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19 de outubro de 2021

Lei 10432/06 | Lei nº 10.432 de 20 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Ver tópico (18 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DA POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

SEÇÃO I -

Das Disposições Gerais

Art. 1º - A Política Estadual de Recursos Hídricos reger-se-á pelos princípios, objetivos, diretrizes estabelecidos por esta Lei e demais normas legais pertinentes à matéria. Ver tópico

SEÇÃO II -

Dos Princípios

Art. 2º - A Política Estadual de Recursos Hídricos será conduzida pelos seguintes princípios: Ver tópico (1 documento)

I - todos têm direito ao acesso à água, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento; Ver tópico

II - o uso prioritário da água é o abastecimento humano e a dessedentação de animais; Ver tópico

III - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; Ver tópico

IV - a água é um recurso natural limitado, com valor econômico; Ver tópico

V - o gerenciamento do uso das águas deve ser descentralizado, com a participação do Poder Público, dos usuários e de organizações da sociedade civil; Ver tópico

VI - a bacia hidrográfica é a unidade territorial definida para o planejamento e o gerenciamento dos recursos hídricos. Ver tópico

SEÇÃO III -

Dos Objetivos

Art. 3º - São objetivos da Política Estadual de Recursos Hídricos: Ver tópico

I - assegurar que os recursos hídricos sejam utilizados pelas atuais e futuras gerações, de forma racional e com padrões satisfatórios de qualidade; Ver tópico

II - compatibilizar o uso da água com os objetivos estratégicos da promoção social, do desenvolvimento regional e da sustentabilidade ambiental; Ver tópico

III - assegurar medidas de prevenção e defesa contra eventos hidrológicos de origem natural ou decorrente do uso inadequado dos recursos naturais. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Das Diretrizes

Art. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos: Ver tópico (1 documento)

I - a articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - a compatibilização do planejamento e da gestão do uso dos recursos hídricos com os objetivos estratégicos do Estado; Ver tópico

III - a integração do gerenciamento dos recursos hídricos com a gestão dos recursos ambientais e do uso do solo; Ver tópico

IV - a inter-relação da gestão das bacias hidrográficas com os sistemas estuarinos e a Zona Costeira; Ver tópico

V - a adequação da gestão de recursos hídricos às características regionais; Ver tópico

VI - a gestão integrada, sem dissociação dos aspectos quantitativo e qualitativo, considerando as fases do ciclo hidrológico; Ver tópico

VII - a maximização dos benefícios sociais e econômicos resultantes do aproveitamento múltiplo e integrado dos recursos hídricos; Ver tópico

VIII - a priorização de ações, serviços e obras que visem assegurar disponibilidade de águas na Região Semi-árida; Ver tópico

IX - o desenvolvimento de programas permanentes de conservação e proteção das águas contra a poluição e a exploração excessiva ou não controlada. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: Ver tópico

I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - os Planos de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos preponderantes; Ver tópico

IV - a outorga de direito de uso de recursos hídricos; Ver tópico

V - a cobrança pela utilização de recursos hídricos; Ver tópico

VI - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos. Ver tópico

SEÇÃO I -

Do Plano Estadual de Recursos Hídricos

Art. 6º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos definirá os mecanismos institucionais necessários à gestão integrada das águas, visando estabelecer pressupostos para garantir: Ver tópico

I - a utilização racional das águas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

II - o aproveitamento múltiplo de recursos hídricos e o rateio dos custos das obras de interesse comum, direta ou indiretamente, indicando subsídios parciais ou totais a serem concedidos; Ver tópico

III - a proteção das águas contra ações que possam comprometer seu uso, atual ou futuro; Ver tópico

IV - a defesa contra seca, enchente, poluição e outros eventos que ofereçam riscos à saúde e à incolumidade pública e prejuízos econômicos e sociais. Ver tópico

Art. 7º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos será elaborado em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, com o Plano Estratégico do Estado e com o Plano Plurianual do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 8º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos, documento de natureza estratégica e de abrangência estadual, deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos: Ver tópico

I - diagnóstico da situação atual dos Recursos Hídricos; Ver tópico

II - análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; Ver tópico

III - balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos Recursos Hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de potenciais conflitos; Ver tópico

IV - metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos Recursos Hídricos disponíveis; Ver tópico

V - programas, projetos e ações a serem desenvolvidos e implementados para o atendimento das metas previstas; Ver tópico

VI - prioridades para outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos; Ver tópico

VII - diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos; Ver tópico

VIII - propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos; Ver tópico

IX - diretrizes gerais para o aperfeiçoamento do sistema de planejamento estadual e inter-regional de recursos hídricos e a sua integração com os planos setoriais; Ver tópico

X - medidas de controle de impactos ambientais negativos decorrentes das obras e serviços de infra-estrutura hídrica, particularmente no que concerne aos grandes barramentos; Ver tópico

XI - ações que atendam às peculiaridades regionais, em especial, a Região Semi-árida; Ver tópico

XII - projetos para a ampliação e modernização das redes de informações hidrológica e hidrometeorológica; Ver tópico

XIII - programas visando: Ver tópico

a) o aproveitamento racional das águas subterrâneas compreendendo planejamento, pesquisa, controle e monitoramento; Ver tópico

b) a capacitação técnica, a comunicação social e a educação ambiental para o uso sustentável da água; Ver tópico

c) a preservação ambiental das bacias hidrográficas, contemplando a recuperação de áreas degradadas, a conservação das matas ciliares e a proteção dos recursos hídricos. Ver tópico

SEÇÃO II -

Dos Planos de Bacias Hidrográficas

Art. 9º - Os Planos de Bacias Hidrográficas, documentos de natureza operacional, com abrangência no território da bacia hidrográfica, têm por finalidade compatibilizar os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas de modo a assegurar as metas e usos previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos, devendo compreender o seguinte conteúdo mínimo: Ver tópico

I - níveis de qualidade a serem alcançados no horizonte de planejamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - programas das intervenções estruturais e não-estruturais e sua espacialização; Ver tópico

III - esquemas de financiamentos dos programas a que se refere o inciso anterior, através de: Ver tópico

a) determinação dos valores cobrados pelo uso da água; Ver tópico

b) rateio dos investimentos de interesse comum; Ver tópico

c) previsão de recursos complementares alocados pelos orçamentos públicos e privados na bacia. Ver tópico

Parágrafo único - Os Planos de Bacias Hidrográficas da Região Semi-Árida deverão apresentar proposição de gestão específica que atenda às peculiaridades regionais. Ver tópico

SEÇÃO III -

Do Enquadramento dos Corpos de Água em Classes, segundo seus usos preponderantes

Art. 10 - O enquadramento dos corpos d?água em classes, segundo seus usos preponderantes, será feito de forma a: Ver tópico

I - estabelecer os níveis de qualidade a serem mantidos ou alcançados em compatibilidade com os usos mais exigentes a que as águas forem destinadas; Ver tópico

II - ser exeqüível frente à capacidade de mobilização de recursos financeiros; Ver tópico

III - reduzir os níveis de poluição das águas através de ações preventivas permanentes. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH estabelecerá o enquadramento dos corpos d?água, com base na legislação ambiental pertinente, mediante proposta dos Comitês de Bacias Hidrográficas, ouvido o Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM. Ver tópico

SEÇÃO IV -

Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos

Art. 11 - A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle quantitativo e qualitativo do uso das águas e assegurar o direito de acesso à água, condicionada às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

Parágrafo único - No ato de concessão da outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá constar a finalidade, o prazo, que não excederá a trinta anos, a vazão máxima outorgada, o seu regime de variação, o tempo de bombeamento e, no caso de lançamento de efluentes, seus parâmetros de qualidade. Ver tópico

Art. 12 - Ficam sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos ou anuência do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme regulamento: Ver tópico

I - as atividades ou empreendimentos que captem ou derivem águas superficiais ou subterrâneas, para uso próprio ou para terceiros; Ver tópico

II - as atividades ou empreendimentos com potencial de provocar poluição, contaminação ou degradação das águas superficiais ou subterrâneas, mediante lançamentos nos corpos d?água, de despejos ou resíduos líquidos; Ver tópico

III - as atividades, ações ou intervenções que possam afetar a quantidade, a qualidade e o regime das águas superficiais ou subterrâneas; Ver tópico

IV - a extração mineral ou de outros materiais em leitos dos rios e demais corpos hídricos; Ver tópico

V - o lançamento de esgotos e efluentes líquidos em corpos d?água para diluição. Ver tópico

§ 1º - Ficam dispensadas de outorga as captações, derivações, lançamentos e acumulações consideradas de pouca expressão, conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de seu cadastramento para o monitoramento de uso, controle e fiscalização, para fins de defesa da segurança, da saúde pública e da solução de conflitos. Ver tópico

§ 2º - O outorgado ficará responsável, na forma da legislação pertinente, por qualquer dano ao meio ambiente causado pela execução de obras de captação, contenção ou de derivação de águas. Ver tópico

§ 3º - A remuneração dos custos correspondentes à expedição de outorgas de direito de uso das águas de domínio estadual será efetuada de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Art. 13 - As outorgas de direito de uso de recursos hídricos poderão ser revistas ou suspensas, temporariamente, pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, quando houver: Ver tópico

I - modificação dos pressupostos que a determinaram; Ver tópico

II - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; Ver tópico

III - necessidade de prevenir ou reverter grave degradação ambiental; Ver tópico

IV - necessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativas; Ver tópico

V - necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo d?água. Ver tópico

Art. 14 - As outorgas de direito de uso de água extinguir-se-ão por: Ver tópico

I - decurso de prazo; Ver tópico

II - revogação, em razão de: Ver tópico

a) não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva concessão ou autorização; Ver tópico

b) não inicio ou não conclusão da derivação dentro do prazo estabelecido no ato administrativo da outorga; Ver tópico

c) ausência de uso, pelos períodos consignados no ato administrativo da outorga; Ver tópico

d) informações falsas, prestadas no processo administrativo do pedido de outorga; Ver tópico

e) não obtenção da Licença Ambiental ou outras autorizações pertinentes; Ver tópico

III - caducidade; Ver tópico

IV - desistência do outorgado. Ver tópico

Art. 15 - O reuso de águas residuais e residuárias será passível de outorga, conforme regulamentação específica. Ver tópico

Art. 16 - O órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos requeridos, estando condicionada, dentre outros aspectos, às prioridades de uso estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas e ao enquadramento dos cursos d?água. Ver tópico

§ 1º - A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina apenas a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando aos investidores o planejamento de grandes empreendimentos que necessitem desses recursos. Ver tópico

§ 2º - A validade da outorga preventiva será fixada pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos pelo prazo de até três anos, renovável, e considerará a complexidade do empreendimento. Ver tópico

SEÇÃO V -

Da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

Art. 17 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento gerencial que tem por objetivo: Ver tópico

I - conferir racionalidade econômica e ambiental ao uso da água; Ver tópico

II - incentivar a melhoria dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos corpos de água; Ver tópico

III - contribuir para o desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

Art. 18 - Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos observar-se-á, em especial: Ver tópico

I - as características e o porte da utilização; Ver tópico

II - as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, considerando: Ver tópico

a) a disponibilidade hídrica local; Ver tópico

b) a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água; Ver tópico

c) as prioridades de uso na bacia hidrográfica e o respectivo balanço entre as demandas e as disponibilidades de recursos hídricos; Ver tópico

d) a quantidade e qualidade de devolução da água; Ver tópico

e) a época da retirada; Ver tópico

f) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas e a necessidade de reservação; Ver tópico

g) as condições socioeconômicas dos usuários. Ver tópico

Art. 19 - Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga. Ver tópico

§ 1º - Poderão ser aplicados até 10% (dez por cento) do total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ver tópico

§ 2º - Os recursos da cobrança serão individualizados por bacia hidrográfica e serão nela, preferencialmente, aplicados. Ver tópico

Art. 20 - A cobrança pelo uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia reger-se-á pela legislação federal. Ver tópico

SEÇÃO VI -

Do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos

Art. 21 - O Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos - SEIRH, constituído pelo conjunto integrado de procedimentos de coleta, tratamento, armazenamento, recuperação e disponibilização de informações relacionadas com a gestão de recursos hídricos no Estado, tem por objetivo: Ver tópico

I - reunir, dar consistência e divulgar dados e informações sobre a situação quantitativa e qualitativa do uso das águas; Ver tópico

II - manter permanentemente atualizada a base de informações; Ver tópico

III - fornecer subsídios para o planejamento e o gerenciamento. Ver tópico

§ 1º - É obrigatório o fornecimento, pelos outorgados, de dados operacionais referentes à outorga de uso de recursos hídricos. Ver tópico

§ 2º - Os dados e as informações do Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos são de uso público, ressalvados os protegidos por sigilo, na forma da lei. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS

Art. 22 - São consideradas subterrâneas as águas que ocorram natural ou artificialmente no subsolo. Ver tópico

Art. 23 - Submetem-se aos fundamentos, às diretrizes gerais e aos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os depósitos de águas subterrâneas. Ver tópico

Art. 24 - As águas subterrâneas, em razão de sua importância estratégica, deverão estar sujeitas a programas permanentes de preservação, visando possibilitar seu melhor aproveitamento. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, para assegurar a qualidade e a disponibilidade das águas subterrâneas: Ver tópico

I - instituir área de proteção dos aqüíferos; Ver tópico

II - estabelecer distâncias mínimas entre poços tubulares; Ver tópico

III - restringir as vazões captadas por poços; Ver tópico

IV - apoiar ou executar projetos de recarga dos aqüíferos; Ver tópico

V - adotar outras medidas que sejam requeridas. Ver tópico

Art. 25 - A exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aqüífero, demandará do Poder Público estadual as seguintes medidas: Ver tópico (1 documento)

I - a suspensão da outorga de direito de uso; Ver tópico

II - a restrição do regime de operação outorgado, com respeito à vazão outorgada e/ou ao tempo de bombeamento. Ver tópico

Parágrafo único - As medidas de que trata este artigo vigorarão até que sejam restabelecidos os níveis de segurança da exploração, não gerando direito de indenização ao outorgado. Ver tópico

Art. 26 - Os resíduos líquidos, sólidos ou gasosos provenientes de atividades urbanas, agropecuárias, industriais, comerciais, minerais, dentre outras, somente poderão ser armazenados, transportados ou lançados no solo, de forma a não constituírem riscos de poluição às águas subterrâneas. Ver tópico

Art. 27 - As captações de águas subterrâneas serão obrigatoriamente dotadas de dispositivos adequados de proteção sanitária para evitar a contaminação dos aqüíferos. Ver tópico

§ 1º - Os poços perfurados que apresentarem surgência deverão ser dotados de dispositivos adequados de controle da vazão. Ver tópico

§ 2º - Os poços abandonados e as perfurações realizadas para fins diversos da extração de água, deverão ser tecnicamente selados de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição dos aqüíferos. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS

SEÇÃO I -

Da Criação e dos Objetivos do Sistema

Art. 28 - Fica criado o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos com o objetivo de: Ver tópico

I - formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - coordenar a gestão integrada das águas; Ver tópico

III - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos e a recuperação da qualidade das águas. Ver tópico

Art. 29 - O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos deverá estar integrado com: Ver tópico

I - o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH; Ver tópico

II - o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA; Ver tópico

III - o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA. Ver tópico

SEÇÃO II -

Da Composição

Art. 30 - Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos: Ver tópico

I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

II - a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH; Ver tópico

III - a Superintendência de Recursos Hídricos - SRH; Ver tópico

IV - os Comitês de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

V - as Agências de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

VI - os órgãos e entidades do Poder Público, cujas atividades influenciem ou sejam afetadas pela gestão de recursos hídricos. Ver tópico

Subseção I

Art. 31 - Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, órgão superior do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com caráter normativo, deliberativo, recursal e de representação, compete: Ver tópico (1 documento)

I - formular, em caráter suplementar, a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas alterações, e acompanhar a sua implementação; Ver tópico

IV - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacionais, regionais, estaduais e dos setores usuários; Ver tópico

V - apresentar contribuições para a elaboração do Zoneamento Territorial-Ambiental do Estado e do Plano Estadual de Meio Ambiente; Ver tópico

VI - analisar propostas de alterações de legislação pertinente aos recursos hídricos e encaminhar aos órgãos competentes; Ver tópico

VII - estabelecer os critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos estaduais e da cobrança pelo seu uso, inclusive pelo lançamento de efluentes; Ver tópico (1 documento)

VIII - aprovar os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

IX - estabelecer as medidas para a proteção dos corpos de água, podendo determinar regime especial, temporário ou definitivo, para a sua utilização; Ver tópico

X - aprovar o enquadramento dos corpos de água do domínio estadual, em classes, segundo seus usos preponderantes, atendendo ao disposto no inciso VI, do art. 51 desta Lei; Ver tópico

XI - analisar e aprovar as propostas de instituição de Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como os critérios para o seu funcionamento; Ver tópico

XII - analisar e aprovar as propostas de criação de Agências de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

XIII - estabelecer critérios para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica; Ver tópico

XIV - deliberar sobre questões que lhes tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

XV - definir critérios para aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

XVI - estabelecer critérios para o rateio de custos de obras de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo; Ver tópico

XVII - exercer o controle social e financeiro sobre o uso dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia; Ver tópico

XVIII - impor as penalidades de interdição e embargo definitivo e de demolição; Ver tópico

XIX - deliberar, em grau de recurso, quanto à aplicação de sanções administrativas; Ver tópico

XX - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso das águas de domínio estadual; Ver tópico

XXI - indicar seus representantes junto ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico

XXII - instituir Câmaras Técnicas para subsidiar suas avaliações e decisões; Ver tópico

XXIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e respectivas alterações; Ver tópico

XXIV - acompanhar o funcionamento do Sistema Estadual de Informações sobre os Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 32 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH tem a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)

Ver também:

Decreto nº 10.289 , de 21 de março de 2007 - Regulamenta a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, prevista no art. 32 , da Lei nº 10.432, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providencias.

I - o Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que o presidirá; Ver tópico

II - 10 (dez) representantes do Poder Público Estadual; Ver tópico

III - 02 (dois) representantes do Poder Público Municipal; Ver tópico

IV - 05 (cinco) representantes dos usuários de recursos hídricos; Ver tópico

V - 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, sem interesse econômico direto no uso dos recursos hídricos. Ver tópico

§ 1º - Cada membro do CONERH contará com até dois suplentes para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, conforme previsto no Regimento Interno. Ver tópico

§ 2º - Os representantes mencionados nos incisos III, IV e V deste artigo serão escolhidos entre seus pares nos termos do regulamento desta Lei. Ver tópico

§ 3º - Aos membros titulares do CONERH representantes de entidades sediadas no interior fica assegurada, para o comparecimento às reuniões ordinárias ou extraordinárias, indenização de despesa de deslocamento, alimentação e estada, na forma do regulamento. Ver tópico

§ 4º - Os representantes das entidades mencionadas nos incisos III, IV e V deste artigo terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução por igual período. Ver tópico

§ 5º - Os membros do CONERH serão nomeados por ato do Governador do Estado. Ver tópico

§ 6º - A participação dos membros titulares ou suplentes no CONERH será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração. Ver tópico

§ 7º - Poderão participar das reuniões do CONERH, nos termos do regulamento, com direito a voz, mas sem direito a voto, representantes do Poder Público federal, estadual e municipal e de outras entidades. Ver tópico

Art. 33 - As deliberações do CONERH serão publicadas na imprensa oficial. Ver tópico

Subseção II

Art. 34 - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, criada pela Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 9.525 , de 21 de junho de 2005, com a finalidade de assegurar a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado da Bahia, formulando e implementando as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento, a conservação e preservação do meio ambiente, a biodiversidade, as florestas e os recursos hídricos, compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, orientar e integrar as ações relativas ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - gerir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

IV - promover a integração das políticas setoriais com a Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os planos, programas e projetos; Ver tópico

V - promover a integração da Política Estadual de Recursos Hídricos com a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, estabelecendo mecanismos de compatibilização com os respectivos planos, programas e projetos; Ver tópico

VI - promover e estimular a celebração de convênios e acordos entre entidades públicas, privadas e organizações não-governamentais, nacionais e estrangeiras ou internacionais, tendo em vista a viabilização técnico-financeira e a otimização da gestão estadual de recursos hídricos; Ver tópico

VII - presidir e secretariar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH; Ver tópico

VIII - exercer outras atividades correlatas. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Subseção III - Da Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Art. 35 - A Secretaria Executiva do CONERH será exercida pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 36 - À Secretaria Executiva do CONERH compete: Ver tópico

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro; Ver tópico

II - instruir as propostas de formação de Comitês de Bacias Hidrográficas e os expedientes deles provenientes, bem como monitorar as ações relativas à sua implementação e funcionamento; Ver tópico

III - elaborar as propostas de Regimento Interno do CONERH e suas alterações; Ver tópico

IV - elaborar relatórios anuais de atividades. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Subseção IV - Da Superintendência de Recursos Hídricos

Art. 37 - A Superintendência de Recursos Hídricos - SRH, criada pela Lei nº 6.812 , de 18 de janeiro de 1995, alterada pelas Leis nos 6.855, de 12 de maio de 1995; 7.435, de 30 de dezembro de 1998; 8.194, de 21 de janeiro de 2002; 8.538, de 20 de dezembro de 2002; e 9.524, de 21 de junho de 2005, autarquia vinculada à SEMARH, entidade gestora e executora da Política Estadual de Recursos Hídricos, com a finalidade de desenvolver e executar políticas públicas relativas à gestão dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado da Bahia, compete: Ver tópico

I - participar da formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos e implementá-la, de forma integrada e participativa; Ver tópico

II - elaborar, manter atualizado e implementar o Plano Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

III - emitir parecer técnico sobre projetos de barramentos passíveis de outorga, a serem construídos no Estado; Ver tópico

IV - acompanhar a execução de obras de construção de barramentos no Estado e efetuar o seu gerenciamento; Ver tópico

V - promover a implementação de obras hídricas de uso múltiplo no Estado; Ver tópico

VI - acompanhar a execução de obras previstas nos planos de utilização múltipla dos recursos hídricos do Estado; Ver tópico

VII - elaborar e manter atualizado o cadastro de usuários de recursos hídricos do domínio estadual; Ver tópico

VIII - outorgar o direito de uso de recursos hídricos do domínio do Estado; Ver tópico

IX - efetuar a cobrança pela utilização das águas superficiais e subterrâneas de quaisquer mananciais e reservatórios sob sua administração; Ver tópico

X - implantar, gerir e operar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos; Ver tópico

XI - fomentar a organização, a criação e o funcionamento de Comitês de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

XII - apoiar a criação, instalação e o funcionamento de organizações de usuários e de organizações civis de recursos hídricos, podendo prestar-lhes assistência técnica, financeira e gerencial; Ver tópico

XIII - desenvolver campanhas de comunicação social e de educação ambiental voltadas para o aproveitamento, a proteção, a conservação e o uso racional da água; Ver tópico

XIV - estimular a prática e o uso de técnicas e tecnologias adequadas ao uso racional da água; Ver tópico

XV - efetuar a previsão meteorológica e os monitoramentos hidrológicos, hidrogeológicos, climáticos e hidrometeorológicos; Ver tópico

XVI - promover, amigável ou judicialmente, a desapropriação de bens necessários ao exercício de suas finalidades previamente declarados de utilidade pública; Ver tópico

XVII - exercer o poder de polícia administrativa no cumprimento da legislação relativa à utilização dos recursos hídricos estaduais e aplicar as respectivas sanções, excetuando-se os de competência do CONERH; Ver tópico

XVIII - estabelecer normas técnicas e administrativas que assegurem a operacionalidade das suas atividades; Ver tópico

XIX - elaborar relatório periódico sobre a situação dos recursos hídricos no Estado; Ver tópico

XX - exercer as atribuições que lhe forem delegadas. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 38 - O gerenciamento dos recursos hídricos estaduais dar-se-á de forma regionalizada, conforme previsto no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no regulamento desta Lei. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008.

Art. 39 - Constituem receitas do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos as provenientes de: Ver tópico

I - cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios por ela operados; Ver tópico

II - cobrança para expedição das outorgas de direitos de uso dos recursos hídricos; Ver tópico

III - multas, juros e demais encargos correspondentes, cobrados dos infratores; Ver tópico

IV - recursos oriundos de convênios celebrados com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico

V - quaisquer outras fontes ou atividades, inclusive dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas. Ver tópico

Revogado pelo art. 21 da Lei nº 11.050, de 06 de junho de 2008. Subseção V - Dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Art. 40 - Ficam instituídos os Comitês de Bacias Hidrográficas, órgãos colegiados de caráter consultivo e deliberativo, vinculados ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, com área de atuação na respectiva bacia ou em um conjunto de bacias hidrográficas, conforme definido no ato de sua criação. Ver tópico

Art. 41 - Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas: Ver tópico

I - promover a participação dos representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil, na sua área de atuação, na gestão integrada dos recursos hídricos; Ver tópico

II - acompanhar a elaboração e aprovar o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica; Ver tópico

III - acompanhar a implementação do Plano de Bacia Hidrográfica, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; Ver tópico

IV - arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados com o uso da água; Ver tópico

V - propor ao CONERH: Ver tópico

a) a criação de Agências de Bacias Hidrográficas; Ver tópico

b) os valores e os mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na respectiva bacia hidrográfica; Ver tópico

c) o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica; Ver tópico

d) as vazões das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de pagamento dos direitos de uso da água, serão baseadas em critérios técnicos; Ver tópico

e) o limite do somatório das vazões a serem outorgadas em cada época do ano; Ver tópico

f) as prioridades para outorga, em condições normais e em casos de escassez, observado o disposto no inciso II do art. 2º desta Lei; Ver tópico

g) as reduções das vazões outorgadas e os casos de necessidade de racionamento; Ver tópico

h) o enquadramento dos corpos d?água em classes, segundo seus usos preponderantes. Ver tópico

Parágrafo único - Das decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas caberá recurso ao CONERH. Ver tópico

Art. 42 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão compostos por representantes dos órgãos e entidades a seguir indicados: Ver tópico

I - do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - dos órgãos da estrutura administrativa do Estado, com atuação na bacia hidrográfica; Ver tópico

III - de cada categoria de usuários de águas, com atuação na bacia hidrográfica; Ver tópico

IV - das organizações civis de recursos hídricos, com atuação comprovada na bacia hidrográfica; Ver tópico

V - das entidades de ensino e pesquisa, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, quando houver; Ver tópico

VI - dos municípios situados na área de abrangência da bacia hidrográfica. Ver tópico

§ 1º - Poderão integrar os Comitês de Bacias Hidrográficas representantes dos órgãos da estrutura administrativa da União com atuação na área de abrangência da bacia hidrográfica. Ver tópico

§ 2º - O número de representantes do Poder Público será de até 50% (cinqüenta por cento) do total dos membros. Ver tópico

§ 3º - Os representantes dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil terão representação paritária. Ver tópico

§ 4º - Nos territórios que abranjam terras indígenas, devem ser incluídos representantes das comunidades indígenas ali residentes, bem como da Fundação Nacional do Índio - FUNAI. Ver tópico

Art. 43 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão criados por decreto. Ver tópico

Art. 44 - O Regimento Interno dos Comitês disporá sobre a sua composição, estrutura e forma de funcionamento, bem como acerca dos critérios para a indicação dos seus representantes. Ver tópico

Art. 45 - A formação dos Comitês de Bacias Hidrográficas deve ser precedida de ampla divulgação, visando garantir a legitimidade da participação dos interessados. Ver tópico

Art. 46 - Os Comitês de Bacias Hidrográficas serão dirigidos, no mínimo, por um Presidente, que contará com o auxílio de um Secretário Executivo, ambos eleitos entre os seus membros. Ver tópico

Subseção VI

Art. 47 - As Agências de Bacias Hidrográficas são entidades dotadas de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, às quais caberão exercer a Secretaria Executiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas, prestando-lhes o suporte técnico, administrativo e operacional. Ver tópico

Art. 48 - Compete às Agências de Bacias Hidrográficas: Ver tópico

I - elaborar e atualizar o Plano de Bacias Hidrográficas, para apreciação do respectivo Comitê de Bacia; Ver tópico

II - manter atualizado o cadastro dos usuários de recursos hídricos; Ver tópico

III - manter atualizado o balanço hídrico da disponibilidade de água; Ver tópico

IV - analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

V - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, para encaminhamento e aprovação do CONERH: Ver tópico

a) o enquadramento dos corpos d?água em classes de uso, segundo seu uso preponderante; Ver tópico

b) os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

c) o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; Ver tópico

d) o rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum ou coletivo. Ver tópico

VI - elaborar projetos e captar recursos para a execução de atividades no âmbito de suas competências; Ver tópico

VII - acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos em sua área de atuação; Ver tópico

VIII - alimentar o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos no âmbito de sua área de atuação; Ver tópico

IX - elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação dos respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

§ 1º - As Agências de Bacias Hidrográficas serão constituídas mediante solicitação, ao CONERH, de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

§ 2º - A criação de Agência de Bacia Hidrográfica somente será autorizada se for demonstrada a viabilidade financeira para o seu funcionamento. Ver tópico

§ 3º - Na ausência de Agência de Bacia Hidrográfica as competências serão exercidas pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

Subseção VII

Art. 49 - São considerados ?"rgãos Setoriais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos os órgãos e entidades da Administração Pública, cujas competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia. Ver tópico

Art. 50 - Aos ?"rgãos Setoriais compete: Ver tópico

I - contribuir para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, através dos planos, programas, projetos, atividades, inventários e estudos inerentes à sua esfera de competência; Ver tópico

II - disponibilizar os dados oriundos de estudos e projetos em sua área de atuação; Ver tópico

III - propor ao CONERH procedimentos e normas necessários à sua integração com a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

CAPÍTULO V -

DA INTEGRAÇÃO ENTRE O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E O SISTEMA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS

Art. 51 - O Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos articular-se-á com o Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, para assegurar que: Ver tópico

I - a utilização dos recursos hídricos não comprometa o patrimônio natural e cultural; Ver tópico

II - o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacias Hidrográficas sejam elaborados e atualizados em consonância com os princípios e as diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade; Ver tópico

III - os órgãos do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos participem de processos de Avaliação Ambiental Estratégica de forma a garantir que a gestão dos recursos hídricos seja incluída nas políticas, planos e programas de Governo e apropriadamente considerada no estágio inicial dos processos de tomada de decisão; Ver tópico

IV - os procedimentos de licenciamento ambiental observem os princípios, as diretrizes e os instrumentos de gestão da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

V - o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos seja integrado com o Sistema Estadual de Informações Ambientais, permitindo a agilização dos processos de outorga e de licenciamento ambiental; Ver tópico

VI - o enquadramento dos corpos d?água em classes, segundo seus usos preponderantes seja procedido mediante articulação entre as entidades gestoras de recursos hídricos e de meio ambiente. Ver tópico

Parágrafo único - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos e o Conselho Estadual de Meio Ambiente poderão ser convocados pelo Secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos para, em conjunto, decidirem sobre questões estratégicas referentes à gestão dos recursos ambientais. Ver tópico

CAPÍTULO VI -

DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DA BAHIA

Art. 52 - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia, criado pela Lei nº 8.194 , de 21 de janeiro de 2002, de natureza contábil-financeira, com duração indeterminada, tem como objetivo dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

Art. 53 - O Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia, vinculado à SEMARH, será gerido por um Conselho Administrativo composto por um representante do CONERH e pelos dirigentes dos órgãos da administração direta e indireta da estrutura administrativa da SEMARH, presidido pelo titular da pasta, conforme disposto em regulamento. Ver tópico

Art. 54 - Constituem recursos do Fundo: Ver tópico

I - o produto da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado; Ver tópico

II - até 20% (vinte por cento) do percentual estabelecido no inciso Ver tópico

III, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.281, de 07 de outubro de 2004, referente às compensações financeiras previstas no § 1º do art. 20 da Constituição Federal; Ver tópico

III - dotações orçamentárias; Ver tópico

IV - rendimentos, de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações de seu patrimônio; Ver tópico

V - doações e outras receitas que lhe sejam destinadas, inclusive decorrentes da celebração de convênios. Ver tópico

Art. 55 - Os recursos do Fundo serão empregados em: Ver tópico

I - estudos, projetos, pesquisas e obras no setor de recursos hídricos; Ver tópico

II - desenvolvimento tecnológico; Ver tópico

III - operação, recuperação e manutenção de barragens; Ver tópico

IV - sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário; Ver tópico

V - melhoria da qualidade e elevação da disponibilidade da água; Ver tópico

VI - fortalecimento institucional; Ver tópico

VII - capacitação e treinamento dos integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; Ver tópico

VIII - custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do parágrafo único do art. 19 desta Lei. Ver tópico

§ 1º - Os recursos do Fundo serão aplicados de acordo com o estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas. Ver tópico

§ 2º - O sistema de funcionamento do Fundo será definido em Regimento Interno aprovado pelo seu Conselho Administrativo. Ver tópico

Art. 56 - O Fundo será auditado pelo órgão de controle interno da Administração Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO VII -

DAS INFRAÇ÷ES E SANÇ÷ES

Capítulo VII

regulamentado pelo Decreto nº 10.943, de 03 de março de 2008.

Art. 57 - Constitui infração a ação ou a omissão que viole as normas de uso dos recursos hídricos, em especial: Ver tópico

I - derivar ou utilizar recursos hídricos, para qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de direito de uso, quando exigível; Ver tópico

II - utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga do direito de uso; Ver tópico

III - perfurar poços para a extração de água subterrânea sem a autorização, ou colocá-los em operação sem a outorga; Ver tópico

IV - exercer atividades, realizar serviços e obras, sem a outorga ou em desacordo com a mesma, que possam afetar os canais, álveos, margens, terrenos marginais, correntes de águas, nascentes, açudes, lagos e barragens, bem como a quantidade, a qualidade e o regime das águas superficiais e subterrâneas; Ver tópico

V - fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos; Ver tópico

VI - extrair minerais ou outros materiais em leitos dos rios e demais corpos hídricos sem as autorizações dos órgãos competentes; Ver tópico

VII - exercer atividade que resulte alteração no regime, na quantidade ou na qualidade das águas, sem a outorga do órgão competente; Ver tópico

VIII - infringir normas estabelecidas nesta Lei e em suas disposições regulamentares, abrangendo instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes; Ver tópico

IX - obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, no exercício de suas funções. Ver tópico

Art. 58 - As infrações a esta Lei serão punidas com as seguintes penalidades, independente da ordem de sua enumeração: Ver tópico

I - advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades; Ver tópico

II - sanções restritivas de direito; Ver tópico

III - multa simples; Ver tópico

IV - multa diária; Ver tópico

V - embargo ou interdição de obras ou atividades; Ver tópico

VI - demolição de obra; Ver tópico

VII - tamponamento do poço; Ver tópico

VIII - apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou máquinas de qualquer natureza utilizados na infração. Ver tópico

§ 1º - A entidade executora da Política Estadual de Recursos Hídricos é competente para lavrar auto de infração, instaurar processo administrativo e aplicar penalidades decorrentes de infrações às normas de utilização de recursos hídricos, ressalvados os casos de competência do CONERH. Ver tópico

§ 2º - As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes observadas as disposições legais. Ver tópico

§ 3º - O cometimento simultâneo de infrações, ensejará aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas. Ver tópico

§ 4º - No caso de resistência do infrator, a fiscalização e a aplicação das penalidades previstas nesta Lei poderão ser efetuadas mediante requisição de força policial. Ver tópico

§ 5º - Todas as despesas decorrentes da aplicação das penalidades correrão por conta do infrator, sem prejuízo da indenização relativa aos danos a que der causa. Ver tópico

Art. 59 - Para os efeitos desta Lei, considera-se reincidente todo aquele que cometer mais de uma infração da mesma tipicidade. Ver tópico

§ 1º - Não será considerada reincidência se, entre a infração de mesma natureza cometida e a anterior, houver decorrido o prazo de 03 (três) anos. Ver tópico

§ 2º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

Art. 60 - A advertência é aplicável pela inobservância das disposições desta Lei, de disposições regulamentares e Resoluções do CONERH, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas. Ver tópico

Art. 61 - As sanções restritivas de direito são: Ver tópico

I - suspensão da outorga do direito de uso da água; Ver tópico

II - revogação da outorga. Ver tópico

Art. 62 - Aplicar-se-á a multa simples quando o infrator: Ver tópico

I - tiver sido advertido por irregularidades que tenham sido praticadas e deixar de saná-las no prazo estabelecido pelo órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos; Ver tópico

II - opuser embaraço à fiscalização do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

§ 1º - O valor das multas será fixado com base nos limites estabelecidos por esta Lei e será corrigido, periodicamente, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º - Na aplicação da multa, será observada a seguinte classificação: Ver tópico

I - infrações leves, de R$ 500,00 a R$ 3.000,00; Ver tópico

II - infrações graves, de R$ 3.001,00 a R$ 10.000,00; Ver tópico

III - infrações gravíssimas, de R$ 10.001,00 a R$ 50.000,00. Ver tópico

§ 3º - A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade da água, a critério do órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. Ver tópico

Art. 63 - No caso de infração continuada, será aplicada multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da multa simples. Ver tópico

Art. 64 - A penalidade de interdição será imposta nos casos: Ver tópico

I - de perigo à saúde pública ou ao meio ambiente; Ver tópico

II - de não atendimento à determinação de paralisação de operação irregular; Ver tópico

III - definidos pela SRH, a partir da terceira reincidência. Ver tópico

§ 1º - A interdição temporária cessará quando forem atendidas as exigências para correção das irregularidades apontadas ou mediante a celebração de Termo de Compromisso que fixará as condições para o retorno das atividades em caráter precário. Ver tópico

§ 2º - A interdição definitiva será imposta quando a atividade não apresentar condições de obter o licenciamento ambiental, conforme dispuser a legislação específica. Ver tópico

§ 3º - A interdição definitiva acarreta a revogação da outorga e, se temporária, a sua suspensão, até que sejam cumpridas as exigências estabelecidas. Ver tópico

Art. 65 - A penalidade de demolição será imposta quando a obra, construção ou instalação: Ver tópico

I - estiver produzindo grave dano ao regime dos recursos hídricos; Ver tópico

II - estiver contrariando as disposições legais previstas na legislação de recursos hídricos. Ver tópico

Art. 66 - O processo administrativo para apuração das infrações previstas nesta Lei deverá observar os seguintes prazos máximos: Ver tópico

I - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; Ver tópico

II - 20 (vinte) dias para o infrator interpor recurso administrativo ao CONERH, contados do recebimento da notificação da decisão referente à defesa apresentada; Ver tópico

III - 60 (sessenta) dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data do recebimento da defesa ou recurso, conforme o caso; Ver tópico

IV - 5 (cinco) dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. Ver tópico

§ 1º - Os recursos não terão efeito suspensivo e somente serão conhecidos quando acompanhados, no caso de multa, da comprovação do recolhimento de 30% (trinta por cento) do seu valor. Ver tópico

§ 2º - O CONERH, na apreciação do recurso, poderá, mediante ato devidamente motivado, cancelar a penalidade imposta, reduzir seu valor ou transformá-la em outro tipo de penalidade, inclusive em prestação de serviços relacionados à proteção dos recursos hídricos. Ver tópico

CAPÍTULO VIII -

DAS DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 67 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 68 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2006.

PAULO SOUTO

Governador Ruy Tourinho Secretário de Governo

Vladimir Abdala Nunes

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

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