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14 de dezembro de 2018

Lei 4167/83 | Lei nº 4.167 de 07 de novembro de 1983

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a criar, sob a forma de autarquia, o CENTRO INDUSTRIAL DO SUBAÉ - CIS, e dá outras providências. Ver tópico (151 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o Centro Industrial do Subaé - CIS, autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, sede e foro na Cidade de Feira de Santana. Ver tópico

Parágrafo único - A área de jurisdição do CIS será definida pelo Poder Executivo, em estrita observância à legislação específica, objetivando a ordenação da implantação do Distrito Industrial de Feira de Santana. Ver tópico

Art. 2º - O CIS gozará sempre de todas as franquias, isenções e privilégios concedidos aos órgãos da administração centralizada do Estado. Ver tópico

Art. 3º - O Centro Industrial do Subaé - CIS tem por finalidade prover a infra-estrutura básica de localização industrial referente à urbanização, transporte, energia, abastecimento de água e esgotos, estimular a implantação de indústrias e promover a alienação de lotes de terrenos para fins industriais e correlatos, em harmonia com as diretrizes da política de desenvolvimento da União, do Estado e do Município de Feira de Santana, competindo-lhe: Ver tópico (1 documento)

I - executar, rever e atualizar o Plano Diretor do Distrito Industrial de Feira de Santana; Ver tópico

II - fomentar o desenvolvimento Industrial da área sob sua jurisdição; Ver tópico (1 documento)

III - orientar as empresas instaladas ou a se instalarem na área sob sua jurisdição e prestar-lhes efetiva assistência; Ver tópico

IV - identificar fontes de financiamento, internas ou externas, e incentivar a obtenção desses financiamentos tendo em vista o cumprimento de sua finalidade; Ver tópico

V - adotar providências e ações visando à preservação ecológica e à proteção ambiental da área sob sua jurisdição; Ver tópico

VI - promover e executar obras e serviços necessários à implantação e funcionamento de empresas no setor; Ver tópico

VII - alienar, a qualquer título, ou arrendar imóveis integrantes do seu patrimônio, objetivando a política de expansão industrial; Ver tópico (1 documento)

VIII - fiscalizar a utilização das áreas que alienar, proteger as que se encontram desocupadas e administrar as de uso comum; Ver tópico

IX - executar a política de promoção industrial e de facilidades locacionais e estudar as oportunidades de investimentos industriais, na área sob a sua jurisdição, em observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo; Ver tópico (1 documento)

X - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Art. 4º - Para a consecução de sua finalidade, no que concerne à política de industrialização e desenvolvimento na área sob sua jurisdição, poderá o Centro Industrial do Subaé - CIS: Ver tópico (1 documento)

I - celebrar convênios, contratos e ajustes de cooperação técnica ou financeira com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais; Ver tópico

II - articular-se com o Município de Feira de Santana e com órgãos e entidades da administração federal e estadual; Ver tópico

III - participar do capital de empresas que desempenham atividades na área de sua jurisdição; Ver tópico

IV - promover a desapropriação e incorporação de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social; Ver tópico

V - articular-se com os órgãos de assistência e financiamento à pequena e média empresa; Ver tópico

VI - construir prédios e galpões para fins industriais, administrativos ou de serviços, podendo aliená-los ou locá-los; Ver tópico

VII - contrair empréstimos e financiamentos junto a instituições públicas e privadas. Ver tópico

Art. 5º - O Centro Industrial do Subaé - CIS terá a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Diretoria. Ver tópico

Parágrafo único - A composição e competência do Conselho de Administração e da Diretoria serão estabelecidos no Regulamento do Centro Industrial do Subaé - CIS, observadas as disposições legais aplicáveis, e assegurada a participação de representante do Município de Feira de Santana na composição do órgão colegiado de deliberação superior. Ver tópico

Art. 6º - O Centro Industrial do Subaé - CIS será dirigido por um Diretor nomeado pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 7º - Constituem receita do Centro Industrial do Subaé - CIS: Ver tópico

I - dotações orçamentárias; Ver tópico

II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de seus serviços; Ver tópico

III - parcelas relativas à indenização devida ao Estado da Bahia pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, na forma prevista do artigo 27 da Lei Federal nº 2.004, de 03 de outubro de 1953; Ver tópico

IV - produto de operações de crédito; Ver tópico

V - doações, auxílios e subvenções; Ver tópico

VI - outros recursos eventuais ou extraordinários que lhe sejam atribuídos. Ver tópico

§ 1º - A receita prevista no inciso III deste artigo será destinada à execução de obras de infra-estrutura na área sob a jurisdição da autarquia. Ver tópico

§ 2º - O Estado poderá garantir, na forma da legislação específica, empréstimos contraídos pelo Centro Industrial do Subaé - CIS, no País e no exterior. Ver tópico

Art. 8º - Constituem patrimônio do Centro Industrial do Subaé - CIS: Ver tópico

I - os bens, direitos e valores que, a qualquer título, lhe venham a ser adjudicados ou transferidos; Ver tópico

II - o que vier a ser constituído na forma legal. Ver tópico

Parágrafo único - Os bens, direitos e valores do Centro Industrial do Subaé - CIS serão utilizados no exclusivo cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério do Conselho de Administração, a aplicação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao atendimento de sua finalidade. Ver tópico

Art. 9º - O Centro Industrial do Subaé - CIS disporá de quadro próprio de pessoal, submetido ao regime de legislação trabalhista. Ver tópico

Parágrafo único - O CIS poderá contar ainda com servidores da administração centralizada ou descentralizada do Estado colocados à sua disposição, observadas as disposições legais pertinentes. Ver tópico

Art. 10 - Para efeito do disposto do inciso III do artigo 7º desta Lei, o Poder Executivo submeterá a Assembléia proposta de modificação da atual discriminação dos recursos previstos na Lei nº 3.718, de 21 de setembro de 1979. Ver tópico

Art. 11 - Em caso de extinção do CIS, todos os seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a: Ver tópico (1 documento)

I - praticar no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material e patrimônio; Ver tópico

II - efetuar, mediante decreto, as modificações orçamentárias decorrentes do disposto nesta Lei. Ver tópico

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de novembro de 1983.

JOÃO DURVAL CARNEIRO

Governador

Álvaro Fernandes da Cunha Filho

Waldeck Vieira Ornelas

Benito da Gama Santos

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