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22 de setembro de 2017

Lei 10549/06 | Lei nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

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Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. Ver tópico (39 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Administração Pública Estadual fica modificada na forma da presente Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Estado: Ver tópico

I - Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte - SETRAS, para Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE; Ver tópico

II - Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP, para Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES; Ver tópico

III - Secretaria de Governo - SEGOV para Casa Civil; Ver tópico

IV - Secretaria de Cultura e Turismo - SCT, para Secretaria de Cultura - SECULT; Ver tópico

V - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos - SJDH, para Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH. Ver tópico

Art. 3º - Ficam criadas as seguintes Secretarias: Ver tópico (1 documento)

I - Secretaria de Relações Institucionais - SERIN; Ver tópico

II - Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI; Ver tópico

III - Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional ?" SEDIR; Ver tópico

IV - Secretaria de Turismo - SETUR. Ver tópico

Art. 4º - Ficam transferidas as seguintes atividades, funções, fundos, órgãos e entidades: Ver tópico

I - da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE, para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES: Ver tópico

a) a Superintendência de Assistência Social; Ver tópico

b) o Fundo Estadual de Assistência Social, de que trata a Lei 6.930/95; Ver tópico

c) o Fundo Estadual de Atendimento à Criança e ao Adolescente, de que trata a Lei 6975/96; Ver tópico

d) a Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC; Ver tópico

e) o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; Ver tópico

f) o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CECA; Ver tópico

g) a Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC; Ver tópico

h) a Coordenação de Defesa Civil - CORDEC; Ver tópico

II - da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, para a Casa Civil, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP, instituído pelo art. da Lei 7.988/2001; Ver tópico

III - da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES, para a Casa Civil: Ver tópico

a) a Diretoria Executiva do FUNCEP criada pelo art. 2º, II, ?c? e § 8º da Lei 7.988/2001, com as alterações introduzidas pela Lei 9.509/2005, exceto a Coordenação de Orçamento e Finanças; Ver tópico

b) o Conselho de Políticas de Inclusão Social; Ver tópico

c) a Câmara Técnica de Gestão de Programas; Ver tópico

IV - da Casa Civil: Ver tópico

a) para a Secretaria de Relações Institucionais ?" SERIN: as funções de coordenação de assuntos legislativos; Ver tópico

b) para o Gabinete do Governador, órgão vinculado diretamente ao Governador: a Ouvidoria Geral do Estado, a Secretaria Particular do Governador, o Escritório de Representação do Governo, o Cerimonial e a Assessoria Especial do Governador; Ver tópico

V - da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Turismo - SETUR: Ver tópico

a) a Superintendência de Investimentos em Pólos Turísticos; Ver tópico

b) a Empresa de Turismo da Bahia S/A ?" BAHIATURSA; Ver tópico

VI - da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, para a Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI: Ver tópico

a) o Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra; Ver tópico

b) o Conselho de Defesa dos Direitos da Mulher; Ver tópico

VII - da Secretaria do Planejamento - SEPLAN para a Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR: Ver tópico

a) os Conselhos Regionais de Desenvolvimento; Ver tópico

b) a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional ?" CAR. Ver tópico

Art. 5º - As estruturas básicas da Secretaria de Relações Institucionais - SERIN, da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI e da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR, não conterão a Diretoria Geral prevista no art. da Lei 7.435/98. Ver tópico

Parágrafo único - Fica criada a Diretoria de Administração e Finanças em cada uma das Secretarias referidas neste artigo e no Gabinete do Governador, tendo por finalidade o planejamento e coordenação das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, administração financeira e de contabilidade, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática. Ver tópico

Art. 6º - A Secretaria de Relações Institucionais - SERIN tem por finalidade a coordenação política do Poder Executivo e de suas relações com os demais Poderes das diversas esferas de Governo, com a sociedade civil e suas instituições. Ver tópico

§ 1º - A Secretaria de Relações Institucionais - SERIN tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria de Administração e Finanças; Ver tópico

c) Coordenação de Assuntos Legislativos; Ver tópico

d) Coordenação de Assuntos Federativos; Ver tópico

e) Coordenação de Articulação Social. Ver tópico

Parágrafo único - As Coordenações têm por objetivo o planejamento, a execução e o controle das atividades a cargo da Secretaria de Relações Institucionais ?" SERIN, conforme dispuser o Regulamento. Ver tópico

Art. 7º - A Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI tem por finalidade planejar e executar políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância, bem assim, planejar e executar as políticas públicas de caráter transversal para as mulheres. Ver tópico

§ 1º - A Secretaria de Promoção à Igualdade - SEPROMI tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra; Ver tópico

b) Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher; Ver tópico

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria de Administração e Finanças; Ver tópico

c) Superintendência de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

d) Superintendência de Promoção da Igualdade Racial. Ver tópico

§ 2º - A Superintendência de Políticas para as Mulheres tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas para as mulheres, implementar ações afirmativas e definir ações públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres e de combate à discriminação. Ver tópico

§ 3º - A Superintendência de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltadas à implementação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade  e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância. Ver tópico

§ 4º - Fica acrescida à composição do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra e do Conselho Estadual de Defesa dos Diretos da Mulher, de que tratam as alíneas ?a? e ?b? do art. 17 da Lei nº 4.697/87, a representação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI. Ver tópico

Art. 8º - A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR tem por finalidade planejar e coordenar a execução da política estadual de desenvolvimento regional integrado; formular, em parceria com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social, os planos e programas regionais de desenvolvimento; estabelecer estratégias de integração das economias regionais; acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento regional. Ver tópico

§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

a) Conselhos Regionais de Desenvolvimento. Ver tópico

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria de Administração e Finanças; Ver tópico

c) Coordenação de Políticas do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

d) Coordenação de Programas Regionais; Ver tópico

III - Entidade da Administração Indireta: Ver tópico

a) Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR. Ver tópico

§ 2º - As coordenações têm por objetivo o planejamento, a execução e o controle das atividades a cargo da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Regional - SEDIR, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Art. 9º - O Gabinete do Governador, órgão de assistência direta e imediata ao Governador, tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

a) Chefia do Gabinete; Ver tópico

b) Ouvidoria Geral do Estado; Ver tópico

c) Secretaria Particular do Governador; Ver tópico

d) Cerimonial; Ver tópico

e) Assessoria Especial do Governador; Ver tópico

f) Assessoria Internacional; Ver tópico

g) Escritório de Representação do Governo; Ver tópico

h) Diretoria de Administração e Finanças. Ver tópico

Parágrafo único - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete do Governador, ao qual são asseguradas as prerrogativas,  representação, remuneração e impedimentos de Secretário de Estado, cabendo-lhe a supervisão e a coordenação dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete do Governador, a elaboração da agenda e o exercício de outras atribuições designadas pelo Governador. Ver tópico

Art. 10 - A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE tem por finalidade planejar e executar as políticas de emprego e renda e de apoio à formação do trabalhador, de economia solidária e de fomento ao esporte. Ver tópico

Parágrafo único - Fica criada na Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte - SETRE a Superintendência de Economia Solidária, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e acompanhar as ações e programas de fomento à economia solidária. Ver tópico

Art. 11 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES tem por finalidade planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional e de assistência social. Ver tópico

§ 1º - A Superintendência de Apoio à Inclusão Social, passa a ser denominada Superintendência de Inclusão e Assistência Alimentar, com a finalidade de promover as ações de inclusão social e de assistência alimentar, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - Fica extinta a Superintendência de Articulação e Programas Especiais. Ver tópico

Art. 12 - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - ?"rgãos Colegiados: Ver tópico

a) Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC; Ver tópico

b) Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA; Ver tópico

c) Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; Ver tópico

d) Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia - CONSEA ?" BA; Ver tópico

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria Geral; Ver tópico

c) Superintendência de Assistência Social; Ver tópico

d) Superintendência de Inclusão e Assistência Alimentar; Ver tópico

III - ?"rgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Coordenação de Defesa Civil - CORDEC. Ver tópico

IV - Entidade da Administração Indireta: Ver tópico

a) Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza - SEDES passa a integrar na condição de presidente, o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA e a Comissão Interinstitucional de Defesa Civil - CIDEC. Ver tópico

Art. 13 - A Secretaria de Turismo - SETUR tem por finalidade planejar, coordenar e executar políticas de promoção e fomento ao turismo. Ver tópico

§ 1º - A Secretaria de Turismo - SETUR tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Diretoria Geral; Ver tópico

c) Superintendência de Investimentos em Pólos Turísticos; Ver tópico

d) Superintendência de Serviços Turísticos. Ver tópico

II - Entidade da Administração Indireta: Ver tópico

a) Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA. Ver tópico

§ 2º - A Superintendência de Serviços Turísticos tem por finalidade planejar e executar programas e projetos de qualificação de serviços e mão-de-obra, capacitação empresarial, certificação de qualidade, regulação e fiscalização de atividades turísticas. Ver tópico

Art. 14 - Ficam criadas: Ver tópico

I - na Secretaria da Agricultura - SEAGRI: a Superintendência de Agricultura Familiar, com a finalidade de orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e atividades voltados ao fortalecimento da agricultura familiar. Ver tópico

II - na Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH: Ver tópico

a) a Coordenação Executiva de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de promover e fortalecer o desenvolvimento dos programas e ações voltados para a defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência; Ver tópico

b) a Coordenação de Políticas para os Povos Indígenas, vinculada à Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 15 - Para atender à implantação dos novos órgãos criados por esta Lei e às adequações na estrutura da Administração Pública Estadual, ficam criados 04 (quatro) cargos de Secretário de Estado e os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei. Ver tópico

Art. 16 - Ficam extintos os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei. Ver tópico

Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, no prazo de 120 (cento e vinte) dias: Ver tópico (7 documentos)

I - a revisão e a elaboração dos regimentos, estatutos e outros instrumentos regulamentadores para adequação das alterações organizacionais decorrentes desta Lei; Ver tópico

II - as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2007. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - As modificações de que trata o inciso II deste artigo incluem a abertura de créditos especiais destinados, exclusivamente, à criação de categorias de programação indispensáveis ao funcionamento de órgãos criados ou decorrentes desta Lei, respeitado o Art. 7º da Lei Orçamentária de 2007. Ver tópico (1 documento)

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à continuidade dos serviços, até a definitiva estruturação dos órgãos criados ou reorganizados por esta Lei. Ver tópico

Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007. Ver tópico

Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Armando Avena Filho

Secretário do Planejamento Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco Secretária da Administração

Walter Cairo de Oliveira Filho

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária Anaci Bispo Paim Secretária da Educação

Cláudio Melo

Secretário de Infra-Estrutura

Sérgio Ferreira

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

José Antônio Rodrigues Alves

Secretário da Saúde

José Luiz Pérez Garrido

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Eduardo Oliveira Santos

Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte Edemilson Nunes de Almeida Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário da Cultura e Turismo Clodoveo Piazza Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais

Rafael Lucchesi

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Vladimir Abdala Nunes

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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