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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Lei 6812/95 | Lei nº 6.812 de 18 de janeiro de 1995

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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Ver também: Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005. Cria a Secretaria da Cultura e Turismo, introduz modificações na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Ver tópico (84 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria da Cultura e Turismo, com a finalidade de executar a política governamental destinada a apoiar a cultura, preservar a memória e o patrimônio cultural do Estado e promover o desenvolvimento do Turismo e do lazer. Ver tópico

Art. 2º - A Secretaria da Cultura e Turismo tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - ?"rgão Colegiado: Ver tópico

a) Conselho Estadual de Cultura. Ver tópico

II - ?"rgãos da Administração Direta: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Assessoria de Planejamento; Ver tópico

c) Serviço de Administração Geral; Ver tópico

d) Inspetoria Setorial de Finanças; Ver tópico

e) Núcleo de Desenvolvimento da Administração; Ver tópico

f) Coordenação de Cultura; Ver tópico

g) Coordenação de Desenvolvimento do Turismo. Ver tópico

III - ?"rgão em Regime Especial de Administração Direta: Ver tópico

a) Arquivo Público do Estado da Bahia. Ver tópico

IV - Entidades da Administração Indireta: Ver tópico

a) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC; Ver tópico

b) Fundação Cultural do Estado da Bahia; Ver tópico

c) Fundação Pedro Calmon - Centro da Memória da Bahia; Ver tópico

d) Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA. Ver tópico

§ 1º - O Gabinete do Secretário tem por finalidade prestar assistência ao Secretário em suas tarefas técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação social e política, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria. Ver tópico

§ 2º - A Assessoria de Planejamento, o Serviço de Administração Geral, a Inspetoria Setorial de Finanças e o Núcleo de Desenvolvimento da Administração exercerão as competências previstas na legislação dos respectivos sistemas. Ver tópico

§ 3º - A Coordenação de Cultura tem por finalidade coordenar, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e ações de apoio à criação, produção e consumo dos bens culturais. Ver tópico

§ 4º - A Coordenação de Desenvolvimento do Turismo tem por finalidade coordenar, desenvolver e acompanhar programas e projetos visando o desenvolvimento do turismo no Estado. Ver tópico

§ 5º - O Conselho Estadual de Cultura, o Arquivo Público do Estado da Bahia, o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia, a Fundação Cultural do Estado da Bahia e a Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória da Bahia, atualmente integrantes da estrutura básica da Secretaria da Educação e Cultura, e a Empresa de Turismo da Bahia S/A - BAHIATURSA, vinculada à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, passam a compor a estrutura básica da Secretaria da Cultura e Turismo, exercendo as competências previstas na legislação respectiva. Ver tópico

Art. 3º - Ficam criados os seguintes órgãos: Ver tópico (1 documento)

I - Na Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária: Ver tópico

a) o Departamento de Defesa Agropecuária, com a finalidade de promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem animal e vegetal; Ver tópico

b) o Departamento de Desenvolvimento Florestal, com a finalidade de coordenar, supervisionar e executar a política florestal, no âmbito do Estado. Ver tópico

II - Na Secretaria da Educação, a Coordenação de Educação Superior, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar as ações concernentes às atividades de educação superior do Estado; Ver tópico

III - Na Secretaria da Saúde, a Auditoria do Sistema Único de Saúde, com competência para estabelecer sistemas de fiscalização e controle interno das atividades relativas à prestação de serviços do SUS; Ver tópico

IV - Na Casa Militar do Governador, a Coordenação de Aviação, com a finalidade de coordenar e controlar as atividades relativas à operação e utilização de aeronaves no serviço público estadual. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O cargo de Coordenador do órgão de que trata o inciso IV deste artigo é privativo de piloto de linha aérea, com experiência profissional efetiva como comandante e instrutor de grande porte com propulsão a jato. Ver tópico

Art. 4º -Ficam criadas as seguintes entidades: Ver tópico (2 documentos)

I - mediante a fusão da Fundação Centro de Projetos e Estudos e da autarquia Centro de Estatística e Informações, a Superintendência de Estudo Econômicos e Sociais da Bahia, sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a finalidade de elaborar estudos e projetos, bem como prover a base e difundir as informações estatísticas e geográficas visando à formulação de políticas públicas, planos e programas de desenvolvimento do Estado, sendo o seu patrimônio constituído pelos bens e direitos e afetados aquelas entidades. Ver tópico (2 documentos)

Ver também: Lei nº 9.513, de 06 de junho de 2005.

II - a Superintendência de Recursos Hídricos, sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, com a finalidade de desenvolver e executar projetos, políticas públicas, medidas e providências relativas à disciplina, uso e gestão dos recursos hídricos do Estado, sendo o seu patrimônio constituído pelos bens e direitos do Estado, afetados à Coordenação de Recursos Hídricos, extinta na forma desta Lei. Ver tópico

Parágrafo único - A Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia será estruturada em duas áreas que preservarão as denominações de Centro de Projetos e Estudos - CPE e Centro de Estatística e Informações - CEI. Ver tópico

Art. 5º -Ficam extintos, na estrutura da Administração Pública do Estado, os seguintes órgãos e entidades: Ver tópico

I - Na Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, o Centro de Desenvolvimento Municipal e Urbano - CEMUR; Ver tópico

II - Na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação, a Coordenação de Recursos Hídricos, sendo suas atividades e acervo transferidos para a Superintendência de Recursos Hídricos, autarquia criada na forma desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - O Museu de Ciência e Tecnologia passa a integrar a estrutura da Universidade do Estado da Bahia - UNEB. Ver tópico

Art. 7º - A Secretaria da Educação e Cultura, as Diretorias Regionais de Educação e Cultura e a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo passam a ter as seguintes denominações: Ver tópico

I - Secretaria da Educação; Ver tópico

II - Diretorias Regionais de Educação; Ver tópico

III - Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração. Ver tópico

Art. 8º - Para atender à implantação dos novos órgãos e entidades criados por esta Lei, e às adequações na estrutura da Administração Pública Estadual, ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo I. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - Ficam extintos os cargos em comissão constantes do anexo II. Ver tópico

Art. 10- A estrutura de cargos em comissão da Escola de Serviço Público - FUNDESP e do Instituto Anísio Teixeira - IAT, passam a ser os constantes do anexo III. Ver tópico

Art. 11 - A estrutura de cargos em comissão do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB e seus respectivos vencimentos, passam a ser os constantes do anexo IV. Ver tópico

Art. 12 - Os cargos em comissão de Subgerente, símbolo DAI-4, do Serviço de Administração Geral, e de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Inspetoria Setorial de Finanças, das Secretarias de Administração; Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária; Energia, Transportes e Comunicações; Governo; Indústria e Comércio; Justiça e Direitos Humanos; Planejamento, Ciência e Tecnologia; Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação; Segurança Pública; do Trabalho e Ação Social e da Procuradoria Geral do Estado, ficam transformados, respectivamente, em Gerente, símbolo DAS-3 e Subgerente, símbolo DAI-4. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Ficam, igualmente, transformados em Subgerente, símbolo DAI-4, os atuais cargos de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Inspetoria Setorial de Finanças, da Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Art. 13 - Os atuais cargos em comissão de Coordenador de Representação, símbolo DAS-2C, e de Gerente de Representação, símbolo DAS-3, ficam transformados, respectivamente, em Assessor Especial, símbolo DAS-2C e em Assistente, símbolo DAS-3, podendo seus ocupantes servirem em representação ou escritório do Governo do Estado da Bahia em outras unidades da Federação. Ver tópico

Art. 14 - A estrutura de cargos em comissão das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, fica acrescida de mais um cargo de Assessor Especial, símbolo DAS-2C e de mais um Coordenador II, símbolo DAS-3, e um de Secretário Administrativo I, símbolo DAI-5, destinando-se os dois últimos cargos aos correspondentes Núcleos de Desenvolvimento da Administração - NDA. Ver tópico

Art. 15 - O cargo em comissão de Coordenador do Centro de Estudos, da Procuradoria Geral do Estado, passa a ter o símbolo DAS-2C, ficando criado na estrutura do órgão, na lotação daquele Centro, um cargo em comissão de Coordenador de Expediente, símbolo DAI-4. Ver tópico

Art. 16 - Os cargos em comissão de Diretor, símbolo DAS-2C, Diretor Adjunto, símbolo DAS-3 e o de Diretor de Divisão Policial, símbolo DAS-3 dos Departamentos de Polícia Metropolitana, de Polícia do Interior e do Departamento de Investigações Criminais, da estrutura da Polícia Civil da Bahia, órgão da Secretaria da Segurança Pública, passam a ter os símbolos DAS-2B, o primeiro, e DAS-2C, os demais. Ver tópico

Art. 17 - Os cargos em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-2B, Coordenador I, símbolo DAS-2C, e de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-3, da Coordenação Central de Planejamento, passam a ter denominação e símbolo, respectivamente, de Coordenador Central de Planejamento, DAS-2A, Coordenador Geral, DAS-2B e Coordenador Adjunto, DAS-2C, e os de Diretor, símbolo DAS-2C, dos Departamentos do Tesouro e de Administração Tributária, da estrutura da Secretaria da Fazenda, símbolo DAS-2B. Ver tópico

Art. 18 - Dentre os cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-3, criados pela Lei nº 6.317, de 9 de agosto de 1991, modificada pela Lei nº 6.354, de 30 de dezembro de 1991, cinco passam a ter a denominação de Assistente I e símbolo DAS-2C. Ver tópico (3 documentos)

Art. 19 - A estrutura dos cargos em comissão da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, fica acrescida de um cargo de Subsecretário, símbolo DAS-1. Ver tópico

Art. 20 - Fica mantida a jornada de trabalho de quarenta horas semanais dos servidores públicos do Centro de Pesquisas e Desenvolvimento - CEPED, fundação pública vinculada a Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia, com a respectiva tabela de vencimentos. Ver tópico

Art. 21 - O art. 33, da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, fica acrescido de dois parágrafos, na forma seguinte: Ver tópico (1 documento)

"Art. 33 -............................................................................

§ 1º - Ficam criados dois cargos em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-2A, seis Assessores Técnicos, símbolo DAS-3, dois de Assistente, símbolo DAS-3 e dois de Secretário de Gabinete, símbolo DAS-3, que integrarão, em igual número, cada um dos Gabinetes dos Secretários Extraordinários, que só serão providos se também o forem os cargos de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Desprovidos os cargos de Secretário Extraordinário serão também desprovidos, na mesma data, os cargos que integram o seu Gabinete." Ver tópico

Art. 22 - O § 9º do art. 36 da Lei nº 6.074, de 22 de maio de 1991, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 36-............................................................................

§ 9º - A Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola tem por finalidade básica executar programas, projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e experimentação e extensão rural". Ver tópico

Art. 23 - O art. , da Lei nº 4.795, de 11 de agosto de 1988, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 8º - São privativos de ocupantes de cargos de Procurador da Fazenda Estadual ou de Procurador do Estado os cargos em comissão de Diretor e Gerente, símbolos DAS-2C e DAS-3, respectivamente, da estrutura da Procuradoria da Fazenda Estadual - PROFAZ."

Art. 24 - O artigo 78 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"Art. 78 - O servidor investido em cargo de provimento permanente terá direito a perceber, pelo exercício do cargo de provimento temporário, gratificação equivalente a 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao símbolo respectivo ou optar pelo valor integral do símbolo, que neste caso, será pago como vencimento básico enquanto durar a investidura ou ainda pela diferença entre este e a retribuição do cargo seu efetivo".

Art. 25 - O artigo 84, da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º. Ver tópico (1 documento)

"Art. 84 - ......................................................................

§ 3º - O servidor beneficiado pela estabilidade econômica na forma do art. 92 desta Lei, terá o adicional de tempo de serviço a que faça jus calculado sobre o valor do símbolo do cargo em que tenha se estabilizado, quando for este superior ao vencimento do cargo permanente que ocupe." Ver tópico

Art. 26 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, no prazo de noventa dias, as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitados os valores globais constantes do orçamento vigente e obedecendo o disposto no art. 161, § 4º, da Constituição do Estado. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - A autorização constante deste artigo inclui a abertura de créditos especiais destinados à criação de categorias de programação indispensáveis ao funcionamento de órgãos e entidades instituídos por esta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de janeiro de 1995.

PAULO SOUTO

Governador

Sérgio Augusto Martins Moysés

Secretário da Administração

Edilson Souto Freire

Secretário da Educação

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Pedro Barbosa de Deus

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Eraldo Tinoco Melo

Secretário de Energia, Transporte e Comunicações

Pedro Henrique Lino de Souza

Secretário de Governo

Jorge Khoury Hedaye

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Luiz Antônio Vasconcellos Carreira

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

José Maria de Magalhães Netto

Secretário da Saúdel

Heraldo Eduardo Rocha

Secretário do Trabalho e Ação Social

Ivan Nogueira Brandão

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Roberto Moussallem de Andrade

Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

Paulo Renato Dantas Gaudenzi

Secretário Extraordinário para Assuntos da Cultura e do Turismo O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA PROMULGA E FAZ PUBLICAR, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 80, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, A SEGUINTE:

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