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21 de novembro de 2019
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Lei 6354/91 | Lei nº 6.354 de 30 de dezembro de 1991

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Ver também: § 1º do art. 1º da Lei nº 8.196, de 29 de novembro de 2002 . Art. da Lei nº 7.622, de 07 de abril de 2000 . Art. 25 da Lei nº 6.420, de 16 de setembro de 1992. Ver tópico (355 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

DAS NORMAS GERAIS

SEÇÃO I

- DAS DISPOSIÇ÷ES PRELIMINARES

Seção I

do Capítulo I revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 1º - As diretrizes para os planos de carreira da Administração Estadual direta, das autarquias e fundações públicas são as constantes deste Capítulo. Ver tópico

Parágrafo único - Os planos de carreira terão por base a qualificação profissional e o desempenho, objetivando a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Ver tópico

SEÇÃO II

- DOS CONCEITOS

Seção II

do Capítulo I revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se: Ver tópico (2 documentos)

I - CARREIRA - o conjunto de classes escalonadas segundo o grau de complexidade de atribuições e de responsabilidades; Ver tópico

II - CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado; Ver tópico

III - EMPREGO PERMANENTE - o conjunto de atribuições e responsabilidades sob o regime da CLT, cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. Ver tópico

IV - CLASSE - a unidade básica da carreira, integrada por cargos, segundo o grau de escolaridade e complexidade das tarefas exigidas, constituindo a linha natural de promoção do servidor, de acordo com critérios pré-estabelecidos; Ver tópico

V - PADRÃO - o nível de vencimento/salário básico, fixado em Lei, para o cargo ou emprego permanente ocupado pelo servidor na classe; Ver tópico

Inciso V do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

VI - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - o conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira; Ver tópico

VII - ÁREA - o conjunto de atividades profissionais, agrupadas em razão da identidade, similitude, correlação, complementaridade das respectivas atividades profissionais, podendo subdividir-se em especialidades;. Ver tópico

VIII - QUADRO DE PESSOAL - o conjunto de cargos de provimento efetivo e em comissão, funções e empregos permanentes, quantitativamente indicados e distribuídos em carreiras, de cada órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

IX - LOTAÇÃO - quantitativo de cargos e empregos de caráter permanente, indicados por classe, que integram o quadro de cada órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional; Ver tópico

X - ADICIONAL DE FUNÇÃO - vantagem pecuniária vinculada a determinados cargos, empregos ou funções que, para serem bem desempenhadas, exigem um regime especial de trabalho, uma particular dedicação, ou uma especial habilitação dos titulares; Ver tópico

XI - GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO - vantagem pecuniária que visa compensar riscos ou ônus decorrentes do trabalho não eventual, quando realizado em condições anormais ou que objetive remunerar encargos adicionais cometidos ao servidor, dos quais resulte a alteração do local, meios ou modos de realização do serviço. Ver tópico

SEÇÃO III

- DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS

Seção III

do Capítulo I revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 3º - As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos e classes. Ver tópico

Redação do "Caput" do art. 3º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 3º - As carreiras, na forma conceituada no art. 2º, inciso I desta Lei, serão organizadas por áreas, nas quais estarão alocados os cargos, classes e padrões."

Parágrafo único - O número de áreas estabelecido para cada órgão ou entidade será determinado a partir da identificação dos ramos de conhecimento necessários ao perfeito cumprimento de suas atividades finalísticas, atribuindo-se a cada área a sua própria tabela de vencimentos e salários. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

- DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EMPREGOS PERMANENTES

Subseção I

Seção IV

do Capítulo I revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo a cada classe vencimentos e salários escalonados. Ver tópico

Redação do art. 4º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 4º - Os cargos de provimento efetivo e os empregos permanentes serão agrupados em classes, correspondendo, a cada classe, padrões de vencimentos e salários escalonados."

§ 1º - Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados, por lei, cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes isolados, de classe singular. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 4º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "§ 1º - Excepcionalmente, e em razão da natureza das funções que lhe sejam inerentes, poderão ser criados cargos de provimento efetivo ou empregos permanentes isolados, de classe singular, indicando-se o padrão remuneratório em que os mesmos serão alocados na estrutura instituída."

§ 2º - As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento. Ver tópico

§ 3º - As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais e qualificações exigidas. Ver tópico

Redação do § 3º do art. 4º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "§ 3º - As especificações compreenderão, para cada classe, observada a especialidade respectiva, entre outros, os seguintes elementos: denominação do cargo, tipo de especialidade e função, descrição sintética de atribuições e responsabilidades, exemplos típicos de tarefas, características especiais, qualificações exigidas e forma de recrutamento."

Art. 5º - A alocação de vagas far-se-á sempre por cada classe que compõe a carreira. Ver tópico

Redação do art. 5º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 5º - A alocação das vagas far-se-á sempre no padrão inicial de cada classe que compõe a carreira."

Parágrafo Único - A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classe. Ver tópico

Redação do parágrafo único do art. 5º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Parágrafo único - A escolaridade constitui requisito indispensável para ingresso na carreira ou classes." Subseção II - DO INGRESSO

Art. 6º - O ingresso nos cargos integrantes das carreiras dar-se-à mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos na classe inicial, sujeitando-se os seus ocupantes às normas constantes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico (1 documento)

Redação do art. 6º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 6º - O ingresso nas carreiras dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no primeiro padrão de classe inicial."

§ 1º - O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 5º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "§ 1º - O concurso será realizado por área, especialidade ou função, de acordo com as necessidades e interesses da Administração."

§ 2º - Será permitido, excepcionalmente, concurso público para ingresso em classe diferente da inicial, quando se tratar de carreira única, desde que comprovado o interesse da Administração, segundo critérios estabelecidos e observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico

a) existência de vagas; e Ver tópico

b) impossibilidade de seu provimento através do instituto de promoção. Ver tópico

Subseção III

Art. 7º - O desenvolvimento do servidor na carreira far-se-à mediante promoção, observando-se, cumulativamente, o seguinte: Ver tópico (2 documentos)

Redação do art. 7º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 7º - O desenvolvimento do servidor na carreira ocorrerá mediante progressão e promoção, a seguir definidos:"

I - habilitação em curso de formação e/ou qualificação para esse fim instituído; Ver tópico

Redação do inciso I do art. 7º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "I - progressão e a passagem do servidor de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;"

II - avaliação de desempenho; Ver tópico

Redação do inciso II do art. 7º de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "II - promoção e a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior, sempre no primeiro padrão da classe."

III - interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na classe; Ver tópico

Inciso III acrescido ao art. pelo art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 .

IV - existência de vaga na classe para a qual è pleiteada a promoção; Ver tópico

Inciso IV acrescido ao art. pelo art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 .

V - escolaridade exigida para a classe. Ver tópico

Inciso V acrescido ao art. pelo art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 .

Parágrafo único - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, entende-se como promoção a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior." Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único acrescido ao art. pelo art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - A progressão dar-se-á por merecimento ou antigüidade, alternadamente, observando-se o seguinte: Ver tópico

Art. 8º revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992. Ver tópico

I - por merecimento, através da avaliação de desempenho, exigindo-se o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, no padrão; Ver tópico

Inciso I do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

II - por antigüidade, exigindo-se o interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses, no padrão; Ver tópico

Inciso II do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

Art. 9º - A promoção dependerá cumulativamente de: Ver tópico

Art. 9º revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992. Ver tópico

I - habilitação nos cursos de formação para esse fim instituídos; Ver tópico

Inciso I do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

II - avaliação de desempenho; Ver tópico

Inciso II do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

III - interstício mínimo de 36 (trinta e seis) meses; Ver tópico

Inciso III do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992.

Inciso IV do art. revogado pelo art. 60 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992. Subseção IV - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 10 - A qualificação profissional será aferida, adquirida ou reconhecida de acordo com esta Lei e seu regulamento, e visará ao aprimoramento dos serviços prestados e ao desenvolvimento na carreira. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 - O Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE estabelecerá a política de desenvolvimento de pessoal e as diretrizes para a realização de cursos de formação de agentes públicos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os cursos de formação de agentes públicos visam a profissionalização do servidor para a função pública, constituindo-se em requisitos para ingresso, quando couber, e promoção, nos termos desta Lei e de seu regulamento. Ver tópico

Art. 12 - Os cursos de que trata o artigo anterior serão realizados pela Escola do Serviço Público - FUNDESP ou, sob sua coordenação e supervisão, por outras instituições públicas ou privadas. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - Quando a exigência para promoção implicar em curso de pós-graduação, a realização deste se efetivará através de instituições públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação para cursos deste nível, podendo ser efetivado também mediante convênio firmado pela Escola do Serviço Público ou outro órgão da Administração que legalmente possa fazê-lo. Ver tópico

Art. 13 - Poderão ser realizados outros cursos ou programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da administração, visando à capacitação e a melhoria do desempenho funcional do servidor, não conferindo ao mesmo a vantagem prevista no parágrafo único do artigo 11 desta Lei. Ver tópico

Art. 14 - Para dar cumprimento às disposições desta Lei, é criado o Programa Permanente de Capacitação do Servidor Público Estadual, para o qual serão previstos recursos nas dotações orçamentarias de pessoal, da administração direta, autárquica e fundacional. Ver tópico

Subseção V

Art. 15 - A aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação de seu desempenho, levando-se em conta os seguintes fatores. Ver tópico

I - assiduidade e pontualidade; Ver tópico

II - disciplina; Ver tópico

III - capacidade de iniciativa; Ver tópico

IV - responsabilidade; Ver tópico

V - cooperação; Ver tópico

VI - qualidade do trabalho executado; Ver tópico

VII - participação em programas de desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

VIII - avaliação pelo usuário do serviço prestado, quando possível. Ver tópico

Art. 16 - Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que considerem a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que forem exercidas, observado o seguinte: Ver tópico

I - contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade; Ver tópico

II - condições de trabalho em que o servidor desenvolveu suas atividades; Ver tópico

III - periodicidade nunca superior a 12 meses. Ver tópico

Parágrafo único - O processo de avaliação de desempenho será objeto de regulamentação e complementar-se-á com a declaração formal de ciência do servidor, no próprio formulário emitido, confirmando conhecer-lhe o conteúdo. Ver tópico

Art. 17 - Caberá aos Núcleos de Desenvolvimento da Administração, ou órgão que lhe seja equivalente, o acompanhamento e a supervisão do processo de avaliação dos servidores de carreira. Ver tópico

SEÇÃO V -

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 18 - Os cargos em Comissão compreendem: Ver tópico

I - cargos de direção superior e intermediária; Ver tópico

II - cargo de assessoramento; Ver tópico

III - outros, cujo provimento dependa da confiança pessoal, em razão da natureza do exercício. Ver tópico

§ 1º - As atribuições e responsabilidades dos cargos em comissão serão definidos nos regimentos dos órgãos e entidades respectivos ou nos regulamentos dos Sistemas Estaduais em cuja estrutura estejam os mesmos classificados. Ver tópico

§ 2º- Requisitos especiais para provimento dos cargos referidos neste artigo serão estabelecidos em lei, declarando os de livre nomeação, os de provimento restrito à carreira e os privativos de categoria de nível superior ou técnico. Ver tópico

Art. 19 - O servidor nomeado para cargo em comissão poderá optar pelo vencimento do seu cargo efetivo ou emprego permanente, continuando a contribuir para a instituição de previdência a que for vinculado. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Optando o servidor pelo vencimento do cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá uma complementação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor atribuído ao vencimento do cargo em comissão ou, o equivalente à diferença entre o vencimento do seu cargo efetivo ou emprego permanente e o cargo em comissão. Ver tópico (1 documento)

Art. 20 - Fica assegurado ao ocupante do cargo em comissão a contagem do tempo de serviço neste cargo para fins de progressão e promoção no seu cargo efetivo ou emprego permanente, nos termos desta lei. Ver tópico

SEÇÃO VI

- DO QUADRO DE PESSOAL

Seção VI

do Capítulo I revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 21 - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contando da vigência desta lei, projeto de lei estabelecendo o quadro de pessoal necessário à execução das atividades de cada órgão e entidade da Administração direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (2 documentos)

Ver também: Art. 58 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 : "Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo assinalado no artigo 21 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."

Art. 22 - Excetuada à hipótese de exercício de cargo em comissão, a movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-à através dos institutos da remoção e da relotação. Ver tópico (1 documento)

Redação do art. 22 de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 22 - A movimentação de servidores entre órgãos da Administração Direta dar-se-á através do instituto da relotação."

Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se como relotação o deslocamento do servidor com o respectivo cargo ou emprego para quadro de pessoal de outro órgão do mesmo Poder, observando sempre o interesse da Administração. Ver tópico

Redacao do parágrafo único do art. 22 de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redacao original: "Parágrafo único - As demais situacoes de movimentacao de servidores e empregados publicos ocorrera atraves da disposicao."

CAPITULO II

- DO PLANO DE CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO I

- DO PLANO

Seção I

do Capítulo II revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 23 - Fica instituído o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Administração Direta do Estado, adotando as disposições estabelecidas no Capítulo anterior e as constantes deste Capítulo. Ver tópico

SEÇÃO II

- DA CRIAÇÃO E DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seção II

do Capítulo II revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 24 - É criada a carreira de Agente de Serviço Público, integrada por cargos efetivos ou empregos permanentes e organizada em classes estruturadas na forma do Anexo I. Ver tópico (1 documento)

Redação do art. 24 de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 24 - É criada a carreira de agente do Serviço Público, organizada por cargo efetivo ou emprego permanente, classes e padrões, estruturados na forma do Anexo I."

§ 1º - Ficam transformados para esta carreira, no cargo efetivo ou emprego permanente e nas classes ora criados, os cargos integrantes dos grupos ocupacionais Pesquisa, Exploração e Conservação dos Recursos Naturais, Construção e Obras Públicas, Orientação, Integração e Assistência Social, Administração Geral e Complementar, Indústria e Tecnologia, criados e estruturados pela Lei 4.794 de 11 de agosto de l988, alterados pela Lei 6.317 de 09 de agosto de l991. Ver tópico

§ 2º - Os demais Grupos, não abrangidos no parágrafo anterior, permanecerão regidos pelas disposições da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988, com as alterações posteriores, no que se refere a classificação e níveis de remuneração básica, até que se processe a reestruturação das respectivas carreiras para adequação às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Ver tópico

§ 3º - Os vencimentos/salários básicos são os constantes do Anexo II, cujos valores correspondem a carga de trinta horas semanais. Ver tópico (1 documento)

Redação do § 3º do art. 24 de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "§ 3º - Os padrões de vencimento/salário básico são os constantes do Anexo II, cujos valores correspondem à cargo de trinta horas semanais."

§ 4º - Os servidores que, por força de disposição legal específica, tiverem assegurada carga horária menor que a estabelecida no parágrafo anterior, terão a mesma remuneração básica. Ver tópico

§ 5º - Os empregos permanentes referidos no "caput" deste artigo comporão quadro especial a ser extinto com a vacância. Ver tópico

§ 5º acrescido ao art. 24 pelo art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Ver tópico

Art. 25 - Os cargos abrangidos pela carreira criada por esta Lei ficam vinculados às classes a seguir indicadas, de acordo com o correspondente grau de escolaridade: Ver tópico (3 documentos)

I - Classe 1 - abrange as atividades de reduzida complexidade, exigindo escolaridade até a 4ª série do 1º grau, compreendendo o desempenho das funções a nível auxiliar nas seguintes áreas: copa, câmara e cozinha, limpeza, carpintaria e marcenaria, confecção de roupas e calçados, portaria e atendimento a escritório, trabalhos básicos de campo, operação de equipamentos de pequeno porte, condução de elevadores; Ver tópico

II - Classe 2 - abrange as atividades de pequena complexidade, exigindo escolaridade correspondente ao 1º grau completo, envolvendo o desempenho das funções a nível de apoio nas seguintes áreas: agropecuária, trabalhos de campo, serviços básicos de engenharia, operação de equipamentos de médio porte, educação assistemática, combate a incêndio, artes gráficas, mecanização de apoio, carpintaria e marcenaria, instalação, manutenção e reparação, recepção, telefonia, vigilância, administração auxiliar, condução de veículos, eletricidade e telecomunicações, mecânica e laboratório auxiliar; Ver tópico

III - Classe 3 - abrange as atividades de média complexidade, exigindo escolaridade correspondente ao 2º grau completo, a nível de assistência ou execução nas seguintes áreas: agropecuária, atividades florestais, agricultura, geologia, recursos minerais, supervisão de obras, serviços de engenharia, topografia, operação de equipamentos de grande porte, fiscalização de obras, construção de edificações, estradas, atividades educativas, guarda de presídios, esportes, instrução de ofício, administração de campos de aviação, artes gráficas, coleta e tratamento de dados e informações, instalação, manutenção e reparação, microfilmagem, segurança do trabalho (a nível de inspeção), datilografia, administração, contabilidade e finanças, desenho, operação de tráfego aéreo, arquivo, estatística, secretariado, eletricidade e telecomunicação, laboratório, mecânica, operação de torno, eletrônica, metalurgia, química, instrumentação e orientação de menores; Ver tópico (2 documentos)

IV - Classe 4 - Compreende as atividades de grande complexidade, exigindo escolaridade de nível superior de longa ou curta duração, envolvendo o desempenho de funções nas seguintes áreas: astronomia, biologia, cartografia, agronomia, engenharia florestal, engenharia de minas, piscicultura, geografia, oceanologia, zoologia, arquitetura, agrimensura, engenharia civil e de materiais, engenharia sanitária, tecnologia em construção civil, antropologia, filosofia, história, pedagogia, sociologia, educação física e desportos, administração, arquivologia, biblioteconomia, contabilidade, desenho, economia, estatística, matemática, secretariado executivo, tradução e interpretação, organização sistemas e métodos, recursos humanos, planejamento, desenho industrial, eletrônica, eletricidade, mecânica, química, telecomunicações e geologia. Ver tópico

V - Classe Especial - Compreende as atividades desenvolvidas em áreas de conhecimento especializado, obtido em cursos de Pós-Graduação, oferecidos ou reconhecidos pelo Sistema Nacional de Ensino Superior. Ver tópico

Parágrafo único - A comprovação de escolaridade será efetuada mediante apresentação de certificado de conclusão do respectivo curso, diploma registrado de curso técnico ou superior, oficial ou reconhecido, admitido, ainda, nas hipóteses dos incisos III e IV o registro como provisionado, na forma da legislação pertinente. Ver tópico

Art. 26 - Excluem-se do disposto neste capítulo os cargos integrantes dos Plano de Carreira e Grupos Ocupacionais a seguir indicados: Ver tópico (1 documento)

I - Artes e Cultura; Ver tópico (1 documento)

II - Fisco; Ver tópico

III - Comunicação Social; Ver tópico

IV - Serviços Públicos de Saúde; Ver tópico

V - Sistema Policial Civil de Carreira Profissional; Ver tópico

VI - Polícia Militar; Ver tópico

VII - Magistério do 1º e 2º Graus; Ver tópico

VIII - Defensor Público; Ver tópico

IX - Procurador do Estado; Ver tópico

X - Procurador da Fazenda Estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 27 - Os cargos de provimento permanente de Capelão e Piloto constituirão cargos efetivos e empregos isolados de classe singular, mantidas as mesmas nomenclaturas, com remunerações básicas correspondentes à Classe 4 padrão F da tabela que compõe o Anexo II. Ver tópico

Ver tambem: Art. 14 da Lei nº 7.028, de 31 de janeiro de 1997 : "Os cargos de provimento permanente de Piloto, de que trata o art. 27 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, passam a integrar quadro suplementar nos respectivos órgãos de lotacao e serao extintos com a vacancia."

SEÇÃO III

- DO ENQUADRAMENTO Seção III do Capítulo II revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 28 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos transformados por esta lei, nas classes por ela instituídas,far-se-á automaticamente de acordo com a correspondência aqui estabelecida: Ver tópico (5 documentos)

I - na classe 1 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, na categoria de Auxiliar, Classes A e B; Ver tópico

II - na classe 2 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, na categoria de Agente, Classes A e B; Ver tópico (2 documentos)

III - na classe 3 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, nas categorias de Assistente e Técnico, Classes A, B e C, e Agente de Presídio, Classes A e B; Ver tópico

IV - na classe 4 - os ocupantes de cargos classificados pela Lei nº 4.794, de 11/08/88, na categoria de Superior, Classes A, B, C e D; Ver tópico

§ 1º - enquadramento, referido no inciso IV, será complementado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei, para garantir o acesso à classe especial aos servidores que, tendo comprovado a conclusão com aproveitamento de cursos de Mestrado, Doutorado, Pós-Graduação e Especialização com carga horária mínima de 600 horas/aula, integralizadas em único curso, foram classificados na estrutura anterior na classe D do cargo ocupado. Ver tópico

§ 2º - Os efeitos financeiros decorrentes da complementação prevista no parágrafo anterior retroagirão à data de 01 de janeiro de 1992. Ver tópico

Art. 29 - A atribuição do padrão básico de remuneração dos servidores enquadrados na forma do artigo precedente, também automaticamente efetuada, observará a seguinte relação: Ver tópico (3 documentos)

I - no padrão A - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 1; Ver tópico

II - no padrão B - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 2; Ver tópico

III - no padrão C - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 3; Ver tópico

IV - no padrão D - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 4; Ver tópico

V - no padrão E - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 5; Ver tópico

VI - no padrão F - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 6; Ver tópico

VII - no padrão G - os servidores enquadrados pela Lei nº 6.317, de 08/08/91, na referência 7; Ver tópico

Parágrafo único - Na complementação de enquadramento de que trata o § 1º do art. 28, será sempre atribuído o padrão A da sua nova Classe. Ver tópico

Art. 30 - A movimentação dos servidores na carreira, após o enquadramento de que trata esta Seção, será realizada mediante promoção na forma do Capítulo I desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Redação do art. 30 de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 30 - Movimentação dos servidores na carreira, após o enquadramento de que trata esta Seção, será realizada mediante promoção e progressão, na forma das disposições constantes do Capítulo I desta lei."

Parágrafo único - A movimentação de que trata este artigo, para os servidores enquadrados, poderá ter início após 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta lei. Ver tópico

Art. 31 - Os recursos interpostos aos enquadramentos decorrentes desta lei serão apreciados pelo Secretário da Administração. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV -

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 32 - Os Cargos de provimento temporário da administração direta, que integram a estrutura instituída pela Lei 4.794, de 11/08/88 e alterações posteriores, passam a denominar-se cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, observada a estrutura estabelecida no Anexo III, as correlações constantes do Anexo IV- A e os padrões de vencimento previstos no Anexo V. Ver tópico

§ 1º - Nos órgãos da administração direta, compete ao Governador do Estado a nomeação para os cargos em comissão. Ver tópico

§ 2º - Nas Autarquias e Fundações Estaduais, os ocupantes de cargos em comissão, constantes da respectiva estrutura, serão nomeados e dispensados mediante ato do dirigente máximo da entidade, ouvido previamente o titular da Secretaria de Estado a que a mesma se subordine, nas hipóteses de cargos em comissão, classificados como de Direção e Assessoramento Superior, excetuando-se as Instituições do Ensino Superior. Ver tópico

Art. 33 - Além dos cargos que, por força de leis especiais, sejam declarados restritos para determinadas categorias, são, preferencialmente, privativos dos servidores integrantes da Carreira de Agente do Serviço Público os cargos de Chefe de Seção, Chefe de Setor I, II, III e IV, Chefe de Posto I e II. Ver tópico

Art. 34 - Os cargos indicados no Anexo III, como privativos de Nível Superior, somente poderão ser providos com a comprovação de diploma registrado de curso superior, ressalvada, exclusivamente, a situação dos atuais ocupantes enquanto perdurar a atual investidura. Ver tópico

CAPÍTULO III -

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 35 - Ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional poderão ser concedidas, nos termos das disposições deste Capítulo, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (4 documentos)

I - adicional de função Ver tópico

II - gratificação de serviço Ver também: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991." Ver tópico

Art. 36 - As vantagens de que trata este Capítulo serão concedidas, revistas ou revogadas, mediante proposta motivada do Secretário de Estado ou dirigente máximo de órgão diretamente subordinado ao Governador, ao Conselho de Política de Recursos Humanos - COPE que, após a apreciação, submetê-la-á à decisão do Chefe do Poder Executivo. Ver tópico (5 documentos)

Ver também: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."

Art. 37 - As vantagens de que trata este Capítulo são incompatíveis com quaisquer outras, ainda que pagas sob títulos diversos, que tenham por fundamento o mesmo fato gerador ou a ele equiparado. Ver tópico (1 documento)

Ver também: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."

Art. 38 - A aplicação do disposto neste capítulo fica condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO I

- DO ADICIONAL DE FUNÇÃO

Seção I

do Capítulo III revogada pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 39 - O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o vencimento do cargo ocupado ou salário do emprego permanente, nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos: Ver tópico (11 documentos)

Ver também: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991." Redação do art. 39 de acordo com o art. 53 da Lei nº 6.403, de 20 de maio de 1992 . Redação original: "Art. 39 - O adicional de função poderá ser concedido em percentual incidente sobre o padrão do cargo ocupado ou emprego permanente, nas hipóteses e percentuais máximos a seguir estabelecidos:"

I - realização de atividades que exijam maior assistência do servidor, que há de ficar integralmente à disposição da Administração, e somente dela, até o limite de 150% (cento e cinquenta por cento); Ver tópico (1 documento)

II - realização de serviços que exijam demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos que, nem sempre, podem ser feitos nas repartições, requerendo ao servidor a preparação ou complementação em locais diversos da sede do serviço, até o limite de 100% (cem por cento); Ver tópico

III - realização de trabalho profissional para o qual se exige habilitação específica, em razão da qual se presume maior perfeição técnica e melhor rendimento administrativo, até o limite de 100% (cem por cento). Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese do servidor ocupante de cargo em comissão, a vantagem de que trata esta Seção será calculada sobre o vencimento a este atribuído, se a opção manifestada pelo beneficiário for pela percepção do valor integral do símbolo respectivo. Ver tópico

Art. 40 - O servidor perderá o direito ao adicional de função quando afastado do exercício do cargo ou emprego, salvo nas hipóteses do art. 97, incisos I a VIII, da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Na hipótese de afastamento decorrente de licença prêmio, o servidor somente terá assegurado o direito ao adicional de função se tal vantagem vier sendo percebida, ininterruptamente, há mais de 06 (seis) meses. Ver tópico

Ver também: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."

Art. 41 - O adicional de função passará a integrar a remuneração do servidor, a ela incorporando-se com base no percentual médio auferido, desde que percebido pelo período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intercalados. Ver tópico (20 documentos)

Ver também: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991."

Art. 41 revogado pelo art. 270 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 . Ver tópico (20 documentos)

Art. 42 - A vantagem de que trata esta seção e incompativel com as gratificacoes por condicoes especiais de trabalho e por regime de tempo integral referidas nos artigos 182 e 183 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966. Ver tambem: Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniarias nas modalidades Adicional de Funcao e Gratificacao de Servico, instituidas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991." Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO II

- DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO

Art. 43 - Além das vantagens previstas nos incisos I a IV e VII do art. 140 da Lei 2.323, de 11 de abril de 1966, poderá ser concedida ao servidor da administração direta, autárquica e fundacional, gratificação de serviço, até o limite percentual de 70% (setenta por cento) com vistas a atender a: Ver tópico (13 documentos)

Ver também: - Art. da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996 : "Ficam extintas as vantagens pecuniárias nas modalidades Adicional de Função e Gratificação de Serviço, instituídas na forma dos artigos 35 a 43, da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991." - Art. 14 da Lei nº 6.420, de 16 de setembro de 1992 : "A gratificação de serviço instituída pelo artigo 43 da Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, na modalidade do inciso I, com vistas a atender ao exercício funcional realizado em condições de insalubridade ou periculosidade, será concedida, nos mesmos percentuais, ao servidor contratado, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais e incidirá sobre o salário básico atribuído ao emprego permanente ocupado."

I - exercício funcional realizado em condições de insalubridade ou periculosidade até o limite de 40% (quarenta por cento) e de 30% (trinta por cento), respectivamente; Ver tópico

II - serviço extraordinário por hora antecipada ou prorrogada de trabalho, até o limite de 02 (duas) horas diárias, remuneradas com um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal; Ver tópico (5 documentos)

III - exercício funcional em locais de difícil acesso, até o limite de 30% (trinta por cento) . Ver tópico

Parágrafo único - A concessão da gratificação prevista no inciso I será condicionada à comprovação das condições ali mencionadas, atestadas em Laudo Pericial emitido pelo órgão oficial competente. Ver tópico

CAPÍTULO IV

- DO REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES

Capítulo IV

revogado pelo art. 131 da Lei nº 8.889, de 01 de dezembro de 2003 .

Art. 44 - A partir de 1º de janeiro de 1992, os vencimentos, salários e soldos dos servidores públicos estaduais civis e militares, da administração direta, das autarquias e fundações são os constantes das tabelas 01 a 15, que compõem o Anexo VI desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - Os valores estabelecidos para o Magistério de 1º e 2º graus e para as Polícias Civil e Militar do Estado, incluem e absorvem a parcela de remuneração correspondente aos acréscimos de gratificações concedidas às categorias mencionadas na forma dos Decretos nºs 452, de 15 de outubro de 1991, 602 e 603, de 06 de novembro de 1991. Ver tópico

Art. 45 - Os proventos do pessoal inativo serão revistos nas mesmas bases e condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria a eles aplicando-se a disposição contida no parágrafo único do artigo anterior. Ver tópico

Art. 46 - Fica criado na tabela de Vencimentos e Salários do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, o nível de remuneração básica identificado sob o numeral 8, a ele correspondendo sete referências salariais, no qual serão classificados os cargos de provimento permanente de Médico e Odontólogo, transpostos do anterior nível 7 da tabela referida. Ver tópico

Art. 47 - Ficam majorados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1992: Ver tópico

I - Os valores das pensões pagas pelo Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB; Ver tópico

II - Os valores correspondentes à vantagem pessoal concedida a funcionários públicos estaduais com base no art. 283 da Lei nº 2.323, de 11 de abril de 1966, com a redação dada pela Lei nº 3.725, de 20 de outubro de 1979. Ver tópico

Art. 48 - O valor por dependente do salário-família do funcionário público estadual, civil e militar, será de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros). Ver tópico

Art. 49 - Os valores de vencimentos, salários e soldos dos grupos e categorias referidos nos Anexos VII e VIII a partir de 1º de fevereiro e 1º de março de 1992, respectivamente, serão os constantes das Tabelas 01 a 15 que integram os Anexos mencionados. Ver tópico

Art. 50 - O valor teto do salário de contribuição para o Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia - IAPSEB, para todos os efeitos e casos, será de 15 (quinze) vezes o menor salário ou vencimento constante das tabelas de remuneração dos servidores da administração direta do Poder Executivo Estadual, calculando-se a contribuição dos segurados obrigatórios em função da remuneração efetivamente percebida, na forma a seguir indicada: Ver tópico

Art. 50 revogado pelo art. 66 da Lei nº 6.915, de 10 de novembro de 1996 . Ver tópico

I - até 05 (cinco) vezes o menor salário ou vencimento - 8% (oito por cento); Ver tópico

II - de 05 (cinco) a 10 (dez) vezes o menor salário ou vencimento - 9% (nove por cento); Ver tópico

III - de 10 (dez) a 15 (quinze) vezes o menor salário ou vencimento - 10% (dez por cento). Ver tópico

§ 1º - A gratificação natalina, instituída pelo artigo 49 da Lei nº 4.794, de 11 de agosto de l988, integra o salário de contribuição, sendo devida sua contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela. Ver tópico

§ 1º acrescido ao art. 50 pelo art. 11 da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 . Ver tópico

§ 2º - A contribuição de que trata o § 1º incidirá sobre o valor bruto da gratificação, sem compensação dos adiantamentos pagos, mediante aplicação, em separado, da tabela de que trata este artigo". Ver tópico

§ 2º acrescido ao art. 50 pelo art. 11 da Lei nº 6.570, de 18 de março de 1994 . Ver tópico

CAPITULO V

- DISPOSIÇ÷ES FINAIS E TRANSIT�"RIAS

Art. 51 - As entidades autárquicas e fundacionais que ainda permaneçam abrangidas pela Lei nº 4.794, de 11 de agosto de 1988 aplicarão, subsidiariamente, em relação aos seus servidores, as disposições contidas no Capítulo II desta Lei, até que sejam instituídos seus planos de carreira próprios, conforme previsto no art. 38 da Constituição Estadual. Ver tópico (1 documento)

Art. 52 - O enquadramento do pessoal inativo será efetuado nas mesmas condições estabelecidas para o pessoal ativo de igual categoria, sendo-lhe assegurado um padrão que, na nova estrutura, corresponda à classe e referência na qual tenham sido fixados seus proventos de aposentadoria. Ver tópico

Art. 53 - Fica estendido aos ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo com a administração pública e aos que, tendo vínculo, optarem pela percepção integral do padrão do cargo ocupado, a faculdade de que trata o artigo 52 §§ 1º e da Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988. Ver tópico

Art. 54 - A gratificação de que trata o artigo 53 da Lei nº 4.794 de 11 de agosto de 1988, passará a ser concedida à base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O artigo da Lei nº 5.180 de 14 de julho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 2º - A gratificação adicional a que se refere o artigo 179 da Lei nº 2.323 de 11 de abril de 1966 passará a ser concedida à base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de efetivo exercício no serviço público."

Art. 55 - Os servidores dos quadros da administração direta do Poder Executivo Estadual, atualmente à disposição das Secretarias de Estado e de órgãos diretamente subordinados ao Governador, para desempenho de atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos ou empregos permanentes terão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei e através de ato da Secretaria da Administração, a sua automática relotação no órgão em que estiver servindo, salvo se apresentar opção formal de permanência no órgão de origem. Ver tópico

Parágrafo único - As disposições deste artigo não se aplicam aos ocupantes de cargos de provimento em comissão regularmente nomeados ou designados. Ver tópico

Art. 56 - Fica criado, no Gabinete de cada Secretaria de Estado, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Gabinete - DAS 3 e, na Procuradoria Geral do Estado, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Gabinete - DAS 3, 01 (um) de Subchefe de Procuradoria Especializada - DAS 3 e 01 (um) de Secretário Administrativo II - DAI 6. Ver tópico

Art. 57 - Os cargos em comissão criados pelo artigo 19 da Lei nº 6.317, de 09 de agosto de 1991, tem as denominações de Assistente - DAS 3, Assistente Adjunto - DAS 4 e Coordenador de Grupo de Trabalho - DAS 5. Ver tópico (4 documentos)

Art. 58 - Os cargos de provimento temporário das entidades autárquicas e fundacionais passam a denominar-se cargos em comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS e de Direção e Assessoramento Intermediário - DAI, observada a correlação de símbolos, constante do Anexo IV - B e os padrões de vencimentos previstos nos Anexos V, VII - tabela 03 e VIII - tabela 03. Ver tópico

Art. 59 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos constantes do orçamento do exercício, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentarias que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 60 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, o caput do art. 46 da Lei 4.794, de 11 de agosto de 1988. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA EM, 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Ver tópico (1 documento)

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador Waldeck Vieira Ornelas

Edilson Souto Freire

César de Faria Júnior

Paulo Ganem Souto

Dirlene Matos Mendonça

César Augusto Rabello Borges

Antonio Rodrigues do Nascimento Filho

Antônio Maron Agle

Sérgio Alexandre Meneses Habib

Raimundo Mendes de Brito

Otto Roberto Mendonça de Alencar

Rodolpho Tourinho Neto

Walter Dantas de Assis Baptista

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