do contrato. Ver tópico

Art. 16 - As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão contratar pessoal por tempo determinado, nos termos da legislação trabalhista, aplicando-se-lhes, no que couber, as disposições deste Decreto. Ver tópico

Art. 17 - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 1992.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

César Augusto Rabello Borges

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Pedro Júlio Barbuda

Secretário de Governo, em exercício

Edilson Souto Freire

Secretário da Administração

Walter Dantas de Assis Baptista

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos Dirlene Matos Mendonça Secretário da Educação e Cultura

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Secretário da Saúde

Paulo Ganem Souto

Secretário da Indústria, Comércio e Turismo

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Secretário do Trabalho e Ação Social

Secretário do Trabalho e Ação Social

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)