Lei nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006

Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências


NOTA: Esta Lei encontra-se disponível na íntegra (com todos os anexos), através da opção de Download.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Administração Pública Estadual fica modificada na forma da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Estado:

I - Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS, para Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE;

II - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP, para Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES;

III - Secretaria de Governo - SEGOV para Casa Civil;

IV - Secretaria de Cultura e Turismo - SCT, para Secretaria de Cultura - SECULT;

V - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos - SJDH, para Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH.

Art. 3º - Ficam criadas as seguintes Secretarias:

I - Secretaria de Relações Institucionais - SERIN;

II - Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI;

III - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional ?" SEDIR;