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Jusbrasil - Legislação
04 de dezembro de 2021

Decreto 047/91 | Decreto nº 047 de 07 de maio de 1991

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Aprova, para o exercício de 1991, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, na forma que indica e dá outras providências. Ver tópico (28 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamentos no que dispõe o artigo , parágrafo 2.º, da Lei n.º 2.321/66, DECRETA

Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício de 1991, na conformidade do quadro anexo, que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - As transferências de recursos destinados ao ?"rgão de que trata este decreto ficam condicionadas à obediência ao disposto no artigo 4º, do Decreto nº 021, de 12 de abril de 1991. Ver tópico

Art. 3º - O ?"rgão de que cuida este decreto deverá informar, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria a que esteja vinculado e à Inspetoria Geral de Finanças - IGF, da Secretaria da Fazenda, o valor correspondente às receitas diretamente arrecadadas até o mês anterior, para fins de contabilização. Ver tópico (405 documentos)

Art. 4º - Este decreto vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1991. Ver tópico (215 documentos)

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os decretos nos 4.353, de 04 de janeiro de 1991 e 4.372, de 30 de janeiro de 1991. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de maio de 1991. Ver tópico (166 documentos)

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas Secretário do Planejamento

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Antônio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

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