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Jusbrasil - Legislação
16 de julho de 2018

Lei 6930/95 | Lei nº 6.930 de 28 de dezembro de 1995

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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Dispõe sobre a Política Estadual de Assistência Social. Ver tópico (9 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei, DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - A Política Estadual de Assistência Social reger-se-a por esta Lei, observadas as normas gerais de organização da assistência social, estabelecidas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Ver tópico

CAPI

TULO I - DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E GESTÃO

Art. 2º - A Política Estadual de Assistência Social tem por finalidade garantir o atendimento às necessidades sociais básicas da população, devendo obedecer sempre aos seguintes princípios: Ver tópico

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; Ver tópico

II - universalização dos direitos sociais, a fim de alcançar o destinatário da ação assistencial com as demais políticas públicas; Ver tópico

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer exigência de comprovação vexatória de necessidade; Ver tópico

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; Ver tópico

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão. Ver tópico

Art. 3º - São objetivos da Política Estadual de Assistência Social: Ver tópico (1 documento)

I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; Ver tópico

II - amparo às crianças e adolescentes e idosos em situação de risco pessoal e social; Ver tópico

III - promoção da integração ao mercado de trabalho; Ver tópico

IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e promoção de sua integração a vida comunitária. Ver tópico

Art. 4º - São diretrizes da Política Estadual de Assistência Social: Ver tópico

I - descentralização político-administrativa; Ver tópico

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; Ver tópico

III - primazia da responsabilidade do Estado, no âmbito da sua competência, na condução da política de assistência. Ver tópico

Art. 5º - Para garantir a execução da Política Estadual de Assistência Social, caberá ao Estado: Ver tópico

I - alocar dotações orçamentárias ao Fundo Estadual de Assistência Social; Ver tópico

II - destinar e repassar, mediante convênios, recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social; Ver tópico

III - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza, de âmbito regional ou local; Ver tópico

IV - atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; Ver tópico

V - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; Ver tópico

VI - prestar os serviços assistenciais, cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada, no âmbito estadual. Ver tópico

Art. 6º - A formulação, coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social incumbe à Secretaria do Trabalho e Ação Social, com auxílio do Conselho Estadual de Assistência Social, tendo como suporte financeiro o Fundo Estadual de Assistência Social. Ver tópico

Parágrafo único - As ações da Política Estadual de Assistência Social constarão do Plano Estadual de Assistência Social, elaborado em consonância com os princípios, objetivos e diretrizes constantes desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II -

DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 7º - Fica instituído o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, órgão de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, responsável pela coordenação da Política Estadual de Assistência Social, cujos membros, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado. Ver tópico

§ 1º - Os membros, titulares e suplentes, representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período. Ver tópico

§ 2º - O Vice-Presidente será eleito pelo Colegiado, dentre os representantes da sociedade civil, mencionados no inciso VI, do art. 8º. Ver tópico

§ 3º - A função de Conselheiro constitui serviço público relevante, não remunerado. Ver tópico

Art. 8º - Compõem o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS: Ver tópico

I - o Secretário do Trabalho e Ação Social, que o presidirá; Ver tópico

II - o Secretário da Justiça e Direitos Humanos; Ver tópico

III - o Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia; Ver tópico

IV - o Secretário da Saúde; Ver tópico

V - o Secretário da Educação; Ver tópico

VI - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, indicados pelos usuários ou por organizações de usuários, por entidades e organizações de assistência social e pelos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. Ver tópico

Art. 9º - Compete ao Conselho Estadual de Assistência Social: Ver tópico

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a elaboração do Plano Estadual de Assistência Social; Ver tópico

II - propor programas, projetos e atividades de assistência social; Ver tópico

III - estabelecer normas para as ações e regularização da prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, atendidas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes e apreciar as propostas de programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência Social; Ver tópico

V - definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não governamentais vinculadas aos objetivos da Política Estadual de Assistência Social; Ver tópico

VI - apreciar o plano de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social; Ver tópico

VII - apreciar e oferecer sugestões para a elaboração da proposta orçamentária anual do Estado, no que concerne a Política Estadual de Assistência Social; Ver tópico

VIII - zelar pelo cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Estadual de Assistência Social; Ver tópico

IX - fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços e projetos aprovados; Ver tópico

X - propor a formulação de estudos e pesquisas na área da assistência social, sugerindo medidas preventivas, com vistas a avaliar situações relevantes para o controle da qualidade dos respectivos serviços; Ver tópico

XI - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas de governo bem como a entidades não governamentais programas, serviços e financiamentos de projetos e convênios; Ver tópico

XII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; Ver tópico

XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno e as modificações posteriores, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da vigência da presente Lei; Ver tópico

XIV - estabelecer, em consonância com as diretrizes adotadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, critérios para o pagamento de auxílio natalidade, por morte e outros benefícios eventuais que vierem a ser criados para atender as necessidades advindas de situação de vulnerabilidade temporária e cíclica, com prioridade para a criança, a gestante e a nutris; Ver tópico

XV - propor modificações nas estruturas do sistema estadual que visem à promoção, proteção, defesa dos direitos dos usuários da assistência social, habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências. Ver tópico

XVI - estabelecer critérios para repasse de recursos para os municípios, considerando, para tanto, dentre outros indicadores relativos a população, renda per capita, mortalidade infantil e concentração de renda; Ver tópico

XVII - divulgar, no Diário Oficial do Estado, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e os respectivos pareceres emitidos; Ver tópico

XVIII - convocar, ordinariamente, a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Estadual que terá atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; Ver tópico

XIX - zelar, estimular e apoiar a efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; Ver tópico

XX - estimular e apoiar a criação dos Conselhos Municipais de Assistência Social. Ver tópico

Parágrafo único - Os serviços administrativos e de apoio aos trabalhos do Conselho Estadual de Assistência Social serão prestados por servidores da Secretaria do Trabalho e Ação Social, designados por seu Titular. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 10 - Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social, com a finalidade de prover os recursos necessários à execução da Política Estadual de Assistência Social. Ver tópico

Parágrafo único - O Fundo será vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social, seu órgão gestor, sob a fiscalização e orientação do Conselho Estadual de Assistência Social. Ver tópico

Art. 11 - São receitas do Fundo Estadual de Assistência Social: Ver tópico (1 documento)

I - dotação consignada anualmente no orçamento do Estado e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; Ver tópico

II - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos auto-financiáveis e de interesse estratégico, visando à ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento; Ver tópico (1 documento)

III - recursos financeiros do Estado, destinados à manutenção do pagamento do auxílio natalidade e funeral, convênios de ação continuada, prestação de serviços e projetos; Ver tópico

IV - transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

V - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; Ver tópico

VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias, oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências, que o Fundo Estadual de Assistência tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor; Ver tópico

VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo Estadual de Assistência Social. Ver tópico (1 documento)

VIII - outros recursos que lhe venham a ser destinados. Ver tópico

Parágrafo único - Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas no Banco do Estado da Bahia S.A. - BANEB, salvo expressa disposição em contrário, prevista em legislação específica. Ver tópico

Art. 12 - O Fundo manterá contabilidade própria, escriturada segundo os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente, de modo a evidenciar suas operações e permitir o exercício das funções do controle e a avaliação dos resultados obtidos. Ver tópico

CAPÍTULO IV -

DISPOSIÇ÷ES FINAIS

Art. 13 - A transferência de recursos para as entidades não governamentais de assistência social dependerá de sua inscrição no órgão competente, conforme disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Ver tópico (4 documentos)

Art. 14 - Para execução da Política Estadual de Assistência Social, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades e organizações sociais, em conformidade com o Plano Estadual de Assistência Social. Ver tópico

Art. 15 - A estrutura de cargos em comissão da Secretaria do Trabalho e Ação Social fica acrescida de 1 (um) cargo de Gerente, símbolo DAS-3, e de 1 (um) cargo de Secretário Administrativo II, símbolo DAI-6, vinculados ao Fundo Estadual de Assistência Social. Ver tópico

Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento da seguridade social, créditos especiais no montante de até R$(quinhentos mil reais), para constituição do Fundo Estadual de Assistência Social, no exercício de 1996. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Para custear a abertura dos créditos autorizados no "caput" deste artigo, fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a anular e remanejar dotações dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Ver tópico

Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de dezembro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Luiz Antonio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúde

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Secretário da Educação

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