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19 de outubro de 2021

Lei 5789/90 | Lei nº 5.789 de 26 de abril de 1990

Publicado por Governo do Estado da Bahia (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Fixa os vencimentos dos membros do Ministério Público Estadual. Ver tópico (4 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu aciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica majorado em 73% (setenta e três por cento) a partir de 1º de março de 1990, o total dos vencimentos dos membros do Ministério Público, os quais passarão a ser fixados de acordo com a tabela anexa. Ver tópico

Art. 3º - Fica expressamente revogado, a partir da vigência da presente Lei, o Ver tópico (1 documento)

Art. da Lei nº 5.557 de 13 dezembro de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Aplicam-se os dispositivos desta Lei aos cargos técnico-jurídicos correspondentes às carreiras referidas nos artigos 135 e 241, da Constituição Federal, atendidas as prescrições do parágrafo 4º do Artigo 40, da mesma Constituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 26 de abril de 1990.

NILO COELHO

Governador ANEXO ÚNICO

LEI Nº 5.789 DE 26 DE ABRIL DE 1990 Revogada peloart. 303 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996 . Fixa os vencimentos dos membros do Ministério Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica majorado em 73% (setenta e três por cento) a partir de 01 de março de 1990, o total dos vencimentos dos membros do Ministério Público, os quais passarão a ser fixados de acordo com a tabela anexa. Ver tópico

Art. 3º - Fica expressamente revogado, a partir da vigência da presente Lei, o Ver tópico (1 documento)

Art. da Lei nº 5.557 de 13 dezembro de 1989. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Aplicam-se os dispositivos desta Lei aos cargos técnico-jurídicos correspondentes às carreiras referidas nos artigos 135 e 241, da Constituição Federal, atendidas as prescrições do parágrafo 4º, do Artigo 40, da mesma Constituição. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

GABINETE DO GOVERNADOR, em 26 de abril de 1990.

NILO COELHO

ANEXO ÚNICO

(*) Republicada por haver saído com incorreção

(*) Republicada por haver saído com incorreção

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