Decreto nº 016 de 09 de abril de 1991

Regulamenta o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CODECON


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, DECRETA

Art. 1º - Ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CODECON, criado nos termos do art. 17, letra b, da Lei nº 4.697 de 15 de julho de 1987, órgão vinculado à estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, incumbe estudar, propor e acompanhar medidas de relacionamento dos órgãos governamentais com a comunidade negra, visando a resgatar o direito à sua plena cidadania e participação na sociedade.

Art. 2º - Ao Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CODECON compete:

I - formular diretrizes e propor medidas que visem a assegurar e ampliar os direitos da comunidade negra, promovendo o seu desenvolvimento social, cultural e econômico;

II - assessorar o Poder Executivo, inclusive acompanhando a elaboração e execução de programas que repercutam sobre os direitos e interesses da comunidade negra;

III - promover meios para o efetivo cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra;

IV - promover o intercâmbio com organizações afins;

V - desenvolver projetos que promovam a participação da comunidade negra em todos os níveis de atividade;

VI - apoiar atividades da comunidade negra ou de interesse e importância para o seu desenvolvimento;

VII - defender uma política de melhoria da formação profissional do negro e de capacitação para o mercado de trabalho;

VIII - elaborar o seu Regimento Interno;

IX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 3º - O Conselho de Defesa da Comunidade Negra - CODECON, com vinte (20) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato que coincidirá com o término de cada período governamental, terá a seguinte composição: